Jurisprudência.

I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou dilatória, não podendo ser indeferida com o fundamento de que a matéria em causa pode ser provada por outros meios.

II – A perícia dirigida a todos os equipamentos informáticos e tecnológicos de uma empresa terceira e de forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais, viola o segredo comercial, inexistindo qualquer fundamento legal para a quebra do mesmo.

III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016) e pela Lei n.º 58/2019, de 18/08 que assegura a execução de tal regulamento na ordem jurídica nacional, pelo que, o acesso aos mesmos só pode ter lugar nos termos previstos em tal legislação, mediante consentimento dos respetivos titulares.

IV – Tal perícia não se reveste de proporcionalidade tendo em conta que tal diligência de prova violaria os direitos de terceiros consagrados, desde logo, no n.º 2 do artigo 26.º da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tendo a trabalhadora auferido durante anos uma prestação pecuniária regular e periódica designada por “acréscimo de funções”, muito embora a mesma não estivesse condicionada ou dependente do acréscimo de funções, tal prestação constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que a apelante estava proibida, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º do Código de Trabalho de diminuir essa prestação.

II – Não basta o mero atraso no pagamento de qualquer prestação retributiva, mesmo que por mais de 60 dias para concluir que o comportamento do empregador – sendo embora culposo, dada a presunção decorrente do artigo 394º, nº 5 – constitui necessariamente justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

III – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O autor pode aditar novos pedidos por força do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do CPT, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial.

II – O pedido apenas pode ser ampliado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

III – Na cumulação sucessiva de pedidos prevista no artigo 28.º do CPT, mantêm-se o pedido inicial e respetiva causa de pedir, acrescentando-se-lhe outro pedido e novo fundamento (causa de pedir). Na ampliação do pedido, o pedido e causa de pedir mantêm-se na esfera do inicialmente formulado, apenas com a modificação do pedido (na ampliação para mais), substituindo o inicialmente formulado.

IV – Se o Autor veio requerer, subsidiariamente, para o caso de o tribunal não imputar à Ré os pagamentos indicados no artigo 40.º da contestação, a ampliação do pedido, no valor de € 2.030,00, passando a constar da alínea b) do petitório final o valor de € 15.732,98, impõe-se concluir que estamos perante uma ampliação do pedido, posto que o pedido e a causa de pedir mantêm-se na esfera do inicialmente formulado, apenas com a modificação do pedido (na ampliação para mais), substituindo o inicialmente formulado. (Sumário elaborado pela Relatora)

Num contato de seguro do ramo acidentes de trabalho, a “cobertura de salário integral (líquido)” é uma cobertura facultativa que possibilita estabelecer uma forma de cálculo das indemnizações de uma forma mais favorável para os sinistrados, com base no salário líquido ou numa percentagem do salário ilíquido, até ao máximo de 80%.(Sumário elaborado pelo Relator)

I – A denúncia do contrato de trabalho é uma das formas de cessação do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, que não necessita de ser motivada, nem carece de qualquer aceitação por parte do empregador, mas que exige a necessária observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente.

II – Verificando a denuncia do contrato de trabalho, efectuada nos termos prescritos no art.º 400.º do CT., a cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio.

III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta a que na pendência do aviso prévio operem outras causas de cessação do vínculo laboral, designadamente a resolução com justa causa.

A norma do artigo 122º, 4 do CPT, que dispõe que na sentença final, se for condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos e condena-a a reembolsar todas as importâncias adiantadas; não impõe qualquer pronúncia oficiosa ao juiz sobre a pensão provisória, em caso de decisão absolutória.

Se um dia de tolerância de ponto corresponder a um dos três dias úteis referidos no º 5 do artigo 139.º do CPC, tem o valor de dia não útil.

A assistente não possui legitimidade para recorrer do despacho judicial que homologa o plano de reinserção social do arguido (anteriormente condenado nos autos, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão suspensa na sua execução - com sujeição a regime de prova -).

I - Atento o disposto no artigo 4º da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, e vistos os crimes pelos quais o arguido foi condenado (furto e furto qualificado), nenhum dos mesmos se mostra amnistiado.

II - Face ao estabelecido no artigo 3º, nºs 1 e 4, da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, e uma vez que o arguido foi condenado na pena única de 12 anos de prisão, está excluída, por força da aplicação dessa concreta pena (prisão superior a 8 anos), a concessão do perdão previsto na citada lei.

1 – Todos os meios de defesa (impugnações e excepções) que a parte tenha contra a pretensão formulada pela contra-parte devem, em princípio, ser deduzidos na contestação ou na réplica. 2 – O princípio da concentração da defesa, que apenas permite a contradição diferida nos casos de superveniência objectiva e subjectiva e, bem assim, nos casos em que o Tribunal possa actuar oficiosamente 3 – O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. 4 – Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar. (Sumário do Relator)

- Nos termos do disposto no artigo 240.º do Código Civil, são necessários três requisitos para que se verifique a existência de um negócio simulado: a) A divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) O intuito de enganar terceiros (basta a intenção de enganar, não sendo necessário que esse engano vise o prejuízo efetivo dos terceiros); c) O acordo simulatório (entre declarante e declaratário). - Por outro lado, a simulação pode ser absoluta, quando a vontade real das partes é a de não concluir qualquer negócio, ou relativa, quanto a vontade real das partes é a de celebrar efectivamente um negócio mas diferente daquele que aparentemente concluíram. - No caso em apreço, resulta claro, através da análise da factualidade apurada nos autos, que está demonstrada a divergência entre a vontade declarada de celebrar o contrato de arrendamento e a vontade real das partes na sua celebração – cfr. pontos 4 a 9 dos factos provados – sendo certo que a prova de tais factos incumbia à A., nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, o que esta, inexoravelmente, logrou fazer. - Além disso, as consequências de tal divergência estão previstas no n.º 2 do artigo 240.º do Código Civil, no qual se afirma que o negócio simulado é nulo. - Por isso, estando demonstrada a divergência, entre a vontade declarada de celebrar o contrato de arrendamento e a vontade real, impõe-se concluir pela nulidade de tal contrato, por simulação absoluta, nos termos do disposto nos artigos 240.º, n.º 2 e 286.º, ambos do Código Civil, o que aqui se determina para os devidos e legais efeitos. (Sumário do Relator)

1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações fixadas, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente prestígio da justiça com o correspondente benefício para os credores e para o Estado (artigo 829.º-A, n.º 3, do CC). 2 - A sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da prestação de facto infungível prescrita no n.º 1 do artigo 829.º-A do CC, está sujeita ao impulso processual do exequente, nomeadamente no que respeita à liquidação pelo período de incumprimento, permitindo-se ao executado o pleno exercício do contraditório. O que basta para assegurar a exequibilidade do título. 3 - Contestado o incumprimento em sede de embargos, para que o exequente tenha direito à sanção pecuniária compulsória, fixada na transação terá de provar em sede de embargos os factos constitutivos da situação de incumprimento (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

I – A admissibilidade da reconvenção depende da verificação de algum dos requisitos de natureza substancial elencados no n.º 2 do artigo 266.º e da não verificação do requisito negativo previsto no n.º 3 do preceito, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos no artigo 37.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPC;

II – A enumeração dos requisitos de conexão do pedido reconvencional com o pedido formulado na ação é taxativa, do que decorre que a verificação de um dos elementos elencados no n.º 2 do artigo 266.º constitui condição necessária à admissibilidade da reconvenção;

III – A falta de algum dos elementos de conexão objetiva elencados no n.º 2 do artigo 266.º impede a admissibilidade da reconvenção, o que torna inútil a apreciação da questão da eventual compatibilidade processual entre o pedido reconvencional e o pedido do autor. (Sumário da Relatora)

1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo a pedido do exequente. 2- Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial, a sanção pecuniária compulsória não pode ter efeitos retroativos, isto é, não pode ser fixada para uma data anterior à própria decisão que a ordena. 3- Visando a sanção pecuniária compulsória constranger o devedor ao cumprimento da obrigação que assumiu perante o credor, reforçando a soberania dos tribunais e a autoridade e eficácia das decisões judiciais, estando a mesma vocacionada para as prestações de facto, positivos ou negativos, infungíveis, o trânsito em julgado da decisão que a fixe constitui o marco decisivo para o termo inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória judicial. (Sumário da Relatora)