Processo 11839/19.3T8LSB.L2-6
1- Para efeitos do art.º 3º nº 3 do CPC, não constituem decisões-surpresa, geradoras de nulidade, os casos em que era previsível, com o mínimo de diligência da parte, a possibilidade de o juiz proferir a decisão em determinado sentido, ou com determinado fundamento, mormente quando a subsunção jurídica operada pelo tribunal decorre dos factos alegados pela parte e esta não devia ignorar essa qualificação. 2- Até porque, nos termos do art.º 5º nº 3 do CPC, incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. 3- A arguição de nulidades da sentença/acórdão constitui, dada a sua finalidade e estrutura, um incidente, lato sensu, pós-decisório, do tipo reclamatório, expressamente previsto nos art.º 615º e segs., 641º nº 1 e 666º nº 2 do CPC, que visa modificar a decisão proferida, juridicamente enquadrável nos artºs 1º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais e tabela II anexa e, por isso, está sujeita à tributação em custas.
