Jurisprudência.

I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento.

II – O contrato de aquisição e instalação de equipamento pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como elemento integrante de imóvel, tenha prevalência, envolvendo instalação técnica relevante.

III – A prescrição presuntiva do art. 317º al. b) do CC não abrange situações correspondentes à figura do contrato de empreitada que envolva valores elevados e prestações extensas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Nos termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito alude ao regime constante do atrás referido RJPADLEC – regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março –, designadamente do disposto nos seus artigos 4.º a 14.º, para a dissolução administrativa voluntária, iniciada através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial.

II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo 4.º e 15.º do RJPADLEC – há interesses opostos, pelo que devem os mesmos ser qualificados logo como jurisdicionais. Já quando o procedimento tenha um início oficioso – artigo 5.º e 15.º, n.º 5, do RJPADLEC –, mormente quando não exista nenhuma contestação, “estaremos em plena função administrativa” e que, portanto, quer nos procedimentos de dissolução administrativa voluntária e facultativa, quer nos procedimentos de dissolução administrativa oficiosa e necessária, o procedimento começa por ser administrativo, podendo assumir contornos jurisdicionais desde que emirja uma contestação.

III – É certo, que a norma do citado artigo 3.º – Se, durante a tramitação dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, for pedida a declaração de insolvência da entidade comercial, os atos praticados ao abrigo dos procedimentos ficam sem efeito, seguindo o processo de insolvência os termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – estabelece uma total prevalência do processo de insolvência sobre o procedimento administrativo de dissolução e de liquidação – por isso, enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade comercial, a lei dá preferência à dissolução e liquidação judicial, por se revestir de maior solenidade, publicidade e eficácia, dado que os meios ao dispor do liquidatário são, em processo de insolvência, muito mais vastos, tal como muito mais amplas são as possibilidades de intervenção dos interessados.

IV – Mas, a fase de impugnação judicial da decisão do conservador não poderá ser considerada como tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, sendo para estes casos uma verdadeira fase de recurso – o pedido de declaração de insolvência da A... Unipessoal Lda., não teve lugar durante a tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, o qual terminou com a decisão da Sra. Conservadora do Registo Comercial de ....

V – Resultando atualmente da certidão da matrícula comercial da requerida A... Unipessoal Lda, que se encontra registada a dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta, pelo que, o presente processo de insolvência não pode prosseguir contra uma sociedade comercial que já não tem personalidade jurídica. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não é possível operar a redução de um negócio inválido por vício de forma.

II – A ocupação de imóvel com base na autorização do proprietário constitui situação de mera detenção, insusceptível de conduzir à aquisição do imóvel por usucapião.

III – A realização de obras, e o seu pagamento, e o pagamento de impostos atinentes ao imóvel são insuficientes, especialmente quando existe relação familiar entre o proprietário e o detentor, para configurar uma situação de inversão do titulo da posse.

IV – O art. 2103º-A do CC não é analogicamente aplicável a outro herdeiro que tenha instalado a sua casa de morada de família em prédio integrado na herança indivisa. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) Estando o depoimento gravado, se a recorrente, não indica com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, não indicando nenhuma passagem, nem em texto, nem temporalmente na fita da gravação (cujo início e termo nem sequer apontou), e nem sequer transcreveu excertos que considerasse relevantes, apesar dessa transcrição ser facultativa, esse procedimento, em desrespeito pelo estatuído no art. 640º, nº 2, a), do NCPC, implica rejeição imediata do recurso nesta parte, respeitante a tal testemunha; ii) Um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família (art, 1549º do CC), é que os prédios ou as fracções do prédio se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo; iii) Esta reserva, em escritura pública, verifica-se se os vendedores aí o declararam expressamente, relativamente a uma relação de serventia, ou tacitamente, se declararem que o imóvel em causa é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos.

1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos documentação relevante para apreciar do mérito da ação, desconhecendo-se a razão dessa omissão, poderá ainda fazê-lo até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sem prejuízo das consequências decorrentes da sua atuação (art.º 423º, n.º 2 do CPC). 2. O referido prazo de 20 dias tem como referência a efetiva realização do julgamento, não relevando a (anterior) sucessiva marcação/remarcação de datas.

I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato.

II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição, em conflito aberto contra os interesses do seu ex-cliente.

III – Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo apenso, com fundamento na existência de erro do A./recorrente provocado pelo advogado, então seu mandatário e com quem se incompatibilizara, e indicado o mesmo como testemunha pela parte contrária, o dever de sigilo profissional deverá prevalecer sobre o interesse na descoberta da verdade, sendo de indeferir o pedido de quebra de tal sigilo formulado por esta. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - Em processo de inventário judicial, havendo diversos bens a partilhar, tal como passivo determinado, e não tendo os interessados acordado no sentido de esse passivo ser suportado apenas por algum ou alguns deles, deve a decisão determinativa da partilha – e o mapa dela decorrente – mostrar como distribuir, não apenas o ativo, mas também aquele passivo, com o pagamento a constar relativamente a cada um dos interessados responsáveis. 2. - O mapa da partilha materializa a divisão, sujeita a homologação na sentença dos autos de inventário, contendo enunciação do ativo e do passivo, da quota de cada interessado e do preenchimento do respetivo quinhão com bens (ou lotes de bens), e sendo a peça processual que concretiza os direitos de cada interessado, quanto aos bens que lhe serão atribuídos e a tornas a prestar/receber. 3. - No âmbito das operações da partilha, a inicial subtração do passivo ao ativo, com vista à determinação da massa ativa líquida, a ser objeto de divisão pelos quinhões/quotas, não impede a (subsequente) partilha/distribuição do passivo, não constituindo, por isso, a derradeira divisão deste entre os herdeiros uma duplicação na dedução do passivo. 4. - Na falta de acordo em contrário, o passivo, tal como o ativo, deve ser partilhado segundo um princípio igualitário, tendo em conta os direitos/posições hereditários em concurso.

I - Apenas existe a nulidade, vicio formal da sentença, da omissão de pronúncia, quando o juiz omita totalmente a mesma; se se pronuncia, ainda que de modo escasso e/ou deficiente, o caso é de ilegalidade, vício substantivo, e não de nulidade.

II - Titulo executivo, no documento consubstanciando um acordo homologado por sentença, não é o teor do acordo, dotado de exequibilidade intrínseca, atinente à validade e eficácia do anuído, e relevante em sede exigibilidade/procedência, mas aquela sentença, porque dotada de exequibilidade extrínseca, suficiente para a instauração da execução.

III - A sentença homologatória de transação, porque fiscalizadora da validade formal do teor anuído e condenatória no mesmo, equivale, na sua natureza e efeitos jurídicos, à sentença condenatória imposta, pelo que, tal como esta, deve ser executada na forma sumária executiva independentemente do valor da causa – artºs 550º nº2 al. a) e e 626º nº2 do CPC.

IV – O artº 781º do CC, exige a interpelação para o vencimento e exigibilidade das prestações vincendas.

V – Porém, a falta de interpelação extrajudicial pode ser suprida pela citação, como primeiro ato processual, vg. na execução sob a forma ordinária; já na forma sumária e porque a penhora, ato de agressão patrimonial, precede a citação, não o pode ser.

VI – Porém, mesmo nesta forma, as partes, no âmbito do aludido artº 781º, podem dispensar a interpelação extrajudicial, o que dimana, vg. da utilização de termos, como vencimento «imediato» ou «automático».

1. Na resolução/rescisão contratual é necessário que o contraente leve essa sua vontade ao conhecimento da outra parte. 2. A cessação dos efeitos negociais pode ter lugar sob a forma de caducidade - as relações jurídicas duradouras de tipo obrigacional criadas pelo contrato ou pelo negócio extinguem-se para futuro, designadamente, por força do decurso do prazo estipulado. 3. Tratando-se de dívidas vencidas e com idênticas garantias, na aplicação das regras supletivas de imputação do cumprimento (art.º 784º do

CC) releva a dívida “mais pesada para o devedor”, aquela cuja extinção lhe trará maiores vantagens.

I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados.

II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

III – Não fazendo essa prova, fica preenchido o elemento subjetivo do tipo da infração contraordenacional.

IV – É aplicável no âmbito das contraordenações o regime da continuação criminosa do art.º 30.º, n.º 2, do CPen..

I – No processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111º e 112º do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele.

II – Do confronto dos artigos 111º e 112º do CPT extrai-se não ser possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.

III – Os efeitos delimitadores da tentativa de conciliação no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam, na fase contenciosa, a discussão de questões que aí foram objeto de acordo.

IV – Havendo acordo sobre a IPATH e apenas desacordo quanto à IPP, o que originou a abertura da fase contenciosa, encontra-se definitivamente assente que o sinistrado se encontra afetado daquela incapacidade, não relevando o resultado da junta médica que deu o sinistrado como portador de uma IPP sem IPATH. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- No procedimento cautelar de arrolamento está sempre subjacente o risco de perda, extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de documentos e a necessidade de se afastar esse risco, mediante a manutenção e conservação daqueles, de modo a garantir a efetividade do direito ou do interesse a que o requerente se arroga titular e que lhe venha a ser reconhecido, por via direta ou indireta, sobre tais bens ou documentos na ação principal de que o arrolamento é dependente. 2- O esconjurar desses riscos não se processa pela mera descrição e avaliação (que não tem lugar quanto ao arrolamento de documentos) dos bens ou dos documentos arrolados, mas pela efetiva preservação e conservação daqueles, até à realização da diligência probatória que o requerente visa assegurar com o arrolamento dos documentos, ou a partilha dos bens arrolados, com vista a que possa tomar a efetiva posse sobre os últimos no caso desses bens lhe virem a ser adjudicados na partilha que terá de ser efetuada na sequência da procedência da ação principal de que o arrolamento é dependente. 3- Embora o arrolamento de bens não impeça que o possuidor ou detentor dos bens arrolados possa continuar a usá-los (daí que, em princípio, deva ser nomeado seu depositário – art. 408º do CPC), aquele encontra-se impedido de deles dispor, por tal impedir as finalidades prosseguidas com o arrolamento. 4- Tendo sido arroladas ações que se encontravam depositadas em contas abertas junto de determinada instituição bancária, das quais foram nomeados depositárias a requerente e o requerido do arrolamento, na proporção de metade, tendo o requerido resgatado e liquidado a totalidade dessas ações após estas já se encontrem arroladas, e procedido ao depósito do produto da liquidação numa conta de que é o único titular, não existe fundamento legal para, ao abrigo do art. 771º, n.ºs 2 e 3 do CPC, se notificar a instituição bancária (que não foi nomeada depositária das ações arroladas) para, em prazo que lhe for fixado, apresentar as ações arroladas, sob pena de não o fazendo, se proceder ao arresto de bens daquela, em montante suficiente para garantir o pagamento do valor das mesmas, na data em que foram liquidadas, acrescido de despesas e custas.

1. As condutas que integram a litigância de má-fé encontram-se legalmente tipificadas nas alíneas a) a d) do n.2 do artigo 542º do C.P.C., reportando-se as alíneas a) e b) à designada má-fé material/substancial (que se relaciona com o mérito da causa- que abrange os casos de dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia desconhecer, a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais e relevantes para a decisão a causa) e as alíneas c) e d), à chamada má-fé processual/instrumental das partes litigantes (abstraindo da razão que a parte possa ter quanto ao mérito, qualifica o comportamento processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.). 2. Considerando a gravidade e desvalor ético-jurídico em que se traduz a condenação como litigante de má-fé, exige-se na sua ponderação uma particular prudência e fundada segurança, bem como e sob pena da violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição da decisão surpresa, a prévia audição da parte afectada sobre o objecto da mesma. 3. A dupla gravidade exigida na alínea c) do n.2 do artigo 542º do CPC ( que além de exigir dolo ou culpa grave” exige ainda que a omissão do dever de cooperação seja particularmente gravosa), permite diferenciar a aplicação das sanções previstas no artigo 417º do CPC, quanto ao dever de cooperação em sede de instrução ( seja a multa aí prevista, seja os efeitos específicos ao nível da prova) da aplicação do instituto da litigância de má- fé (com a possibilidade de multas mais elevadas e ressarcimento da contraparte), sempre que as consequências ali previstas se mostrem insuficientes a evitar os prejuízos que com a previsão do dever de cooperação se pretendem preservar.

I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior” para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 423º, ou seja, para possibilitar a junção de documentos para além dos momentos temporais definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 423º, se, e na medida em que, o mesmo tenha por objecto factos instrumentais novos.

II – Assim não sucede se uma testemunha afirma factos essenciais contrários aos alegados por uma das partes e se pretende atacar tal depoimento e juntar documentos para prova da “falta à verdade” do mesmo, porque, em primeiro lugar, a junção de documentos em processo judicial tem a função de confirmar ou infirmar factos relevantes para a boa decisão da causa e os depoimentos das testemunhas não têm tal natureza, antes sendo meios de prova, e, em segundo lugar, os factos sobre os quais a testemunha depôs são anteriores, pelo que a necessidade da respectiva prova não surge com o depoimento, mas com a alegação do facto.

III - Se assim não fosse estaria encontrada a forma de tornar o disposto nos n.ºs 1 2 do art.º 423º letra morta e, assim, impedir o objectivo disciplinador do legislador no que diz respeito à oportunidade da junção de documentos.

- Todas os créditos pelos serviços prestados e despesas realizadas pelo profissional no âmbito do contrato de prestação de serviços estão sujeitas a prescrição presuntiva, nos termos do disposto no art. 317º, al. c) do

CC. - A excepção da prescrição presuntiva invocada pela Ré tem a particularidade de a lei presumir que decorrido o prazo em causa o devedor teria pago, ou seja, estamos perante uma simples presunção de pagamento (cfr. art. 312º do CC). - A presunção de pagamento decorrente da prescrição presuntiva só pode ser ilidida por confissão expressa ou tácita do devedor, de harmonia com o disposto nos art. 313º e 314º do

CC. - Tendo a Ré, em sede de contestação, impugnado os alegados serviços prestados pela Autora, significa que praticou em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, pelo que não pode a mesma beneficiar da prescrição presuntiva, que se funda no pagamento integral da quantia reclamada.