Processo 2450/20.7T8PNF.P1
I - Deve ser qualificada como ação de reivindicação (art. 1311º do Código Civil) a ação em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.
II - Tendo havido traditio rei, ao abrigo do contrato promessa, constitui direito constitutivo do direito da autora à restituição, a alegação e prova de que os efeitos obrigacionais daquele contrato se extinguiram, nomeadamente por resolução.
III - A resolução do contrato promessa de compra e venda, enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respetiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual, sendo que a simples mora, constituindo incumprimento não definitivo mostra-se insuficiente para fundamentar a resolução contratual.
IV - Os contratos podem ser sujeitos, por vontade das partes a condição suspensiva ou resolutiva, nos termos do art. 270º do C.Civil, constituindo a condição um acontecimento futuro e incerto ao qual as partes subordinam a produção ou a resolução dos efeitos do negócio jurídico. No primeiro caso (produção dos efeitos) a condição chama-se suspensiva, no segundo (caso de resolução dos efeitos) a condição diz-se resolutiva
V - Tendo as partes sujeitado o contrato promessa à condição resolutiva da Câmara Municipal vir a autorizar a construção nos terrenos da autora dos pavilhões industriais, não vindo a verificar-se o facto futuro e incerto, os efeitos do contrato resolvem-se retroativamente, como se o negócio não tivesse sido celebrado.
VI - Considerando a personalidade jurídica das sociedades comerciais e a sua individualidade jurídica decorrente do art. 5º do C.Soc. Comerciais, a autora apenas poderia ver responsabilizados os réus pessoas singulares, (administrador e gerente das Rés consigo contratantes) pelos prejuízos sofridos com a ocupação ilícita dos terrenos e incorporação duma área de terreno num prédio das Rés, se lograsse alegar e demonstrar factualidade demonstradora duma utilização contrária e abusiva da personalidade coletiva daquelas sociedades, para a prejudicar, aplicando-se então o instituto da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas coletivas, com fundamento no abuso de direito (art. 334º do C.Civil).
