I - O não cumprimento do princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, pode constituir, segundo vários entendimentos, comportamento tradutor dos seguintes vícios: - a prática de nulidade secundária, por omissão de acto ou formalidade legalmente prescritos, inscrita no artº. 195º, do Cód. de Processo Civil ; - causa de nulidade da sentença decorrente de excesso de pronúncia (apreciação de questão que, naquele contexto, o Tribunal não poderia tomar conhecimento), com legal enquadramento na 2ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil ; - a prática de nulidade extraformal, geneticamente derivada das garantias constitucionais, como omissão ou vício de natureza material ou substantiva.
II - temos entendido que, não cumprindo o Tribunal o princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, tal determina a prática de irregularidade que, podendo influir no exame ou na decisão da causa – artº. 195º, do CPC -, se transmuta ou converte em nulidade processual, dado ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – exercício e observância do princípio do contraditório, na vertente de prolação de decisão-surpresa ;
III - Entende-se, assim, que a ocorrência daquele vício como que se reflecte na decisão proferida, ou seja, tem efeitos reflexos sobre esta, mas não constitui, por si só, causa da sua nulidade, nomeadamente por excesso de pronúncia, pois a mácula da omissão da prática do acto pré-existe à sua prolação ;
IV - Donde se conclui pela verificação da nulidade decorrente da omissão do exercício e observância do princípio do contraditório, o que determina a nulidade dos actos praticados subsequentemente a tal omissão e que da mesma dependam em absoluto, ou seja, e in casu, a decisão proferida relativamente à superveniente injustificação da presente providência cautelar, conducente a juízo da sua extinção ;
V - relativamente às consequências extraíveis do reconhecimento de tal nulidade, prima facie, tal determinaria, na presente fase, decisão a determinar (nesta instância de recurso, ou com prévia baixa dos autos à 1ª instância) dar efectivo conhecimento às partes do pretendido enquadramento jurídico, suscitando a sua intervenção e pronúncia, nos termos e para os efeitos do prescrito no nº. 3, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, fixando prazo em conformidade ;
VI - todavia, nas situações em que as partes, no enformar do objecto recursório, em sede de alegações e contra-alegações, já emitiram pronúncia acerca de tal matéria, ou seja, já enunciaram os fundamentos argumentativos tradutores da sua posição relativamente ao enquadramento jurídico efectuado – in casu, o alegado desvanecer ou cessar de um dos requisitos do procedimento cautelar, conducente a um juízo de extinção deste -, temos concluído no sentido de resultar que o exercício do aludido contraditório já se mostra assegurado através das alegações, e sua resposta, apresentadas, não se justificando a emissão de comando determinante da concessão de nova pronúncia ;
VII - e, assim sendo, assegurado aquele exercício e a pronúncia das partes, concluiríamos pela aplicabilidade da regra da substituição, nos termos do nº. 1, do artº. 665º, do Cód. de Processo Civil, surgindo igualmente injustificada a necessidade de se proceder à prévia audição inscrita no nº. 3 do mesmo normativo, a qual sempre se configuraria, neste enquadramento, como a prática de acto inútil e, como tal, legalmente ilícito – cf., artº. 130º, do Cód. de Processo Civil ;
VIII – admitindo-se a aplicabilidade da regra da substituição, enunciada no citado artº. 665º, do Cód. de Processo Civil, esta deve depender sempre da existência de uma adequada e expressa pronúncia das partes (nomeadamente em sede alegações recursórias e resposta) sobre a questão omitida ao contraditório, e que fundamentou a decisão sob apelo, não bastando, para tal, uma referência ou alusão concisa ou en passant, em termos de simples acessoriedade relativamente á invocação do vício de omissão de observância do princípio do contraditório e consequente prolação de decisão surpresa ;
IX - in casu, em sede de alegações, as Apelantes apresentaram efectiva e completa pronúncia sobre a aludida questão apreciada no despacho recorrido e, no que se reporta às Recorridas Rés, foi-lhes dada a oportunidade de também efectivarem a sua pronúncia, em sede contra-alegacional, o que entenderam não dever fazer, pois não apresentaram contra-alegações;
X - o que evidencia, com concludência, estarmos, no que às Recorrentes invocantes concerne, perante uma densificada alegação acerca da questão de direito tratada na decisão apelada, assim se podendo concluir por uma efectiva pronúncia por parte das Autoras/Requerentes, determinando que, deste modo, o exercício do aludido contraditório já se mostra assegurado através das alegações apresentadas, não se justificando a emissão de comando determinante da concessão de nova pronúncia ;
XI - juízo que, concomitantemente, temos que julgar extensível às Recorridas Rés, atenta a oportunidade processual que lhes foi concedida para se pronunciarem, e que as mesmas, de forma totalmente legítima, decidiram não acolher ;
XII - o acto processual de comunicação de impedimento por parte dos Mandatários, previsto no nº. 2, do artº. 151º, do Cód. de Processo Civil, nada tem a ver com pedidos de adiamento da data designada para a audiência/inquirição, nem resulta, por outro lado, que tal norma de marcação das diligências se deva ter por inaplicável na tipologia procedimental cautelar ;
XIII - não deve o mero decurso de um determinado lapso temporal, e muito menos o ultrapassar dos prazos processualmente previstos no nº. 2, do artº. 363º, do Cód. de Processo Civil, que têm fundamentalmente por destinatários o julgador e funcionários judiciais, determinar que o requisito do periculum in mora se deva ter por necessariamente, e supervenientemente, afectado, em termos de considerá-lo como desvanecido ou cessado ;
XIV - efectivamente, caso o Tribunal a quo entendesse que tal desvanecimento ou cessação havia ocorrido, e resultava supervenientemente do desenrolar processual, deveria justificá-lo e fundamentá-lo, explicitando as razões de facto e de direito para tal conclusão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil