Processo 3308/24.6T8VNF-C.G1
I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º 615.º, do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível.
II. A ambiguidade ou a obscuridade prevista na 2ª parte da alínea c) do n.º 1, do citado art.º 615.º, só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.
III. A expressão «questões» referida no n.º 1, alínea d), do citado art.º 615.º, prende-se com as pretensões que as partes submetem à apreciação do tribunal e as respetivas causas de pedir e/ou exceções deduzidas e não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição ou controvérsia.
IV. São requisitos cumulativos do fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração a que alude a alínea d), do n.º 1, do art.º 238.º do CIRE, o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência; o prejuízo para os credores, e o conhecimento ou a obrigação de não ignorar, com culpa grave, a inexistência de perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
V. A qualidade de sócio gerente de três sociedades não atribui ao insolvente a qualidade de “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 18.º do CIRE, na medida em que o titular da empresa não é o sócio gerente, mas sim a própria sociedade, que é uma pessoa jurídica diversa dos respetivos sócios e gerentes, pelo que da referida qualidade de sócio gerente não decorre qualquer obrigação de apresentação à insolvência, quando o que está em causa é a sua própria insolvência e não a insolvência da sociedade da qual é sócio ou gerente.
VI. O simples avolumar do passivo naturalmente adveniente da mora na satisfação dos créditos sobre o devedor que resulta da sua tardia apresentação à insolvência não integra o chamado prejuízo para os credores, exigido na alínea d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE.
VII. Esse prejuízo tem de ser concretamente comprovado por factos que o consubstanciem, e que não devem ser confundidos com o mero incremento do passivo em função da contagem dos juros, relacionados com a diminuição da garantia patrimonial, geral ou especial, seja pela depreciação ou supressão do ativo que respondia pelo crédito, seja pela simples maior oneração dos bens que integravam tal garantia, ou pela contração de novas responsabilidades após a verificação da situação de insolvência, desde que os atos prejudiciais tenham sido praticados depois do decurso do momento ou prazo legalmente consignado para apresentação à insolvência.
VIII. A remissão feita na parte final da alínea e), do n.º 1, do art.º 238.º do CIRE, para os “termos do artº 186º” significa que a atuação culposa deve inserir-se no período de três anos aí referido.
IX. A enumeração do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE é taxativa, pelo que o tribunal não pode indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante com base num fundamento que não se encontre expressamente previsto no mencionado preceito, tal como sucede, por exemplo, com o facto de o insolvente não possuir qualquer rendimento que possa ser cedido aos seus credores.
X. Sendo o recurso ordinário de revisão ou de reponderação da decisão recorrida, que visa reapreciar questões de facto ou de direito já conhecidas pelo Tribunal a quo, não pode o Tribunal ad quem apreciar questão formulada pela recorrente perante aquele Tribunal e que não foi objeto de apreciação no despacho recorrido, sob pena de cometimento de uma nulidade por excesso de pronúncia.
