I – A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, das exatas passagens da gravação em que se funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a imediata rejeição deste na parte afetada – artº 640º nº2 al. a) do CPC.
II – Considerando que, afinal, quem aprecia e julga é o juiz e não a parte, a censura sobre a convicção do julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ser concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada. III -A responsabilidade da seguradora apenas emerge se respeitados factualmente os termos das cláusulas contratuais firmadas e anuídas.
IV - O artº 493º do CC consagra uma presunção de culpa que apenas irreleva se for ilidida, ou se for provada uma causa virtual do dano; se esta prova não for efetivada, o dono de um canídio que atacou e provocou lesões deve ser considerado culpado do evento, por violação do dever de vigilância, sendo o ataque, perante a teoria negativa de Enneccerus-Lehman, consagrada na nossa lei, causa adequada destas lesões.
V - Julga-se adequado, ou, ao menos, ínsita na margem de álea admissível, a título de danos futuros - para uma lesada de 58 anos de idade, que trabalhava à jorna na agricultura em dias e horas variáveis, auferindo € 30,00 por cada dia, que ficou a padecer de perturbação da ansiedade, com uma cicatriz com cerca de 7 por 4 centímetros na face lateral do 1/3 proximal do antebraço, apresentando queixa de dor na região glútea direita e de dor e diminuição de força no membro superior esquerdo; ficando com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4%, que não a impossibilita de exercer a sua atividade habitual, mas implica esforços suplementares -, a quantia de 5.500,00 euros.
VI - Revela-se aceitável, posto que algo parcimoniosa, a quantia de 4.200,00 euros arbitrada a título de danos não patrimoniais, a lesada que, nuclearmente sofreu: feridas incisas com cerca de 2 a 3 cm de profundidade no antebraço e escoriações no mesmo antebraço, na mama direita e na nádega direitas, com necessidade de sutura, desinfeção e medicação com analgésico e antibiótico, diversos curativos e fisioterapia, lesões que demoraram 142 dias a consolidar-se medicamente; ter ficado com uma cicatriz com cerca de 7 por 4 centímetros na face lateral do 1/3 proximal do antebraço, que determinou um dano estético permanente fixável no grau 3 (numa escala de 7 graus de gravidade); ter tido dor física e sofrimento psíquico, fixável no grau 3 (numa escala de sete graus de gravidade crescente); ter ficado com padecimento de síndrome ansiosa, com necessidade de toma de ansiolíticos e calmantes.
VII - A indemnização liquidada anteriormente à sentença fundada em responsabilidade por facto ilícito e culposo, mesmo presumido – vg. nos termos do artº 493º do
CC – vence juros a partir da citação – artº 805º nº 3 do
CC. A indemnização – vg. por danos futuros e por danos não patrimoniais - liquidada na sentença, vg. essencialmente com base no juízo équo, e, assim, mostrando-se atualizada, gera juros a partir da data da mesma - AUJ do STJ nº 4/2002. (Sumário elaborado pelo Relator)