Jurisprudência.

I - A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas.

II - A questão da eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida quando o juiz que integrou, embora como juiz adjunto, o tribunal colectivo que julgou alguém como arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou e sobre os quais já formou um determinado juízo, for o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, vai presidir ao tribunal colectivo que vai julgar o mesmo arguido num outro processo;

III - A comunidade, o cidadão médio que a representa, não deixará de supor que o juízo que o Juiz que preside ao tribunal colectivo venha a formular sobre a acusação em julgamento, será muito provavelmente condicionado pelo conhecimento prévio que tem dos factos e inerente valoração que deles fez no primeiro processo, ainda que como juiz adjunto, e nesta medida tal juízo influirá na decisão que o tribunal colectivo venha a proferir sobre tal acusação.

1. O sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a) a protecção judicial a um primeiro nível, em que é adoptada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional; b) e a protecção que é concedida a um segundo nível, em que um MDE é emitido 2. A autoridade judiciária de emissão deve sempre assegurar que foi proferida uma decisão judiciária nacional com força executiva previamente à emissão do MDE. 3. Este duplo nível de protecção jurisdicional não existe caso uma decisão judiciária nacional, que venha a servir de base ao MDE, não seja proferida por uma autoridade judiciária nacional antes de o MDE ser emitido. 4. O legislador constitucional de 1997 veio admitir expressamente a possibilidade legal da dispensa da presença do arguido na audiência de julgamento em determinadas situações, desde que assegurados os direitos de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 6, da CRP). 5. Na situação em que o arguido a sujeitar a julgamento está em cumprimento de pena de prisão no estrangeiro, o arguido pode requerer ou consentir que a audiência tenha integralmente lugar na sua ausência (art. 334.º, n.º 2, do CPP). 6. Em princípio, se o arguido recluso no estrangeiro pode optar por não intervir de todo na audiência realizada na sua ausência, impor-se-á igualmente entender, numa interpretação a fortiori (a maiori, ad minus), que aquele arguido poderá igualmente optar por participar tão-só no julgamento através de videoconferência. 7. Por referência a arguido reclusos noutros Estados Membros da União Europeia, a possibilidade de audição de arguido por videoconferência na fase de julgamento está expressamente prevista no regime jurídico da decisão europeia de investigação aprovado pela Lei n.º 88/2017 (artigos 3.º, al. e), 4.º, n.º 3, e 35.º, n.º 2). 8. A medida de investigação de audição de arguido por videoconferência prevista nos artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 88/2017 esgota-se na audição propriamente dita. 9. A Lei n.º 88/2017 não prevê que o arguido possa, através desta medida de investigação, não apenas prestar declarações, como ainda acompanhar todo o julgamento e comunicar com o seu Advogado.

I – A conduta estradal do agente, ao cortar a curva que se lhe deparava, e que ele próprio refere ser “em cotovelo”, invadindo com o veículo ligeiro de mercadorias que conduzia, a hemi-faixa contrária de rodagem, indo aí embater no motociclo conduzido pelo ofendido, provocando a morte deste, é uma conduta altamente censurável e temerária, particularmente perigosa, por essa invasão se dar numa curva com essas caraterísticas, consubstanciando assim a prática do crime de homicídio por negligência grosseira, previsto no artigo 137º nº 1 e 2 do Código da Estrada.

II – Nesta situação estamos perante um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, não só ao nível da culpa como da ilicitude.

I. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os materialmente competentes para conhecer das impugnações judiciais das decisões da autoridade administrativa que apliquem coimas pela prática de infrações às normas de natureza jus-administrativa, como é o caso da matéria de urbanismo [artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais].

II. A violação das regras de competência material do tribunal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea e), do Código de Processo Penal, cuja verificação não pode deixar de implicar a invalidade de todos os atos que foram praticados pelo Tribunal no processo, após a receção deste em Juízo, destinados à prolação da decisão sobre a impugnação apresentada.

1. A tomada de declarações para memória futura às vítimas de violência doméstica ao abrigo do artigo 33.º da lei 112/2009, de 16 de Setembro, não é obrigatória; 2. Porém, no caso de vítimas de violência doméstica deverá ser o procedimento que deve ser normalmente adotado em ordem a evitar uma segunda vitimização da ofendida, só assim não acontecendo se existirem razões relevantes para o não fazer. 3. O indeferimento da realização do acto processual em causa, exigirá sempre uma análise do caso concreto, ainda que necessariamente sumária, em ordem a apurar se existem “razões relevantes” que justifiquem a não tomada de declarações de vítimas de violência doméstica na fase de inquérito, afastando aquele regime que deve ser “normalmente” adotado.

I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária nacional, variando conforme as realidades a que se destina.

II. A limitação etária fixada no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, está devidamente justificada pelo legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei que serviu de base a tal Lei, porque idêntica limitação se aplica aos destinatários das Jornadas Mundiais da Juventude.

III. Aquele art. 2.º, n.º 1, não viola o princípio da igualdade do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa.

IV. O Estado assume uma posição de neutralidade em relação às convicções religiosas dos seus cidadãos: por um lado, confere a estes a liberdade de as ter e, por outro, não é um Estado doutrinal (art. 41.º da Constituição).

V. Desde 25 de Abril de 1974, houve três leis de amnistia por motivos seculares e estritamente nacionais e uma lei, embora limitada a perdões parciais e medidas similares, destinada à protecção da saúde pública dos reclusos.

VI. No mesmo período, duas outras leis de amnistia foram aprovadas por ocasião de duas vindas do Papa João Paulo II a Portugal (em 1982 e em 1991), mas tiveram lugar mais três visitas papais (em 2000, 2010 e 2017) sem que existisse lei similar (à semelhança do que já tinha ocorrido em 1967, com a visita do Papa Paulo VI).

V. O órgão legislativo máximo da República Portuguesa não considera, de forma automática ou acrítica, que qualquer visita de um Papa determina a aprovação de uma lei de amnistia, assim como entende haver outros fundamentos, totalmente laicos, para ir nesse sentido.

VI. A Lei n.º 38-A/2023 não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da laicidade do Estado; mesmo que assim se entendesse, o efeito seria a sua não aplicabilidade como um todo.

I- No âmbito do recurso contra-ordenacional, embora os poderes de cognição do Tribunal da Relação se limitem à matéria de direito, poderá sempre conhecer os vícios da sentença e decisórios, previstos nos artºs 379º e 410º n.ºs 2 e 3, ambos do

C. P. Penal, por força do disposto nos artsº e 74º nº 4 e 75º, nº 2 do RGCO.

II- O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo n.º 1 do art.º 205.º da C.R.P., tem por objectivo a explicitação por parte do julgador dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido. III-A omissão absoluta da fundamentação dos factos não provados determina a nulidade da sentença. IV-A doutrina e a jurisprudência não são unívocas quanto à aplicação do regime do processo penal respeitante à alteração dos factos da acusação, havendo quem sustente que a especificidade do processo contra-ordenacional não permite aplicar, directamente e em toda a sua extensão, o disposto nos artigos 379.º e 358.º do Código de Processo Penal; porém, são consensuais ao entender que não pode haver condenação (decisão judicial) por factos diversos dos que o arguido havia sido acusado (decisão administrativa), sem que ao mesmo tenha sido dada a oportunidade de sobre eles se pronunciar.

V. Ao condenar o arguido por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, que não tenham como efeito a imputação de uma contra-ordenação diferente ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, sem ter sido efectuada previamente a comunicação prevista no nº 1 do art.º 358 do

C. P. Penal, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do artigo 379.º do mesmo diploma legal, disposições aplicáveis por força do disposto no art.º 41º, nº 1 do RGCO e art.º 2º da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto.

I. Revela uma especial censurabilidade e é de integrar no crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, a conduta do agente (relativamente ao ofendido marido): - que em comunhão de esforços com mais dois dos coarguidos e outros indivíduos, empurram, dão pontapés nas pernas, murros e chapadas na face da vítima e, em simultâneo, agridem da mesma forma a sua mulher, que se encontrava grávida de 18 semanas e com uma criança e 9 meses ao colo; - tendo a agressão ocorrido à porta da residência do ofendido, que a abriu na sequência dos agressores aí terem surgido a pontapeá-la; - e tido por consequências, além de dores, traumatismos e lesões no crânio, face, pescoço, região lombar e membros superiores, que lhe determinaram dez dias de doença, sem incapacidade para o trabalho.

II. A agressão simultânea à mulher do ofendido contribuiu objetivamente para diminuir ainda mais as já escassas possibilidades de defesa da vítima, que a acrescer ao número de agressores tinha ainda a natural e espontânea preocupação de proteger a mulher, dadas as circunstâncias em que ela se encontrava.

III. Pequenas divergências na fixação da pena concreta, absolutamente alheias a incorreções ou distorções no seu processo de aplicação legal não devem, em princípio, ser fundamento para a sua alteração pelo tribunal de recurso, que ao contrário do tribunal a quo, não beneficiou da imediação e oralidade, também relevantes nesta sede.

I – Na ação de demarcação discute-se um conflito de prédios, não se discutindo, tal como na ação de reivindicação, o título de aquisição, mas a relevância dele em relação ao prédio, isto é, está em causa na ação de demarcação o conteúdo ou o limite do direito de propriedade e não a titularidade do direito de propriedade.

II – O art. 1354º, do Código Civil define quais os critérios a atender para proceder à demarcação dos prédios em confinância, a saber: a) O primeiro critério atendível para a demarcação consiste e realizá-la em conformidade com os títulos de cada um dos proprietários dos prédios confinantes; b) Na falta ou insuficiência dos títulos, recorre-se à posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova. c) Como critério residual, na falência de todos os demais, resta a aplicação da regra salomónica, em que a demarcação faz-se distribuindo o terreno em litígio por partes iguais.

I. Apurando-se apenas que no que tange aos três pavilhões agrícolas, que os mesmos não estão licenciados, o que o Autor só apurou após a celebração do contrato de arrendamento, tal erro incide sobre o objeto do negócio.

II. Este tipo de erro só é juridicamente relevante para o destino do negócio, caso se apure que foi causal ou essencial à sua celebração, os seja que tenha sido determinante da vontade de contratar.

III. Julgar improcedente um pedido por se ter considerado que não se provaram factos suficientes para aferir da existência do direito que o fundamentava não tem qualquer carater surpreendente, uma vez que é um dos desfechos previsíveis de uma ação, não havendo lugar ao cumprimento de um contraditório prévio sobre tal desfecho.

No inventário, não sendo caso do previsto no art.1092, nº 1, b), do Código de Processo Civil, as partes apenas podem ser remetidas para os meios comuns quando, nos termos do art. 1093, nº 1, da referida lei, a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes. No caso, admitidos os movimentos bancários, discutido apenas se o dinheiro é economia do casal, transferido, por acordo de pais e filho, para este, para o “esconder”, considerando que a prova se limita aos documentos aceites e aos depoimentos desta família, não se justifica aquela remessa.

1- Constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 91.º, alínea h) EOA, que o mesmo mantenha um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos. 2 -Desde o momento em que a 1.ª R., Advogada, no âmbito do patrocínio do autor, não recebeu no seu domicilio profissional a notificação judicial que lhe foi dirigida, que veio devolvida com a menção «objecto não reclamado», e que se destinava à junção ao Processo de Impugnação Judicial àquele referente de documentos destinados a fazer prova dos valores por ele suportados para efeitos do disposto no artigo 46º/3 do Código IRS, e não apresentou qualquer justificação de modo a que se pudesse considerar que o não levantamento dessa correspondência havia ocorrido por factos a si não imputáveis, e tão pouco, comunicou, preventivamente, a existência de dificuldades no funcionamento do seu escritório junto do Tribunal, agiu ilícita e culposamente no cumprimento dos seus deveres de patrocínio para com o autor. 3- Constatando-se, em função do “julgamento dentro do julgamento” que, se aqueles documentos tivessem sido juntos, o valor da colecta do A. referente ao ano de 2005 seria negativo, com a inerente anulação do acto de liquidação e dos juros compensatórios, e, por conseguinte, que se está perante uma «razoável certeza» de que aqueles danos não teriam ocorrido se não fora aquela omissão por parte da Advogada, deverá esta ser responsabilizada pelos mesmos a titulo de responsabilidade profissional.

I. A prova pericial «é impertinente» se «não respeitar aos factos da causa», sendo, por outro lado, «dilatória» se, «não obstante respeitar aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe».

II. Pretendendo a A., CP, ser ressarcida dos danos, de que segundo ela foi vitima, em virtude do acidente, inerentes à paralisação de material circulante, descrevendo os mesmos e o respectivo valor nos articulados, para conhecer dos mesmos, e responder a tal matéria não é necessário conhecimento específicos, científicos, ou especiais, que o julgador não possua, sendo, por isso, desnecessária a realização de prova pericial.

I – O tomador de seguro, em acção que intente contra a seguradora para lhe exigir o pagamento da indemnização em função de furto do veiculo, ainda que este tenha ocorrido sem testemunhas e sem deixar vestígios, tem de fazer a prova da subtracção inerente, enquanto facto principal da causa de pedir que invoca.

II – A prova que se lhe exige, e que lhe é possível, é, necessariamente, a indirecta e critica, cabendo-lhe, por isso, à partida, alegar o maior número possível de factos que tornem plausível a existência do furto, de modo a criar, do ponto de vista lógico, a maior verosimilhança que consiga relativamente à sua ocorrência.

III – Atenta a mera alegação pelo tomador de seguro de factos indiciários, não é exigível à seguradora fazer prova positiva e concludente da inexistência do furto, restando-lhe a contraprova relativamente aos factos alegados para neutralizar as aparências invocadas, visando criar no espírito do julgador um estado de dúvida séria relativamente à autenticidade do conteúdo da participação policial do furto.

IV – Caberá ao segurado, para obter a procedência da acção, produzir prova que anule esse estado de dúvida, de molde a gerar no tribunal a convicção de que é mais provável que tenha ocorrido o furto do que não tenha ocorrido.

I. Para que se faça cessar a prestação de alimentos fixada torna-se necessário a verificação da ocorrência superveniente de circunstâncias que o justifique, encontrando-se entre estas a impossibilidade do obrigado a prestar os alimentos o continuar a fazer ou da desnecessidade daquele que os recebe.

II. A conclusão de que ocorreu uma alteração de circunstâncias exige um juízo de comparação entre o circunstancialismo vigente num dado momento e o contexto existente num momento posterior.

III. Não foi alegado pelo Autor quanto as condições económicas de que dispunha quando assumiu aquela prestação, pelo que se torna impossível, considerando os factos de que agora se tem conhecimento, concluir que sofreu uma modificação superveniente que não lhe permite satisfazer aquela obrigação., o mesmo se dizendo quanto à situação da Ré. IV.Sendo desconhecida a situação económica de ambos – Autor e Ré - no momento em que a pensão foi acordada, não há o necessário termo de comparação que permita apurar da superveniência da atual situação.

V. Foi o Autor quem instaurou a presente ação, pelo que é sobre o mesmo quem, recai o ónus de alegar pormenorizadamente quais as circunstâncias que ocorreram na sua vida que o privaram de capacidade econó­mica, bem como aquelas em que se encontrava quando celebrou o acordo, mediante o qual se obrigou a pagar a prestação cuja obrigação agora pretende ver cessada, incumbindo-lhe ainda a alegação das circunstâncias da Ré no momento do acordo e as supervenientes que determinariam a desnecessidade dos alimentos.