Jurisprudência.

I - O disposto no artigo 21.º, n.º 2, c), da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima), deve ser interpretado em conjugação com outros preceitos. Designadamente com o disposto no artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Suas Vítimas), nos termos do qual deverão ser evitados os contactos entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências conjuntas. Evitar esses contactos é, pois, obrigatório e não implica necessariamente o recurso a meios tecnológicos como a videoconferência ou a teleconferência. Na ausência desses meios, deve recorrer-se a imposição de afastamento do arguido nos termos do artigo 352.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sem necessidade de ulterior justificação (para além do facto de estarmos perante uma suposta vítima de violência doméstica) nos termos de alguma das alíneas desse número e artigo. Se assim não se entender (ou seja, se a proibição de contactos entre arguido e vítima não impedir em qualquer caso o afastamento do arguido durante a prestação do depoimento da suposta vítima), esvaziar-se-á de todo o sentido útil e alcance protetor dessa obrigação decorrente do artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro . Essa norma deixaria de ter sentido útil perante o regime que já decorreria do artigo 352.º, n. 1, Código de Processo Penal.

II - Pelas naturais dificuldades em situar no tempo condutas passadas e recorrentes, alguma indeterminação a esse respeito poderá ser admissível se a descrição dessas condutas contiver a referência a outras circunstâncias que permitam identificá-las, assegurando desse modo a defesa do arguido a respeito dos factos que lhe são imputados.

III - A prova da prática de um crime de violação pode assentar, sem violação do princípio in dubio pro reo, apenas nas declarações da vítima consideradas suficientemente credíveis, sendo que esse juízo de credibilidade depende da imediação. Se assim não fosse, seria inviável a prova de uma larga maioria desses crimes.

IV - O conceito de “maus tratos” que integra o tipo de crime de violência doméstica supõe uma intensidade de desvalor da ação e do resultado apta a molestar a saúde física, psíquica e emocional da vítima de modo incompatível com a dignidade humana.

V - Verifica-se um concurso efetivo entre os crimes de violência doméstica e de violação ainda que o crime de violação tenha sido praticado no mesmo contexto de outros crimes que integram, numa relação de concurso aparente, o crime de violência doméstica. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - No que concerne aos crimes indicados nas alíneas p) a r) do artigo 1 da lei 5/2002 de 11.01, a saber, o crime de Lenocínio, o crime de Contrabando e o crime de Tráfico e viciação de veículos furtados, o legislador apenas os considera como abrangidos pelo regime legal nela consagrado quando os mesmos tenham sido praticados de forma organizada; Isto é, não basta que a conduta do agente preencha os elementos objectivos e subjectivo do tipo legal do crime de lenocínio tal como o mesmo se encontra previsto no art.º169 n.º1 e 2 do

C. Penal, isto é, quer na sua forma simples ou agravado, para que seja considerado um crime do catálogo previsto no art.º1 da Lei 5/2002 de 11.01. Na verdade, para que tal crime possa beneficiar das medidas previstas naquela lei especial, a qual tem como epiteto - MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA -, tem que ter sido praticado de forma organizada, condição imposta pelo n.º2 do art.º1 daquela mesma lei.

II - A ausência de uma sofisticação organizacional, tal como a mesma deve ser entendida no quadro da Lei de Combate à criminalidade organizada, decorre do modus operandi descrito na acusação pública e atendido na decisão recorrida.; a prática dos actos típicos do lenocínio (de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição) não foi acompanhada de um grau acrescido de ilicitude, traduzido, por exemplo, na repartição e escalonamento e atribuição de tarefas de manutenção do espaço entre as arguidas, na criação de turnos e distribuição das demais mulheres pelos mesmos, o exercício de um apurado controle do respetivo desempenho, horários e rendimentos, entre outras especificidades organizativas, nomeadamente a acessibilidade a uma contabilidade minimamente controlada, com alusão a despesas e distribuição de rendimentos.

1 – O conflito apenas se materializa quando ambas as decisões se revelarem definitivas. 2 – Constituem pressupostos do conflito, tratando-se de decisões judiciais, que tenham transitado em julgado e que ambas versem sobre a mesma questão. 3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso ordinário as decisões proferidas. (Sumário do Relator)

I. O lapso material, manifesto ou ostensivo, passível de rectificação, é aquele que é imediatamente apreensível no confronto da decisão com o seu contexto, isto é «…é preciso que, ao ler o texto, se veja que há erro e logo se entenda o que se queria dizer» – cf. art. 614.º do Código de Processo Civil.

II. Não se encaixa nesta categoria o alegado lapso, apenas detectado volvidos 3 anos da prolação da decisão, por parte de quem nem sequer seria (eventualmente) directamente prejudicado com os moldes em que a graduação de créditos foi efectivada, a carecer de ulteriores indagações processuais, sendo certo que houve oportuno recurso e tal decisão veio a ser confirmada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No âmbito do apenso de Prestação de Contas do Administrador da Insolvência, a Recorrente foi condenada a pagar o valor que, indevidamente, a Massa Insolvente havia despendido, por ser aquela a responsável pelo cumprimento da obrigação de pagamento das quotizações à Segurança Social, pela exploração de um estabelecimento.

II. É a relação contratual estabelecida entre a Recorrente e a Insolvente que ampara a condenação, não incorrendo a decisão em qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nem procedendo a invocação da inidoneidade do meio processual, pois neste Apenso, a própria Recorrente confessou-se responsável pelo pagamento dessas contribuições, solicitando o seu pagamento fraccionado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No âmbito da insolvência, depois de decorrido o prazo “normal” para a reclamação de créditos, o legislador consente também verificação ulterior de créditos (art. 146.º do CIRE).

II - O legislador condicionou esta reclamação ulterior aos credores que não tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º do CIRE (exceto tratando-se de créditos constituídos posteriormente a esse aviso), ou seja, os que não puderam exercer oportunamente os seus direitos, designadamente os de impugnação (art. 146.º, n.º 2, a) do CIRE).

III – No âmbito do incidente de verificação ulterior de créditos não é exigível ao tribunal a verificação do teor do aviso, designadamente para aferir se nele constam, de forma clara e inteligível, a indicação do direito de impugnar a lista de créditos, o prazo para o efeito e as consequências jurídicas da omissão de impugnação, estando atribuído ao reclamante o ónus de alegar e demonstrar a existência de vício que o afete, suscetível de comprometer a sua validade e eficácia. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O A. intentou a presente acção em momento temporal prévio ao decesso da mãe, que figurava como 1.ª R., em face da compra e venda por esta efectuada com os seus sobrinhos e alegadamente simulada, pois com o escopo concretizado de o prejudicar, sendo um terceiro legitimado a arguir a simulação por ser herdeiro legitimário daquela, ex vi arts. 286.º, 242.º, n.º 2, e 2157.º, todos do Código Civil.

II. Os requisitos da simulação, porque constitutivos do respectivo direito, têm que ser alegados e demonstrados pela parte que dela pretenda prevalecer-se, e é a dificuldade da demonstração da simulação que justifica o recurso ao método indiciário e à prova por presunções judiciais.

III. Não é admissível prova testemunhal, nem por presunções judiciais, relativamente ao acordo simulatório, quando invocado pelos simuladores, mas tal proibição não é aplicável a terceiros, sendo certo que terceiro para os termos dos arts. 240.º e 394.º, n.º 3, do Código Civil, é alguém que seja estranho ou alheio ao conluio, que não interveio no acordo simulatório.

IV. Constituem elementos da simulação, a divergência livre, intencional e bilateral entre a vontade real e a vontade declarada, ou seja, a consciência de que se emite uma declaração desconforme à vontade; o acordo simulatório (pactum simulationis), que se traduz no conluio entre declarante e declaratário, antecedente ou contemporâneo dessas declarações, e, por fim, o fito de ludibriar terceiro (animus decipiendi), e já não o intuito de prejudicar (animus nocendi). (Sumário elaborado pela Relatora)

Provando-se, apenas, um único praticado pelo Recorrente passível em abstracto de censura [o da venda de um salvado, com motor avariado, por 750 € (setecentos e cinquenta euros)], mas não se apurando que o mesmo tenha utilizado o valor dessa venda, em proveito próprio ou em prol de terceiros; a existência de um passivo elevado, prévio ao exercício da gerência pelo Recorrente, e que aquela venda não teve, só por si, qualquer relevância efectiva para a situação de insolvência, não ficam preenchidos os pressupostos da conduta culposa e do nexo causal entre o acto e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, imprescindíveis ao funcionamento do art. 186.º, n.º 2, al. d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O legislador insolvencial não exige que a decisão judicial que fixa a remuneração variável elenque os actos concretos efectuados pelo Administrador Judicial Provisório, nem tem como condição sine qua non existe pagamento, o efectivo sucesso da recuperação do devedor.

II. A possibilidade de redução desta remuneração, à luz do art. 23.º, n.º 8, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, está, apenas, estabelecida para as situações de liquidação da massa insolvente, importando saber se pode ser transposta para uma acção especial de Revitalização, o que não tem obtido uma resposta unívoca.

III. Reputa-se ser admissível tal redução, «…se pela aplicação da al. a) do nº4, e do nº5, do art. 23º, do EAJ, nas suas várias interpretações possíveis, forem alcançados resultados exorbitantes e desajustados às funções exercidas pelo AJ.».

IV. Não se detecta a inconstitucionalidade suscitada do art. 23.º, n.ºs 4 e 5, do Estatuto do Administrador Judicial, na dimensão interpretativa da automaticidade do pagamento da remuneração variável, uma vez que o Tribunal a quo efectivamente ponderou o trabalho prestado, as incidências da acção e o seu desfecho, ficando arredado um mero pagamento mecânico, directo ou automático – cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 653/2025, 821/2025, e 160/2026. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe (art. 35º-1-a) da LPCJP) destina-se a amparar aquilo que em princípio os pais deveriam fazer para proporcionar o pleno desenvolvimento das crianças, fornecendo-lhe os meios que, seja qual for o motivo, os progenitores não puderam ou não quiseram obter para alcançar tal objetivo.

II. Essa medida, fixada pelo período de um ano, com revisão trimestral, com acompanhamento psicológico de ambos os progenitores e das crianças, com injunção àqueles em não denegrir a imagem um do outro perante os filhos e com manutenção dos convívios paterno-filiais com estes, supervisionados por entidade de apoio familiar ou por equipa da segurança social, com horários, periodicidade e modalidades a regular em função da entidade que venha a ser designada, é adequada à prossecução do interesse superior das crianças, em face do seguinte quadro concreto: i. verificação de fragilidades parentais comuns a ambos os progenitores, pautada por acentuada e extremada conflitualidade conjugal; ii. verificação de elementos disruptivos no âmbito do exercício parental que anteriormente colocaram em perigo a segurança, saúde, equilíbrio e desenvolvimento emocional das crianças; iii. existência de elementos ponderosos, atuais e objetivos, que apontam no sentido de que, num juízo de prognose favorável, é a progenitora quem está em melhores condições para ter consigo a guarda das crianças com quem se encontram consigo a residir há cerca de três anos; iv. a progenitora é a figura de referência das crianças e estas estão emocionalmente estáveis e bem integradas em contexto sócio escolar; v. seja de concluir que a permanência das crianças com a mãe é condição essencial para que, em função das suas idades, seja preservado um vínculo afetivo e a estabilidade emocional que seriam rompidos caso viesse a ser (bruscamente) alterada a medida fixada, para apoio junto do pai, com consequências imprevisíveis.

III. Contudo, em face dos princípios da proibição de separação dos filhos dos pais (art. 36º-6 da C.R.P.), do interesse superior da criança, da responsabilidade comum de ambos os progenitores na sua educação e desenvolvimento, da proporcionalidade, da responsabilidade parental e da prevalência da família (art. 4º da LPCJP), é adequado que no quadro acima indicado seja assegurado ao progenitor a efetivação de contactos regulares e convívios com os filhos, com vista a reforçar a confiança e as relações de afetividade comuns, ainda que supervisionados por entidades de apoio familiar numa fase inicial, com eventual transição futura para convívios não supervisionados e no exterior.

IV. Em sede de processo de promoção e proteção, o Tribunal tem ampla liberdade investigatória e probatória, devendo nortear-se não por critérios de legalidade estrita, mas erigindo, em função da concreta dinâmica familiar, a solução que entenda ser, num determinado momento, a mais conveniente e oportuna para promover os direitos e a proteção das crianças. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. A proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do CP) é uma pena acessória, com pressupostos e finalidades próprios. A sua medida determina-se de acordo com os artigos 40.º e 71.º do CP, tendo a culpa como limite e devendo a sua duração responder às exigências de prevenção geral e especial do caso.

II. A lei não permite suspender a execução da pena acessória (artigo 50.º do CP), substituí-la por trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º do CP) ou cumpri-la de forma descontínua (artigos 69.º, n.º 3, do CP e 500.º do CPP).

III. A necessidade de o arguido conduzir para exercer a profissão não altera esta conclusão, pois o direito ao trabalho (artigo 58.º da CRP) admite restrições decorrentes de uma pena legalmente prevista e a proibição limita apenas o exercício de uma concreta atividade profissional, sem impedir o acesso ao trabalho em geral.

IV. O regime da atenuação especial (artigos 72.º e 73.º do CP) não se aplica à pena acessória de proibição de conduzir.

I - Tendo o recluso atingido os dois terços do cumprimento de pena, sendo fundadamente de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, a sua manutenção em meio prisional implicaria que a pena passaria a ter apenas uma finalidade retributiva e não de prevenção especial, o que seria legalmente inadmissível.

I - “Impulsividade”, “facilitismo” ou “insuficiente consolidação dos mecanismos internos de controlo” são expressões que resultam da atividade avaliativa de técnicos de reinserção. A consideração desses factos, relacionados com a personalidade do recluso, tem sido aceite pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não sendo necessário que os mesmos sejam suportadas em comportamentos concretos do recluso, tanto que, na maior parte dos casos, a apreensão dos traços de personalidade em causa resulta de entrevistas e outra interações com o recluso e não de comportamentos deste no estabelecimento prisional.

II - A concessão de liberdade condicional deverá apenas ter lugar nas situações excecionais em que se revele patentemente que o condenado está apto a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

I - Não sendo legalmente admissível a instrução requerida pelo assistente quando este não descrever no requerimento de abertura de instrução a totalidade dos factos que consubstanciam o crime por cuja prática pretende a pronúncia dos arguidos, deve a instrução ser rejeitada por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no artigo 287°, n° 3, do Código de Processo Penal.

II - Permitir que as falhas de alegação de factos essenciais sejam supridas pelo mecanismo previsto no artigo 358º do Código de Processo Penal ou através do convite do assistente a aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução redundaria na violação dos artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

I – A decisão penal condenatória proferida com omissão de quaisquer factos relativos à situação pessoal do arguido (à exceção dos seus antecedentes criminais) padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal), o que implica o reenvio do processo para novo julgamento, restrito ao apuramento dos factos em causa e à prolação de nova decisão que os tenham em consideração (artigo 426º, nº 1 do mesmo código).