Jurisprudência.

No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, também se deve considerar apenas perdoável a pena em cúmulo que seja igual ou inferior a 120 dias de multa, não o sendo a fixada em medida superior, mesmo que integre nela penas consideradas de forma autónoma perdoáveis ao abrigo desta lei de clemência.(Sumário elaborado pelo Relator)

Embora a lei luxemburguesa não contemple para o crime de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerando extinta a pena pelo cumprimento da obrigação.

Na hipótese de ser decretado o reenvio do processo para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais o da alínea c), estando impedido de intervir no novo julgamento o juiz que participou no julgamento anterior.

I. Não constando a data em que o alcoolímetro foi aprovado, mas verificando-se através do talão que foi verificado menos de um ano antes dos factos, fica garantida a fiabilidade metrológica, sendo o resultado através dele obtido perfeitamente válido.

II. Tendo o crime de violência doméstica sido praticado pelo arguido enquanto este era portador de uma espingarda, preenche a conduta a circunstância agravante prevista no art. 86º/3 do RJAM.

I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio.

II. Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não superior a 2 anos tem de ser ponderada e fundamentada a concessão ou denegação das penas de substituição, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

I – Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 402.º do Código de Processo Penal na circunstância de os fundamentos da decisão serem, ou poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada civil questione os vectores da decisão penal susceptíveis de onerar a sua posição. O entendimento que veda ao responsável civil a possibilidade de impugnação da matéria de facto com relevância penal assente no julgamento efectuado em primeira instância poderá traduzir-se numa intolerável restrição do direito ao recurso (o que sempre sucederá nos casos de inércia do responsável penal), deixando a demandada à mercê do maior ou menor empenho do responsável penal na sua própria defesa.

II – A leitura em audiência de declarações prestadas em inquérito por testemunha entretanto falecida não equivale à prestação de declarações para memória futura e dessa leitura não resulta nulidade por violação do princípio do contraditório. O contraditório, nos casos de impossibilidade de comparecimento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apuramento do paradeiro, não tiver sido possível a notificação para comparecimento, é assegurado através da leitura das declarações em audiência, que poderão assim ser questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada uma das leituras permitidas em função da sua natureza e das garantias processuais com que os actos foram praticados.

III – Não é pelo facto de o recorrente classificar as declarações prestadas por testemunha em inquérito como declarações para memória futura que estas assumem essa configuração. A correspondente arguição de nulidade com esse fundamento deverá ser desatendida por configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente.

IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo normal previsto para esse efeito, que começa a correr após a sua prolacção, estando o interessado presente. Se aquando da interposição de recurso da decisão final esse prazo já estiver esgotado, não poderão aqueles despachos ser atacados neste recurso, sem prejuízo de no recurso da decisão final poderem ser suscitadas as questões atinentes à utilização de prova ilegal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular, há-de fazer-se em função dos factos nesta narrados.

II – Se do que se trata é de a um professor universitário fazer falsa imputação de plágio, supostamente manifestado na sua tese de doutoramento e com vista a que seja tido negativamente em conta no concurso dele a certo cargo académico, isto é, por causa das respectivas funções e no exercício delas, não cabe duvidar de que está em causa a forma agravada do crime de difamação, p. e p. pelos art. 180.º/1, 184.º, e 132.º/2-l, do CP, crime pelo qual o procedimento, nos termos do art. 188.º/1-a, também do CP, não depende de acusação particular, reclamando somente queixa, e sendo por isso semipúblico.

III – E se assim com os factos narrados se configura o crime agravado, aliás e por isso em tal acusação explicitamente referido como o imputado, então, na medida em que nessa forma agravada assume aquela natureza semipública e por ele o MP não deduzira acusação pública, falece ao assistente legitimidade para autonomamente deduzir acusação particular, o que, nos termos dos art. 50.º/1, e 285.º/1, do CPP, só por crimes particulares poderia fazer – e por conseguinte, sendo ainda assim deduzida, deve essa acusação ser rejeitada.

IV – Discordando da decisão do MP de arquivar o inquérito pelo crime agravado e nessa conformidade semipúblico, o assistente poderia ter requerido intervenção hierárquica ou abertura de instrução, sem o que aquela se consolida, assumindo uma especial firmeza de caso decidido (art. 279.º/1, e 449.º/2, do CPP).

V – E em todo o caso, o que o assistente não pode é, em face daquele arquivamento, deduzir autónoma acusação particular pelo dito crime semipúblico, certamente não lhe aproveitando, contra a rejeição dela por ilegitimidade, louvar-se de subjectivamente ter sentido ofendida apenas a honra pessoal e não a funcional para, com isso, por seu alvedrio e até contra a qualificação que ele próprio ali fizera, degradá-la afinal em acusação pelo crime simples – como se assim já lhe fosse lícito prevalecer-se do regime dos particulares para validar uma acusação que, a ser admitida a julgamento e na hipótese de os factos se provarem, sempre viria a concitar do juiz a qualificação devida. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A realização de busca nos termos do art. 251º, n.º 1, al. a), do C.P.P. tem uma natureza eminentemente cautelar, voltada para situações de urgência em que a suspeita de existência de prova de um crime não se compadece com demoras, sob pena de desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer carece de ser isenta de toda a dúvida.

II. No caso, a realização da diligência probatória em apreço, no momento em que ocorreu, permitiu recolher elementos de prova de que o suspeito se dedicava à atividade de tráfico, elementos probatórios esses que poderiam ter-se perdido, caso a autoridade policial não tivesse optado por atuar de imediato nos termos em que atuou, ou seja, procedendo à busca e apreensão sem prévia autorização da autoridade judiciária.

III. A lei processual penal não exige a assistência de defensor e de intérprete a arguido estrangeiro que não domine a língua portuguesa no decurso de busca realizada por iniciativa de órgão de polícia criminal, nem na constituição do arguido e na prestação de TIR ocorrida na sequência da detenção do arguido, por estar na posse de substância suspeita de ser estupefaciente e de existirem fundadas suspeitas da prática de ilícito criminal.

I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria a subsunção da conduta ao tipo qualificado quando a conduta descrita na acusação apenas é suscetível de preencher o tipo base, incorre-se numa alteração de factos que é substancial, por ter como efeito a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (art.º 1.º al. f)).

II. A possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal não está prevista apenas na Lei 32/2008 de 17.07, sendo também permitida, designadamente, nos termos do art.º 189°, n° 2 do Cód. Proc. Penal, cuja norma não foi declarada inconstitucional com força obrigatória gera.

I- O regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º e 359.º, do Código de Processo está reservado para os casos em que a matéria da acusação qua tal se prefigure, em si mesmo, como um crime, em que as imperfeições/omissões não colidem com a própria ação típica (objetiva e subjetiva)

II- Se a acusação não descreve os elementos típicos do crime, o problema não se reconduz ao plano das alterações substanciais, mas à atipicidade da conduta descrita.

I- Quando é evidente e manifesto, para o investigador, que os factos em causa não constituem qualquer crime, deve proferir despacho de arquivamento sem necessidade de realizar quaisquer diligências.

II- Se o inquérito foi autuado e a investigação ficou a cargo da entidade policial, tendo sido tomadas declarações ao ofendido e proferido despacho de arquivamento em que se entende que os factos denunciados não constituem crime, não há ausência de inquérito para os efeitos do art. 119º, al. d), do C.P.P, podendo o assistente requerer a abertura de instrução.

1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica, como o conhecimento e a vontade de praticar um crime, terão de ser deduzidos de outros elementos, esses sim empiricamente observáveis e que funcionam, segundo as regras da experiência e da lógica, como indicadores da sua existência. 2. No caso concreto do dolo, terá de ficar demonstrado que, de acordo com os padrões racionais de comportamento e com os critérios de normalidade social, o arguido não pôde ter deixado de representar e querer o resultado em causa. 3. A relação que se estabelece entre o crime de violência doméstica e os outros tipos de crime menos graves redunda numa situação de concurso aparente com a prevalência da norma do artigo 152.º do CP, seja mercê de uma relação de consunção (realização de um juízo valorativo material que conclua pela maior abrangência do conteúdo de ilicitude do tipo do artigo 152.º), seja por via de uma relação de especialidade (realização de juízo lógico-formal que conclua pela maior amplitude do tipo do artigo 152.º pela verificação de elementos não contemplados pelo tipo preterido). 4. Não existindo fórmula sacramental para descrever o dolo da violência doméstica, a circunstância de não constar dos factos provados da sentença recorrida que o arguido também sabia e queria ofender a saúde psíquica e emocional da vítima e a sua dignidade, ou segmento semelhante, não significa que não se tenha por preenchido o tipo subjectivo do crime, na medida em que, referindo-se tal matéria ao dolo de injuriar e ao dolo de ameaçar, lógica e necessariamente, se refere também ao dolo de maltratar psiquicamente. 5. O lastro de ilicitude deixado pelo comportamento passado de um arguido e que o fez autor de um crime de violência doméstica estende-se ao evento futuro discutido em novo processo, sendo esta nova conduta um prolongamento do clima de aviltamento anterior, reacendendo uma chama que, no fundo, nunca esteve, real e definitivamente, apagada. 6. Pode existir controlo e dominação mesmo entre casais separados de facto ou divorciados, mesmo após alguns anos passados sobre a ruptura. 7. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos degradantes por parte de homens que tudo fazem para continuar diminuir as suas parceiras ou ex-parceiras ao nível do «objecto», vilipendiando-as no seu ânimo e na sua auto-estima. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Estabelecendo o artigo 397.º, n.º 1, do CPC, entre os fundamentos do embargo, como um dos requisitos do respetivo decretamento, que o ato iniciado – obra, trabalho ou serviço – seja novo, é de rejeitar a peticionada ratificação de embargo realizado por via extrajudicial de obra que não apresenta inovação relativamente à situação preexistente;

II – A rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação de questão de direito suscitada na apelação, se solução preconizada se baseia na peticionada modificação de determinado facto considerado indiciariamente assente;

III - A improcedência da apelação deduzida, com a consequente manutenção da decisão recorrida, importa se considere prejudicada a apreciação das questões que integram a ampliação do objeto do recurso requerido pelo recorrido. (Sumário da Relatora)

I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença.

II - Sufragando o entendimento de equivalência da decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode vir em momento processual subsequente a ser colmatada, não se vendo razão para que o mesmo não seja aplicável ao ilícito contraordenacional.

III - Entendendo-se que os factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo umas das vertentes do princípio da legalidade contra-ordenacional, consagrado nos artºs 1 e 2º do D.L. 433/82 de 27/10. IV -O artigo 64° n° 3 do RGCC estatui que o "despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação", não prevendo a possibilidade de devolução dos autos à autoridade administrativa, para efeito de suprimento da nulidade da decisão proferida por manifestamente infundada. A consequência da declaração de nulidade da decisão administrativa é o arquivamento dos autos.

I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto;

I – Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum;

III – Inexiste fundamento para alterar determinada matéria de facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova documental e em prova testemunhal;

IV – É de reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre um prestador de atividade e a Ré que, fazendo uso de plataforma digital, desenvolve, através de distribuidores (estafetas) ao seu serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no circunstancialismo fáctico em que, no essencial, se apura: - após receber os pedidos dos clientes – através do sítio na internet ou por telefone – a Ré distribui os mesmos aos estafetas, através de uma aplicação denominada Tookan Agent que estes têm instalada no seu telemóvel; - seguidamente, o distribuidor, após aceitar o pedido, em ciclomotor que lhe foi cedido pela Ré, assim como com TPA e fundo de maneio, e ostentando o logótipo “comidas.pt” e indumentária própria com os mesmos dizeres, todos fornecidos pela Ré, desloca-se ao estabelecimento de restauração do parceiro desta, recolhe o pedido e dirige-se à morada do cliente para entregar a refeição e receber o respetivo pagamento, em dinheiro ou multibanco, através de TPA; - através de geolocalização (GPS), a Ré tem conhecimento da concreta localização e deslocações do distribuidor, bastando que este faça «login» na aplicação, o que se mostra necessário para o desempenho das tarefas contratadas, a fim de serem distribuídos os serviços; - a Ré acordou com o prestador da atividade o pagamento de uma quantia certa por cada entrega efetuada dentro da cidade ..., ou nos arredores da mesma (€ 1,75 e € 2,50, respetivamente); - o prestador da atividade comunica quando não pode cumprir o horário que o próprio acordou com a Ré, para que esta possa efetuar uma gestão dos recursos humanos ao seu dispor, sem necessidade de apresentar justificação para o efeito.

V – A conclusão referida em IV não é afastada pela circunstância de, em abstrato, o prestador da atividade ter liberdade para aceitar ou recusar qualquer pedido de entrega que entendesse não efetuar – mas sem que resulte dos autos que alguma vez essa recusa se tenha verificado –, ou não ter obrigação de se manter nas instalações da Ré a aguardar que esta lhe remetesse os pedidos de entrega, podendo gerir o tempo entre os pedidos como quisesse. (Sumário elaborado pelo relator)