Processo 3188/12.4TBTVD-G.L1-1
Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil
I – A não inquirição de testemunhas arroladas pelo Reclamante não resulta em nulidade de todo o processado, incluindo o saneador sentença, porquanto, não se tratando tal omissão de nulidade prevista na lei, também não influi no exame ou na decisão da causa, porque, em si, não acarreta qualquer prejuízo para a relação jurídica litigiosa (artigo 195º, nº 1 do CPC).
II – Na verdade, a inquirição de testemunhas redundaria na prática de um acto inútil – o que a lei processual proíbe (artigo 130º do CPC) –, em virtude de o mútuo bancário que a insolvente teria celebrado com a Caixa depender de prova documental.
III – Se um crédito é impugnado com fundamento na sua inexistência, é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. É assim que funciona a regra geral de repartição do ónus da prova prevista no nº 1 do artigo 342º do Código Civil.
IV – Assim, se o credor fundamenta o seu crédito no facto de o ter adquirido a um credor da insolvente, terá de provar, pelo menos, que esse crédito existia na titularidade do cedente, à data da celebração da cessão. Ou seja, o credor reclamante cessionário do crédito terá, não só, de provar a celebração de um contrato de mútuo entre o banco cedente e a insolvente, como a transferência do capital mutuado para a conta desta.
V – É inútil prosseguir com o apenso das reclamações para verificação e graduação de um crédito reclamado como condicional, fundado na propositura de uma acção judicial de execução específica de um contrato promessa de compra e venda contra a insolvente, se nesta acção foi proferida decisão, já transitada em julgado, que a absolveu da instância.
