I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a mesma foi segura e se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras e pela Polícia Judiciária, após o exame realizado aquando da remessa do material se afiguram suficientes para concluir que a prova não foi contaminada ou adulterada (tanto mais que o recorrente não alega qualquer adulteração efectiva da prova recolhida).
II- Se os elementos probatórios que o arguido/recorrente queria que fossem juntos aos autos “não se afiguram adequados para o efeito pretendido e/ou relevantes para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material”, não deve ser deferida apreensão.
III- Conforme a previsão do nº 4 do art. 360º do Cód. Proc. Penal, a possibilidade de suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes exige que se esteja perante um caso excepcional e que tal se revele indispensável para a boa decisão da causa.
IV- a eventual omissão de factos que, em abstracto, se pudessem considerar de interesse para a decisão, não é susceptível de configurar a alegada nulidade por falta de fundamentação.
V- a previsão da alínea c) do nº 1 do art. 379º do Cód. Proc. Penal apenas contempla a omissão absoluta de fundamentação. A fundamentação deficiente não pode ser confundida com falta (omissão) de fundamentação.
VI- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.
VII- O vício de contradição insanável na fundamentação a que alude a alínea b) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, tem que resultar apenas do texto da decisão recorrida.
VIII- A doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar que as provas obtidas mediante provocação – ou seja, através de agente provocador – são nulas porque obtidas por meios enganosos. O agente só será considerado provocador caso se possa afirmar que a sua atuação originou o projeto criminoso do suspeito que, até então, não tinha manifestado qualquer predisposição para a prática do ilícito.
IX- Não pode fazer-se apelo ao sigilo profissional para encobrir a eventual prática de actos ilícitos, de natureza criminal, por parte do advogado, pois não constituindo os actos ilícitos actos próprios da advocacia, mostram-se excluídos da esfera de protecção do nº 5 do art. 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
X- O Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só pode alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, nos termos previstos pelo art. 412º, nº 3, al. b) do Cód. Proc. Penal, mas já não quando permitirem outra decisão. A convicção da primeira instância, só pode ser posta em causa quando se demonstrar ser a mesma inadmissível em face das regras da lógica e da experiência comum.
XI- As pessoas colectivas não sofrem reflexos negativos de natureza psicológica. Não conseguem sentir desassossego e intranquilidade no seu quotidiano diário, nem constrangimento e insegurança relativamente ao futuro da sua atividade. Admite-se, obviamente, que uma sociedade comercial possa sofrer danos, mas estes teriam que ser equacionados em termos de diminuição do volume de negócios, decorrente de perda de clientela, por exemplo, mas não danos psicológicos.
XII- Os Tribunais Portugueses não podem sindicar nem a tramitação do pedido de alargamento nem a decisão de alargamento proferida pelo Estado de Execução sob pena de violação da soberania daquele Estado.
XIII- Quando o MDE, ou o respectivo alargamento não identifica o número concreto de infracções em causa, mas indica a natureza e qualificação jurídica das infracções indiciadas, bem como a descrição factual imputada e quais os sujeitos alvo das infracções, não é ofendido o Princípio da Especialidade nem os direitos de defesa do requerido ficam por qualquer forma restringidos, na medida em que ele tem conhecimento do que lhe é concretamente imputado.
XIV- Mesmo que o arguido venha a ser julgado e condenado por infracção diferente daquela que determinou a entrega no âmbito de um MDE, desde que não seja punido por uma medida restritiva da liberdade (como é o caso de uma pena com execução suspensa), estamos no âmbito de uma das excepções ao Princípio da Especialidade com previsão no art. 27º, nº 3, alínea c) da Decisão-quadro e no art. 7, nº 2, alínea c) da Lei 65/2003 de 23.08. Apenas se a suspensão da execução vier a ser revogada – então o consentimento deve ser pedido, em conformidade com o disposto no artigo 27.º, n.º 4, da decisão-quadro, e obtido (cfr. a alínea g) do nº 2 do art. 7º da Lei 65/2003 de 23.08), não podendo o recorrente cumprir pena de prisão efectiva sem a obtenção do consentimento.
XV- A pena aplicável, nomeadamente para efeitos da Lei 38-A/2023, de 2.08, não se confunde com pena aplicada: a pena aplicável é a moldura abstracta de um tipo de crime, enquanto a pena aplicada é a concreta pena fixada pelo Tribunal pela prática de um crime.
XVI- O limite de um ano de prisão referido no art. 4º da Lei 38-A/2023, de 2.08, aplica-se aos crimes puníveis somente com pena de prisão, bem como aos crimes puníveis com pena de prisão e com pena de multa, cumulativamente, ou com pena de multa, em alternativa àquela pena de prisão, enquanto o referido limite da pena de multa (120 dias) se aplica aos crimes puníveis apenas com pena de multa.
XVII- Para haver co-autoria, não é indispensável que cada um dos intervenientes participe em todos os actos para obtenção do resultado pretendido, sendo suficiente que a actuação de cada um, embora parcial, seja um elemento componente do todo indispensável à sua produção. Por seu turno, a necessidade de uma decisão conjunta pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime.
XVIII- A ameaça com um mal importante, enquanto elemento objectivo do crime de extorsão, pressupõe uma ameaça que cause prejuízo relevante para o destinatário, quer vise a divulgação de um facto ilícito ou de um lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial.
XIX- A desistência que conduz à isenção da pena do facto tentado tem que ser voluntária, no sentido de poder ser recondutível a uma motivação autónoma ou auto-imposta, reveladora de que os arguidos eram senhores da sua decisão quando deixaram de prosseguir na conduta, e nunca motivada por uma pressão desrazoável da situação exógena sobre o cumprimento das suas intenções próprias.
XX- Para os efeitos do nº 3 do art. 194º do Cód. Penal, o correio electrónico não é equiparável a conteúdo de correspondência, mas antes a conteúdo de telecomunicações, não fazendo, por isso, qualquer sentido discorrer sobre se está em causa um conteúdo “fechado” para efeitos do disposto naquele artigo. Efectivamente, a norma refere “cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações”, retirando a exigência “fechados” das telecomunicações.
XXI- Ainda que o comportamento global do agente preencha vários tipos legais, em resultado dos diferentes interesses jurídicos protegidos pelas diferentes normas, não pode o agente ser punido pela forma agravada de um crime quando já foi alvo de punição pela prática de crimes contidos na agravação, sob pena de violação do princípio (jurídico-constitucional) da proibição da dupla valoração.
XXII- No que concerne ao recurso da pena aplicada (espécie e medida), o assistente tem que demonstrar um concreto e próprio interesse em agir sob pena de rejeição do recurso, pois que tais questões têm que ser entendidas como fazendo parte do núcleo punitivo do Estado, do seu jus puniendi, cuja defesa não cabe aos particulares, mas ao Ministério Público, sendo esse o motivo por que não se reconhece ao assistente, desacompanhado do Ministério Público, o direito de exigir a punição em pena mais elevada ou onerosa.
XXIII- o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 8/99, de 2.07.1998 (publicado no DR, I-A, de 10.08.1999) decidiu que “o assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir” e um recurso dos assistentes que vise o agravamento da pena, ou mesmo o condicionamento da suspensão da execução da pena, por si só, nada mais revela que a intenção vingativa de que o arguido seja alvo de um maior “castigo”, e não um concreto e próprio interesse em agir.
XXIV- Procedendo este Tribunal da Relação à modificação da matéria de facto da decisão recorrida, ao abrigo do disposto no art. 431º b) do Cód. Proc. Penal, há que retirar as pertinentes consequências, nomeadamente em termos da necessária absolvição do pagamento de qualquer indemnização à pessoa colectiva.
XXV- A declaração da perda de objectos a favor do Estado pressupõe, quer no nº 1 do art. 109º Cód. Penal, quer no nº 1 do art. 10º da Lei do Cibercrime, que os objectos (material informático) tenham servido para a prática de crimes.