Processo 141/19.0GAAVZ.C3
1 - Findo o período da suspensão da pena de prisão, estando pendente incidente por falta de cumprimento dos deveres, a pena só será declarada extinta quando o incidente findar e não houver lugar à revogação ou à prorrogação do período da suspensão [artigo 57.º, n.º 2, do Código Penal]. 2. Para revogar a suspensão da execução da pena não basta o incumprimento, exigindo-se também a infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social e a frustração das finalidades da punição que com a suspensão da execução se pretendiam alcançar. 3 - A infracção grosseira não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade, de uma culpa temerária. 4 - A suspensão da execução da pena de prisão em que o Recorrente foi condenado ficou subordinada ao regime de prova a elaborar pela DGRSP. 5 - Porém ainda não se logrou dar início ao cumprimento do plano de reinserção social porque o condenado se colocou intencionalmente em local incerto, sem deixar quaisquer pistas para que possa ser encontrado. 6 - Ao não indicar o mínimo de elementos que possibilita a sua localização, o condenado violou os mais elementares deveres que sobre ele impendiam, revelando total desprezo e indiferença em relação ao plano de reinserção social no sentido de interiorização do desvalor da acção e de ressocialização que com a execução do plano se pretendia alcançar. 7 - O comportamento do Recorrente de fuga deliberada aos contactos da DGRSP e do Tribunal e, por conseguinte, à Justiça, é especialmente reprovável e censurável, reflexo de que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam por meio dela ser alcançadas, o que preenche os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena (artigo 56.º, n.º 1, do Código Penal).
