Jurisprudência.

I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda.

II. Concedida a exoneração do passivo restante, o respectivo requerente é chamado a pagar as custas que eventualmente não tenham sido pagas à custa da massa insolvente e do rendimento disponibilizado ao abrigo da cessão de rendimento feita ao fiduciário, podendo então fazê-lo em prestações, se se mostrarem reunidos os requisitos previstos para o efeito no art.º 33.º, do RCP.

III. Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão em matéria de custas o acórdão, deve a mesma ser proferida de acordo com as regras comuns nesta matéria, na certeza de que o resultado pode não ser equivalente ao que foi assumido na sentença precedente.

IV. Lendo-se no art.º 304.º, do CIRE, que as «custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ou do requerente, consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão com trânsito em julgado», entende-se que: o regime aqui exposto se aplica apenas ao próprio processo de insolvência, deixando incólumes aqueles incidentes que sejam eventuais (não de dedução sistemática e obrigatória) e processados autonomamente; e apenas serão devidas pela massa insolvente as custas que hajam de ficar a seu cargo, isto é, as que sejam devidas na medida da respectiva sucumbência, atento o disposto no art.º 527º, do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE.

V. Tendo o insolvente beneficiado com a concessão da exoneração do passivo restante recorrido da desconsideração nos autos do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, inexistindo quaisquer contra-alegações no seu recurso, tendo o mesmo sido decidido de forma inteiramente favorável à sua pretensão, sem que se pudesse refletir negativamente na esfera jurídica de qualquer inexistente recorrido, teria o mesmo de ser responsabilizado pelo pagamento das custas da apelação, já que da mesma tirou proveito, cabendo-lhe ainda a responsabilidade pelas custas do incidente de exoneração do passivo restante.

VI. O fundamento legal da condenação em custas no dito recurso de apelação é o art.º 527.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art.º 17.º, do CIRE, e não o art.º 304.º, II parte, do CIRE, conforme por lapso se indicou no acórdão, justificando-se nesta limitada medida a sua reforma.

I- O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a materialidade impugnada.

II- Como assim, os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente (em termos de convicção autónoma) uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância.

III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer uma súmula de alguns dos depoimentos prestados e depois concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, a par disso terá de fazer a sua análise crítica.

IV- Na apreciação da matéria de facto o decisor de 1ª instância é livre de dar credibilidade a determinados depoimentos, em detrimento de outros, desde que essa opção seja explicitada e convincente.

I. Um despacho deverá ser considerado de «mero expediente» quando, pese embora proferido pelo juiz, não decide qualquer questão de forma ou de fundo, e se destina principalmente a regular o andamento do processo: tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes.

II. Sendo o processo um encadeamento de actos com vista à consecução de um determinado objectivo - a obtenção de uma decisão judicial -, na determinação da eventual natureza de mero expediente de um concreto despacho, este deverá ser analisado, não artificialmente de forma isolada, mas necessariamente na sequência dos actos processuais que o antecederam e da qual melhor resulta a intencional actividade processual por si determinada.

III. Tendo o concreto conflito de interesses em causa (pertinente ao direito de acesso a, e de utilização de, fracções autónomas que compõem o estabelecimento de insolvente) sido antes, e definitivamente, decidido nos autos por juiz, o seu posterior despacho que provê apenas à execução do por si previamente ordenado (sem modificar ou inviabilizar o juízo de mérito da questão antes submetida à sua apreciação) é de qualificar como de «mero expediente»; e, por natureza, irrecorrível.

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele art. 23º 2- No caso do administrador da insolvência nomeado pelo juiz ser substituído pela assembleia de credores, para efeitos de cálculo da remuneração variável devida ao administrador cessante, impõe-se distinguir: a) situações em que o administrador cessante realizou integralmente todos os atos de liquidação, de modo que, por via desses atos, obteve produto para a massa, isto é, quantia pecuniária destinada a liquidar as dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, em que lhe assiste o direito a receber a remuneração variável em ambas as suas subcomponentes, de acordo com as regras de cálculo previstas para cada uma delas (as identificadas nas normas jurídicas referidas em 1), tendo em consideração o produto/receita que obteve para a massa por via desses atos de liquidação integralmente realizados; e b) situações em que o administrador cessante realizou apenas parcialmente os atos de liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência cessante tem direito a receber a indemnização variável em ambas as suas subcomponentes, de acordo com as regras de cálculo previstas para cada uma delas, tomando em consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida ao administrador cessante a um quinto. 3- O conceito de liquidação adotado pelo CIRE é amplo, estando nele englobados todos os atos praticados pelo administrador da insolvência que lhe permitam obter quantia pecuniária para a massa insolvente com vista à liquidação das dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, independentemente da fonte e origem dessas quantias pecuniárias, quer estas resultem da venda de móveis, imóveis e/ou direitos que tenham sido apreendidos para a massa, quer se trate de quantias monetárias por ele diretamente apreendidas para a massa (v.g. saldo de contas bancárias e quantias depositadas à ordem de processos), quer se trate de quantias pecuniárias que recebeu em consequência de uma transação judicial que celebrou em representação da massa insolvente. 4- A retribuição variável devida ao administrador da insolvência, na subcomponente majoração, é calculada tendo em conta o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, que o produto (líquido) obtido pelo administrador para a massa permite satisfazer.

1. À execução podem servir de base os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. 2. A exequibilidade do mero quirógrafo apenas respeita aos sujeitos das relações imediatas, não o sendo o cessionário de créditos que declara ter adquirido os mesmos. 3. De igual modo, não constitui título executivo o cheque que, não reunindo os requisitos legais ou estando prescrito, omita o nome do respetivo beneficiário, ou seja, o nome da pessoa a quem deva ser paga a quantia nele inscrita, já que o cheque só pode valer como título executivo, enquanto quirógrafo da obrigação, se dele constar o reconhecimento ou a confissão de dívida a favor do exequente. 4. Se a relação subjacente derivava de um mútuo, importaria ter alegado em que data foi contraído, onde, de que forma, quem nele interveio, sob que condições, se houve titulação por algum documento e qual. Não compete ao tribunal nem aos executados substituir-se ao exequente na alegação da causa de pedir, nomeadamente procurar em documentos, ainda que constantes em anexos, os factos consubstanciadores da alegada relação subjacente.

I - O arresto pode também servir para acautelar os efeitos da impugnação pauliana ou declaração de nulidade ao abrigo do disposto no art. 605 do Código Civil, se o devedor alienou bens a terceiro.

II - Se for intentado como preliminar da ação de impugnação pauliana, o requerente tem o ónus de alegar os factos que tornem provável a respetiva procedência (art. 392/2 do CPC); todavia, se já tiver sido intentada a ação, o requerente fica dispensado de alegar e provar os factos reveladores da viabilidade da ação e não tem que provar a impossibilidade de satisfação do seu direito de crédito por parte do devedor nem de provar o risco de que o adquirente do bem transmitido o faça sair do seu património – o risco de perda da garantia patrimonial é de aferir face ao património do devedor transmitente e não ao do adquirente.

III - Face ao disposto no art. 127/3, 1.ª parte, do CIRE, regulando-se a impugnação pauliana, na hipótese de insolvência do devedor, como um instrumento sem desvios face à sua estrutura típica, o credor impugnante, uma vez julgada procedente a impugnação pauliana, não está limitado ao exercício de uma pretensão à restituição do bem à massa insolvente e pode executar o bem no património do terceiro obrigado.

I - A partilha dos bens do casal é uma consequência da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges.

II - Não se pode considerar bem comum, um Fundo de Pensões de Reforma, para o qual contribuiu um dos cônjuges, mesmo que constituído na pendência do casamento, uma vez que tal fundo constitui um património autónomo.

III - Já a indemnização recebida pelo ex-cônjuge, com origem no Fundo constituído na pendência do casamento, a título de pré-reforma, apenas constituirá bem comum do casal casado segundo o regime da comunhão, se for atribuída/recebida na pendência do casamento, por se destinar a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho, uma vez que o produto do trabalho dos cônjuges integra a comunhão de bens, nos termos da alínea a) do art. 1724º do C.C.

IV - Uma vez que o divórcio faz cessar a comunhão, não se pode entender constituir tal indemnização bem comum, se a indemnização foi atribuída e recebida pelo ex-cônjuge seis anos depois da data da propositura da ação de divórcio, data em que aqueles efeitos retroagem, nos termos do disposto no art.1789º nº 1 do Código Civil. Daí que tal bem não deva ser incluído em partilha adicional.

- o direito de vedar o prédio consagrado no artigo 1356.º do Código Civil decorre do direito de propriedade, com vista ao exclusivo gozo e fruição do prédio; - para salvaguarda de valores de ordem pública, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, à liberdade conferida pelo Código Civil no âmbito do direito de tapagem correspondem, no campo do direito público, limitações, que respeitam especialmente à altura das vedações; - importa, por isso, levar em conta as regras atinentes à disciplina do urbanismo, sem prejuízo da consideração do instituto do abuso do direito, caso se verifiquem os respetivos pressupostos; - não estando consagrado no ordenamento jurídico o direito à insolação, não há que fazer apelo ao regime atinente à colisão de direitos previsto no artigo 335.º do Código Civil. (Sumário da Relatora)

I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI), o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as obrigações decorrentes deste regime para o credor foram observadas e que comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental (artigos 12.º a 18.º do citado Decreto-Lei).

II – A falta de prova de que o credor cumpriu estas obrigações implica o preenchimento dos pressupostos de uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso conducente à extinção da execução.

III – Pode haver mais de um PERSI no decurso de um mesmo contrato, mas apenas e tão só no caso de, após um primeiro incumprimento, se verificar que o executado regularizou os montantes em dívida e/ou retomou o pagamento das prestações a que se obrigou em execução do contrato celebrado e voltou a incumprir.

IV – Quando credor e devedor chegam a acordo no âmbito do PERSI, mas o segundo não cumpre com aquilo a que se vinculou, o exequente não está obrigado a integrar o mesmo devedor em PERSI, verificando-se um contínuo, reiterado e permanente incumprimento do acordo estabelecido para a regularização da dívida. (Sumário da Relatora)

I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados.

II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da matéria de facto foram mal julgados e que por isso devem constar do elenco dos factos dados como não provados na sentença recorrida.

III - O estabelecimento da filiação tem eficácia nos termos do disposto no artigo 1797º, nº 2, do Código Civil.

IV - A retroação dos efeitos da filiação significa que todo o conjunto de consequências jurídicas que são previstas por várias normas - e que não se produziram antes - produzem-se agora como se a filiação tivesse sido estabelecida desde o nascimento.

V - A escritura pública a que se alude no ponto 8 dos factos provados, não consubstancia nenhum contrato de partilha em vida, mas antes mera doação do 2º réu ao 1º réu, a qual foi feita, aliás, assumindo o 2º réu ter como único herdeiro o 1º réu, pelo que não tem aplicação ao caso o disposto no nº 2 do artigo 2029º do

CC.

VI – O doador é livre de doar o quinhão que lhe compete, mas não o quinhão de outros herdeiros, in casu o acervo hereditário da autora, uma vez que ao falecer o filho do doador, a parte da herança deste último na herança aberta por óbito de sua mãe, caberia à autora, sua única filha.

VII – Tal doação é nula e não inexistente.

VIII - É admissível a cumulação dos pedidos típicos da petição de herança com o pedido de cancelamento/retificação dos registos relativos à aquisição pelo 1º réu dos bens peticionados. (Sumário elaborado pelo relator)

1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as deliberações abusivas, ou seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros; b) em prejuízo da sociedade ou de outros sócios; ou c) com a intenção de simplesmente prejudicar a sociedade ou os sócios. 3- A menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos. 4- De forma a assegurar o direito à informação, o artigo 58.º, n.º 4, do CSC prevê como elementos mínimos de informação a prestar aos sócios convocados para assembleia geral: as menções exigidas pelo artigo 377.º, n.º 8, relativo à convocação nas sociedades anónimas; a colocação de documentos para exame aos sócios, no local e data fixados legal ou estatutariamente. (Sumário da Relatora)

Não deverá homologar-se se os elementos constantes do Plano não permitirem, de forma suficientemente credível, sustentar as previsões nele avançadas relativas aos rendimentos gerados através das actividades previstas no seu objeto social e concluir pela exequibilidade do Plano de Insolvência, isto é, pela susceptibilidade de através do desenvolvimento das actividades que constituem o seu objeto social, conseguir gerar rendimentos que lhe permitam não apenas pagar aos credores da insolvente, como também se viabilizar financeira e economicamente.

1. A compensação pressupõe a reciprocidade de créditos, logo, a compensação apenas pode abranger a dívida do declarante, e não a de terceiro, e o declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respetivo dê o seu consentimento (artigo 851.º do Código Civil). 2. É judicialmente exigível, para efeitos da compensação, a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à ação de cumprimento ou à execução do património do devedor. 3. O artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do CPC não impõe que a invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. (Sumário da Relatora)

1 - A existência de direito real de garantia, no momento da reclamação de um crédito, constitui pressuposto necessário para a admissibilidade dessa reclamação. 2 – Verificando-se que aquando da reclamação de um crédito este não beneficia de direito real de garantia, por estar extinto aquele invocado, o tribunal depara-se com uma questão daquelas que, nos termos do art. 791º, n.º 4, do CPC, justifica a rejeição liminar da reclamação de créditos. (Sumário elaborado pelo relator)

I-Uma vez impugnada a decisão de facto relativa às causas da ocorrência de um incêndio em terreno rural com árvores e onde, em determinado local, passava uma linha eléctrica de alta tensão, na existência de versões opostas e contraditórias, deve ser dado particular relevo à inspecção ao local, extensamente documentada na sentença recorrida, na conjugação ponderada com os demais elementos de prova testemunhal e documental, tanto mais que em 2ª Instância não é possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio se iniciou por causas não concretamente determinadas, a cerca de 100 m a norte da linha de alta tensão (LAT) junto a uma zona de canavial, progredindo em direcção a sul, conclui-se que a Ré EDP não teve qualquer acção ou omissão que desse causa ao incêndio em causa. III-A falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem na rede eléctrica, afasta a hipotética aplicação do art.493º, do CC, conjugado com o 28º do Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro. (Sumário elaborado pela relatora)