Jurisprudência.

I – Aquele que detém uma coisa com o dever de a vigiar responde pelos danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa sua, presumindo-se, ocorrendo danos, tanto culpa como a ilicitude.

II – O fundamento da responsabilidade – que é delitual e não pelo risco ou objectiva – consiste na violação, pelo obrigado à vigilância da coisa do dever de tomar as providências adequadas indispensáveis para prevenir a ocorrência de danos, mas a responsabilidade só se constitui se o dano puder ser atribuído – imputado – á coisa, pelo que a imputação só se dá se, segundo um critério objectivo tiver sido a coisa que deve ser vigiada a causar o dano, que numa perspectiva externo-objectiva, o dano foi provocado por esse bem corpóreo.

III – O resultado da actividade de julgamento da matéria de facto pode, numa perspectiva essencialmente gnoseológica, exprimir-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa, mas essa verdade não é uma verdade absoluta ou ontológica, sendo antes uma verdade judicial, jurídico-prática - embora deva ser uma verdade assente nunca convicção, objectivável e motivável, portanto, capaz de se impor aos outros; a verdade que que pode ser obtido através da prova é uma verdade epistemológica – não uma verdade ontológica.

IV – No julgamento da matéria de facto as regras ou máximas de experiência – ou seja, as inferências que são retiradas de fenómenos de facto com base numa determinada experiência, seja ela referida à experiência geral da vida, a conhecimentos científicos ou à observação e generalização de casos individuais – e da lógica desempenham um papel essencial.

V – A cominação da sanção pecuniária compulsória de condenação do devedor no pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento só é admissível no tocante a obrigações de prestação de facto, positiva ou negativa, infungível. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) O dever de assistência entre pais e filhos (consagrado no art. 1874º, nº 1, do CC), compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar (nº 2 do indicado art. 1874º); ii) Significa isto, que durante a vida em comum o dever de contribuir para os encargos da vida familiar também engloba a obrigação de alimentos, mas esta obrigação de alimentos é absorvida por esse dever de contribuição de pais e filhos para os encargos da vida familiar; iii) Assim, a obrigação de prestar alimentos só adquire autonomia e relevância quando pais e filhos não moram juntos, caso contrário essa obrigação integra-se e é absorvida na obrigação de contribuição para os encargos da vida familiar; iv) Vivendo a mãe juntamente com um dos filhos e mulher, em economia comum, e sendo a reforma da mesma usada para contribuir para os encargos da vida familiar, sem se comprovar que tal reforma é insuficiente/desproporcional, de acordo com os seus recursos próprios, como contribuição dela para os encargos da vida familiar, esse filho não pode pretender ter um crédito monetário sobre os restantes irmãos.

Não existe qualquer obstáculo legal à penhora – e subsequente venda – de bens integrados em massa insolvente no âmbito de execução instaurada para pagamento de dívida da massa; sendo legalmente permitida a instauração de execuções para pagamento dessas dívidas (cfr. art.º 89.º do CIRE), também terá que ser admitida, nos termos gerais, a penhora e venda de bens integrados na massa, uma vez que são esses bens que, nos termos da lei, respondem pelo pagamento dessas dívidas (cfr. artigos 46.º, n.º 1, e 172.º do CIRE). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Padece de nulidade, por falta de fundamentos, a decisão que não contém qualquer avaliação de perícia na qual se baseia para fixar o valor de certo bem.

II – A edificação construída em prédio de um dos cônjuges não fica privada de valor económico por não estar licenciada.

III – Os custos de legalização devem ser considerados na fixação do valor da edificação. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. No incidente da contradita, não se trata de atacar o conteúdo do depoimento, fazendo valer a sua falsidade, mas de invocar novos factos (acessórios) que, sendo exteriores ao depoimento, ponham em causa a razão de ciência invocada pela testemunha ou a fé que ela possa merecer, destruindo ou enfraquecendo o depoimento prestado. 2. Não estão reunidos os requisitos da contradita, se apenas se invoca que o texto subscrito perante “perito-averiguador” - incumbido pela Seguradora Ré de realizar a averiguação do sinistro -, e por ele elaborado, é contrário ao que a testemunha (arrolada pelo A.) veio dizer em audiência de julgamento. 3. Aquele texto, ou similar, não é equiparável, por exemplo, a anteriores depoimentos testemunhais em processo (judicial) de inquérito ou prestados em audiência de julgamento. 4. Perspetiva contrária potenciaria a multiplicação de situações geradoras do incidente da contradita e sua descaraterização. 5. O depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do n.º 3 do art.º 423 do CPC.

Havendo cobertura do contrato de seguro celebrado entre as partes, no caso de furto ou roubo em residência, quanto a chaves falsas, cuja utilização tenha sido comprovada por prova pericial das autoridades competentes, não pode operar tal cobertura se não ficou apurado o modo como os autores do furto entraram nessa residência, desconhecendo-se o concreto método de acesso ao respetivo interior, que a parte demandante não logrou provar, embora fosse seu o ónus probatório.

I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das peças processuais, se estas apresentarem deficiências e/ou omissões que comprometam o êxito da acção.

II – Sendo omitido esse dever, a improcedência da acção, essencialmente, por falta de junção de documento que prove a alegada fusão de empresas resulta numa nulidade que se transmite à sentença, ou, se se quiser, num excesso de pronúncia da mesma, que acarreta a anulação da sentença.

I – Não revestindo o processo de insolvência a natureza exclusiva de “processo de partes”, encontra-se arredado o abuso do direito quando este se centre exclusivamente na ponderação da relação dual (credor requerente-devedor) e nas coevas incertezas relativamente à existência/extensão do crédito respetivo, não estando a legitimidade formal e substancial do pedido de insolvência dependente do prévio esgotar da discussão entre ambos acerca do pagamento/existência do crédito invocado.

II – Não compete ao tribunal substituir-se ao Requerente quanto à avaliação das consequências da declaração da insolvência no sentido de apreciar, no confronto com a ação executiva em curso, se lhe é ou não mais vantajosa.

III – O interesse acautelado na ação da insolvência é o do interesse da globalidade dos credores, e, consequentemente, o interesse em agir não pode ser aferido com o fundamento em como a insolvência não tutela de forma acrescida a situação jurídica que o Requerente atualmente dispõe. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A requerente não estava impedida, para efeitos da liquidação dos danos, de alegar e fazer a prova de todas as circunstâncias que permitissem quantificar esses danos, ainda que algum desses aspetos possa já ter sido alegado na ação e dado como não provado.

II – Não sendo a requerente associada da ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias), o acordo subscrito por esta organização e pela APS (Associação Portuguesa de Seguros) não lhe pode ser aplicado diretamente.

III – Ainda que se aplicasse, os valores constantes do anexo I deste acordo estão previstos para períodos de paralisação curtos, situados entre o acidente ou a sua participação e o reconhecimento da perda total do veículo e não para situações em que está em causa a indemnização pela privação do uso durante cerca de 13 meses.

IV – O valor venal dos veículos, em caso de prova do uso intensivo do veículo, não obstante não constituir um limite ao valor da indemnização pela privação do uso, não pode deixar de ser ponderado, com o fim de se evitar um enriquecimento ilegítimo da requerente.

V – Não se tendo provado qualquer prejuízo concreto que a requerente haja sofrido em consequência da privação do uso, mostra-se adequado a ressarcir este dano, segundo a equidade, mostrando-se adequada uma indemnização no montante de 17.500,00, atento o uso intensivo dos veículos que era feito pela apelante, o tempo de privação, a circunstância de não ter considerado necessário requerer um veiculo de substituição, continuando a prosseguir a sua atividade e o valor venal dos veículos. (Sumário elaborado pela Relatora)

O administrador de insolvência pode intervir nos autos de insolvência na pendência do incidente de suspeição e destituição contra si deduzido.

I – Se a oferta de indemnização apresentada pela ré, se encontra de acordo com os critérios estabelecidos relativamente à paralisação do veículo, constantes do “Acordo de Paralisação ANTRAM/APS, das quais autora e ré são membros, respetivamente, colocando tal montante à disposição da autora, o prejuízo da paralisação só pode ser contabilizado até esta data.

II – Em sede judicial, o valor constante das tabelas Anexas a tal Acordo, não é vinculativo, sendo de atender, eventualmente, como mero referencial, sendo o dano da privação do uso de fixar com recurso à equidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Existe relação de prejudicialidade entre acção na qual se pede o pagamento da prestação convencionada em contrato de seguro em virtude de óbito do tomador, e na qual foi invocada cláusula que excluía tal pagamento em função as condições do óbito, e acção na qual se pede a declaração de exclusão ou de nulidade de tal cláusula.

II – No entanto, a suspensão da acção dependente não se justifica atenta a sua fase (julgamento) e a dilação que provoca, à luz ainda da circunstância de a questão prejudicial poder ter sido invocada na acção dependente. (Sumário elaborado pelo Relator)

É da competência dos tribunais comuns – e não da jurisdição administrativa – uma ação em que a parte demandante (de natureza privada) pede indemnização por danos sofridos em consequência de a ré – uma sociedade por quotas, enquanto empreiteira de obra pública, sendo dono da obra um município –, ao executar obras numa rua, não as ter sinalizado adequadamente, o que originou o embate de um veículo automóvel numa tampa de saneamento.

Perante a função garantística da penhora prevista no artº 822º do CC, e o disposto no artº 819º do mesmo diploma, ao executado está vedado, após a penhora, de dispor, onerar ou arrendar o bem penhorado, sendo que a prática de qualquer destes atos, posto que válida e eficaz fora da execução, é nesta inoponível, e, assim, nela irrelevante.

I – Numa acção declarativa que tem por objeto o conluio de marido, mulher e filha, na subtracção do património daquele de determinado imóvel de modo a não ser abrangido em execução iminente, perante a defesa da filha e da mulher de terem procedido a transferências bancárias correspondentes respectivamente, aos actos de compra e venda e de partilha relativas a esse imóvel, cujos comprovativos juntaram às respectivas contestações, deve ter-se por admissível ao autor que requeira das entidades bancárias envolvidas nessas operações, não apenas declarações da confirmação dessas transferências quanto à data, montante, origem e destino, mas extractos das contas da mãe e da filha referentes a um período temporal significativo, de modo a, a através da sua análise, se poder comprovar a proveniência dos quantitativos envolvidos e a sua não devolução, sem que o interesse na tutela do sigilo bancário, na reserva de intimidade da vida privada e na protecção de dados deva obstar à obtenção desses meios de prova, por, nessa situação, o interesse da administração da justiça e o princípio da tutela jurisdicional efectiva a eles se dever sobrepor.