Jurisprudência.

Após junção de requerimento com vista à substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, não é aplicável a causa de suspensão do prazo de prescrição da pena prevista no art. 125º, n.º 1, al. aI, do C.P..

Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo de agressão a bens jurídicos de terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela respetiva deslocação a um, v.g., hospital onde o mesmo pudesse receber tratamento, recorrendo, para tanto, aos vários meios idóneos ao seu dispor, entre outros, ligar para o número de telefone de emergência único europeu, vulgo, 112, acionando, assim, dependendo da gravidade da situação, os correspondentes ativos médicos. Ou, na eventualidade de tal ligação, por qualquer motivo, não ser bem sucedida, socorrer-se de outro tipo de transporte (v.g., táxi/uber, conforme já supra aludidos), conduzido por alguém que, contrariamente à arguida, estivesse legalmente habilitado para tanto. Portanto, em face da idoneidade/adequação dos demais meios ao seu dispor, designadamente, nos moldes supra expostos, a conduta da arguida - que, sem possuir habilitação legal para conduzir, desconhecendo, para todos os efeitos, as regras estradais, opta por transportar o seu filho, acometido de um problema de saúde (segundo a própria, de uma crise asmática), ao Hospital, numa viatura por si conduzida, de noite, durante um percurso ainda bastante longo, sem que possua, de resto, quaisquer conhecimentos médicos - não se traduz, de todo, num meio idóneo/adequado a afastar o sobredito perigo de agressão da saúde/integridade física do seu filho. Aliás, muito pelo contrário, antes o potencia. Concluindo, entende-se não estarem verificados os pressupostos do estado de necessidade, pelo que, não se verificando quaisquer causas de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem faltando qualquer condição de punibilidade, dúvidas não restam de que a arguida cometeu o crime de condução sem habilitação legal que lhe vem imputado.

No sentido de diligenciar-se uma investigação eficaz da criminalidade referida na última parte do n.º 6 do artigo 89.º do CPP, altamente lesiva de interesses fundamentais da sociedade e no consequente julgamento do(s) respetivo(s) agente(s), o titular do processo, Ministério Público, recorre a meios que, além de complexos, não dependem do próprio, nem dos órgãos de polícia criminal, e às vezes dependem mesmo de mecanismos de cooperação internacional, que são morosos, pelo que o prazo normal previsto para a realização do inquérito, ainda que acrescido do prazo de três meses, é exíguo. Ora, fazendo um juízo prévio de ponderação entre a proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação, há que ter em conta o tempo efetivamente necessário a tal objetivo, sem dependência do prazo rígido de três meses, previsto na primeira parte do artigo 89º, nº 6 do CPP. Estando em causa um tipo de investigações em que as diligências de prova são complexas, implicando a análise de um volume elevado de documentação, perícias informáticas, financeira e contabilísticas, em suma, diligências muito morosas, entende-se que estão verificados os pressupostos para a prorrogação do segredo de justiça, nos termos do disposto no art.89º. nº6, do CPP.

I - A prestação de declarações para memória futura da vítima especialmente vulnerável constitui um direito seu.

II - Durante o inquérito, o depoimento da testemunha especialmente vulnerável deverá ter lugar o mais brevemente possível após a ocorrência do crime, para garantir uma memória viva e próxima de tal ocorrência e, bem assim, para garantir a eficácia na obtenção de prova.

É de deferir a escusa quando o fundamento invocado pelo Juiz requerente é suscetível de ser objetivamente considerado pelo cidadão médio como merecedor de desconfiança, isto é, pode levá-lo a pensar razoavelmente que “a massa crítica das posições relativas do magistrado e da conformação concreta da situação, vistas pelo lado do processo (intervenções anteriores), ou pelo lado dos sujeitos (relação de proximidade, quer de estreita confiança entre os interessados na decisão), seja de molde a suscitar dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão”.

Sendo a acusação manifestamente infundada, por não conter a indicação das normas jurídicas violadas pelo arguido (não contém a indicação das “disposições legais aplicáveis”), esta falta não é suscetível de ser reparada após a prolação da sentença (sentença que não atentou no caráter manifestamente infundado da acusação), com reabertura da audiência de discussão e julgamento.

- A situação económico-financeira a ter em conta na fixação da taxa diária da multa é a que se encontra dada como provada na decisão recorrida e não a que, eventualmente, exista à data da interposição do recurso. - Na ponderação do quantitativo ajustado ao caso concreto não entram unicamente em linha de conta os rendimentos mensais, apurados ou declarados, mas também todos os outros rendimentos, bens e encargos que definem uma situação económica e que permitem avaliar a repercussão que nela vai ter a pena encontrada, de forma a poder-se concluir se a mesma é, efectivamente e como deve ser, adequada para sancionar a concreta gravidade do facto.

Sendo verdade que o art.º 8º do Dec. Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do CPP, é também verdade que não deixa de o fazer, com as devidas adaptações. Ora, se no nº 3 do art.º 39º do CPP se proíbe o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, de juízes que sejam entre si cônjuges, esta proibição restringe-se ao exercício da função judicial, qua tale. Revertendo para a função policial, o impedimento subsiste limitado ao exercício desta mesma função, e nela não se inclui a qualidade de testemunha pois que, qualquer cidadão, polícia ou não, a pode exercer.

I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência doméstica, sendo meio de proteção da vítima e meio de prova, podem ser prestadas no processo antes da constituição como arguido do denunciado, tendo como objetivo evitar pressões (com perturbação para a aquisição e para a conservação da prova) e, ainda, visando prevenir a vitimização secundária da declarante.

II - Nesse caso, a prestação de declarações para memória futura deverá, apenas, ser precedida da nomeação de defensor ao denunciado (e respetiva notificação para comparência à diligência), a fim de ser salvaguardado o princípio do contraditório (assegurando-se, desse modo, a possibilidade de defesa e de contrainterrogatório).

III - Compete ao Ministério Público (enquanto titular da ação penal), e não ao Juiz de Instrução Criminal, determinar qual o momento adequado para a constituição do denunciado como arguido.

O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar. Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada a nulidade insanável por falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ter declarado a nulidade parcial da acusação no que concerne ao crime de ameaça agravado, e extinguir, quanto a este crime, o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

Se uma machada, instrumento de trabalho do arguido (e que se encontra apreendida nos autos), não serviu nem estava destinada a servir à prática do crime de violência doméstica em discussão no processo, nem à prática de qualquer outro crime, não pode ser declarado o seu perdimento a favor do Estado.

I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea d), do

C. P. Penal, considerando não só toda a filosofia processual advinda do disposto nos artigos 92º a 102º do

C. P. Penal, como também porque se trata de passo tomado no âmbito de um processo com relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino.

II - O processo penal, tal como se mostra encarado no sistema vigente, abarca uma vasta panóplia de passos/momentos, onde exultam os mais diversos atos que vão desde os mais imediatamente visíveis/encarados como tal – constituição de arguido, inquirição de testemunha, acareação, reconhecimento, reconstituição – até aos de mais elaborada/complexa visualização – buscas, revistas, exames.

III - A exigência legal consignada no artigo 64º, nº 1, alínea d), do

C. P. Penal, tem como fundamento/alicerce a ideia de que estando em causa arguido especialmente vulnerável e/ou com menores capacidades de perceção do alcance e significado de determinados procedimentos, deve o sistema acautelar o seu posicionamento processual, conferindo-lhe todas as garantias possíveis, onde desponta o estar acompanhado/assistido por advogado.

IV - Nessa senda, por princípio, em caso de buscas domiciliárias, o arguido em quadro de especial vulnerabilidade integrável em qualquer das situações avocadas na dita normação deve estar assistido por advogado.

V - Todavia, havendo uma busca domiciliária ou exame com base numa ordem judicial, como se está perante quadro que não pressupõe qualquer vontade/decisão/opção do arguido particularmente vulnerável, ao que se pensa, tal não comporta essa restrita leitura pois, havendo uma ordem/determinação judicial a mesma será para cumprir, nada havendo que possa por algum modo estar dependente de um ato de vontade do visado que, para decidir tem que estar devidamente informado, esclarecido, livre e consciente.

VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes por um despacho judicial que a autorizou e deu origem à emissão do correspondente mandado de busca e apreensão, não há qualquer necessidade/exigência de presença de defensor a coberto do preceito em referência já que, o despacho judicial que ordenou/demandou a diligência ponderou/sopesou a sua necessidade, independentemente da vulnerabilidade/fragilidade/desproteção/indefensabilidade do visado ou até a ponderou/considerou, inexistindo por isso motivos para a obrigatoriedade da assistência de advogado.

I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos que apenas espelham a mera discordância insustentada – uma vez que não se encontra concretizada por referência específica às provas – relativamente à convicção dos julgadores.

II - Nada impede que, com as devidas justificações, se valorem diferentemente as diversas partes de uma mesma declaração, podendo as mesmas ser tidas em conta para sustentar a prova de alguns factos, e não lhes reconhecida credibilidade para justificar a prova de outros.

III - Assumida que foi pelos arguidos a vontade de matar e a concretização de tal vontade, a análise global da prova, que incluiu a valoração da prova pericial, demonstrou que a execução do crime não poderia ter ocorrido nos termos declarados pelos arguidos. Perante tal constatação, o tribunal fez o que se lhe impunha fazer, ou seja, conjugou as declarações dos arguidos – que quanto à autoria da morte se revelaram confessórias – com o que resultou do rigor científico da prova pericial no que tange ao modo de execução do ato de matar, modo que os arguidos deliberadamente não terão querido confessar.

IV - A convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta. A prova indireta ou por presunção é legítima, realizando-se por ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigos 349.º e 351.º do Código Civil). E foi precisamente dos factos de teor objetivo relativos às lesões encontradas no corpo da vítima e relativos às causas da morte atestados pelo relatório de autópsia e pela demais prova pericial constante dos autos, que o tribunal “a quo” extraiu as inferências relativas à execução do ato de matar que descreveu nos factos provados.

V - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta, é da responsabilidade de todos os decisores. E havendo execução por todos do plano previamente traçado, tal execução conjunta, que assume a forma de comparticipação, responsabiliza cada um dos executantes como coautores. Assim se delimitam os contornos normativos da coautoria

I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária).

II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso) que a fase processual anterior e predominante não consente.

I - A referência constante do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, “por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto”, considerando todo o elemento literal da normação em causa e, bem assim, o pensamento legislativo que lhe é inerente, não afasta o patamar dos 30 anos de idade, antes o inclui.

II - Com efeito, enquanto a idade do agente se mantiver nos 30 anos, ao que se entende, está dentro desse limite/marco, pois, ao que se pensa, o legislador não usou a preposição “até” - que, efetivamente, fixaria o limite/espaço para além do qual se não pode ir -, nem afastou quem tivesse já 30 anos de idade (usando uma forma excludente, como cristalinamente o fez no D.L. nº 401/82, de 23 de setembro - Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes -, no seu artigo 1º, nº 2, onde se plasma que “é considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos”).

III - Tem-se 30/40/50 anos de idade no espaço temporal de 12 meses, desde a data que os atinge, até perfazer 31/41/51, sendo que é isto que parece advir da normalidade da vida quotidiana.

IV - Há, assim, que considerar que, no campo de abrangência do dispositivo em ponderação, cabe o universo de condenados que tenham 30 anos e enquanto os tiverem, medidos em tempo de 365 dias nesse estatuto/marco, à data da prática dos factos.