I - Tendo o arguido suscitado a nulidade de despacho proferido em audiência junto do tribunal a quo, então teria de aguardar a decisão que viesse a ser proferida sobre o seu requerimento, para depois decidir como reagir.
II - Sendo entretanto proferida decisão quanto à suscitada nulidade pela primeira instância, não pode o arguido apresentar recurso directamente daquele (anterior e inicial) despacho, pois que o objecto deste pretendido recurso se mostra irremediavelmente condicionado com o trânsito em julgado do (segundo) despacho entretanto proferido e que apreciou a nulidade em causa.
III - Para consumar a apropriação tipificada como crime de abuso de confiança no nº1 do art. 205º do Cód. Penal, basta que a inversão do título da posse ou detenção por parte do agente tenha lugar através da prática de um ou mais actos concludentes, de que resulte inequivocamente a intenção de fazer sua a coisa, disso sendo exemplo a simples omissão da utilização devida do valor em causa e a sua não restituição ao legítimo e originário titular.
IV - Se na origem da obrigação pecuniária (indemnizatória) do arguido se encontrar a prática de um facto ilícito, temos que deverá considerar–se o mesmo arguido/demandado constituído em mora a partir do momento em que se tenha essa obrigação por líquida ou, não revestindo a mesma tal segurança de liquidez, a partir do acto que no processo consubstancie a sua citação (o que, in casu, se traduziria na data em que ao arguido/demandado foi notificado pedido de indemnização civil formulado pela assistente/demandante).
V - Resulta da matéria de facto assente nos autos que ao arguido dúvida alguma se poderia suscitar quanto ao conteúdo dos actos em que se traduziu a sua apropriação ilícita dos valores que agora deve indemnizar, e nem, naturalmente, quanto ao respectivo valor concreto, sendo ademais que o valor da obrigação de indemnização aqui em causa não foi objecto de quantificação ou actualização posterior ao momento daquela apropriação
VI - A circunstância de haverem sido julgadas improcedentes as também peticionadas partes de indemnização reportadas quer a uma outra parcela de alegados danos patrimoniais, quer de alegados danos de natureza não patrimonial, não traduz qualquer actualização do valor indemnizatório pois que aquele em que o arguido vai condenado é precisamente aquele que, na correspondente parte, já vinha determinado e se deve ter por liquidado logo a parir do momento em que se consubstanciou a actuação do arguido.
VII - Assim, o valor da indemnização fixada, e na parte em que o é, corresponde exactamente àquele que era peticionado e de que o arguido ilicitamente se apropriou ao longo do ano de 2013, devendo os juros indemnizatórios da obrigação pecuniária em causa ser fixados desde o momento que se tenha por correspondente – com a necessária segurança probatória assente em sede de fundamentação – a essa consumação de apropriação ilícita.
VIII - Tendo sido proferida uma primeira sentença pelo tribunal de primeira instância, e tendo da mesma sido apresentado apenas recurso autónomo pelo arguido, a matéria relativa às consequências penais decidida naquela primeira sentença condenatória e que se encontre no âmbito do aludido nº1 do art. 409º do Cód. de Processo Penal, deve ter–se por salvaguardada como correspondendo ao cenário punitivo mais gravoso susceptível de afectar o arguido a partir dali, e sejam quais forem as decisões adoptadas a jusante da mesma.
IX - E assim sucede mesmo no caso de aquela primeira sentença haver sido declarada nula por decisão em sede de recurso da mesma, isto é, essa anulação processual então determinada não afecta os efeitos que venham a colocar–se em toda e qualquer decisão condenatória posterior à mesma (anulação) e no que tange ao âmbito da devida ponderação da proibição do reformatio in pejus.
X - Se o assistente/demandante apenas apresentou recurso subordinado daquela primeira sentença, não pode agora, proferida a segunda sentença na sequência da anulação da primeira, interpor recurso autónomo pelo qual pretende a agravação das consequências penais aplicáveis ao arguido. (Sumário da responsabilidade do Relator)