I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º do CPC.
II - No que diz respeito à representação voluntária dos sócios em Assembleia Geral de sociedades anónimas, divergindo do regime estatuído para as sociedades por quotas, a representação não tem de ser concedida especificamente para cada assembleia, resultando tal solução a contrario do disposto no art.º 381º, n.º 1, al. a) do CSC. Por outro lado, também não vigora quanto a ela o limite temporal estabelecido para as sociedades por quotas, previsto no art.º 249º do CSC, mais concretamente no seu n.º 3. “os instrumentos de representação voluntária que não mencionem a duração dos poderes conferidos são válidos apenas para o ano civil a que respeitem”.
III - Tendo presente que o objeto dos autos diz respeito a deliberações tomadas em Assembleia Geral da recorrente, que se mostra constituída sob a forma de sociedade por quotas, o modo como, ao longo dos anos, foram tomadas as deliberações nas Assembleias Gerais da recorrida, constituída sob a forma de sociedade anónima, em que alguns dos seus sócios se mostravam representados por via de procurações outorgadas a favor de outros sócios, ante o regime legal aplicável e atendendo às várias soluções plausíveis de direito, mostra-se irrelevante.
IV - Atenta a natureza jurídica das sociedades, estas atuam necessariamente através dos respetivos órgãos, nomeadamente a Assembleia Geral. A deliberação social é o ato da sociedade pelo qual, através dos seus órgãos competentes, ela exprime uma declaração de vontade destinada à produção de certos efeitos jurídicos, assumindo a natureza de negócio jurídico.
V - A deliberação social que atribuiu a um dos seus sócios poderes de representação em Assembleias Gerais de outra sociedade, sua participada, constitui um negócio unilateral cujo destinatário foi aquele representante, “procurador”, legitimando-o a realizar eficazmente negócios em nome da representada, legitimando-o a representá-la, nomeadamente, em Assembleias Gerais.
VI - Independentemente da forma que assumiu o negócio jurídico representativo, no caso, deliberação tomada em Assembleia Geral, constitui um instrumento de atribuição voluntária de poderes de representação em deliberação a tomar em sede de Assembleia Geral, sendo, por isso, aplicável, por se tratar de Assembleia Geral de Sociedade por Quotas, o disposto no art.º 249º do CSC.
VII - Nessa medida, e porquanto o instrumento de representação voluntária, corporizado na deliberação social, não mencionou a duração dos poderes conferidos, apenas era válido para o ano civil respetivo, nos termos do n.º 3 do referido preceito.
VIII – Apesar de o direito de acesso aos tribunais estar constitucionalmente garantido (art.º 20º da CRP), o exercício de tal direito, como o de qualquer outro, pode não ser tolerado pela ordem jurídica, posto que se verifiquem os requisitos do artigo 334º do Código Civil.
IX - O facto de a recorrente peticionar a declaração de nulidade de deliberação tomada em assembleia da recorrida por falta de convocatória não é um ato contrário à sua atuação no que se refere ao comportamento tido quanto às precedentes assembleias gerais em que participaram dois membros do seu conselho de administração ou quanto às assembleias gerais da recorrente, constituída sob a forma de sociedade anónima, em que são distintas as regras relativas à representação voluntária, não integrando a sua atuação a exceção de abuso de direito.
X - O interesse prevalecente do credor surge consagrado no quadro do direito da insolvência, em que é seu princípio e objetivo fundamental a satisfação dos direitos dos credores. Surge, igualmente, no quadro do processo executivo com concurso de credores e também no âmbito da impugnação pauliana, no âmbito do qual se tem em vista a satisfação dos interesses dos credores. Fora deste âmbito, e, nomeadamente, do cumprimento do escopo social que é o da obtenção do lucro e a sua distribuição pelos sócios, não se pode considerar que aquele prevaleça sobre este, de modo a justificar-se a tomada de deliberação, máxime de aumento de capital, que teve por consequência a redução da proporção da participação do capital da recorrida na recorrente de 100% para 6%, sem que nela tivesse tido oportunidade de participar ou de se pronunciar ou sequer exercer o seu direito de preferência.
XI – Nos termos do art.º 264º, n.º 2, al. c) do CSC dependem de deliberação dos sócios, além de outros que a lei ou o contrato indicarem e se o contrato social não dispuser diversamente, a alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento.
XII - Assistindo à recorrida, enquanto sócia da recorrente o direito e a competência a participar no órgão de formação de vontade ou deliberativo interno relativo aos assuntos sociais da recorrente, entre os quais, a alienação ou oneração de bens imóveis, ao reconduzir-se ao efeito jurídico previsto, não constitui violação do PER aprovado a imposição da obrigação de que a venda do património imobiliário da recorrente seja precedida da formação da vontade inerente à venda, formada em Assembleia Geral.
XIII – A decisão recorrida ao decidir que a venda deverá ser precedida da inerente formação da vontade da recorrente, a ser formada em observância do disposto no art.º 246º, n.º2, al. c) do CSC, em Assembleia Geral, é proporcional à situação de facto apurada - as obrigações decorrentes do PER homologado por sentença – tendo sido devidamente observado o princípio da proporcionalidade que domina as providências cautelares– artigo 387º nº 2 do Código de Processo Civil.