Jurisprudência.

I – Ocorrendo uma situação jurídica plurilocalizada, com elementos de conexão com duas ordens jurídicas – o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico suíço – decorrente de a de cujus, de nacionalidade portuguesa, ter a sua última residência habitual na Suíça, local onde ocorreu o seu óbito em 2013 e onde foi celebrado o documento denominado “testamento”, não sendo aplicável aos autos o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, atenta a data do óbito do testador, nem existindo Convenção que vincule o Estado português sobre esta matéria, há que recorrer às normas de direito internacional privado, previstas nos artºs 25 e 62 a 65 do nosso C.C.

II – Resulta do disposto no artº 65.º, nº 1 do C.C. quanto à forma das disposições por morte, como regra geral, uma pluralidade de leis potencialmente aplicáveis (conexão múltipla alternativa): a lei do lugar onde o acto foi celebrado; a lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte; as prescrições da lei do estado para que remete a norma de conflitos da lei do lugar da celebração do negócio jurídico.

III – Esta conexão múltipla alternativa, é limitada pelo nº 2 daquele preceito legal, ao remeter expressamente, no que se reporta à observância de formalidades legais exigidas para o acto no momento da celebração, para a lei pessoal do autor da herança.

IV – A lei pessoal do autor da herança é, de acordo com o princípio geral contido no artº 31.º, nº1, do C.C., a lei da sua nacionalidade, que exige no seu artº 2223.º do C.C. a forma solene para a feitura ou aprovação dos testamentos, o que exige a intervenção de oficial dotado de fé pública.

V – Este princípio geral da nacionalidade é, no entanto, limitado pelo disposto no nº 2 do artº 31.º do C.C., que confere relevância à lei da residência habitual, limitado aos negócios jurídicos do domínio do estatuto pessoal, celebrados por cidadão português no estrangeiro, de acordo com o critério da residência habitual, por forma a salvaguardar o princípio do favor negotii, da confiança e da estabilidade das situações jurídicas, que seriam consideradas inválidas de acordo com a lei da nacionalidade.

VI – A consideração da lei da residência habitual, demanda a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - que tenha sido celebrado um negócio jurídico inválido segundo a lei pessoal; - que este negócio tenha sido celebrado no país estrangeiro que seja o lugar da residência habitual do declarante; - que este negócio seja considerado válido pela lei do país da residência habitual; - que esta lei se considere competente.

VII – Ao testamento manuscrito celebrado por cidadão nacional, na Suíça, local onde tinha a sua residência habitual e onde veio a falecer, é aplicável a lei do seu domicílio, por via do disposto no artº 31.º, nº 2, do C.C., aceite a competência por via dos artºs 33.º, 86.º, nº1, 90.º, nº 1, e 93.º, nº 1, das disposições sobre direito internacional privado Suíças, sendo assim, válido de acordo com o artº 505.º do seu Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral.

II - Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (ou à natureza dos meios) usados pelo esbulhador.

III - A inversão do contencioso (art.º 369.º e segs, do C.P.C.) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido.

I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato;

II – Salvo convenção contrária, as de prestações do seguro de valor predeterminado são cumuláveis, quer com as de outros seguros com prestações da mesma natureza, quer com prestações de natureza indemnizatória, relativamente ao mesmo risco, cumulação que só é excluída se o seguro de pessoas garantir prestações indemnizatórias relativas a um mesmo risco;

III – O segurador que realize prestações de valor predeterminado no contrato de seguro não fica sub-rogado nos direitos da pessoa segura ou do beneficiário do seguro contra terceiro que dê causa ao sinistro, regra que reveste carácter injuntivo e tem, precisamente, por finalidade permitir a acumulação de prestações; em caso de dúvida, o carácter indemnizatório das prestações do segurador, únicas relativamente às quais se admite a convenção de sub-rogação – escrita em caracteres destacados – depende de expressa e clara previsão contratual nesse sentido;

IV – Em caso de morte a lei manda atender aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, previsão refere-se nitidamente a todos os danos não patrimoniais que emergem da morte de uma pessoa – que não directamente a própria morte, categoria de danos que assume, porém, configurações casuísticas muito diversificadas, dado que estando em causa o sofrimento, tanto físico como psicológico – v.g. a angústia pela antevisão da morte – a sua intensidade e duração só podem aproximativamente medir-se no contexto concreto e específico das várias situações vivenciada pela vítima, antes do seu falecimento;

V – A morte pode ser mais lenta ou mais rápida, mais ou menos dolorosa, podendo ser instantânea ou resultar de uma agonia longa e penosa; a morte pode ter sido indolor ou ser antecedida de um sofrimento excruciante; a vítima pode ter pressentido o avanço da morte ou não ter tido a mínima consciência da sua aproximação, v.g., por estar inconsciente; qualquer destes factos não pode, simplesmente, ser deduzido da morte de uma pessoa, pelo que para que se deva assentar na sua realidade é necessário considerar outros parâmetros, não existindo qualquer regra de experiência ou critério ou standard social que justifique a ilação de que a morte é sempre intuída, pressentida ou dolorosamente vivenciada pela vítima, tudo dependendo das circunstâncias em que aquele facto nefasto, lamentável e irreversível se verificou;

VI – A morte de uma pessoa é susceptível de causar danos às pessoas a quem se mostre ligado por vínculos familiares, em especial aos pais, ao cônjuge e aos filhos, devem ser ponderadas, para a determinação da compensação dos danos não patrimoniais, as circunstâncias em que a morte se verificou, o seu carácter imprevisto, a intensidade do impacto traumático e a dificuldade de superação do luto pelo que, estando em causa o dano de apego ou de afeição – a dor e o desgosto de certos familiares da vítima, provocados pela morte desta – no domínio estrito da responsabilidade civil é determinante, na fixação dos montantes indemnizatórios, para além da fonte do elo familiar, o concreto grau de ligação afectiva existente entre os titulares da indemnização e aquele cuja morte a ocasionou, devendo relevar, no sentido da majoração, a coabitação do titular com a vítima à data da morte;

VII – O princípio da equidade que deve estar presente na fixação de compensações por danos não patrimoniais obriga a uma criteriosa ponderação das particulares circunstâncias em que se deram os eventos lesivos e das causas que contribuíram para o seu desfecho catastrófico e, apesar de dever ser levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar-se de ter em atenção as especiais e complexas circunstâncias de que se reveste a situação concreta;

VIII – Por força dos princípios estruturantes da igualdade e da confiança, impõe-se, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito – scilicet, na determinação do valor da indemnização – desde que haja entre as realidades comparadas, apesar de serem simultaneamente idênticas e diversas, uma relação de semelhança, i.e., se apresentarem as mesmas características essenciais;

IX – Dado que a prova em juízo nunca é fácil e é, por certo, muito mais difícil, quando o seu objeto são factos situados ou que relevam do foro interno ou do plano psíquico de uma pessoa, como o sofrimento psíquico ou psicológico, o medo, a ansiedade, a premonição de um acontecimento nefasto ou trágico, etc., justifica-se, para ultrapassar esta dificuldade, uma utilização intensiva de regras de experiência e de critérios sociais – do id quod plerumque accidit, daquilo que normalmente sucede – e, mesmo, em última extremidade, de uma prova prima facie, i.e. de uma prova em que a tipicidade da inferência probatória é de tal modo forte que só cede perante dúvidas fundadas, quer dizer, perante uma contraprova também ela prima facie ou perante a prova do contrário;

X – As presunções judiciais são operações probatórias, tendo por base as regras de experiência resultantes do curso normal dos factos, mas para que a sua utilização seja correcta, exige-se uma relação entre o facto probatório e o facto probando, de harmonia com a inferência para a melhor explicação, i.e., sempre que o primeiro constitui a melhor explicação do segundo.

XI – Para a aplicação correcta da presunção é indispensável a prova do facto que constitui a sua base. (Sumário elaborado pelo Relator)

I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio.

II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º

CC - podem convencionar que as mesmas sejam excluídas desse regime, desde que no titulo constitutivo da propriedade horizontal as afectem a uma ou mais fracções. Essa afectação vinculará os futuros adquirentes das fracções, independentemente do seu assentimento, desde o registo desse titulo.

III - Diferente dessa situação é a das «destinações objectivas», igualmente incidentes sobre partes presuntivamente comuns do edifício, e que decorrem da circunstância fáctica de uma tal parte se encontrar, desde data anterior à da constituição da propriedade horizontal, destinada objectivamente a determinada fracção autónoma.

IV – Ainda relativamente a partes presuntivamente comuns, podem os condóminos, desde que na sua totalidade, e mesmo antes da constituição da propriedade horizontal, constituir direitos pessoais de gozo a favor de todos ou de parte deles, fazendo-o por mero acordo verbal.

V – Esses direitos pessoais de gozo não são oponíveis a terceiro que adquira a fracção sobre que os mesmos incidam, a menos que a exclusividade deles decorrente for ou vier a se, referida no título constitutivo da propriedade horizontal, caso em que se passará a estar perante um direito real.

VI - O direito pessoal de gozo traduz-se no poder de agir directa e autonomamente sobre uma coisa, mas apenas em função do seu aproveitamento naturalístico - o aproveitamento directo e efectivo das utilidades de certa coisa, que permite o uso, a fruição e por vezes a transformação da coisa - não se compaginando com obra que afecte parte imperativamente comum do prédio, que sempre carecerá de ser aprovada nos termos do art 1425º/1 do

CC.

VII – Quando se conclua que o terceiro, relativamente ao acordo de que resultou a atribuição de direitos pessoais de gozo à totalidade dos condóminos do prédio e que adquiriu subsequentemente uma das fracções, também ele agiu ilicitamente, por ter procedido a obras que alteraram a estrutura arquitéctonica daquele, haverá que ponderar e graduar os resultados das contrapostas ilicitudes, para se concluir se o mesmo agiu, na interposição da acção, em abuso de direito na modalidade de tu quoque.

I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados.

II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente, verificada ou vistoriada, não se pode concluir ter a obra sido concluída sem defeito, porquanto ela não representa uma declaração de execução tácita, conforme ao contrato, no que respeita à inexistência de vícios, podendo, quando muito, tratar-se de uma aceitação presumida.

III – O direito de resolução, com fundamento no cumprimento defeituoso, tem natureza subsidiária, podendo apenas ser exercido quando o defeito não for eliminado, nem realizada nova construção, e é alternativo relativamente ao direito de redução do preço, mas restrito aos casos em que “os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina” – como refere o art. 1222.º, nº1, in fine, do C.Civil

IV – Desse mesmo normativo resulta expressamente que a redução do preço está condicionada à recusa de eliminação dos defeitos por culpa do empreiteiro.

V – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

VI – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação fosse substituída ou realizada de novo, que o preço fosse reduzido ou que fosse paga uma indemnização pelos danos circa rem.

VII – O artigo 610º do n.C.P.Civil não é aplicável, nem sequer por analogia, ao caso de procedência da excepção de não cumprimento do contrato, o que conduz a que, numa tal eventualidade, haja lugar a uma absolvição do pedido.

I – Se a Ré foi condenada a pagar uma indemnização ao Autor, pelo prejuízo gerado pela omissão da obrigação que ficou assinalada em contrato promessa celebrado com este no ano de 1999, e o incumprimento culposo da obrigação a que a Ré estava adstrita – a reserva de uma parcela de terreno de 1.000 m2 – se iniciou no ano de 2001, a fixação da indemnização na presente data, em função do valor de € 30.000,00 encontrado para essa parcela de terreno reportado ao ano de 2001, tem de ter em conta o valor atualizado dessa parcela, mais não seja por um critério de atualização do dito valor, à luz do “Índice de preços no consumidor (Média anual)” .

II – Sendo que estando em causa a indemnização pelo interesse contratual positivo, é admissível a ponderação do incremento económico que teria resultado para os AA. caso tivessem tido a titularidade da dita parcela de terreno infraestruturada logo no ano de 2001 (ainda que restrita à efetiva vantagem patrimonial para os AA. neste particular), o que é tarefa dificultada quando não resulta alegada nem provada factualidade que seria relevante para o efeito.

III – O que tudo determina que o cálculo do valor indemnizatório seja feito à luz de um juízo final de equidade.

I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão proferida em data posterior a tal junção, devendo entender-se que se trata de uma extensão ou complemento do documento (acta) anteriormente junta.

II – Salvas as excepções previstas, a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro da EU, fixa-se pelo critério da residência habitual da criança, entendida como o lugar onde a criança reside habitualmente, ou seja, o local onde tem organizada a sua vida, com maior estabilidade, frequência, permanência e continuidade, onde desenvolve habitualmente a sua vida e se encontra radicada.

III - Por ser na Polonia que a menor, tem desde, pelo menos 17 de maio de 2022, o seu centro de vida e o seu convívio, carecem os tribunais portugueses de competência internacional para a apreciação dos presentes autos

Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal não afasta o direito à remuneração acordada com o mediador imobiliário.

I – Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial.

II – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor

I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se poderá considerar público, quando esteja no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais e que vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância.

II – Na falta destes dois requisitos (uso directo e imediato desde tempos imemoriais e satisfação de interesses públicos) qualquer caminho que atravesse prédios particulares, apenas poderá ser considerado de natureza exclusivamente particular se servir apenas os interesses dos respectivos proprietários, ou mero atravessadouro e assim excluído do domínio público (cfr. artºs 1383.º e 1384.º do C.C.).

III – A interpretação restritiva deste Assento pressupõe que os caminhos, nele contemplados, atravessam propriedades privadas, o que justifica a ponderação entre os direitos dos particulares cujos terrenos são atravessados por estes caminhos e o interesse público das populações na sua utilização, com prevalência dos segundos.

IV – Não resultando provado que estes caminhos atravessem propriedades privadas, a prova do seu uso imemorial pelas populações locais (seja para fins lúdicos, de transporte, para fins agrícolas ou outros), basta para se considerar o caminho como público. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Na fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial e ainda limite mínimo, o correspondente à retribuição mínima mensal garantida.

II – Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (numero de membros, idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos).

III – Os valores recebidos a título de pensão alimentar para os filhos menores, não integram o conceito de rendimento disponível, sendo tidos em consideração unicamente para efeitos de aferição da capacidade de contribuição do outro progenitor para respetivo sustento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A inversão do título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ou jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito de propriedade e que, nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) dos outros e a qualquer uso que estes pretendam fazer enquanto titulares desse direito.

II – Estando em causa uma situação de compropriedade de uma faixa de terreno usada para acesso aos prédios, a colocação, por parte de um dos comproprietários, de um portão munido de fechadura à entrada do caminho (a partir da via pública), que mantinha fechado e cuja chave estava na sua posse exclusiva, constitui um acto idóneo para inverter o título da posse.

III – A posse correspondente ao exercício de um direito de compropriedade sobre uma faixa de terreno usada para acesso aos prédios que conduziu à aquisição, por usucapião, desse direito (de compropriedade) não é uma posse relevante e não pode ser invocada posteriormente, após a perda desse direito – por força da inversão do título da posse e da posse exclusiva que, a partir desse momento, passou a ser exercida pelo outro comproprietário e com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem sobre essa faixa de terreno. (Sumário elaborado pela Relatora)

A pretensão da mãe da menor, no sentido da filha se 5 anos ser entregue aos cuidados da avó paterna, manifestada numa altura em que a confiança para adoção estava equacionada no processo – artigo 1978.º do Código Civil e artigo 38.º-A da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro –, sem que antes tivesse existido qualquer tentativa por parte da avó de evitar tal desfecho e sem esta mostrar ter condições habitacionais e laborais para cuidar da neta, não permitem ao tribunal enveredar por essa solução, pois, em termos de prognose, os autos indicam que não há factos que mostrem que o futuro iria ser diferente do passado; que a menor deixaria de estar institucionalizada ou não voltaria a ser institucionalizada em breve e que neste cenário de incerteza se estabeleceriam os vínculos afetivos próprios da filiação entre avó e neta.

I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência;

II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas, pelo que, não é possível ficcionar uma solvabilidade do requerente em face dos rendimentos e património que lhe são atribuídos;

III – Das negociações, entre devedor/credor/administrador judicial provisório, poderá sair a aprovação unânime do acordo de pagamento, com intervenção de todos os credores (e assinado por todos), ou, a aprovação do acordo sem unanimidade e/ou intervenção todos os credores;

IV – Verificando-se a primeira hipótese – intervenção de todos os credores com aprovação unânime do acordo de pagamento –, o acordo é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz, sem qualquer outra publicidade, porque desnecessária, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal acordo de pagamento, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.

V – Mas, tal já não sucede, quando as negociações com a aprovação de acordo de pagamento, foram concluídas sem a intervenção de todos os credores e com aprovação unânime dos mesmos, exigindo-se nesta situação um reforço da publicitação da situação dos devedores – levando ao conhecimento dos seus credores a sua situação real – com a publicação imediata de anúncio no portal Citius – advertindo da junção do plano e correndo desde a publicação o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos processos de jurisdição voluntária, máxime nos atinentes à regulação das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita podendo/devendo atuar, tanto na condução do processo como na prolação da decisão, com prudente liberdade, se tal se revelar necessário para a, efetiva e rápida, defesa dos interesses em causa – artºs 986º e 987º do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs 12º e 33º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.09.

II - Destarte, não pode ser liminarmente desatendida a pretensão do pai em ver alterada uma cláusula de acordo firmado pelos progenitores, com chamamento do artº 42º nº4 do RGPTC e com o único argumento de que tal cláusula não se mostra homologada judicialmente, se ela foi implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais.