I. A admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso está dependente da verificação de uma das seguintes situações: a objectiva ou subjectiva superveniência do meio de prova relativamente ao encerramento da discussão na audiência final; ou, ter-se a junção tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
II. Como condição da respectiva admissão, impende sobre a parte que pretenda valer-se de tal junção, invocando a superveniência subjectiva do documento, o ónus de alegar razões atendíveis das quais resulte a impossibilidade de, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento do mesmo em momento anterior ao encerramento da audiência.
III. Não constitui razão atendível a invocação, pelo Recorrente, de que só depois de proferida a sentença de 1ª instância conseguiu encontrar o email, recebido na sua caixa de correio em data anterior à propositura da acção.
IV. A necessidade de junção de documento em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, depende da imprevisibilidade do seu resultado por se basear em meio probatório não oferecido pelas partes ou se fundar em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, justificadamente, não contavam.
V. Não se verifica tal necessidade quando, de acordo com os elementos que constavam do processo até ao encerramento da audiência final, a parte podia e devia antecipar que se tratava de elemento de prova útil para a decisão do “thema decidendum” do processo.
VI. Constando da sentença os factos de que depende o arbitramento da indemnização do dano resultante da perda de capacidade de ganho futura, decorrente do défice funcional permanente, este deve ser o principal critério de cálculo da vertente patrimonial do “dano biológico” sempre que tal se mostre mais vantajoso para o sinistrado.
VII. Devendo ser apreciado pelo tribunal que proferiu a decisão final e abarcar toda a tramitação processual nas demais instâncias, o conhecimento do pedido de dispensa / redução do remanescente da taxa de justiça deve aguardar o trânsito em julgado daquela decisão. (Sumário do Relator)