Jurisprudência.

I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para acordo de pagamento à emissão de um juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento dos autos, resulta da natureza liminar dessa apreciação (sem prévio exercício de contraditório e que se pretende sumária e célere) que a mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte.

II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo de pagamento legalmente irrecorrível (de forma conforme com o entendimento de que, nesta fase, não há vencidos e de que não se afecta, relevante e definitivamente, a posição dos credores), não poderá proceder a arguição de nulidade que se lhe faça com o exclusivo fundamento de que não se mostravam reunidos os pressupostos de prosseguimento dos autos.

III. Decidir se, plausivelmente, um credor fica em situação menos favorável com a aprovação de um plano de pagamento do que na ausência dele, impõe um juízo de prognose comparando o que receberia (em que montante, em que tempo e por que forma) se o referido plano fosse aprovado e o que receberá na ausência dessa aprovação (nomeadamente, com o recurso aos meios coercivos normais para obter a cobrança do seu crédito, ou num cenário de liquidação universal do património do devedor, face à sua eventual e futura insolvência).

IV. O credor que obteria, em alguns meses, o pagamento integral do seu crédito de capital, acrescido do pagamento integral do seu crédito de juros (vencidos e vincendos), fica numa posição menos favorável com o acordo de pagamento que preveja apenas a satisfação de 30% do seu crédito de capital, em prestações mensais invariáveis de € 71,55, sucessivas ao longo de mais de oito anos (com o perdão total do remanescente de 70% do seu crédito de capital e da totalidade do seu crédito de juros).

V. Tendo o requerente de um processo especial para acordo de pagamento património suficiente para permitir a satisfação integral dos créditos de todos os seus credores, o plano que depois aí se aprove, permitindo-lhe a conservação do dito património e impondo aos seus credores comuns (que representam mais de 93% do universo de todos aqueles) o perdão de 70% dos seus créditos de capital e da totalidade dos seus créditos de juros, desvirtua, completa e inaceitavelmente, a ratio do dito processo.

Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial. Por isso, em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões. A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos. Não observa o ónus impugnatório fixado no art. 640º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar.

1. O despacho saneador que admitiu liminarmente o pedido da ré de declaração de nulidade de partilhas realizada entre a autora e o 1º réu (formulado na sua contestação e qualificado pelo Tribunal a quo como pedido reconvencional, de forma não contestada no recurso), por corresponder à forma de processo comum e estar preenchido o art.266º/2-a) do CPC, não incorre em erro: quando o referido pedido se interpreta como referindo-se à nulidade do acordo de partilhas, equivalente à transação, que pode ser objeto de pedido de declaração de nulidade em ação comum, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.291º do CPC; quando a partilha foi alegada pela autora como um dos factos determinantes da aquisição da propriedade reivindicada e a nulidade da mesma foi invocada pela ré como fundamento da defesa por exceção, o que preenche a previsão do art.266º/2-a) do CPC. 2. A sentença não deve ser anulada, nos termos do art.195º do CPC, por prévia preterição do art.567º/1 e 2 do CPC, quando uma das rés apresentou contestação (por impugnação de maior parte dos factos e por exceção), com proveito dos demais, nos termos do art.568º/a) do CPC; a sentença não é nula, nos termos do art.615º/1-b) do CPC, quando apresentou fundamentos de facto e de direito, ainda que em termos com os quais a recorrente/autora não concorda. 3. A sentença: não incorre em erro de facto por falta de consideração e factos alegados e confessados, quando não foram alegados factos que hajam sido confessados; já incorre em erro de consideração de factos como estando provados, quando estes foram alegados exclusivamente com fundamento da litigância de má-fé (e que não fundam a ação e a defesa) e o Tribunal a quo relegou a apreciação da litigância de má-fé para momento ulterior, após cumprimento do contraditório posterior à sentença. 4. O acordo de partilhas celebrado entre autora e 1º réu, transmite bens alheios: quando a propriedade e a posse dos mesmos foi previamente transferida para terceiros, primeiro por doação de 2012, nos termos dos arts.954º/a) e 1264º do CPC, e depois por dação em pagamento de 2013, nos termos do art.879º/a), ex vi do art.939º do CPC, em referência aos arts.837º a 839º do CC, e do 1264º do CPC; quando doação dos bens à autora de 2018, feita pelas donatárias que os receberam em 2012, ter sido declarada nula, por sentença transitada em julgado, que faz caso julgado em relação a todas as partes do atual processo (que aí eram partes e intervenientes principais), nos termos dos arts.619º e 320º do CPC. 5. A transmissão de bens alheios, acordada pela autora e pelo 1º réu na conferência de interessados do inventário: gera a nulidade, se for invocada entre as partes (arts.2123º e 892º do CC); é ineficaz em relação a terceiros, nomeadamente, a aqui ré (que tem interesse que os bens dos proprietários sejam executados na ação executiva contra os mesmos instaurada).

.1- A impugnação pauliana é, entre outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem a satisfação dos seus créditos. .2- Verificados os seus pressupostos, o Autor obterá a declaração de impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfação do crédito do credor. Embora o ato de alienação mantenha a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer vício intrínseco, alteram-se os efeitos do ato apenas na medida do interesse do credor que o pode executar no património do adquirente. .3- Assim, o adquirente tem interesse e logo legitimidade passiva na ação de impugnação pauliana.

I - O dever de cooperação para a descoberta da verdade que, à luz do art. 417º do CPC, impende quer sobre as partes, quer sobre terceiros, conhece dois limites: por um lado, os limites impostos nas als. a) e b) do nº 3 de respeito pelos direitos fundamentais consagrados nos arts. 25º, nº1, 26º, nº 1 e 34º, nº 1 da CRP; por outro lado, o limite imposto na al. c) do nº 3 de respeito pelo direito ou dever de sigilo.

II - O legislador fez ele próprio uma prévia ponderação de interesses tendo concluído que, no confronto entre os direitos fundamentais previstos nas. als. a) e b) do nº 3 do art. 417º do CPC e o dever de cooperação, devem prevalecer os primeiros em detrimento dos segundos, consagrando esta opção na norma em análise.

III - Diversamente, no caso da al. c) do nº 3 do art. 417º do CPC, relativa ao dever de sigilo, essa ponderação de interesses não foi feita previamente, antes prevendo expressamente o legislador que seja feita de forma casuística, nos termos regulados no nº 4 do art. 417º, que remete para o incidente de quebra de sigilo previsto no art. 135º do CPP, no qual se deverá analisar se a quebra do segredo se mostra justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade para a descoberta da verdade e a necessidade de proteção de bens jurídicos.

IV - O interesse que se pretende tutelar com a possibilidade de recusa do dever de cooperação nas situações em que o cumprimento do mesmo implica intromissão na vida privada é o interesse do próprio obrigado a esse dever de que aspetos da sua vida particular permaneçam sigilosos e resguardados, não sendo divulgados publicamente.

V - Nos casos em que o próprio titular do interesse a acautelar já revelou e assumiu publicamente um determinado facto, tendo-o inclusivamente confessado judicialmente, não existe qualquer justificação válida para que recuse a junção de um documento relativo ao facto por si revelado e confessado, com a invocação de que o mesmo pertence ao foro da sua vida privada. A partir do momento em que o facto foi revelado pelo próprio a quem o mesmo respeita, tal facto perdeu a sua natureza de facto privado, desaparecendo o interesse que se visava proteger com a possibilidade de recusa legítima estabelecida na al. b) do nº 3 do art. 417º, porquanto o próprio titular prescindiu da proteção da vida privada ao ter assumido e declarado publicamente a factualidade que se pretende (contra) provar com a junção do documento.

I - Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ao registo é o da “presunção do direito registado e da presunção da sua pertença a quem está registado como titular” –

II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal adveniente do artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial.

III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo (art. 1403.º n.º 1 e 2 do Código Civil).

IV - Constando do título que a venda foi feita a duas pessoas, em comum e partes iguais, a propriedade exclusiva do dinheiro não afasta a força das declarações de vontade constantes da escritura pública de compra e venda do imóvel.

V - A titularidade do dinheiro para o pagamento do preço (efeito obrigacional) não tem implicação no efeito translativo do direito de propriedade sobre a coisa alienada (efeito real).

VI - No âmbito do enriquecimento sem causa, a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento tenha ocorrido à custa de quem requer a restituição, isto é, é exigida uma correlação entre o enriquecimento e o empobrecimento, pois que o benefício obtido pelo enriquecido deve decorrer de um prejuízo ou desvantagem para o empobrecido.

VII - No quadro de uma união de facto, a falta de causa justificativa do enriquecimento não se basta com a mera cessação da união de facto; tornando-se necessário que se demonstrasse que a deslocação patrimonial se verificou no pressuposto, entretanto desaparecido, da continuação e subsistência da união de facto, só assim se podendo considerar preenchido o requisito da carência de causa justificativa inerente ao instituto do enriquecimento sem causa.

I- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência.

II- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas.

III- No procedimento cautelar de restituição provisória de posse, preenche o requisito de esbulho violento exigido no n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Civil, a constituição de um obstáculo físico que impede ao possuidor o acesso ao objeto da sua posse, e, consequentemente, inviabiliza a sua fruição.

IV- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por parte dos requeridos, a restituição provisória de posse sobre esse caminho não pode deixar de ser decretada, ainda que aqueles tenham outro caminho de acesso aos seus prédios e providenciado pelos RR.

I - Os princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais.

II - Proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional só se verifica relativamente às concretas questões sobre que incidiu a decisão.

III – De igual modo, o pressuposto nuclear do instituto do caso julgado consiste em a pretensão – ao nível da relação meramente processual - constituir a renovação, alteração ou repetição duma anteriormente decidida.

IV - Não ocorre violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional sempre que o juiz se pronuncie de novo sobre uma questão que lhe é suscitada.

IV – E não há ofensa de caso julgado na situação em que a segunda decisão assenta em alterações consentidas pela lei, inerentes à própria dinâmica do processo, sendo distintas as bases factuais em que assentam, o que inviabiliza que se considere que a segunda é uma repetição da primeira.

I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume particular relevo e, em regra, será necessária para definir a concreta incapacidade do beneficiário e clarificar o seu carater transitório ou permanente, ainda que, com o regime atual vigente, não seja diligência obrigatória tal como ocorre com a audição do beneficiário ( cfr. art. 897º do CPC).

II- Contudo, as perícias psiquiátricas não devem ser utilizadas para realizar consultas médicas de avaliação, diagnóstico ou orientação clínica dos putativos beneficiários, antes tendo como desiderato elucidar o tribunal quanto à funcionalidade real, porventura confirmando avaliações clínicas prévias que possam constar do processo judicial.

III- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: ─ Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art.º 145.º, n.º 2, CC4; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; ─ Uma condição negativa (norteada por um princípio de subsidiariedade): dado que a medida de acompanhamento é subsidiária perante os deveres gerais de cooperação e assistência (nomeadamente, de âmbito familiar) (art.º 140.º, n.º 2, CC), o tribunal não deve decretar aquela medida se estes deveres forem suficientes para acautelar as necessidades do maior.

I - A conclusão no sentido da litigância de má fé não pode ser extraída mecanicamente da verificação de comportamento processual recondutível à tipicidade das várias alíneas da norma legal. A delimitação dessa responsabilização impõe que se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com negligência grave.

II - Constitui hoje entendimento prevalecente na nossa jurisprudência que a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório, próprios do Estado de Direito, são incompatíveis com interpretações apertadas ou muito rígidas do artigo 542.º do Código de Processo Civil. Haverá sempre que ter presente as características e a natureza de cada caso concreto, recomendando-se na formulação do juízo sobre a má fé uma certa prudência e razoabilidade

III - No âmbito do regime do arrendamento rural, de acordo com o artigo 31.º, nº 2 e 6 do Decreto-Lei n.º294/2009 de 13 de Outubro, em caso de venda de prédios que sejam objeto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respetivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão, e no caso do exercício judicial do direito de preferência, o preço é pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.

1 – Deve considerar-se o valor de 5,00 € por hora para indemnizar o dano resultante da necessidade de auxílio de terceira pessoa. 2 – O Tribunal da Relação deve ampliar oficiosamente a matéria de facto provada se estavam alegados factos essenciais e necessários à quantificação dos danos e aqueles não constam do elenco da matéria de facto provada e não provada, embora estejam referidos na fundamentação jurídica da decisão no âmbito da quantificação da indemnização a atribuir a cada dano concreto. 3 – Não pode condenar-se a ré no pagamento de uma quantia certa para indemnizar dano futuro previsível, invocando a equidade, quando a autora alegou, mas não demonstrou os factos que permitiriam a sua quantificação e o dano não é, assim, determinável. 4 – Neste caso, impõe-se que seja proferida condenação da ré no pagamento da quantia que se vier a liquidar em incidente ulterior.

I- Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo os poderes do juiz balizados pelo art.º 608º nº 2 do CPC, no qual se prevê que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento ofícios de outras.

II- É nula a sentença, na parte em que o juiz tomou conhecimento da alegada prática de atos de posse por parte da ré, atos esses suscetíveis de levarem à aquisição da parcela reivindicada por usucapião, questão essa que não foi suscitada pela ré na contestação.

III- Declarada a nulidade (parcial) da sentença, deve o tribunal de recurso supri-la, retirando da sua fundamentação o segmento da decisão anulado, ou não o levando em consideração na apreciação das demais questões colocadas.

IV- Não há que conhecer da impugnação da matéria de facto, por desnecessidade, mesmo que verificados os requisitos legais para o efeito, se a alteração pedida for de todo indiferente à solução jurídica pretendida pelo recorrente por via do recurso.

V- A ação de reivindicação é uma ação de defesa da propriedade, em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real alegado, cabendo ao demandante a prova desse facto, ou seja, a aquisição originária do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado, do qual faz parte a parcela de terreno também disputada pelo demandado.

I -

I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, tem vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões; 3) relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada», para além da supra referida especificação dos meios de prova, o Recorrente está obrigado a indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos, mas não sendo necessário que tal indicação conste das conclusões; e 4) na motivação, o Recorrente tem expressar a decisão, no seu entendimento, que deve ser proferida sobre os «concretos prontos de facto» que impugnou, tendo em atenção a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que se compreende em razão do reforço do ónus de alegação, com vista a evitar a interposição de recursos com conteúdo genérico ou inconsequente.

II - O incumprimento de qualquer dos ónus supra indicados conduz à imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto (rejeição que será total ou parcial, consoante o incumprimento seja relativo a todo o âmbito da impugnação ou seja relativo apenas a uma parte da impugnação), não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

III - Apesar de não conter norma legal igual à que constava do art. 646º/4 do anterior C.P.Civil, e ter sido uma opção legislativa maior liberdade na descrição da matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela devendo ser expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos.

IV - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam por si mesmo a solução jurídica do caso, normalmente através da formulação de um juízo de valor.

V - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais.

VI - O dano biológico é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial, sendo pacífico o entendimento do STJ de que mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano indemnizável: nesta vertente, a indemnização do «dano biológico» visa compensar o lesado da privação ou restrição de futuras oportunidades profissionais ou de índole pessoal no decurso do tempo de vida expetável (mesmo fora do quadro da profissão habitual), precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer, bem como do custo/esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou da vida pessoal.

VII - Quando o «dano biológico» não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da actividade profissional habitual e/ou não implica uma directa redução da capacidade de ganho, envolvendo apenas esforços suplementares, a determinação do seu quantum indemnizatório realizar-se com recurso à equidade, ao abrigo do disposto no art. 566º/3 do C.Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso e tendo em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, em face do disposto o art. 8°/3 do C.Civil.

VIII - No cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho deve considerar-se o valor dos rendimentos líquidos auferidos pelo lesado.

IX - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização do «dano biológico» no valor de € 125.000,00 quando, em consequência do acidente: a lesada apresenta um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 30 pontos; à data do acidente, a lesada exercia a profissão de Agente da Polícia Municipal, auferindo o rendimento médio mensal líquido de € 841,42; aquele DFP é compatível com a atividade profissional da lesada, mas implicam esforços suplementares, e passou a necessitar do auxílio de Agentes da Polícia Municipal, seus colegas de trabalho, para a execução das tarefas profissionais, que exigem a permanência na posição de pé, a necessidade de caminhar, a necessidade de se colocar na posição de cócoras e o dispêndio de força e esforço com a anca e com o sem membro inferior direito; a lesada vai sofrer perda de oportunidades de progressão e desempenho da sua atividade profissional sempre que tal implique a execução das tarefas para as quais ficou limitada; e à data da consolidação das lesões, a lesada tinha 40 anos de idade.

X - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais no valor de € 65.000,00 perante o seguinte “quadro” factual: em resultado do acidente, a lesada sofreu várias lesões corporais [traumatismo craniano externo, ferida corto-contusa, na região da fronte (testa), lado direito, luxação obturadora da anca direita, traumatismo direto da coxa esquerda, fratura do colo do perónio direito, traumatismo do joelho direito, fratura peronial do joelho direito, lesão ligamentar do joelho direito, escoriações e hematomas em todo o corpo]; foi sujeita a internamentos e a duas intervenções cirúrgicas [«redução incruenta da luxação anca direita» e «correção cirúrgica/ligamentoplastia – ligamento cruzado anterior, ligamento cruzado posterior e ligamento lateral interno do joelho direito»]; a lesada esteve em situação de ITA num total de 196 dias (sendo que durante o período de ../../2017 e ../../2017 esteve em repouso absoluto no leito), e em ITP num total de 782 dias, só tendo retomado a sua atividade profissional no dia ../../2019; submeteu-se a 337 sessões de Medicina Física de Reabilitação; padece de um prejuízo na atividade sexual de grau 2, de um prejuízo nas atividades de lazer de grau 2 e de um dano estético de grau 3 (em escalas até 7); sofreu um quantum doloris de grau 5 (numa escala até 7); ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 30 pontos; padece de stress pós-traumático com moderada repercussão na autonomia pessoal, social e profissional; e à data do acidente tinha 37 anos.

I – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de um crédito por fornecimento de mercadorias, intentada em Portugal, por um credor português, contra uma cidadã portuguesa, residente em França, a invocação por esta, tendo em vista obstar à sua condenação, dos efeitos da sentença proferida em 2015, por um tribunal francês, que a declarou insolvente e da decisão do mesmo tribunal, em 2016, que declarou encerrado o processo de insolvência, coloca um problema de reconhecimento dos efeitos de tais decisões, de acordo com a lei do Estado em que foram proferidas, na ordem jurídica nacional.

II – Tendo em consideração a data de abertura do processo de insolvência, a fonte do reconhecimento é o Regulamento (CE) 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que regula principalmente a competência internacional, a determinação do direito aplicável e o reconhecimento de decisões estrangeiras no domínio dos processos de insolvência intentados em cada um dos Estados-Membros.

III – O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que sucedeu e revogou aquele só se aplica aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017.

IV – O Regulamento (CE) 1346/2000 prevê: - o processo de insolvência “principal”, referido no n.º 1 do art.º 3º, por ser instaurado no Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência “territorial”, referido no n.º 2 do art.º 3º, e que é o processo instaurado no Estado-Membro em cujo território o devedor possui um estabelecimento e cujos efeitos ficam limitados aos bens situados no território desse Estado, o qual pode ser “independente”, referido no n.º 4, se for instaurado antes do processo principal ou “secundário”, referido no n.º 3 e no art.º 27º, se for instaurado após a abertura de um processo principal.

V - Da conjugação dos n.ºs 1 dos artigos 16º e 17º e do art.º 25º, decorre que o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 adoptou um modelo de reconhecimento automático, ou seja, os efeitos da decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional competente nos termos do Regulamento, são reconhecidos em todos os outros Estados-Membros, logo que a decisão produza efeitos no Estado de origem, sem necessidade de quaisquer formalidades, pelo que a autoridade e a eficácia de tais decisões proferidas no Estado-Membro de origem podem ser invocadas directamente perante as autoridades de todos os Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento prévio de reconhecimento e, assim, sem qualquer controlo formal e, muito menos, sem qualquer controlo do mérito, realizando o principio da confiança mútua na administração da justiça entre os Estados-Membros, como referido no Considerando (22).

VI – Mas o reconhecimento da decisão de abertura de um processo principal é limitado pela abertura de um processo territorial. Não são reconhecidos os efeitos do processo principal que dizem respeito aos bens e às situações jurídicas que estejam abrangidas pelo âmbito de um processo territorial.

VII - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 estabelece no seu art.º 26º uma única causa de recusa de reconhecimento: os efeitos produzidos serem manifestamente contrários à ordem pública do Estado do reconhecimento, em especial aos seus princípios fundamentais ou aos direitos e liberdades individuais garantidos pela sua Constituição.

VIII - Na medida em que o art.º 26º exige que os “…efeitos [sejam] manifestamente contrários à ordem pública desse Estado…”, a recusa com tal fundamento só é possível em casos excepcionais.

IX - Residindo a Ré em França e tendo aí sido instaurado um processo de insolvência, nada permite afirmar que não era aí que a Ré tinha o “centro dos interesses principais”, pelo que aquele processo deve ser considerado “principal”, com vocação para abranger todo o património do devedor, esteja ele situado em França ou em Portugal.

X – O principio da igualdade (art.º 13º da CRP) e o direito de acesso aos tribunais (art.º 20º, n.º 1 da CRP) integram a ordem pública do Estado português.

XI – Ainda que a recorrente não tenha tido conhecimento do processo de insolvência e, portanto, não tenha reclamado o seu crédito, não foi colocado em crise o seu direito de acesso aos tribunais, porquanto tais circunstâncias em nada afectaram a sua posição de credora, já que o seu crédito foi reconhecido no processo, só não tendo sido pago por insuficiência de bens.

XII - Face à abrangência do art.º 26º do Regulamento (CE) 1346/2000, referindo-se ao processo de insolvência, o §1 do n.º 1 do art.º 25º não pode ser entendido como excluindo a possibilidade de a decisão de encerramento ser ela própria e de forma autónoma objecto de recusa de reconhecimento, porque se trata de uma decisão que implica efeitos diferentes dos da decisão de abertura.

XIII – O L-641-11 do Code de Commerce francês estabelece como efeito essencial da decisão de encerramento do processo de insolvência, que os credores não recuperam os seus direitos contra o devedor, a não ser nos casos nele previstos.

XIV – O facto de a solução ser diferente no direito português (art.º 233º, n.º 1, alínea c) do CIRE) não é, por si só, fundamento para a recusa de reconhecimento.

XV – Aquele normativo estabelece condições de procedência da tutela jurisdicional pretendida, as quais podem ser condições de acionabilidade ou exequibilidade, consoante esteja em causa uma acção tendo em vista exigir o cumprimento da prestação ou a realização coactiva da mesma, pelo que o que está em causa é o elemento nuclear e material do próprio direito de crédito, que é a exigibilidade e não qualquer limitação ao direito de acesso aos tribunais, em si mesmo considerado.

XVI – É o credor que cabe alegar e provar que se verifica alguma das situações que lhe permitem obter a tutela jurisdicional pretendida e não ao devedor.

XVII – Aquele efeito da decisão de encerramento do processo de insolvência não contende com o principio da igualdade porque as situações ali previstas dizem essencialmente respeito à posição do devedor e não dos credores e cada uma delas tem um fundamento material bastante e objectivo, que emerge da natureza das realidades a que se reportam.

I - Considerando que a obrigação exequenda de restituição (entrega) do imóvel corresponde a uma consequência da declaração judicial de nulidade do contrato-promessa em causa, e não ao cumprimento de qualquer obrigação emergente desse contrato, e considerando que a excepção do não cumprimento do contrato prevista no art. 428º/1 do C.Civil constitui apenas um meio de assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo das obrigações sinalagmáticas no âmbito dos contratos bilaterais, restringindo-se mesmo às obrigações principais, impõe concluir-se que, no caso em apreço, a invocação do direito de recusa de cumprimento da obrigação exequenda ao abrigo de tal excepção carece em absoluto de fundamento legal, não sendo a mesma oponível por não estarmos perante uma situação de cumprimento de obrigações contratuais bilaterais e sinalagmáticas.

II - Para que exista direito de retenção (art. 754º do C.Civil) devem estar preenchidos três requisitos: 1) que o devedor detentor detenha licitamente a coisa que deve entregar a outrem [cfr. art. 756º/a) do C.Civil]; 2) que o devedor detentor seja, simultaneamente, credor daquele a quem deve restituir a coisa; e 3) que entre os dois créditos haja uma relação de conexão (debitum cum re junctum) nas condições definidas no citado art. 754º (despesas feitas por causa da coisa ou danos por ela causados).

III - Quanto a este terceiro requisito, são duas as circunstâncias cuja verificação, em alternativa, a lei faz depender a existência do direito de retenção: para que a recusa da entrega da coisa seja legítima, é necessário que o crédito do retentor sobre o titular da coisa (dono ou seu legítimo possuidor) advenha (tenha como causa) de «despesas feitas por causa dela» ou de «danos por ela causados».

IV - Como tem sido entendimento unânime da jurisprudência do STJ, os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se estas forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente modificar as decisões do tribunal recorrido sobre pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o tribunal recorrido.