Jurisprudência.

I - A qualificação da insolvência como culposa pressupõe a abertura de um incidente com esse objecto e finalidade.

II - Em consequência das alterações legislativas introduzidas no C.I.R.E. pela Lei nº16/2012, de 20/04, o incidente de qualificação da insolvência deixou de ter caráter obrigatório, na medida em que o juiz apenas declara aberto o incidente, na sentença declaratória da insolvência, quando disponha de elementos que justifiquem essa abertura, isto é, quando apure indícios que apontem no sentido de que a insolvência é culposa [cfr. art. 36º/1i)].

III - Porém, quando na sentença não se declare aberto o incidente, este poderá ainda ser aberto posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, até 15 dias (prazo peremptório) após a realização da assembleia de apreciação do relatório, ou no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos desse relatório [cfr. nº1 do art. 188º do C.I.R.E.].

IV – De acordo com o actual quadro legal [arts. 36º/1i) e 188º/1 do C.I.R.E.], afigura-se-nos ser mais consentâneo o entendimento no sentido de que, após a prolação da sentença da insolvência (sem que nela tenha sido declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência), a legitimidade para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência está legalmente atribuída, em exclusivo, ao administrador da insolvência e/ou aos interessados, não podendo o Juiz determinar oficiosamente tal abertura.

I - A entrega de um par de brincos para reparação num estabelecimento de ourivesaria, que sem justificação não são restituídos, consubstancia juridicamente um contrato de depósito (art. 1185.º do Código Civil), contrato pelo qual uma parte (depositante) entregou à oura (depositário) os brincos (bem móvel) para que os guardasse e restituísse no tempo próprio – com a finalidade convencionada da sua reparação.

II - Tal reparação, se viesse a concretizar-se, traduziria – então, sim – um contrato de empreitada (art. 1207.º do Código Civil), reportando-se a realização da obra à reparação dos brincos.

III - Porém, como a reparação não veio a ocorrer, não chegou a tomar corpo contratual a perspetivada empreitada, restringindo-se a relação estabelecida entre as partes ao contrato de depósito.

IV - Neste tipo de contrato, está em causa a natureza infungível do objeto, sendo um dos traços característicos do contrato de depósito o da obrigação de restituição da coisa recebida em depósito quando exigida pelo depositante.

V - Não o fazendo, presume-se culposo o seu incumprimento (art. 799.º, do Código Civil), incorrendo o depositário na obrigação de indemnizar o depositante.

I - A única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com ele colabore) do dever de sigilo profissional é o presidente do conselho regional da Ordem dos Advogados, e já não o próprio cliente do advogado. Isto porque o segredo profissional não visa garantir exclusivamente interesses de natureza privada ou particular do cliente e da sua relação contratual com o advogado, tendo também uma finalidade pública, consubstanciada na correta e eficaz administração da justiça, e uma natureza social e deontológica inerente ao exercício da própria profissão.

II - Invocado o dever de sigilo profissional por advogado (ou por quem com ele colabore) como motivo para não prestar depoimento, e sendo tal recusa considerada legítima pelo tribunal de 1ª instância, compete ao Tribunal Superior decidir se deve ou não ser quebrado o segredo profissional.

III - No âmbito do incidente de quebra de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados não é vinculativo para o tribunal e os critérios de dispensa do sigilo de advogado por parte da Ordem dos Advogados não são integralmente coincidentes com os que devem presidir à decisão judicial.

IV - Essa decisão impõe a necessidade de uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça, ponderação esta que tem de ser efetuada de acordo com o circunstancialismo do caso concreto.

V - No âmbito do processo civil, sujeito a ónus e regras de prova específicos, há que fazer tal análise em função do pedido e da causa de pedir em causa no processo, levando em linha de conta a necessidade ou imprescindibilidade da informação pretendida para a matéria a provar.

VI - Numa ação em que é alegada factualidade suscetível de fazer incorrer os patronos dos autores em responsabilidade civil profissional é fundamental apurar os concretos atos praticados no âmbito das relações que existiram entre os autores e os réus, os primeiros na qualidade de clientes, os segundos na de advogados.

VII - Não autorizar parte das testemunhas a prestar depoimento é suscetível de comprometer a possibilidade de obter uma versão mais alargada e abrangente dos factos e criar um desequilíbrio entre as partes no que concerne aos meios de prova ao seu dispor com vista a provar e contraprovar a factualidade relevante nos autos.

VIII - O processo deve ser equitativo e para tal é necessário que, no seu decurso, as partes tenham um estatuto de igualdade substancial, designadamente no exercício de faculdades e no uso de meios de defesa (art. 4º, do CPC). Este desiderato ficará comprometido se não for possível ouvir sobre a matéria controvertida todas as pessoas que, putativamente, podem ter um conhecimento sobre o relacionamento que existiu entre autores e réus.

IX - Atendendo à concreta matéria em discussão nos autos e tendo já sido dispensado o sigilo profissional quer quanto ao réu, quer quanto à sua colaboradora, justifica-se que a quebra do sigilo profissional abranja as demais pessoas que possam ter conhecimento sobre a concreta relação que se desenvolveu entre os autores e os réus no âmbito do patrocínio judiciário, por os seus depoimentos se mostrarem relevantes e necessários para o escorreito apuramento da factualidade controvertida.

X - Por conseguinte, na ponderação dos interesses em confronto no caso concreto, de harmonia com o princípio da prevalência do interesse preponderante e com um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses que se encontram constitucionalmente protegidos, deve prevalecer o interesse na boa administração da justiça e na efetiva realização dos fins da atividade judicial, designadamente da procura da verdade material, em detrimento do sigilo profissional, o qual tem de ceder perante este, justificando-se assim a sua quebra.

1. A convolação da qualificação da contra exceção material deduzida, atendendo ao efeito prático-jurídico pretendido, decretando a inoponibilidade quando se pretendia a nulidade, baseada em penhora alegada como fundamento do conhecimento da situação de insolvência em que se fundava a exceção de simulação invocada, não viola o princípio do dispositivo. 2. Devem ser objeto de apreensão em processo de insolvência do subempreiteiro as quantias, que eram devidas a título de parte do preço devido pela execução da obra da subempreitada, retidas pelo empreiteiro como caução para garantia do bom cumprimento da obra durante o prazo de garantia e por isso têm que ser entregues à massa falida: i. -- tais quantias são da titularidade do insolvente visto serem parte do preço que lhe é devido pela obra construída; ii. -- servem apenas como garantia de uma obrigação de garantia (do bom cumprimento); iii. Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, iv. com a declaração de insolvência todos os credores têm que exercer os seus direitos no âmbito desse processo, ali se devendo reconhecer os privilégios ou garantias nos termos previstos nos termos do CIRE.

I. Estando o pedido reconvencional formulado com base em relações reais, não está sujeito à prescrição estabelecida no artigo 498.º do Cód.Civil.

II. Se o risco de desmoronamentos ou deslocações de terra não passou a existir com a escavação realizada pela apelada há mais de 40 anos, passando tão-só a existir na eventualidade de os apelantes levarem a cabo a sua intenção de construir uma moradia naquele prédio – o qual, por ser de natureza rústica teria de ser previamente convertido em prédio urbano – sem antes reforçarem o talude, não se encontram preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 1348.º do Cód. Civil, como o da existência de dano e nexo de causalidade, dano esse que só existiria se o referido prédio rústico fosse convertido em prédio urbano e, nele, construída uma moradia sem o reforço do talude que os apelantes querem impor à apelada.

- Não obstante a formulação do disposto no art. 724º,nº1, al. a) do CPC e a imposição do fornecimento do número de identificação civil ou de documento equivalente, ou do número de identificação fiscal do executado, contudo, este deve ser indicado sempre que o exequente dele tenha conhecimento, não podendo ele ser-lhe exigido quando justificadamente não o tenha, pelo que tendo sido indicados os nomes e domicílios dos executados, não deveria ter sido recusado o requerimento executivo com base na falta do NIFs dos executados quando poderão ser obtidos pela consulta à base de dados feita pelo agente de execução com os elementos já constantes dos autos.

1. O regime específico de uma acção especial de maior acompanhado, segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (cfr. artigo 891º do CPC). 2. Esta acção especial apresenta, no essencial, três fases, a da apresentação dos articulados, produção de prova e decisão (cfr. artigos 892º a 900º do C.P.C.), o que não significa que sendo manifestas as excepções invocadas e não necessitando de prova a produzir o juiz não possa conhecer das mesmas findo os articulados, até por uma questão de economia processual. 3. A decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final (após produção de prova) a decisão da matéria que lhe cumpra conhecer, designadamente das excepções invocadas, não é passível de recurso (cfr. n. 4 do artigo 595º do CPC).

I - O regime do art. 222ºE do C.I.R.E. não tem aplicação quando se trata de procedimento destinado exclusivamente à venda de bem adjudicado em partilha e para pagamento de tornas, nos termos do art. 1122º do C.P.C.

II - Analisando o procedimento de venda, em termos da sua configuração processual, verifica-se que: não há lugar a penhora, nem designação de fiel depositário; não há oposição pelo devedor de tornas, nem embargos de terceiro. Tanto significa que o procedimento tem uma eficácia meramente “interna”, adstrita à venda dos bens adjudicados ao devedor e até onde seja necessário para o pagamento das tornas.

III – Esta venda é uma forma simplificada de execução com o único objetivo de fazer entrar no património do credor das tornas a importância destas

1 – Da alegada conduta ilícita do réu advogado não nasce, sem mais, qualquer obrigação de indemnizar. 2 - A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses do seu cliente, sendo certo que quem demanda ou é demandado tem sempre à sua frente um resultado incerto. 3 – Nestes autos, não está afirmado qualquer nexo causal entre o alegado facto ilícito – a não propositura de ação de reivindicação – e o dano que se pretende seja indemnizado – por reporte ao valor dos bens a reivindicar.

I- De acordo com o art. 236/1 do Código Civil, o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.

II- Quando estejam em causa cláusulas contratuais gerais (CCG), a diretriz exposta deve ser conjugada com o art. 10.º do DL n.º 446/85, de 25.10, donde resulta que as CCG devem ser sempre interpretadas dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam. Consagra-se, assim, uma interpretação individualizada e concreta, em contraposição a uma interpretação que vise fixar um sentido geral e abstrato das CCG.

III- Quando o resultado do processo interpretativo se apresente como ambíguo, deve recorrer-se, no âmbito das CCJ, ao disposto no art. 11 do DL n.º 446/85, onde se diz, no n.º 1, que “[a]s cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real” e acrescenta, no n.º 2, que “[n]a dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente.”

IV- O preceito estabelece uma hierarquia entre as duas normas que consagra: a do n.º 2 só tem aplicação quando a do n.º 1 não permita eleger um dos possíveis sentidos como o sentido que à CCG daria o dito contratante indeterminado normal.

1) São requisitos do exercício da impugnação pauliana a existência de determinado crédito, a anterioridade desse crédito em relação à celebração do ato ou, sendo posterior, que o dito ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do direito do credor, que resulte do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade exigindo-se, ainda, que tenha havido má-fé, tanto da parte do devedor como do terceiro, tratando-se de ato oneroso, entendendo-se por má-fé a consciência do prejuízo que o ato cause; 2) Não é admissível a ampliação do pedido em que este, ab initio, não tem condições para proceder, sob pena de, assim não se entendendo, se estar a permitir a prática no processo de atos inúteis, que a lei, manifestamente, não consente.

1) Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702º; 2) Fundando-se a execução em decisão judicial, o leque de fundamentos de oposição é muito mais restrito do que nas situações em que o título executivo tem natureza extrajudicial.

I - Se a sentença exequenda que determinou a prestação de facto positivo – e não instantâneo – não fixar um prazo para a conclusão da prestação, impõe-se a sua fixação, mormente mediante o processo especial de fixação judicial do prazo (arts. 1026º e 1027º do CPC) ou, no âmbito da execução para prestação de facto, através do regime específico previsto nos arts 874º, n.º 1, e 875º, do CPC.

II - O executado só está em mora quando não presta o facto dentro do prazo em que devia prestá-lo; logo, se o prazo ainda não está fixado, a mora ainda não existe.

III - Só a partir do termo do prazo para a conclusão da prestação é que é devida a sanção pecuniária compulsória judicial (art. 829º-A, n.º 1, do Cód. Civil).

I - Sendo o objeto do recurso delimitado em função das conclusões da alegação e vindo invocado, como único fundamento da apelação com subida em separado, a que se reporta o presente recurso, que ocorreu incumprimento pelo Juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, influindo na decisão objeto de recurso e, consequentemente, geradora de nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, cumpre aferir se tal arguição em sede de recurso do despacho de não admissão de documento junto aos autos a 10-11-2022 configura o meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões verificadas.

II - Verificando-se que a apelante não se limitou a optar pela via do recurso, pois, logo em momento posterior ao indeferimento do pedido de junção de documento, ainda em sede de audiência de julgamento, arguiu a mesma nulidade processual perante o Tribunal a quo, que a indeferiu, não interpondo a recorrente recurso de tal despacho, o mesmo transitou em julgado, ficando precludida a oportunidade da respetiva arguição no âmbito da presente apelação e este Tribunal da Relação impedido de apreciar novamente a nulidade invocada, por força da verificação do caso julgado formal.

1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar com os direitos que para o inquilino emergem do contrato. 2. O invocar de um direito em abstracto, numa situação de relação locatícia, não é a forma adequada de o exercer. 3. Na missiva na qual o locador comunica ao inquilino a intenção de examinar o imóvel locado deve ser indicada a razão concreta para tal exame. 4. Não se pode afirmar que o inquilino tenha violado o dever previsto no art. 1038º,b CC ao não deixar entrar em casa o técnico enviado pelo senhorio, quando a tentativa de exercer esse direito foi feita em pleno período de pandemia, e sem invocar uma única razão concreta para tanto. E mesmo que se veja aí uma violação contratual, não configura “incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”.