Jurisprudência.

I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência doméstica, sendo meio de proteção da vítima e meio de prova, podem ser prestadas no processo antes da constituição como arguido do denunciado, tendo como objetivo evitar pressões sobre a vítima (com perturbação para a aquisição e para a conservação da prova) e, ainda, visando prevenir a vitimização secundária da declarante.

II - A prestação de declarações para memória futura da vítima de crime de violência doméstica antes da constituição como arguido do denunciado não viola as garantias de defesa deste, nem desrespeita a estrutura acusatória do processo penal português, nem contende com o direito ao contraditório, podendo este último direito ser exercido através de defensor a nomear ao denunciado (assegurando-se, desse modo, a possibilidade de defesa e de contrainterrogatório).

I - A tese segundo a qual a possibilidade de valoração do depoimento indireto depende da efetiva realização do depoimento da testemunha-fonte, assenta numa exigência que transcende a previsão do artigo 129º nº 1 do CPP. O que o que legislador visou garantir com tal previsão legal foi que, por imperativo do princípio da imediação, o juiz faça o que estiver ao seu alcance para confrontar o depoimento indireto com o que lhe deu origem, posto o que, cessará de imediato a proibição de valoração inerente ao artigo 129.º do CPP, mesmo que posteriormente à sua convocação a testemunha originária se recuse legitimamente a depor.

II - Entendimento diverso acabaria por se traduzir no reconhecimento à fonte de um poder de controlar a valoração da prova disponível, interferindo no ato de julgar que é exclusivo do tribunal, pelo que a faculdade conferida a algumas testemunhas de se recusarem a depor não poderá ter o alcance de impedir a valoração de todo e qualquer meio de prova que possa colidir com o exercício desse direito.

III - As testemunhas têm conhecimento direto dos factos quando os percecionaram de forma imediata, através dos seus próprios sentidos, sem qualquer intermediação e têm conhecimento indireto quando se aperceberam dos mesmos através de outros meios de prova, mas não imediatamente dos próprios factos.

IV - As palavras ditas na ocasião pela ofendida, proferidas ainda no contexto da agressão de que havia sido vítima, reveladoras da sua aflição, que a testemunha comprovou sensorialmente, são matéria relevantíssima para que o tribunal possa aperceber-se se houve crime. E o que foi comprovado pelos sentidos deve ser considerado em tribunal como depoimento direto.

I - No requerimento de abertura de instrução não é aceitável que a menção dos factos seja feita por remissão para elementos dos autos.

II - Não sendo legalmente admissível a instrução requerida pelo assistente quando este não descrever no requerimento de abertura de instrução a totalidade dos factos que consubstanciam o crime por cuja prática pretende a pronúncia dos arguidos, deve a instrução ser rejeitada por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no art° 287°, n° 3, do CPP.

- Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de factos, assim como a escolha do tipo de crime; tais funções - descrição dos factos e subsunção dos mesmos ao direito, com a indicação do concreto ou concretos crimes e sua forma - competem e são atribuição do Ministério Público, quando deduzida acusação pública. Se nos termos do artigo 283º, nº 3 do C.P.P. a acusação padecer de elementos essenciais para a sua validade, restará declarar a nulidade da mesma, não sendo legalmente possível (na esteira de vasta a jurisprudência) o convite ao Ministério Público para reparar as nulidades detetadas, atento o princípio do acusatório que informa o nosso sistema penal. Assim, e em tese conclusiva, perante uma acusação nula, assim entendida em sede de instrução, não pode o

M. Juiz de Instrução remeter os autos ao Ministério Público para aperfeiçoar a sua acusação.

Ao contrário do que dispõe o n.º 2 do art.º 492.º do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a audição do condenado antes de ser proferido despacho relativo à execução da pena de prisão, o art.º 49.º do Código Penal não faz referência alguma à audição do condenado antes de ser proferido despacho a converter a multa não paga em prisão subsidiária. Apesar disso, tem sido unanimemente entendido que deve ser dada oportunidade ao condenado de se pronunciar sobre a não pagamento da multa. Porém, a audição a que alude o art.º 61.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal não tem necessariamente que ser presencial. O que é determinante para assegurar o princípio do contraditório é que ao arguido seja concedida oportunidade de se pronunciar antes de ser determinado o cumprimento da prisão subsidiária.

De acordo com o Assento do STJ nº 5/99, de 17/06/1999, in DR, Série I-A, de 20/07/1999, “o agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal”. O T.C. já se pronunciou no acórdão nº 143/1995 de 11/3/1995 no sentido de que não ocorre qualquer violação do artº 30º, nº 4, da C.R.P., uma vez que a aplicação da pena acessória não é feita de forma automática por virtude de aplicação de uma pena, mas sim por virtude da prática de um crime que é punível (punido) com penas diversas, tal como acontece em muitas outras situações (por exemplo em infracções económicas e contra a saúde pública). Como se refere no indicado acórdão, a aplicação da pena acessória está submetida “aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica a privação do direito”.

É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.

I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular.

II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação das execuções de decisões administrativas segue as regras do CPC, incluindo, naturalmente, o sistema recursivo aí previsto, pelo que, consubstanciando a decisão recorrida uma declaração de incompetência em razão da matéria, dúvidas não poderão restar de que a mesma se apresenta como recorrível ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2, alínea a) do CPC.

III - Pese embora num momento inicial do processo legislativo tenha sido ponderada a solução de integrar as coimas no conjunto das quantias a executar pela Administração Tributária, a verdade é que as alterações legislativas que efetivamente vieram a ser introduzidas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março acabaram por não acolher tal solução.

IV - Não obstante a coima consubstanciar uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, a mesma assume inquestionavelmente uma natureza penal, pois encontra o seu campo de aplicação no Ilícito de Mera Ordenação Social pacificamente aceite como direito penal secundário, pelo que não poderão as coimas considerar-se incluídas na previsão da alínea c) do nº 2 do artigo 148.º CPPT.

V - Não obstante a solução encontrada pela articulação das normas vigentes – designadamente tendo em conta a redação que às mesmas foi conferida pela Lei nº 27/2019, de 28 de março – acarretar inarredáveis incongruências, estabelecendo uma solução dual – segundo a qual pertence aos Tribunais Criminais a competência para execução de coima aplicada por autoridade administrativa, pertencendo à Autoridade Tributária a competência para a execução das custas fixadas nas mesmas decisões – em detrimento da uniformidade de procedimentos que seria desejável, é esta a legalmente prevista e que, consequentemente, deverá ser aplicada.

I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão.

II - O objecto da preferência é o «local arrendado» e não o prédio onde se insere o arrendado.

III - O direito de preferência do arrendatário comercial, nos termos do artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº64/2018, de 29 de Outubro, está limitado ao local arrendado, objecto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico autónomo; caso o prédio não tenha sido constituído em propriedade horizontal, o arrendatário de parte dele, sem autonomia jurídica, não tem direito de preferência, nem sobre essa parte, nem sobre a totalidade do prédio, em caso de venda deste.

IV - Estando em causa a venda de um prédio e não a venda de uma “coisa juntamente com outra ou outras”, não é aplicável o regime previsto no artigo 417º do Código Civil.

I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que seja admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada.

II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma processual de 1985, pretendeu-se filtrar as questões suscetíveis de serem submetidas à reapreciação dos tribunais superiores, impedindo a possibilidade de recurso em casos em que a parte ficasse vencida em escassa dimensão, com vista a que as energias se concentrem naquilo que é importante, como forma de erradicar instrumentos potenciadores de morosidade da resposta judiciária e levando ainda em linha de conta o interesse de dignificar a atividade dos tribunais superiores.

III - Não se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito ao recurso em pelo menos um grau no âmbito do processo civil, cabendo ao legislador ordinário definir os casos e os termos em que o recurso é admissível.

IV - Conforme tem vindo a ser afirmado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, não ocorre qualquer situação de inconstitucionalidade pela circunstância de o direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência.

V - As normas que contêm os pressupostos legais atinentes aos recursos aplicam-se indistintamente a todos os recorrentes, ainda que os mesmos sejam terceiros ou partes acessórias cuja legitimidade para recorrer lhes é conferida pelos nºs 2 e 3 do art. 631º do CPC, inexistindo qualquer norma que os dispense da verificação dos requisitos de admissibilidade consagrados no art. 629º, nº 1 atinentes ao valor da causa e da sucumbência.

VI - Embora os honorários devidos no âmbito da proteção jurídica estejam fixados num valor pré-determinado, constante de uma tabela, tal não dispensa a verificação do valor da sucumbência.

VII - Assim, a decisão judicial que indefere o pedido de pagamento de honorários a patrono nomeado no valor de € 207,20, é irrecorrível, por não se verificar o requisito da sucumbência.

I - Na acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em confronto as partes daquela.

II – Porém, essa regra comporta excepções, pois a lei permite que a ação executiva seja intentada por alguém e/ou contra alguém que não figure no título executivo.

III – Uma dessas situações é a prevista no art.º 55º do CPC, a qual abrange a situação em que a sentença produz efeitos contra o adquirente, não habilitado, de direito ou coisa litigiosa (cf. artigo 263º, n.º 3).

IV – Assim e à luz dos referido normativos, numa execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença homologatória da partilha e adjudicação dos quinhões, é parte legítima como executado o adquirente do direito à meação de um dos interessados, pese embora não tenha sido parte, nem requerida a sua habilitação como adquirente no processo de inventário.

V - A usucapião, no momento em que produz o seu efeito aquisitivo consubstancia uma forma de extinção objectiva do direito de propriedade do anterior proprietário, em virtude da (total) incompatibilidade do mesmo, com o direito de propriedade que surge, ex novo, no que vem a usucapir. E com a extinção do direito anterior, extinguem-se as faculdades subjacentes ao mesmo, como seja o direito de exigir a entrega da coisa.

VI – Mas para que a usucapião possa ser invocada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do art.º 729º, a mesma há-de fundar-se totalmente em factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância.

1- Sendo a sentença nula, por omissão de pronúncia (decorrente do tribunal não ter conhecido de pedido subsidiáro com base em causa de pedir alegada), incumbe à Relação suprir a nulidade cometida sempre que disponha de todos os elementos necessários para o efeito. 2- Encontrando-se nas “Informações Fundamentais ao Investidor”, apostas uma série de advertências, em termos bem destacados, visíveis e legíveis, nomeadamente, que exite o risco de perda total do capital investido, e manuscrevendo o cliente declaração, a seguir a essas advertências, com o seguinte teor: “Tomei conhecimento das advertências”; seguida de data e hora (estas parcialmente manuscritas) e da assinatura, e, bem assim, no final desse documento, declaração, também por ele manuscrita, em que se lê: “Recebi um exemplar deste documento antes da subscrição”, seguida de data e hora (parcialmente manuscritas) e de assinatura, não tendo sido invocada a falsidade do mencionado documento, nem impugnada a letra, nem a assinatura, tais declarações têm-se como plenamente provadas, por confissão (art. 376º do CC). 3- A falsidade de documento particular e a impugnação da letra ou da assinatura dele constantes têm de ser feitas no prazo de dez dias, contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário, sendo juridicamente irrelevante qualquer impugnação antecipada (v.g., na petição inicial, a autora alega que nunca lhe foi feita qualquer questionário destinado a apurar o perfil de investidor, e que: “A existir, o que a Autora desconhece, esse questionário não foi certamente preenchido pelo seu punho, nem sob o seu ditado”). 4- Embora o AUJ, n.º 8/2022, de 03/11, não seja diretamente aplicável aos produtos financeiros sobre que versam os autos, por ter sido proferido em quadro legal distinto à data em que foram subscritos os produtos financeiros objeto dos autos, é de considerar a jurisprudência nele fixada como critério orientador. 5- Independentemente do modo como se configure a responsabilidade pré-contratual do intermediário financeiro, por violação ao direito de informação (responsabilidade civil aquiliana, contratual ou tertium genus), a constituição daquele em responsabilidade civil depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes pressupostos cumulativos: 1º- facto (conduta, ativa ou omissiva, do intermediário financeiro em sede de dever de informação); 2º- ilicitude (desconformidade entre a informação que lhe era legalmente imposta e a que efetivamente prestou ao demandante); 3º - culpa (que se presume em caso de violação do dever de informação); 4º- dano (prejuízo resultante para o demandante resultante no investimento feito no produto financeiro); e 5º- nexo causal entre facto e dano (prova de que, caso lhe tivesse sido prestada a informação devida não teria tomado a decisão de investir).

1- O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo pré-insolvencial de que o devedor, que não sendo uma empresa, se pode socorrer quando se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, com vista a encetar negociações com os seus credores tendentes a celebrar um acordo de pagamento que preveja a reestruturação do seu passivo, de modo a obviar que caia numa situação de insolvência. 2- Daí que são pressupostos subjetivos para o recurso ao PEAP que o requerente não seja uma empresa para efeitos do art. 5º do CIRE, e são pressupostos substantivos do processo em causa que o devedor se encontre comprovadamente numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência meramente iminente. 3- Encontra-se numa situação de insolvência iminente o devedor que, por falta de liquidez, ainda não se encontra numa situação impeditiva de cumprir com a generalidade (a maioria, ou seja, a maior parte) das suas obrigações vencidas, embora, de acordo com um juízo de prognose objetivo, atento o normal fluir das coisas, face à situação concreta em que se encontra, seja previsível que, se nada for feito, aquele ficará impossibilitado de cumprir com a generalidade dos seus compromissos financeiros à medida que estes se forem vencendo, caindo numa situação de insolvência. 4- A distinção entre situação económica difícil e insolvência iminente passa pelo seguinte critério: se o devedor tem sérias dificuldades, por falta de liquidez, para cumprir os seus compromissos financeiros à medida que estes se foram vencendo, mas não é previsível que os venha a incumprir, encontra-se numa “situação económica difícil”; se o juízo de prognose for o contrário, ou seja, se já for objetivamente previsível que o devedor não irá cumprir com aqueles compromissos financeiros à medida que estes se forem vencendo, o mesmo encontra-se numa situação de “insolvência iminente”. 5- O juiz deverá indeferir liminarmente a petição inicial, por manifesta improcedência da pretensão do requerente de PEAP, quando da alegação ali vertida ou dos documentos e declarações a ela anexas resultar, de forma objetiva, clara e manifesta, que já se encontra numa situação de insolvência atual. 6- Alegando a requerente de PEAP que, em virtude da crise económica, ela e o marido não conseguiram cumprir atempadamente as suas obrigações; que apesar de terem contraído dívidas junto de familiares para fazerem face aos seus compromissos, não obtiveram o efeito pretendido, que era a sua solvabilidade; que não consegue obter crédito junto da banca e que, inclusivamente, um banco credor já lhe moveu ação de insolvência, onde ainda não foi proferida sentença; que não consegue cumprir pontualmente as suas obrigações, quer por falta de liquidez, quer por não conseguir crédito; e resultando da relação de credores junta em anexo a esse articulado inicial que a requerente é devedora de um crédito de 668,68 euros, vencido em 04/10/2023, de um outro, no montante de 57.500,00 euros, vencido em 04/05/2023, e de um terceiro, no montante de 76.340,23 euros, vencido em 04/10/2023, impõe-se concluir, em termos objetivos, claros e manifestos, que a requerente se encontra já numa situação de insolvência atual e, em consequência, indeferir liminarmente a petição inicial com que se apresenta a PEAP, por manifesta falta de viabilidade da sua pretensão.

I - O CIRE não impõe uma regra a seguir pelo julgador no despacho inicial de exoneração do passivo restante no que tange à definição do referente temporal do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente durante o período de cessão, conferindo-lhe amplitude suficiente para atender às particularidades do caso concreto.

II - Para esse efeito, há que atender à situação de facto existente no momento que o despacho inicial é proferido, e, com base nela, fazer um juízo de prognose que abranja todo o período de cessão.

III - Uma alteração imprevisível das circunstâncias em que se fundou esse juízo permite a modificação do adrede decidido com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.