Jurisprudência.

I - A postura de indiferença do condenado perante a pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução mediante regime de prova, traduzida na atitude persistente de fuga ao contacto com os serviços técnicos encarregados de acompanhar a execução do plano de reinserção social, inviabilizando o seu acompanhamento por parte da DGRSP, mesmo depois de ao condenado ter sido feita uma solene advertência para a necessidade de colaborar com aqueles serviços, associada ao facto de o arguido ter cometido crimes durante o período de suspensão da execução da pena, são razões suficientes para que se revogue a suspensão da execução da pena.

I - A deslocação de um advogado nomeado oficiosamente no âmbito de um processo crime ao tribunal para assegurar a defesa do arguido em diligência previamente agendada não pode ser considerada para o efeito de contabilização de sessões de julgamento se, por motivo de greve dos oficiais de justiça, a chamada e a diligência não se chegam a iniciar.

I - Quando no inquérito sejam investigados [ou também investigados] crimes semipúblicos e/ou crimes públicos, a apresentação do pedido de constituição como assistente pode ser efetuado a todo o tempo, na fase de inquérito, como decorre da alínea a), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal.

Pode ser instaurada ação de divisão de coisa comum contra uma herança, antes da partilha, na qual a herança figura como comproprietária, a par de terceiros, devendo intervir todos os herdeiros, que atuam como representantes da herança e não em nome próprio (art. 2091º/1 CC); não sendo necessário instaurar ou obter decisão em processo de inventário, por estarem na ação todos os consortes (art. 925º CPC). (Sumário extraído do texto do acórdão)

1 - Verificando-se algum dos fundamentos previstos no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo devedor, deverá ser liminarmente indeferido. 2 - Sendo os fundamentos de indeferimento liminar enunciados no n.º 1, do art.º 238º, do CIRE, factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, a alegação e prova dos mesmos compete aos credores ou ao administrador da insolvência (com exceção da alínea a), considerando o disposto no art.º 342º, n.º 2, do CC, isto sem prejuízo do princípio do inquisitório previsto no art.º 11º, do mesmo diploma legal. 3 – O facto impeditivo da abertura do período probatório inerente ao benefício da exoneração do passivo restante previsto na alínea e), do n.º 1, do art.º 238º, do CIRE, é o facto de já constarem do processo, ou forem fornecidos, até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do art.º 186º, do CIRE. 4 - Face ao disposto no art.º 186º, n.º 1, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa: - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; - a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5 – Encontrando-se verificados todos os pressupostos elencados na citada alínea e) do art.º 238º, n.º 1, do CIRE, deverá ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado nos autos pelo devedor, tendo a situação de insolvência do devedor, no caso, sido criada ou pelo menos agravada, em consequência da atuação com culpa grave do mesmo, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (sumário da autoria da Relatora)

I- O administrador da insolvência deve apresentar no processo de insolvência a proposta de distribuição e de rateio final (art.º 182.º n.º 3 do CIRE), proposta que deve ter por base a sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos e transitada em julgado.

II- Se aquela sentença homologou a lista de créditos reconhecidos apresentada pela AI, não impugnada pela Credora Recorrente, dela resultando que o total do crédito por esta reclamado (capital e juros), apenas em parte é garantido por hipoteca sobre imóvel, em valor que especificamente ali se consigna, e sem garantias no valor remanescente, a isso mesmo o mapa de rateio deve obedecer.

III- É aos credores que compete certificar se a verificação e graduação do seu crédito, valor e moldes em que é reconhecido e garantido, corresponde ao por si reclamado, exercendo os direitos que lhe são reconhecidos por lei se assim não for. Não o fazendo no momento oportuno não podem depois, por via do recurso do despacho que validou a proposta de rateio final, procurar sanar a sua conduta omissiva. (sumário da autoria da Relatora)

1 - A declaração da insolvência do devedor determina a apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente pelo administrador da insolvência, que é legalmente investido no poder de proceder à apreensão dos bens da massa insolvente, e no dever de diligenciar para que os mesmos lhe sejam entregues logo que seja declarada a insolvência do devedor. 2 - A apreensão para a massa insolvente de bens sujeitos a registo realiza-se, não pela lavra do auto de apreensão que a descreve ou por despacho que assim o ordene, mas pelo registo da sentença de declaração da insolvência no serviço de registo competente, registo que é obrigatório e cabe ao administrador da insolvência promover. 3 - Do registo da apreensão em benefício da massa decorre o poder-dever de diligenciar para que o bem assim apreendido lhe seja entregue e fique na disponibilidade da massa insolvente. Da eficácia declarativa positiva da publicidade do registo decorre a oponibilidade dos factos dele objeto a terceiros nos termos em que o mesmo consta exarado no registo. Do poder-dever de apreensão do bem – jurídica e material - decorre a perda da detenção do bem por terceiro sem título válido e reconhecido que a legitime. 4 – Os autos principais de insolvência não são o meio processual próprio para apreciar da verificação de alegada anterior transmissão a terceiro de bem sujeito a registo e apreendido para a massa insolvente e, assim, para decidir se aquele é ou não seu proprietário, independentemente dos factos invocados em seu fundamento, da causa de pedir, e das normas jurídicas convocadas para a sua apreciação. 5 – O registo do direito de propriedade de que beneficia a insolvente e o registo definitivo da apreensão que aquele permitiu realizar em benefício da massa insolvente não tem natureza constitutiva do direito de propriedade, mas confere presunção ilidível da titularidade do mesmo em benefício das mesmas. 6 – Não é à massa insolvente que cabe tomar a iniciativa processual para convencer judicialmente da correspondência do registo com a atual realidade jurídica do bem; é ao terceiro que se arroga titular de direito sobre o bem incompatível com a situação jurídica que resulta do registo que cabe lançar mão do meio processual próprio para ilidir a presunção que deste resulta. 7 – O pedido de reconhecimento de direito de propriedade de terceiro sobre bem apreendido para a massa insolvente processa-se por um dos meios previstos nos arts. 141º, nº 1, al. c), 144º, ou 146º, nº 2 do CIRE. 8 – A pendência de ação de reivindicação por apenso ao processo de insolvência suspende ope legis a liquidação do bem dela objeto, mas ao seu autor só assiste o direito de lhe ser deferida a entrega provisória do mesmo mediante caução prestada no processo (arts. 160º e 145º do CIRE). (sumário da autoria da Relatora)

I- Verificada qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação ali elencada e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

II- Para o preenchimento da previsão legal constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE basta a não informação à AI do local e paradeiro de dois veículos pertencentes à devedora, que não foram objeto de entrega aquando da interpelação para esse efeito, desconhecendo-se o paradeiro dos mesmos.

III- Para o preenchimento da previsão legal constante da alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE basta que se apure que a devedora, através do seu gerente, procedeu à transferência de cinco viaturas para uma outra empresa do mesmo gerente, constituída poucos dias depois da instauração do processo de insolvência, transferências ocorridas já na pendência do próprio processo insolvencial, sem que qualquer informação fosse dada nos autos, de onde não resulta também espelhado o pagamento das aludidas viaturas, encontrando-se uma delas no local da residência do mencionando gerente.

IV- O preenchimento da previsão legal constante da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE ocorre quando se verifica uma situação de incumprimento reiterado ao solicitado pela AI, o que se verifica desde logo quando o gerente da devedora não dá integral cumprimento ao solicitado por carta que lhe foi remetida, fornecendo de imediato os elementos necessários à AI; furtando-se aos contactos telefónicos efetuados com vista à concretização de visita ao imóvel da devedora; e, quando finalmente marcada a visita, não comparece, não atende o telefone nem devolve as chamadas que lhe foram feitas, não entregando também, nem informando a AI, do paradeiro de dois veículos da devedora, pese embora interpelado a esse efeito.

V- O preenchimento da previsão legal constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE ocorre quando o gerente da devedora não cumpre o dever de apresentar a sociedade à insolvência, num cenário de insuficiência de liquidez, contraindo ainda, nesse quadro já deficitário, novos créditos, assim agravando a situação de insolvência.

VI- Tal ocorre quando vale contra o gerente da devedora a presunção (inilidível) de conhecimento dessa situação em face do incumprimento das dívidas referidas na al. g) do n.º 1 do art.º 20.º do mesmo diploma legal, sendo a omissão dessa apresentação causa adequada do agravamento da situação de insolvência.

VII- A tal não obsta o facto de o prazo de apresentação à insolvência, previsto no art. 18º nº 1 do CIRE, ter estado suspenso entre 07/04/2020 e 05/07/2023, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, da Lei 1-A/2020, de 19/03, da Lei 4-A/2020, de 06/04, e da Lei nº 31/2023, de 04/07.

VIII- Com efeito, terminada a suspensão daquele prazo a partir de 05/07/2023, o gerente da devedora, obrigado à apresentação à insolvência, por ter conhecimento de tal situação no decurso da suspensão do aludido prazo, como nos autos, em que o gerente da devedora era já sabedor e tinha essa obrigação desde junho de 2022, deveria então dar cumprimento a tal dever até ao dia 05/08/2023, o que não fez.

IX- Não avançando os Recorrentes quaisquer razões para restringir o período de inibição (este quase no seu limite mínimo) e valor de indemnização (esta relegada para liquidação posterior) fixados, que se afiguram justados (aos factos apurados nos autos) e não excessivos como se limitam aqueles a defender, impõe-se apenas a improcedência da apelação e confirmação da sentença recorrida. (sumário da autoria da Relatora)

1 – Resulta dos arts. 55º e 68º do CIRE que as funções de administrar e liquidar cabem em exclusivo ao administrador da insolvência e que a comissão de credores, quanto a estas funções, quando existir, apenas fiscaliza e colabora. 2 - O edifício dos poderes e competências dos órgãos da insolvência foi desenhado pela lei pela seguinte forma: na cúpula a assembleia de credores toma as decisões fundamentais, nomeadamente sobre a forma de satisfação dos credores, se por recuperação ou liquidação; para tanto dispondo de um amplo direito de informação; o administrador da insolvência executa o que a assembleia decide, no caso de liquidação, administrando a massa e liquidando o ativo, ou seguindo a tramitação prevista pelo CIRE ou diversamente, o que de diferente for deliberado pela assembleia; a comissão de credores colabora com o administrador, designadamente emitindo os pareceres e autorizações (ou não autorizando) previstas por lei, e procede à fiscalização da sua atividade. 3 - O controlo da atividade da comissão de credores não é feito pelo tribunal, mas sim pela assembleia de credores, à qual cabe o poder de revogação das deliberações daquela e de prescindir de autorizações que a lei lhe atribua, bem como destituir os respetivos membros com justa causa – arts. 80º e 67º do CIRE. 4 - A comissão de credores, para poder desempenhar as suas funções, tem acesso a informação detalhada sobre a atividade do administrador da insolvência e sobre as decisões a tomar em que seja chamada a colaborar, como sucede no caso de atos de especial relevo. Mas não é o facto de a comissão de credores estar na posse de determinada informação que torna essa informação integralmente disponível à insolvente ou que torna a comissão sujeito de deveres de informação aos demais sujeitos processuais. 5 – A insolvente perde, com a declaração de insolvência, todos os poderes de administração e disposição sobre a massa, não tendo direito, no decurso do processo, a informações e elementos que excedam os elementos de informação gerais previstos. (sumário da autoria da Relatora)

1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - O ato seja praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, relevando o disposto no art. 4º do CIRE; - Que o devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave. 2. O número 2 do art. 186.º do CIRE, consagra presunções inilidíveis ou iuris et de iure - artº 350.º n.º 2, in fine, do Cód. Civil - (ou factos-índices) de insolvência culposa, como decorre da letra do preceito, cujo alcance se estende não apenas à existência de culpa, mas também à existência do nexo causal entre a atuação do devedor insolvente e a criação ou agravamento do estado de insolvência. 3. Pretende-se, na previsão normativa da alínea d) do número 2 do art. 186.º do CIRE salvaguardar o património do devedor (empresa ou pessoa singular), enquanto meio de proteção dos credores, uma vez que é esse património que serve de garantia de cumprimento de todas as obrigações do devedor (art. 601.º do Cód. Civil), respondendo todos os bens do devedor suscetíveis de penhora pelo cumprimento das dívidas (art. 735.º, n.º 1 do CPC), englobando os elementos do ativo da insolvente (bens e direitos). 4. Tendo o negócio de venda dos únicos bens pertencentes à insolvente sido realizado em 13-12-2024, ou seja, 63 dias antes da insolvente se apresentar à insolvência, verificam-se os pressupostos para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) do CIRE, quando esse negócio é realizado nos seguintes termos e contexto: (i) O preço pelo qual esse património foi vendido, de 900.000,00€, foi canalizado para pagamento de dívidas da insolvente, mas foi reservada a quantia de 8.504,22€, ficando a insolvente, para si, com a quantia de 4.252,11€ e o seu ex-cônjuge com a quantia de 4.252,11€; (ii) Para além das dívidas pagas, à data da venda, a insolvente tinha ainda outras dívidas, no valor global de €685.231,87, que foram julgadas verificadas, sem qualquer impugnação, no processo de insolvência e das quais a insolvente tinha conhecimento, tendo o processo de insolvência sido encerrado por insuficiência de bens, sem que o AI tenha logrado apreender qualquer bem à insolvente. (sumário da autoria da Relatora)

I. No âmbito da compropriedade, o que define a proporção quantitativa da quota de cada comproprietário é o título constitutivo – expressão da vontade das partes. Excecionalmente, quando este seja omisso, a definição quantitativa das quotas é operada com base na presunção de igualdade de direitos dos comproprietários, prevista pelo legislador no art. 1403º, n.º2 do Código Civil.

II. Nada impede que, não obstante a relevante disparidade do contributo de cada contitular para a aquisição do bem, seja sua intenção a de manterem iguais direitos sobre o imóvel, porquanto o pagamento do preço não constitui elemento definidor da identidade do proprietário ou da medida em que o direito é adquirido.

III. Quando nenhum vício seja apontado à vontade declarada, é o título que define quem e em que proporção adquire, sendo apenas na ausência de qualquer declaração, ou na presença de declarações dos outorgantes a partir das quais se possa inferir que pretendem adquirir quotas quantitativamente diferentes, que será necessário recorrer a presunções ou a elementos de prova complementares. (sumário da autoria da Relatora)

1 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea b), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de falta de fundamentação, quando a decisão proferida se encontra claramente fundamentada e permite aos seus destinatários a perceção das razões que fundamentaram a decisão proferida. 2 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 3 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria conhecer, com interesse para a decisão de mérito a proferir. 4 - Não cumpre proceder à alteração da matéria de facto dada como provada quando a prova indicada pelos recorrentes, a ter em consideração na decisão a proferir, não corrobora a pretendida alteração de redação e aditamentos nos termos pretendidos, ou a alteração e aditamento se revelam inconsequentes para a decisão a tomar. 5 - Face ao disposto no n.º 1, do artigo 186º, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa; - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 6 - É praticamente uniforme na jurisprudência que, no n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, estão em causa presunções juris et de jure, a prova de qualquer uma das situações referidas neste n.º 2 determina a qualificação da insolvência como culposa, dispensando assim a lei a prova do dolo ou culpa grave do gerente ou administrador, assim como do nexo de causalidade entre a sua conduta e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, não admitindo estas presunções prova em contrário, nos termos da parte final do art.º 350º, n.º 2, do C.C. – “Considera-se sempre culposa”. 7 - O âmbito de aplicação das alíneas d) e f), do n.º 2, do art.º 186º, do CIRE é diverso. 8 - Na alínea d) está em causa o ato ou atos de dispor de bens do devedor, em proveito pessoal ou de terceiro. 9 - Na alínea f) visa-se enquadrar aquelas situações em que bens ou créditos do devedor são usados/afetados para fins distintos da sua atividade e assim em contrário do interesse do mesmo devedor, também com referência à existência do proveito pessoal ou de terceiro, acrescentando o legislador as situações em que, designadamente, se visa favorecer outra empresa na qual exista interesse direto ou indireto do devedor ou dos seus administradores 10 - Os gerentes de direito e de facto estão abrangidos pela qualificação de insolvência como culposa. (sumário da autoria da Relatora)

I. Os valores depositados em processo executivo que correu termos contra o insolvente, ainda que resultantes de penhora efetuada após a declaração de insolvência e em violação do disposto no art. 88º, n.º1 do CIRE, devem ser apreendidos para a massa insolvente quando correspondem a bens/direitos não afetados de impenhorabilidade (art. 46º, n.º2 do CIRE).

II. Ainda que o ato de penhora praticado após a declaração de insolvência viole a previsão do art. 88º, n.º1 do CIRE, o que importa impedir é que dessa ofensa advenha um benefício para um credor individual – afetando o princípio fundamental da igualdade dos credores ou par conditio creditorum, que é estruturante no processo de insolvência –, ou se traduza num benefício injustificado concedido ao devedor, que, caso obtivesse a restituição de elevados valores passíveis de apreensão à luz do disposto no art. 46º do CIRE, prejudicaria a satisfação dos seus credores, que constitui o fim essencial do processo de insolvência (art. 1º, n.º1 do CIRE), a que os apelantes se apresentaram voluntariamente. (sumário da autoria da Relatora)

1 – Os factos processuais que permitem (ou não) suportar a conclusão das opções do Administrador da Insolvência nos termos do art. 102º do CIRE (se optou pelo cumprimento ou pelo incumprimento) têm que ser especificados por se tratarem de fundamentos de facto que justificam o decidido, sendo a sua omissão causa de nulidade nos termos da al. b) do nº1 do art. 615º do CPC. 2 - Face à proibição de reformatio in peius constante do nº5 do art. 635º do CPC, o tribunal de recurso não pode deixar o recorrente em situação menos favorável do que se não tivesse interposto o recurso. 3 - A falta de resposta à impugnação da relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, prevista no artigo 131º, nº 3 do CIRE, determina a admissão dos factos alegados na impugnação suscetíveis de confissão, não ficando o juiz dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito, nos termos do artigo 136º do mesmo diploma. 4 – Não é aplicável a um contrato promessa bilateral não sinalizado, o regime dos arts. 442º e 755º nº1, al. f) do Código Civil, pelo que o crédito reclamado com base em tal contrato não é garantido por direito de retenção, devendo ser graduado como crédito comum. 5 - O processo de insolvência é uma execução universal, em sentido objetivo e subjetivo: todos os créditos e todos os credores têm que aqui fazer valer os seus direitos, sob pena de não lograrem obter pagamento, dado que é aqui que todos os bens do devedor vão ser vendidos para satisfação de todos os seus credores que se apresentarem a concurso, com alta probabilidade de essa satisfação não ser integral. 6 - A sentença proferida em ação comum que reconhece ao credor um crédito por incumprimento definitivo de contrato promessa garantido por direito de retenção, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa ação, o que significa que esse credor terá que provar, com vista à procedência da reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência do promitente vendedor, os factos que integram o incumprimento definitivo e que justificam o caráter garantido do crédito, nomeadamente, a tradição da coisa. 7 - O art. 106º do CIRE inclui o contrato promessa meramente obrigacional de promessa de compra e venda nos contratos cujo cumprimento pode ser efetuado ou recusado pelo administrador da insolvência o que significa que a incapacidade de cumprimento anterior, por parte da devedora devido à sua situação de insolvência, não equivale por si só a incumprimento definitivo. A devedora não pode cumprir, mas o contrato pode ainda ser cumprido, declarada a insolvência daquela, pelo Administrador da Insolvência, nos termos previstos nos arts. 102º, 104º e 106º do CIRE. 8 - O reconhecimento não condicional pelo administrador da insolvência, na relação prevista no art. 129º do CIRE, de qualquer crédito reclamado como resultante do incumprimento de um negócio em curso deve ter-se por recusa de cumprimento tácita nos termos do nº1 do art. 102º do mesmo diploma. 9 – A aquisição em processo de insolvência, pelo credor promitente comprador, da fração prometida vender não corresponde à celebração do contrato prometido e à execução do contrato quando, além da alteração do preço convencionado, não é, por qualquer forma, considerado o sinal entregue e reconhecido nos autos. (sumário da autoria da Relatora)

I – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais em que tenha sido pedida a prévia suspensão e a destituição de gerente é sempre obrigatório que o tribunal se pronuncie sobre os dois pedidos formulados na petição inicial, mesmo quando, formalmente, seja proferida uma única decisão, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

II – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais, onde não existe a fase da condensação, a falta de seleção de factos essenciais articulados pelas partes para a decisão constitui um erro de direito que, uma vez constatado, abre a porta à indagação sobre a existência de um erro de julgamento sobre tais factos.

III – Viola o dever de não exercer atividade concorrente (art. 254º do CSC), o gerente que, ainda antes de ser formalmente nomeado como tal, constitui uma sociedade unipessoal por quotas com coincidente objeto social e, já depois desta nomeação, exerce intermitentemente, por intermédio daquela, atos de concorrência com a sociedade de que é gerente. (sumário da autoria do relator)