I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a significância de para tal os mesmos deverem ser notificados.
II – Quando em sede de dispositivo, por esquecimento ou lapso, se omitiu o diploma legal, a solução passa pela integração no âmbito do art. 380.º/1a)/2CPP, tudo a somente determinar simples correção, porque em situação não cabível no art. 379.ºCPP, mas que colide com o art. 374.ºCPP, cabendo ao Tribunal Superior a sua sanação uma vez operado recurso.
III – Quer quando opera quadro de ambiguidade - com a significância de ambivalência, pluralidade de sentidos, dúvida -, como é a situação em que os factos provados pelo Tribunal a quo e a qualificação jurídica de reporte sempre conduzem ao crime em causa, nos moldes imputados na acusação e pronúncia, mas o Tribunal a quo o apoda com uma epigrafe desatualizada, quer quando opera mero lapso - com a significância de lapsus calami resultante de gralhas, da omissão ou interposição de palavras, frases ou números, designadamente por menor atenção, pressa ou descuido, que patentemente ficaram por escrever ou surgem fora do contexto - como é a situação de baralhação dos n.ºs da norma aplicável ou de utilização de texto aplicável a decisões similares, mas diferenciadas, é viável, por tal não importar modificação essencial da decisão, a resolução pela via do art. 380.º/1b)/2CPP, cabendo ao Tribunal Superior a sua sanação uma vez operado recurso.
IV - Para a delimitação do âmbito da impugnação da matéria de facto pela via ampla – onde se cuida do erro do julgamento (designadamente na avaliação da prova) cuja apreciação não se estreita no texto da decisão, antes se amplia até à análise do que se contém e pode extrair da prova, toda ela documentada, produzida e analisada em audiência - é imprescindível (e não um ónus de natureza puramente secundária ou meramente formal) o cumprimento e indicação do tríplice ónus do art. 412.º/3/4/6CPP: especificação dos concretos pontos de facto tidos por incorretamente julgados; especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; especificação das provas que devem ser renovadas.
V - É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma vaga, genérica, ou simplesmente escudada em convicções muito próprias de leituras subjetivas, sindicar a livre apreciação da prova e por esta via questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto.
VI – O Tribunal de recurso só pode reapreciar a prova produzida e modificar - nos termos do art. 431.ºb)CPP - a decisão quanto à matéria de facto por erro de julgamento, o qual ocorre quando o Tribunal recorrido considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado.
VII - A administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao Tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo o princípio estabelecido no art. 127.ºCPP: “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente.”
VIII – O princípio in dubio pro reo acha-se intimamente ligado ao da livre apreciação da prova - art. 127.ºCPP - do qual constitui faceta, e este último apenas comporta as exceções integradas no princípio da prova legal ou tarifada ou as que derivem de uma apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova produzida e ofensiva das regras da experiência comum.
IX - A inicial linha mestra de valoração, e também mais reveladora, resulta da credibilidade conferida ao meio de prova em causa. O que aquela concreta testemunha ou declarante disse não é per se bastante para lhe conferir credibilidade. É dizer, para esta surgir essencial é a imediação e o que da mesma resulta através da forma como se sucedem questões e respostas, os tempos e a forma destas, as reações de quem responde, a consistência do dito, as explicações que emergem para discrepâncias, omissões ou certezas, tudo a imprimir no decisor uma convicção que nem sempre assume uma fácil explicação racional. Num segundo momento, cabe ao julgador valorar o resultado da produção desse meio de prova. Aqui, através dum sempre necessariamente correto raciocínio, têm intervenção as deduções, inferências, aplicação das regras da lógica ou dos princípios da experiência, de conhecimentos científicos, das ciências exatas ou sociais, e quais os resultados que essa análise produz, tudo se podendo reduzir à expressão “regras da experiência”.
X - Ao Tribunal Superior cabe, na sindicância do apuramento dos factos realizados em 1.ª instância, e da fundamentação feita na decisão por via deles, analisar o processo de formação da convicção dos julgadores, e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado como provado o que se deu por provado à luz das regras em apreço, as quais são as da normalidade de vida traduzida na experiência comum.
XI – Nenhuma regra de direito probatório é violada quando o Tribunal somente valora uma concreta parte do depoimento duma testemunha e não valora o demais da mesma. De facto, pode o Tribunal tão só acreditar numa parte e não na totalidade do depoimento, se, em face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica comum tenha como evidenciado que, relativamente a certos factos, ou a testemunha assume um posicionamento interessado ou o seu depoimento está em contradição com outras provas ou até todas as provas não permitem, per se, a formação duma segura convicção.
XII - Não descurando a coragem e a afronta ao perigo que um concreto depoimento testemunhal possa evidenciar, certo é que tal não inverte as regras inerentes à valoração de prova em processo penal: tais circunstâncias vividas pelas testemunhas não só não as dota duma maior credibilidade como, no inverso, não a diminui.
XIII – A dúvida do Tribunal - justificada e justificável – tanto pode radicar na não credibilidade do depoimento da testemunhas, como na ausência dum depoimento no sentido de que os Arguidos sejam concretos intervenientes nos imputados factos.
XIV – Sob pena de violação das linhas mínimas do principio do contraditório e da legalidade inerentes ao processo equitativo, na dimensão de “justo processo” - fair trial; due process – carece de relevância jurídico-penal o recurso a expressões vagas, imprecisas, nebulosas e obscuras, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizam as imputações – “factos” – de caráter genérico, conclusivo, abrangente e/ou difuso em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas um conjunto fáctico não concretizado. É dizer, um “facto” dessa índole mais não é do que um não facto.
XV – Cumpre a delimitação de suficiência, como patamar mínimo de viabilidade de garantia de contraditório, a indicação dos factos imputados na acusação que, não obstante se estar perante um quadro situado num período de tempo sem data especificada - mas ainda assim delimitada em balizas concretas, as quais permitem localizar e identificar a referência mínima do concreto episódio - permite a afirmação da existência duma “singularidade” e, como tal, o comando de “a narração, ainda que sintética (….) incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática” contido no art. 283.º/3b)CPP.
XVI – A prova do facto típico e ilícito juspenalmente pertinente tanto pode resultar de uma perceção imediata, decorrente dos sentidos, como derivar de ilações que o julgador retira de meras circunstâncias conhecidas em função de um raciocínio lógico assente nas regras da experiência comum – a denominada prova indireta.
XVII – Não se mostrando vigente o princípio testis unus, testis nullus, se o testemunho único e singular for credível, à luz das regras da experiência, o mesmo assim pode ser valorado e fundamento de convicção.
XVIII - Se, face às normas concreta e efetivamente aplicáveis, vários tipos legais se encontrarem preenchidos pelo comportamento global haverá concurso, mas não necessariamente concurso efetivo ou puro. Este pode não existir se se verificar que à pluralidade de normas efetivamente aplicáveis corresponde apesar dela, um sentido jurídico-social de ilicitude material dominante, verificando-se então um concurso aparente ou impuro.
XIX – O conceito de crime de guerra, densificado no âmbito da secção II da L31/2004-22julho, entre ao art.s 10.º e 16.º, visa a tutela do bem jurídico próprio que é a comunidade internacional e, como tal, ultrapassa os bens jurídicos individuais ínsitos - tais quais a vida, a integridade física ou a liberdade -, assim correspondendo à necessidade de tipificar determinadas condutas que violam valores que a comunidade internacional reconhece como essenciais ao seu desenvolvimento.
XX - Quando, na execução do crime de guerra contra as pessoas, a violência usada integra também a privação de movimentos, privação esta que é o meio utilizado para conseguir a pretendida agressão e que logo cessa uma vez a mesma consumada, a violação do bem jurídico inerente à comunidade internacional, aqui particularizado no pessoal inerente à privação da liberdade, fica consumida pela específica construção inerente à execução da violação do bem jurídico inerente à integridade física e psíquica, enquanto atuação complexa.
XXI – O conceito de “o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis” determinante da aplicação de especial atenuação de pena ou de dispensa de pena, com relação às infrações relacionadas com um grupo terrorista, como definido na L52/2003-22agosto, não se verifica perante situações inerentes à especificidade atuacional das células adormecidas e à sua ligação como último local de recobro do “lobo solitário”, antes exigindo concretos e voluntários atos de colaboração para a descoberta da verdade e/ou que conduzam a desmantelamento do grupo terrorista.
XXII – A intervenção do Tribunal Superior em sede de recurso sobre a medida concreta da pena deve ser parcimoniosa e respeitar a zona de liberdade do julgador em primeira Instância ao fixar o quantum da pena, desde que se situe entre os limites que satisfazem as necessidades de prevenção (o mínimo necessário à salvaguarda das expectativas comunitárias e o máximo balizado pela culpa do agente), não ocorra violação das regras da experiência comum ou manifesta desproporção na pena aplicada, ou afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos Tribunais de recurso para casos similares (aqui recorrendo à base da noção civilista contida no art. 8.º/3CC, onde se pode ler que “nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”).
XXIII - Dentro dos limites anuídos pela prevenção geral positiva ou de integração (tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade da norma violada) - entre o ponto ótimo - que nunca deve ultrapassar o limite máximo de pena adequado à culpa, mas que não tem obrigatoriamente com ele coincidir - e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar em último termo, a medida da pena.
XXIV - A aplicação de pena acessória de expulsão gera específica alteração ao nível da execução da pena principal, um vez que face à lei vigente - art.s 188.º-A/C CEPMPL -, todo o regime regra de liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão, operando um tratamento completamente diferenciado, desde logo pelos marcos temporais nos quais ao juiz de execução das penas, sem prejuízo das situações de antecipação – onde os requisitos são diferenciados -, tão só cabe ordenar a execução dessa pena acessória de expulsão, independentemente de consentimento do condenado e independentemente de limite temporal mínimo de execução de pena.
XXV – Nas situações em que opere “absoluta impossibilidade de fazer cumprir a pena acessória de expulsão, o estrangeiro tem de cumprir a pena principal” e, como tal “não é abusiva, nem consequentemente ilegal a manutenção da privação da liberdade do condenado à ordem do processo” para além dos limites supra referidos, com o limite - obviamente do máximo de pena de prisão, como pena principal, sujeito ao regime de execução normal.