Jurisprudência.

1 – Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 1083.º do C.P.C. que o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial. 2 – Embora o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil, não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, segundo a qual o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento corria por apenso a estes processos, é esta a solução que a lei consagra ao atribuir competência exclusiva aos tribunais judiciais para a tramitação de tais inventários, fundada na sua dependência de outro processo judicial. (Sumário do Relator)

- a exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta por regras de transparência e de boa-fé; - o Devedor que infringe culposamente os deveres de não ocultar rendimentos, de informar o Tribunal e o Fiduciário sobre os seus rendimentos no prazo que, por várias vezes, lhe foi fixado, de comprovar a sua situação de desempregado e das diligências encetadas na procura de profissão remunerada e de informar o Tribunal e o Fiduciário do seu domicílio no estrangeiro, não é merecedor da exoneração do passivo que não foi liquidado no âmbito do processo de insolvência. (Sumário da Relatora)

1. A Lei n.º 13/2019, na parte em que introduziu uma nova redacção ao art. 1096.º n.º 1 do Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação acordados pelas partes ao abrigo da lei antiga. 2. A Lei n.º 13/2019 não se abstrai do facto que dá origem à relação jurídica, pois continua a permitir, nos novos contratos de arrendamento para habitação, que as partes estipulem a não renovação do contrato, não ocorrendo assim a excepção prevista no art. 12.º n.º 2, segunda parte, do Código Civil. 3. Nada justifica que, após duas renovações por prazos anuais ocorridos ao abrigo da lei antiga, se sigam renovações por prazos mais alargados, de três anos, ao contrário do que foi expressamente estipulado pelas partes. (Sumário elaborado pelo relator)

- o quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade de ganho futuro alcança-se segundo critérios de critérios de equidade, tendo-se em conta as exigências do princípio da igualdade, cuja prossecução implica a procura de uma uniformização de critérios, tomando em atenção as circunstâncias do caso concreto; - os custos a suportar com a ajuda de terceira pessoa não configuram danos de natureza não patrimonial; - na falta de elementos factuais bastantes, a indemnização do mencionado dano é fixada com recurso à equidade. (Sumário da Relatora)

Na oposição a execução fiscal, a falta de contestação não determina a confissão dos factos articulados pelo oponente. (Sumário do Relator)

1 - Não constitui alteração do decidido em sede de sentença onde se conheceu sobre o mérito da causa a prolação, subsequente a tal sentença, de decisão sobre matéria diversa. 2 - Assim, não há violação do principio do esgotamento do poder jurisdicional quando, posteriormente à sentença, o juiz aprecia e condena alguma das Partes como litigante de má fé; 3 - Não padece, outrossim, a sentença de nulidade por omissão de pronúncia designadamente se o incidente de litigância de má-fé tiver sido despoletado oficiosamente na sentença pelo próprio juiz por haver necessidade de conferir o contraditório às Partes para se pronunciarem previamente à decisão de tal incidente; 4 - Da mesma forma não padece a posterior decisão que aprecia e decide a litigância de má-fé da Parte de excesso de pronúncia por só posteriormente ao cumprimento do prazo para o exercício do contraditório sobre tal matéria se revelar acertado o juiz decidir o incidente. (Sumário do Relator)

- a hipoteca extingue-se por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, verificados que estejam os requisitos cumulativos previstos o artigo 730.º, alínea b), do Código Civil, ou seja, decorridos vinte anos sobre o registo de aquisição e cinco sobre o vencimento da obrigação; - o prazo de prescrição do crédito hipotecário, a favor do adquirente do bem ou de direito no bem hipotecado por partilha decorrente de inventário, corre a partir da partilha e corre separadamente para cada um dos herdeiros. (Sumário da Relatora)

1. O instituto da sanção pecuniária compulsória foi introduzido no nosso ordenamento jurídico por via do artigo 829.º-A, aditado ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 262/1983, de 16 de Junho 2. A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 de tal artigo teve por finalidade incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de fonte seja negocial seja extra negocial com determinação judicial, que tenham sido, em qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado. 3. Considerando essa finalidade, os juros compulsórios previstos no n.º 4 do artigo 829.º-A do C.C., não são verdadeiros juros legais, constituindo, antes, uma sanção que visa uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, tendente a reforçar a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. 4. Estabelecendo uma sanção a impor ao devedor/executado, a este cabe pagá-los. Não sendo da responsabilidade do exequente suportar o pagamento de tal sanção. 5. A assim não se entender, estar-se-ia a penalizar o credor / exequente e não o devedor / executado que incumpriu a obrigação a que foi condenado, transferindo-se a sanção daquele que se quis punir para aquele que se quis proteger. 6. Se, a solicitação do agente de execução, o exequente depositou montante liquidado como juros compulsórios, tem direito à sua restituição. (Sumário da Relatora)

I. A aplicação do regime estabelecido no artigo 888.º do Código Civil exige a declaração ou indicação, no contrato, da quantidade da coisa vendida, ainda que o preço tenha sido fixado em função da própria coisa, em si mesma considerada.

II. Constando da escritura que formalizou o negócio a identificação do imóvel também por referência à sua descrição predial e inscrição matricial, da qual consta uma área superior em cerca de ¼ à que veio a apurar-se ser a real, mostra-se cumprida a exigência legal se, por aplicação dos critérios de interpretação dos negócios jurídicos – artigos 236.º a 238.º –, ficar determinada a relevância da área na decisão de contratar por aquele preço.

III. Não tendo a área do prédio sido elemento essencial à decisão de contratar – caso em que estaríamos perante erro essencial, susceptível, verificados que fossem os pressupostos do artigo 247.º, ex vi do artigo 252.º, de conduzir à anulação do negócio- mas tendo resultado demonstrado que foi relevante, pelo menos para o autor comprador, na fixação do preço que aceitou pagar, verificado um desvio entre a área real e a declarada de cerca de 7 000 m2 num prédio que se disse ter a área de 32 000 m2, tem aquele direito à redução proporcional da quantia paga, que se alcança pela aplicação da regra de 3 simples (cfr. n.º 2 do artigo 888.º). (Sumário da Relatora)

1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n.º 7 do artigo 23.º do Estatuto dos Administradores Judiciais, o legislador não teve intenção de abandonar o princípio já vigente na legislação anterior em que a majoração da remuneração variável dependia igualmente do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. 2 – No cálculo da majoração importa equacionar o valor disponível para pagamento após operações previstas no artigo 23.º, n.ºs 4, alínea b), 6 e 7 e, bem assim, a interligação entre créditos admitidos e satisfeitos. 3 – O cálculo da majoração implica assim duas operações sucessivas: a primeira, tendo em vista apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”, obtém-se dividindo o valor da liquidação disponível para distribuição, calculado nos termos prescritos no n.º 6, pelo montante dos créditos reconhecidos; de seguida, a percentagem obtida, correspondente ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, é aplicada ao mesmo valor da liquidação, sendo sobre o resultado desta segunda operação que vai incidir a percentagem de 5%. (Sumário do Relator)

I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter-se por realizada com a menção das razões que justificam o indeferimento.

II – Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao artigo 857.º, n.º 1, do CPC e ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da causa de pedir do requerimento de injunção, ao qual não foi deduzida oposição e se verifica a regular notificação do requerido / executado, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção dotado de fórmula executória. (Sumário do Relator)

I. Resulta do Regulamento (UE) 2019/1111, acolhendo aquele que era o entendimento do TJUE expresso no acórdão de 26 de Abril de 2012, Health Service Executive/ S.C. e A.C., processo C-92/12 PPU, que a decisão de colocação de jovem noutro Estado Membro cabe no âmbito de aplicação material do Regulamento (cfr. artigo 1.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea d)).

II. A aprovação hoje prevista no artigo 82.º deve ser dada previamente à decisão por uma autoridade competente de direito público, não bastando, pois, que a instituição indicada para o acolhimento dê a sua aprovação.

III. A colocação deve ainda ser precedida de uma declaração de executoriedade emitida pelos tribunais do Estado-Membro no qual a decisão devia produzir efeitos, não podendo ser formalmente executada sem essa declaração.

IV. A aprovação dada à colocação por um determinado período não é extensível a decisões de prorrogação da colocação, devendo ser requerida nova aprovação.

V. A inobservância do procedimento previsto no artigo 82.º é fundamento de recusa do reconhecimento da decisão e também de recusa da sua execução (artigos 39.º e 41.º).

VI. Em Portugal, a colocação de criança ao abrigo do artigo 82.º (artigo 56.º do Regulamento n.º 2201/2003) depende de consulta e prévio consentimento da DGRSP, sendo o seu Gabinete Jurídico e de Contencioso desde 1 de Outubro de 2013 a Unidade Orgânica na qual está sediada a Autoridade Central Portuguesa para o Regulamento em causa, a Convenção de Haia de 1980 e a Convenção de Haia de 1996.

VII. As competências da DGRSP, enquanto Autoridade Central Portuguesa, decorrem do artigo 3.º, alínea j), do DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro, e de acordo com os ponto 7 e 7.1 do Despacho n.º 9954/2013, publicado no DR, 2.ª Série, de 30.07.2013, o Gabinete Jurídico e de Contencioso é a Unidade Orgânica responsável pelo apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGRSP, tendo, entre outras, a atribuição de representar a DGRSP enquanto Autoridade Central Portuguesa em matéria de rapto parental e promoção e proteção de crianças e jovens.

VIII. Tendo-se a autoridade administrativa ..., uma vez recusado o necessário consentimento por banda da Autoridade Central Portuguesa, abstido de proferir decisão de prorrogação da medida de colocação de jovem alemão no nosso país, inexiste decisão à qual devesse ser recusado o reconhecimento e a executoriedade nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento, sem prejuízo da caducidade da medida, por ter atingido o seu termo. (Sumário da Relatora)

I - Não viola o princípio do contraditório a decisão que, sem prévia audição do executado, indefere liminarmente a oposição à penhora com fundamento na manifesta improcedência do incidente;

II – O incidente de oposição à penhora consiste num meio de reação contra ato de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei;

III – A procedência da oposição à penhora conduz ao levantamento / redução da penhora impugnada, do que decorre a necessária improcedência da peticionada extinção da ação executiva que constitui o processo principal, pretensão que não integra o âmbito do incidente. (Sumário da Relatora)

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 2 – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamentos de questões novas e assim o Tribunal da Relação não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. 3 – O artigo 1057.º do Código Civil regula a transmissão da posição do locador, consagrando o princípio-regra de que a situação jurídica do locatário subsiste, não obstante a alienação do direito com base no qual o contrato foi celebrado, havendo unicamente uma modificação subjectiva quanto à pessoa do locador. 4 – De harmonia com o artigo 406.º do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, devendo todas as cláusulas contratuais devem ser observadas. 5 – O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os limites do seu reconhecimento e tutela. (Sumário do Relator)

- Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objetivo), mas também que a omissão desta se deva negligência (pressuposto subjetivo) – (artigo 281.º, n.º 1, do CPC). - Para o decretamento da deserção da instância a necessidade de audição prévia da parte para se aferir se ela atuou com negligência, requisito necessário, em conjugação com o decurso do prazo de seis meses sem impulso dos autos, tem de ser aferida em cada caso concreto, consoante o que já antes tenha sido determinado pelo tribunal e consoante o comportamento que já antes as partes tenham assumido. (Sumário da Relatora)