Jurisprudência.

I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que a sua criação ou agravamento tenha resultado de uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo.

II – Verificando-se alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência, presumindo-se, de forma inilidível, a existência de dolo ou culpa grave, bem como a existência do nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da insolvência.

III – Considera-se preenchida a alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE quando o insolvente, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, vende bens que integram o seu património a terceiros, tanto mais quando, à data da venda, se encontra em incumprimento para com diversos credores, satisfazendo o crédito de apenas alguns deles com o produto da venda. (Sumário da Relatora)

i) Os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados pelo recorrente integram o núcleo duro da individualização dos fundamentos específicos da recorribilidade, delimitando o objeto do recurso, pelo que a sua omissão nas conclusões do recurso, em violação do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, determina a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. ii) A execução específica depende, designadamente, da verificação do incumprimento (em sentido lato, bastando a situação de mora do devedor) de um contrato promessa por parte do demandado. iii) Não demonstrando o Autor que a Ré incorreu pelo menos em mora, improcede necessariamente a sua pretensão de que seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I. São requisitos do decretamento da providência cautelar comum: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora); a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para acautelar esse direito; e não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar.

II. Não resultando da factualidade alegada pelo requerente da providência cautelar comum, a verificação de uma situação de periculum in mora, justifica-se o indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido.

I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm o dever de prover ao sustento dos filhos.

II. Porém, a contribuição de cada um deve ser aferida em função da respetiva capacidade económica.

III. O apuramento dos rendimentos do progenitor com o qual a criança reside habitualmente é relevante para definir uma repartição justa e equilibrada do encargo com o desenvolvimento e educação do filho comum.

IV. O tribunal deve indeferir requerimento probatório com fundamento na sua desnecessidade, se a informação que se pretende obter através do mesmo consta de relatório social, devidamente notificado a ambos os progenitores e não impugnado por nenhum deles. (Sumário da Relatora)

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. 2 – Se os despachos de mero expediente afectarem os direitos dos sujeitos processuais são recorríveis, por força dos artigos 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Para que estejamos em presença de uma situação de venire contra factum proprium impõe-se, assim, a verificação dos seguintes pressupostos: - um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; - um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado; - a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; - um comportamento da contraparte assente na confiança gerada pelo primeiro comportamento adotado pelo titular do direito; - o nexo de causalidade entre a situação objetiva de confiança e o comportamento que essa situação gerou na contraparte.

II – Assim, não é tutelada toda e qualquer situação de confiança gerada na contraparte, antes sim e apenas a situação objetiva e legítima de confiança, ou seja, a confiança tida por um destinatário normal colocado naquelas mesmas circunstâncias.

III – A ARECT visa primordialmente o interesse público, quer no combate ao trabalho precário, em defesa da segurança e estabilidade do emprego, quer na defesa da igualdade de direitos laborais e de condições de trabalho, quer no combate à fraude e evasão fiscal.

IV – Essa é a razão pela qual a instauração desta ação não depende da autorização do trabalhador e pode ser, inclusivamente, instaurada com a sua oposição.

V – Após o trânsito em julgado da decisão que reconheça a relação contratual entre a entidade empregadora e o trabalhador como sendo de trabalho, é atribuído ao trabalhador todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho, sendo legítimo o recurso aos tribunais para os fazer valer.

VI – A confiança que a Ré depositou no Autor de que este nunca viria a reclamar os direitos inerentes a uma relação contratual de trabalho, assentam num acordo ilegal celebrado entre as partes, não sendo compreensível a razão pela qual a Ré aderiu ao mesmo se o entendia prejudicial para si.

VII – Essa confiança não assenta, para um destinatário normal colocado naquelas circunstâncias, em qualquer razão objetiva e legítima de confiança, pelo que não é protegida pelo direito.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não é um qualquer ato que o Autor tenha praticado que possa ser suscetível de prejudicar a celeridade da citação que releva para a não aplicação do n.º 2 do art. 323.º do Código Civil, mas tão-somente o ato que o Autor tenha praticado que efetivamente veio a prejudicar, tornando impossível, a citação do Réu nos cinco dias posteriores à instauração da ação.

II – Não sendo a citação do Réu efetuada no prazo de cinco dias posteriores à instauração da ação, por causa não imputável ao Autor, a prescrição interrompe-se a partir desse quinto dia, independentemente das vicissitudes que, posteriormente, venham a ocorrer no processo, sejam elas imputáveis, ou não, ao Autor.

III – Se a citação ou notificação forem efetuadas dentro do prazo de 5 dias após a instauração da ação, o prazo de prescrição interrompe-se desde a data real em que a citação ou notificação foram efetuadas.

I – A decisão que julga procedente a oposição à execução por embargos, deduzida por um executado (mutuário) mas que omite a indicação dos fundamentos de facto e de direito para a extinção da execução quanto a outro executado (fiador), não embargante, é nula por falta de fundamentação.

II – Ainda que tal questão possa ser oficiosamente cognoscível, o tribunal deve, previamente, assegurar às partes a possibilidade de se pronunciarem quanto à mesma, sob pena de proferir uma decisão surpresa, determinante da nulidade por excesso de pronúncia. (Sumário da Relatora)

1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel meramente indicativo e ordenador no sentido das seguradoras apresentarem propostas de indemnização razoáveis e que visem uma maior igualdade de tratamento dos sinistrados em matéria ressarcitória do dano. 2 – O prejuízo biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional da pessoa em geral, assume repercussões na vida individual e gerador de responsabilidade civil, tanto no domínio do dano patrimonial como na dimensão do infortúnio não patrimonial. 3 – O juízo de equidade a que lei faz menção determina que o julgador tome em conta todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida e não se desvie do arco de decisões próximas que fixem indemnizações por lesões e danos de natureza similar. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal” deduziria daquela conclusão naquele específico contexto.

II – Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código Civil.

III – A nulidade das cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto pode ser declarada na ação especial prevista nos arts. 183.º a 186.º do Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde que a mesma viole disposição legal imperativa.

IV – O intérprete da lei não pode defender uma interpretação que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

V – É ilegal a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenças salariais apenas assentes no tipo de contrato celebrado, pelo que a declaração de nulidade de tal cláusula e a aplicação aos trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica.

VI – O segmento violador das normas imperativas nacionais e do art. 4.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, é o que consta da cláusula 5.ª, n.º 1, primeira linha, do RCPTC, anexo ao AE, por nele constar “CAB início a CAB 0 (contratados a termo)”.

O critério erigido pelo legislador no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para determinação do valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, assenta num juízo de razoabilidade ou de adequação, que não passa pela comparação entre o rendimento do insolvente e o valor das despesas em que incorre mensalmente, pelo que, por não ser determinante para a solução de mérito, não há que proceder à ampliação da base de facto da decisão para contemplar a demonstração dos concretos dispêndios alegados no requerimento de exoneração do passivo restante. (Sumário da Relatora)

i. Tendo a Autora sido destinatária de duas notificações, a primeira concedendo-lhe prazo para se pronunciar acerca de relatório pericial anexo à notificação, e a segunda visando dar-lhe conhecimento da junção, pela perita avaliadora, do relatório em suporte físico, não podia presumir que o prazo que lhe assistia para pronunciar-se acerca do relatório pericial se iniciava com a segunda notificação. ii. Assim e porque o requerimento versando esclarecimentos sobre o relatório pericial foi apresentado pela Autora no segundo dia útil após o termo do prazo enunciado na notificação, sem que a Autora procedesse ao pagamento da multa prevista no artigo 139.º, n.º 5, alínea b), do CPC, mas não tendo a secretaria procedido à notificação oficiosa prevista no artigo 139.º, n.º 6, do mesmo diploma, impunha-se ao tribunal a quo que determinasse o cumprimento desta notificação, como fez. (Sumário da Relatora)

Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6 do artigo 738.º do Código de Processo Civil configura uma medida excecional, que só encontra justificação quando se destine a assegurar uma existência condigna do executado, fazendo prevalecer esse interesse sobre o interesse do credor na cobrança célere do seu crédito. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações ou discordâncias relativamente à forma como terceiros, que mais de perto acompanham o beneficiário, gerem o seu rendimento mensal, não é suficiente para que se conclua pela existência de factos concretos, graves e juridicamente relevantes, suscetíveis de preencher os pressupostos excecionais da tutela cautelar prevista no artigo 891.º, n.º 2, do CPC. (Sumário do Relator)

Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a forma especial), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, a menos que esse sentido (sem um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento) corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a essa validade.