Jurisprudência.

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta que a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão).

II - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento.

III - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e que são objeto de impugnação, tendo para o efeito amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância.

IV - Atenta a letra do ponto i) do art. 239º/3b) do C.I.R.E, o legislador estabeleceu um limite máximo e um limite mínimo para fixar o montante do rendimento que será isento da cessão (rendimento indisponível). O limite máximo decorre diretamente da parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar».

V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo que esse conceito tem que ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do próprio insolvente, e do respetivo agregado familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”.

VI - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para que não se considere que, em regra, o salário mínimo nacional é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente.

VII - No caso em apreço, estando provado que, em virtude da sua atual situação e da morte da sua esposa, o Insolvente reside agora em casa da sua filha, à qual paga o valor mensal fixo de € 650,00, em contrapartida de alojamento e alimentação, e que o mesmo suporta ainda as despesas pessoais, entre as quais com vestuário, transportes, consultas e exames médicos e de natureza lúdica, cujo montante mensal não se apurou, e mensalmente o pagamento de medicamentos, cujo valor médio mensal é de € 64,06, mostra-se adequado e razoável, para prover o seu «sustento minimamente digno», a fixação de um rendimento indisponível correspondente a «um salário mínimo nacional, acrescido de 1/5».

1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do CPC. 2. Não são nulas as declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos da nulidade dos atos jurídicos (art.280º, ex vi do art.295º do

CC) ou da nulidade da petição inicial por ineptidão (art.186º/1, 2-a) do CPC): por erros de processamento de texto, quando os atos declarados resolvidos estão determinados e foram compreendidos pelo declaratário; por os fundamentos de facto e de direito alegados para preencher os requisitos do prejuízo e da má-fé poderem ser insuficientes para julgar fundada a resolução, efeito este a apreciar no mérito da causa. 3. Na ação de impugnação do ato resolutório (art.125º do CIRE), de simples apreciação negativa (art.10º/1, 2 e 3-a) do CPC): 3.1. Cabe ao destinatário da resolução: a) O ónus de impugnar os atos objeto da resolução e os factos alegados como fundamento dos mesmos, e que pretenda discutir (art.125º do CIRE); o ónus de contraprovar a prova que o administrador apresentar dos factos impugnados (art.346º do CC). b) O ónus de alegar e provar os factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada na declaração resolutória (art.120º/4 do CIRE e 350º do CC e 344º/1 do

CC) e os factos integrativos das exceções impeditivas, modificativas ou extintivas que possam operar em relação aos factos constitutivos de 3.2. infra (art.342º/2 do CC). 3.2. Cabe à massa insolvente o ónus de provar (art.343º/1 do

CC) os factos alegados na declaração resolutória realizada por carta registada com aviso de receção, para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (cujos fundamentos não podem ser ampliados na resposta à impugnação): a) Na resolução condicional: os factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120º/1, 2 ou 3 do CIRE); os factos integrativos da má-fé ou da presunção legal de má-fé (art.120º/5 ou 4 do CIRE). b) Na resolução incondicional: os factos que integrem alguma das previsões do nº1 do art.121º do CIRE. 4. A decisão de facto da 1ª instância pode ser alterada no Tribunal da Relação, na medida e na perspetiva que relevar para a decisão do recurso: em decisão da impugnação da matéria de facto (arts.640º e 662º/1 do CPC); em decisão oficiosa de suprimento de vícios de deficiência, obscuridade ou contradição (art.662º/2-c) do CPC, a contrario), de consideração de factos plenamente provados (art.607º/4-2ª parte do CPC; ex vi do art.663º/2 do CPC) e de expurgação da decisão de matéria conclusiva e de direito. 5. Não é suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para integrar o prejuízo do art.120º/1 e 2 do CIRE, invocado na declaração de resolução de contratos de compra e venda: quando nesta foi alegada apenas a celebração dos contratos de compra e venda, mediante um preço, no prazo de 2 anos antes do decretamento da insolvência, sem alegação de quaisquer factos complementares (v.g. inferioridade do preço face ao valor do mercado; falta de pagamento ou falta entrada do preço no património da sociedade; utilização do preço para realizar investimentos de risco, para satisfação de dívidas não sociais ou para pagamento de dívidas sociais que não seriam pagas nessa medida e ordem na insolvência, etc); quando nesse período a empresa, em estado de insolvência (pelo menos iminente), esteve em laboração (ainda que parcial), pagou salários a trabalhadores (que, se não tivesse pago, teriam integrado os créditos laborais reconhecidos, graduados em 1º lugar de pagamento pelo produtos dos bens imóveis e móveis apreendidos, nos termos da sentença de graduação transitada em julgado); quando, entre os bens imóveis e móveis apreendidos, constam, nomeadamente, matérias primas e ativos financeiros, que careceram de investimento monetário. 6. É suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para a resolução de um contrato de arrendamento: 6.1. Quando, quanto ao prejuízo (art.120º/1 e 2 do CIRE): a administradora alegou na declaração resolutória a celebração de um contrato de arrendamento a 16.06.2020, sobre o rés-do-chão de um imóvel da insolvente, pela renda mensal de € 100, 00, factos estes não impugnados pela locatária/destinatária da resolução; é possível conhecer oficiosamente, pelos elementos da insolvência, que o imóvel cujo rés-do-chão foi arrendado é a indústria e o armazém da insolvente, descrito na Conservatória com uma área coberta de 336 m2; o regime jurídico da locação (art.1057º do CC e AUJ 2/2021) permite que o contrato de arrendamento não se extinga com a venda. Estas condições, não sendo notoriamente atrativas para investidores (quer pretendam a utilização plena do prédio por si, quer pretendam arrendá-lo a terceiros), permitem concluir que a oneração do prédio apreendido com o arrendamento pode atrasar, dificultar ou reduzir o valor da venda e a satisfação dos credores, nos termos do art.120º/2 do CIRE. 6.2. Quando, quanto à má-fé (art.120º/4 do CIRE): está preenchida a presunção legal (a administradora alegou na carta resolutória que os gerentes da locadora/insolvente e da locatária/impugnante eram irmãos, factos estes não impugnados pela locatária na ação de impugnação e que preenchem a previsão do art.49º/1-b), ex vi do art.49º/2-d) do CIRE; o contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos contrários que ilidissem a presunção de má-fé (art.350º do CC).

1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar, que se vincula a celebrar o contrato definitivo (como decorre dos artigos 410º e 411º do C.Civil). 3. O contrato promessa não é vinculativo para quem neste não é outorgante e que não o assinou, como deste não decorrem direitos para quem não subscreveu o contrato celebrado. 4. Trata-se, no fundo, e também de uma decorrência dos princípios da força vinculativa dos contratos o que significa que uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes e da eficácia relativa dos contratos, o que significa, que, salvas as excepções consagradas na lei, os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes. 5. Pese embora os réus à data da celebração do contrato promessa fossem casados, nada obstava que o contrato-promessa fosse, como o foi, apenas outorgado pelo marido da ré como promitente comprador. 6. Não sendo o contrato-promessa válido nem vinculativo para quem não outorga como promitente e não o assina, resulta evidenciado que não tendo a 2ª ré outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento deduzir os pedidos que formulou em sede reconvencional, seja quanto à sua execução específica, restituição do sinal em dobro ou restituição do sinal pago com base no enriquecimento sem causa.

I – O prazo de 15 dias para o empregador apresentar o articulado a motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar fixado pelo art.º 98º-I, nº 4, al. a), do CPT, sendo um prazo legal, porque fixado por lei, tem natureza perentória. Ou seja, o seu decurso determina a extinção do direito de praticar tais atos; é improrrogável, porque a lei não prevê a possibilidade da sua prorrogação; e, consagra o efeito cominatório como consequência para a revelia do empregador.

II – O procedimento disciplinar é constituído por um conjunto sequencial de atos em ordem a um determinado fim, sendo esse conjunto, que não as peças dispersas que o integram, que deve ser junto aos autos, na sequência da notificação efetuada em audiência de partes, pois só assim o trabalhador estará munido de todos os elementos para que se possa defender, quer quanto aos factos imputados, quer quanto à observância das formalidades legais.

Se na oposição ao pedido de declaração de insolvência a requerida suscita a não integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o Tribunal tem de averiguar tal circunstancialismo. Não o tendo feito no momento do saneamento do processo e tendo inclusive indeferido requerimento de prova da requerida tendo em vista tal desiderato, o respetivo despacho é nulo, nomeadamente porque o valor dos créditos a considerar tem influência na apreciação da situação de solvência.

É improcedente a ação em que é formulado pedido de remoção dos obstáculos ao exercício do direito de passagem e de servidão decorrentes de atuação das rés sem que tenha também sido formulado pedido de declaração de que as autoras são proprietárias dos prédios e que os mesmos beneficiam de servidão predial que onera os prédios das rés porquanto a procedência daquele pedido pressupõe necessariamente a existência e declaração destes direitos.

A situação do advogado que no dia do julgamento recorreu a urgência hospitalar, tendo-lhe sido diagnosticada lombalgia e recomendado repouso, facto que comunicou ao tribunal, integra o conceito de justo impedimento e justifica o adiamento da audiência final.

I – Decorre do disposto no artigo 1219.º, nº1, do Código Civil que o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles (caso de renúncia abdicativa, legalmente presumida).

II - A aceitação corresponde a um ato de vontade pelo qual o comitente declara que a obra foi realizada a seu contento.

III - A aceitação da obra não se confunde com a entrega material da mesma. A aceitação importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos acordados.

IV - Também o pagamento do preço, salvo disposição ou acordo nesse sentido, não corresponde a uma aceitação tácita.

V – Se após a verificação da obra, na comunicação ao empreiteiro se indicarem os defeitos, o comitente está a proceder a uma denúncia e a obra considerar-se-á como não aceita.

VI - Realizada a obra com defeitos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção, havendo recusa poderá o dono da obra proceder à reparação à custa do empreiteiro.

VII - Verificando-se o incumprimento definitivo daquelas obrigações, imputável ao empreiteiro, não se revela necessário o recurso à via judicial para o dono da obra poder, ele próprio ou através de terceiro, efetuar as obras de reparação ou reconstrução, sem que perca o direito de reclamar do empreiteiro o pagamento dos custos dessas obras.

VIII - As consequências do incumprimento da obrigação de eliminação dos defeitos da obra ou de reconstrução, não se encontrando especialmente previstas para a empreitada, são naturalmente as constantes do regime do incumprimento das obrigações em geral.

I. O fundado receio de que o direito do requerente de procedimento cautelar inominado «sofra lesão» pressupõe que o respectivo titular se encontre perante simples ameaças (uma vez que, se a lesão já está consumada, não há prejuízo a evitar ou a acautelar), excepto se a violação cometida for índice objectivo de que outras (idênticas) se seguirão.

II. O corte de árvores em terreno alheio e a sua remoção para local desconhecido, bem como a destruição de um muro de vedação e de um marco de demarcação, consubstanciam lesões do direito de propriedade já consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio, foi igualmente iniciada qualquer de obra (v.g. terraplanagem, aterro, corte de outras árvores deixadas - total ou parcialmente - no local) que tivesse sido deixada manifestamente interrompida (isto é, por concluir, sem que a fase inicial, já executada comportasse em si mesma qualquer utilidade), não pode afirmar-se que aquela lesão consumada é, por si só, indício de que outras ocorrerão.

III. O «carácter fundado do receio» do requerente de procedimento cautelar comum de que o seu direito sofra lesão não se satisfaz com um mero juízo de probabilidade, correspondente a um estado de espírito que derivou de uma apreciação ligeira da realidade, de simples ou meras dúvidas, desconfianças e conjecturas, subjectivas e precipitadas (sendo, por isso, um receio porventura conjecturado ou exagerado). Exige, sim, se não um juízo de realidade ou de certeza, pelo menos um receio assente em factos objectivos (concretos e positivos) e avaliados num juízo distanciado (de prudente apreciação), tornando-se por isso convincente.

IV. A prévia e inédita violação do direito de propriedade do requerente de procedimento cautelar inominado (por meio de corte e emoção de árvores em prédio seu, e destruição parcial e negligente de vedação e de marco de demarcação) não permite, por si só, firmar objectivamente o receio de novas lesões, para além de qualquer subjectiva desconfiança que o requerente possa ter (o que sucederia com a alegação de que o requerido é proprietário de prédio contíguo ao dele próprio, contestando a exacta estrema de ambos, reivindica o direito de propriedade, ou um direito real menor, sobre o prédio deles próprio ou sobre uma sua parcela, ou sobre espécies florestais nele existentes, deixou visivelmente marcadas no local outras árvores, destruiu intencionalmente o muro divisório ou marcos de demarcação, substitui e alterou as suas vedação e demarcação, preparou ou iniciou nele obras de movimentação de terras, e preparou, iniciou ou realizou obras de condução para o seu exterior de utilidades neles existentes).

V. A «gravidade» e a «difícil reparabilidade» da lesão que justifica a tutela cautelar comum afere-se por um duplo critério: objectivo, atendendo ao tipo de lesão que a situação de perigo pode vir a provocar na esfera jurídica do requerente (o que dependerá da natureza do direito alvo dessa lesão); e subjectivo, atendendo às possibilidades concretas do requerido para suportar economicamente uma eventual reparação do direito do requerente (por reconstituição natural, ou por sucedânea indemnização).

VI. Uma acrescida perda de árvores e destruição de muro de vedação e de marcos divisórios, e uma inédita alteração da configuração de prédio rústico (por movimentação de terras, em terraplanagem ou aterro), consubstanciam danos causados sobre coisa (e não sobre pessoas), de natureza material (e não de natureza corporal ou moral), passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural (v.g. replantação de árvores, reconstituição do muro de divisão, recolocação dos marcos de divisão, reposição da configuração inicial do terreno), ou de indemnização substitutiva (v.g. quanto ao valor das espécies arbóreas objecto de corte e apropriação); e, por isso, objectivamente, não consubstanciam lesões graves e dificilmente reparáveis.

VII. Face ao momento precoce em que o julgamento antecipado do mérito da causa é realizado, o despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência da pretensão do autor deve ser reservado para situações em que seja evidente e inequívoco que a acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência), ou a sua concreta aplicação ao caso sub judice.

VIII. Sendo complexa causa de pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto a um, ou a alguns deles, deverá o mesmo ser liminarmente indeferido, por manifesta improcedência.

IX. Estando em causa num procedimento cautelar inominado a defesa do direito de propriedade sobre um prédio rústico, e na ausência de outra e distinta alegação por parte do requerente (particularizando e quantificando os eventuais danos que sobre ele o requerido possa produzir), afigura-se correcto que o valor desse genérico prejuízo corresponde ao valor do dito prédio.

I- Justifica-se a rejeição do recurso que impugna a decisão sobre matéria de facto verificada a falta de posição expressa, na motivação e nas conclusões, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, sendo que em relação a esta questão surgiu recentemente o AUJ nº 12/2023, de 14.11 ( cfr. al. c) do nº1 do art. 640 do CPC).

II- Igualmente justifica-se tal rejeição do recurso que impugna a decisão sobre a matéria de facto quando o apelante não relacione o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado e não explicite os motivos dessa imposição; especificação que, assim, não se cumpre, quando o recorrente alude genericamente aos depoimentos das testemunhas ( primeiro de algumas delas, depois de todas) sem se fazer qualquer correlação entre eles com os concretos pontos de factos impugnados ( cfr. al. b) do nº1 do art. 640º do CPC)

III- Toda a ação de reivindicação é uma ação de demarcação, quando se reivindica algo com uma certa demarcação, e toda a ação de demarcação é uma ação de reivindicação, quando se reivindica uma dada parcela como pertencente a um prédio.

IV- A reivindicação pode incidir sobre uma parcela que, segundo o reivindicante, pertence a um prédio que lhe pertence; quer dizer: o reivindicante pode alegar que o seu terreno não tem a área x, mas a área x+y e reivindicar apenas y. Na ação de reivindicação pode não se discutir o título de aquisição alegado pelo reivindicante, mas precisamente o que, em termos de extensão do prédio, está abrangido por esse título; na ação de demarcação, pode-se discutir o título de aquisição alegado pelo autor que requer a demarcação e, mesmo quando não se discuta esse título, não deixa de se discutir o que está abrangido por esse título; efetivamente, não se imagina que o autor demarcante não invoque um qualquer título para justificar a demarcação que requer.

O plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual se prevê o pagamento dos créditos em prestações mensais de valor superior aos rendimentos do devedor, sem que nele se mencionem quaisquer outros bens ou rendimentos que permitam o pagamento do valor diferencial, contém uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo e, por isso, pode ser objeto de recusa oficiosa, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 195º, nº 2, al. c), 215º e 222º-F, nº 5 do CIRE.

I – O tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, intentada pelo Ministério Público, ao abrigo do artº 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, é o juízo do trabalho da área territorial onde é exercida a respectiva actividade da pessoa em causa.

II – A competência assim definida, emanando de lei especial que rege o procedimento relativo à inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho, prevalece sobre a regra geral do artº 13º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, que define como territorialmente competente o juízo do trabalho do domicílio do réu.

Ocorrendo a transmissão de uma unidade económica para empresa constituída, em partes iguais, pelo anterior titular dessa unidade e por uma sua trabalhadora, que consigo passa a viver maritalmente, e que no ato de constituição da firma é nomeada gerente, funções que passa a exercer, gerindo a empresa sem interferência do outro sócio, configura-se um corte no que respeita ao contrato de trabalho da autora, na passagem da atividade daquela “unidade económica” para a sociedade, já que quando ocorre a transmissão, a autora é já sócia gerente da transmissário, nunca nela ingressando como trabalhadora. Em tais circunstancias não é de considerar ter ocorrido transmissão da posição de empregador para aquela firma, em relação ao contrato de trabalho de tal trabalhadora.

O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a relação jurídica apreciada - (as partes, o pedido e a causa de pedir – artigos 580º e 581ª). É a concreta relação assim delimitada que se impõe e a que é atribuída autoridade do caso julgado. A autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objetos processuais, implicando o acatamento da decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto, no objeto da posterior ação, visando impedir que a relação jurídica definida naqueles autos, venha a ser apreciada de novo e de forma diversa. Não tem aquela autoridade, a decisão que reconhece um determinado vencimento a um trabalhador, em situação alegadamente semelhante à do autor. O aproveitamento de prova produzido noutro processo, mas já não a convicção do julgador naquele, podem ser invocados, no momento e pelo meio próprio, para ser apreciada com a restante prova produzida, nos termos do artigo 421º do CPC. Esta norma não abrange a confissão ficta. O empregador, logo que tenha conhecimento do intento de trabalhador em solicitar a satisfação de determinados direitos em tribunal, ou deva, de acordo com as regras da experiência e a normalidade das coisas, contar com tal demanda, deve providenciar pela conservação da documentação pertinente que tenha em sua posse, independentemente de outras obrigações legais de conservação. O comportamento da parte que destrói elementos de prova, sabendo que iam ser necessários, ainda que não ilícita, pode ser ponderada ao nível da apreciação das provas, e, podendo não implicar a inversão do ónus de prova, pode justificar um rebaixamento do standard normal da prova. A cláusula 61º do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, BTE 34/2018, apenas afasta o pagamento de trabalho suplementar em dia útil, e pressupõe o respeito pelos limites temporais da clausula 21ª, além desses limites, se prestado, deve o trabalho suplementar ser pago.

1 - Não existe qualquer nulidade da sentença quando, invocado pelo autor o instituto do enriquecimento sem causa, o Tribunal considera a causa de pedir alegada e faz a sua subsunção a instituto jurídico diferente. 2 - Numa ação em que se discute se determinada quantia em dinheiro pertence em exclusivo a um de três titulares de uma conta bancária, não constitui matéria de facto a afirmação de que determinado montante “pertence” a uma das partes, sendo necessário alegar e demonstrar factos de onde se possa afirmar a existência do direito de propriedade. 3 – Apurando-se que parte da quantia depositada na referida conta é proveniente da venda de um imóvel cuja aquisição estava registada em nome de apenas um dos titulares da conta, pode concluir-se pela afirmação do direito de propriedade exclusivo deste titular sobre a referida quantia. 4 – Não estando demonstrada tal realidade em relação à quantia restante, aplica-se o disposto no art.º 516.º do

C. Civil.