Processo 2458/23.0T8STR.E1
I. A nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil só ocorre em situações em que se mostre claro que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
II. O período experimental é um período de prova que corresponde ao período inicial do contrato de trabalho e destina-se ao conhecimento recíproco das partes e à apreciação do interesse na manutenção do contrato. Do ponto de vista do empregador, este período serve para que o mesmo possa verificar se o trabalhador contratado possui as aptidões laborais necessárias. Já do ponto de vista do trabalhador serve para apreciar se as concretas condições de trabalho e a organização em que se incorporou satisfazem os seus interesse e expetativas.
III. Porém, se a razão de ser do período experimental já foi assegurada, por exemplo, por contratos de trabalho a termo anteriormente celebrados entre o trabalhador e o empregador, que visaram a mesma atividade ou posto de trabalho, o período de duração da anterior contratação deve ser considerado, conforme prevê o n.º 4 do artigo 112.º do Código do Trabalho, pois se assim não fosse estaria aberta uma via, injustificada, para o alargamento do período de prova.
IV. A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador que invocou estar a decorrer o período experimental quando o mesmo já havia terminado constitui um despedimento ilícito por não ter sido precedido do respetivo procedimento, de harmonia com o disposto no artigo 381.º, alínea c), do Código do Trabalho.
V. A retribuição base prevista no artigo 391.º, n.º 3, do Código do Trabalho não pode ser inferior à retribuição mínima garantida em vigor à data em que é declarada a ilicitude do despedimento.
VI. Se o valor de indemnização de antiguidade peticionado ficar aquém do valor que resultaria da aplicação do disposto no artigo 391.º, n.º 3 do Código do Trabalho, o tribunal tem de condenar apenas no pagamento do valor pedido.
VII. Os juros de mora sobre retribuições de tramitação que devam ser liquidadas em ulterior incidente de liquidação, apenas serão devidos a partir do momento em que se liquide o valor de tais retribuições.
