Jurisprudência.

Encontrando-se revogada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao declarar cessada a suspensão, determinada com fundamento na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da citada lei, da realização de diligências destinadas à entrega judicial à credora recorrida de bem imóvel adquirido no processo de insolvência.

I. A alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três anos.

II. O legislador permite que as partes convencionem um prazo contratual inferior - ainda que não a 1 ano, caso em que será este o período de vigência, nos termos do n.º 2 do art.º 1095.º – e, bem assim, que excluam a renovação do contrato, a tanto se reportando a ressalva inicial.

III. Estipulando as partes a renovação, a expectativa de maior estabilidade que lhe é inerente e o objectivo declarado pelo legislador de 2019, de estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano (…)”e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade…” justificam a imposição da prorrogação do prazo do contrato por períodos mínimos de 3 anos. (Sumário da Relatora)

1. No âmbito do contrato-promessa quando as partes não fixam um prazo concreto para a realização da escritura definitiva, mas um prazo para a obtenção de condições para a sua realização, findo o qual será marcada a escritura pública (prazo esse, prorrogável ou não, conforme os casos), a vontade das partes assim plasmada deve ser interpretada no sentido de terem fixado um prazo relativo, não fixo com limite absoluto, verificando-se tão só uma situação de mora debitoris, cujo início apenas ocorre após haver interpelação da parte em falta para cumprir o prometido. 2. Não tendo sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes incumbia a marcação da escritura, qualquer uma delas o podia fazer, visto que se trata de uma prestação fungível. 3. Nessa situação, se nenhuma das partes marcar a escritura, não existe uma situação de mora, nem de incumprimento definitivo. 4. Nesse contexto, a interposição de processo de inventário por um dos ex-cônjuges outorgantes do contrato-promessa de partilha, não o faz incorrer em mora ou em incumprimento definitivo. (Sumário elaborado pela relatora)

A majoração estabelecida no n.º 7 do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser feita tendo por base a percentagem do valor dos créditos reclamados e admitidos que obtém satisfação. (Sumário do Relator)

- a ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, constituindo o meio adequado a operar a resolução do contrato sempre que tal efeito jurídico não tenha resultado da comunicação remetida pelo senhorio; - se a pretensão deduzida em juízo pelos Autores consiste na resolução do contrato de arrendamento, deve a mesma ser apreciada à luz dos respetivos pressupostos legais ainda que tenha sido peticionado se declare eficaz a resolução operada na comunicação extrajudicial remetida ao Réu. (Sumário da Relatora)

I. Se perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente vendedora, a promitente compradora pretende, no procedimento cautelar que lhe moveu, impedir que aquela proceda à alienação do imóvel é porque ela própria mantém interesse na prestação e, na acção principal, quer recorrer à execução específica.

II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição;

III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato e, portanto, manifestado a sua opção pela solução que possibilita a sua concretização – a execução específica – não lhe pode ser reconhecido, pelo menos nesta providência, um direito de retenção sobre o imóvel. (Sumário elaborado pela relatora)

Sendo manifesto que, de forma flagrante e desrespeitosa para com o tribunal e para com os credores, a Devedora incumpriu a obrigação a que estava adstrita por via do disposto no artigo 239.º, n.º 4, alíneas a), c) e d), do CIRE, atuando com dolo direto e prejudicando a satisfação dos créditos sobre a insolvência, justifica-se a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração, com recusa da mesma.

I – Nos termos do artigo 81.º, n.º 1, do CIRE, com a declaração de insolvência, o insolvente fica imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição sobre os bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a ser da competência do administrador da insolvência, assumindo, por isso, este a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.

II – Esta transferência imediata dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente do devedor para o administrador da insolvência não depende de um qualquer ato concreto e formal de apreensão de bens, bastando-se com o trânsito da sentença de declaração de insolvência.

III - Em caso de violação desta determinação legal, os atos de administração e de disposição praticados pelo insolvente em data posterior à da declaração de insolvência, relativamente a bens integrantes da massa insolvente, são ineficazes quanto à massa falida, respondendo esta apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa.

IV – Só não será assim se, cumulativamente, se tratar de um ato celebrado a título oneroso com terceiros de boa fé anteriormente ao registo da sentença da declaração de insolvência, efetuado nos termos dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 38.º do CIRE, consoante os casos, e não tiver em causa algum dos tipos referidos no n.º 1 do artigo 121.º do mesmo Diploma Legal. (Sumário da Relatora)

1. Se está invocado na decisão de despedimento que a trabalhadora de uma instituição que acolhe menores institucionalizados, ministrou a uma adolescente um “chupa-chupa de canábis”, sem qualquer outra especificação quanto à sua composição e presença de psicoactivos, nomeadamente tetra-hidrocanabinol (THC), não se pode concluir pela justa causa de despedimento. 2. As declarações tomadas às testemunhas no procedimento disciplinar, perante a instrutora nomeada pela entidade patronal, não têm valor probatório na acção de apreciação judicial da regularidade e licitude do despedimento. 3. A empregadora não pode invocar, na acção judicial, os factos e fundamentos não constantes da decisão de despedimento comunicada à trabalhadora. 4. Não cabe nos poderes de cognição da Relação aditar factos essenciais não alegados, ainda que possam resultar da prova produzida. (Sumário elaborado pelo relator)

Na ação de reivindicação de uma parcela de terreno, parte integrante de um prédio rústico, adquirido por negócio translativo da propriedade não basta ao autor demonstrar a aquisição derivada do direito, sendo necessária a demonstração de uma aquisição originária do direito, como a usucapião, por si ou por parte de anterior titular de quem recebeu o direito. (Sumário do Relator)

I- A impugnação da decisão da matéria de facto constitui uma prerrogativa do recorrente.

II- Todavia, o artigo 640.º do CPC, sujeitou-a a diversas condições/exigências/regras que na eventualidade de não serem observadas conduzem à rejeição do recurso quanto à impugnação.

III- A falta de indicação, pelo recorrente, de quaisquer meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão fáctica, por incumprimento da condição exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

IV- O acordo remuneratório com um sistema de pagamentos diferentes dos existentes nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, apenas é válido quando estabelecer condições mais favoráveis para o trabalhador (artigo 476.º do CT).

V- Se o acordo remuneratório, que se apurou ter sido celebrado, se revelar desfavorável para o trabalhador, deve declarar-se o mesmo nulo, declaração essa que é de conhecimento oficioso (artigos 280.º, n.º 1 e 286.º, ambos do Código Civil).

VI- A declaração de nulidade de tal acordo tem efeito retroativo (artigo 289.º do Código Civil),.

VII- Tendo, porém, resultado demonstrado o parcial pagamento das quantias que eram devidas pelo regime remuneratório estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva e tendo sido peticionada, em reconvenção, a compensação de créditos, o tribunal deve calcular a exata diferença entre o que foi pago e o que era devido e condenar em conformidade.

VIII- Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1.º um de natureza objetiva – verificação do comportamento(s) concretamente imputado(s) na carta de resolução apresentada à empregadora; 2.º outro de natureza subjetiva - que essa atuação violadora e lesiva seja imputável a título de culpa; 3.º que essa conduta da empregadora torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral.

IX- Não tendo o trabalhador logrado demonstrar que as situações invocadas para a resolução do seu contrato de trabalho, ainda que constituíssem violações culposas do contrato, eram suficientemente impactantes e graves para justificar a rutura definitiva da relação laboral, há que concluir pela não verificação da justa causa invocada. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo, apresentando-se o título executivo como o instrumento documental dessa relação. 2. Sendo o título executivo um título de crédito dotado de literalidade, abstração e autonomia, a causa de pedir da ação executiva é enformada pela relação cartular que o título documenta e evidencia, encontrando-se o Exequente dispensado de alegar e provar a relação subjacente. 3. O requerimento executivo não é inepto por ininteligibilidade da causa de pedir quando o Exequente alega de forma discriminada os valores que compõem a quantia aposta na livrança dada à execução. 4. Impende sobre o Embargante o ónus de alegar e provar que o valor aposto na livrança não corresponde ao valor em dívida e que a mesma foi preenchida com violação do pacto de preenchimento. 5. Não afeta a exequibilidade do título de crédito e a responsabilidade do avalista, eventuais violações do regime das cláusulas contratuais gerais em relação ao negócio subjacente. 6. Ao avalista do subscritor da livrança não é aplicável o regime do PERSI. 7. O protesto não é necessário para ser acionado o avalista do subscritor da livrança. 8. O valor exequendo exigível é o que se encontra em dívida à data da denúncia do contrato de conta-corrente, independentemente de se encontrar formalizado o encerramento e a liquidação da mesma. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A morte do usufrutuário determina a extinção imediata e absoluta do usufruto, nos termos do art. 1443º e al. a) do nº 1 do art. 1476º, ambos do Código Civil. Tal facto implica que o proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na sua dependência.

II - Assim, tendo em conta que com a doação feita pelo inventariado se transmitiu para os interessados/donatários a propriedade dos respetivos imóveis, nos termos do art. 954º, al. a), do CC, é ao valor dos imóveis, e não só da raiz ou nua propriedade dos mesmos, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162º, do CC, da respetiva quota legítima, sujeita, se for o caso, a redução por inoficiosidade, no processo próprio, que é o de inventário.

III - Acresce que a inclusão na relação de bens, em processo de inventário, dos bens doados pelo inventariado não tem como única finalidade a sua eventual redução por inoficiosidade, podendo também visar a colação, para igualação dos descendentes, nos termos do art. 2104º e seguintes do

CC. (Sumário elaborado pelo relator)

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão.

II - A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a atuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor.

III - A declaração de dívida, onde de forma expressa está indicada a respetiva causa, não é um mero reconhecimento de dívida do art. 458 do CC; é também uma confissão extrajudicial dos factos que deram origem à dívida [arts. 352º, 355º, nº 4, 358º, nº 2, 2.ª parte, e 376º, nºs 1 e 2, do CC].

IV - O procedimento de autenticação do documento particular consiste, no essencial, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, após o que aquela entidade, mediante a aposição do termo de autenticação, atesta que os seus autores confirmaram, perante ela, que o respetivo conteúdo correspondia à sua vontade.

V - O termo de autenticação deve ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 150.º e 151.º do Código de Notariado, devendo, nomeadamente, conter a declaração das partes de que leram o documento [autenticado] ou estão inteiradas do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua vontade.

VI - Estando em causa um negócio jurídico unilateral, não faz o menor sentido a alegação do recorrente de que se mostram violados os artigos 363º, n.º 3, e 358º, n.º 2, do CC, por apenas constar daquela declaração o reconhecimento da sua assinatura.

As exceções previstas no art. 7º da Lei da Amnistia aplicam-se às condutas ainda não julgadas ou transitadas em julgado.(Sumário elaborado pela Relatora)