Jurisprudência.

Para o preenchimento do crime de falsidade de testemunho é sempre necessário que se prove que a testemunha, agindo intencionalmente, declarou o contrário do que percecionou ou declarou ter conhecimento direto dos factos que não percecionou, não sendo necessário provar em qual dos momentos processuais faltou à verdade.

I – A sentença é composta por três partes distintas, a saber, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, cumprindo cada uma delas uma função pré-determinada: a) A função do relatório consiste na identificação e delimitação do âmbito do processo; b) Na fundamentação, o tribunal fixa a matéria de facto e discute, decidindo-as, todas as questões jurídicas que em torno dela se suscitam, aí incluída a determinação da medida concreta da pena, quando a ela houver lugar; c) O dispositivo mais não é do que a súmula do procedimento de subsunção do direito aos factos assentes, sintetizando as consequências penais, civis e administrativas decorrentes das conclusões alcançadas na fundamentação, numa formulação que constituirá o corolário imperativo da decisão.

II – Em caso de dúvida, a fundamentação, desde que coerente nos seus termos, poderá servir de elemento de interpretação do dispositivo, pois que este decorre (ou deve decorrer) da fundamentação.

III – Já a inversa não se poderá assumir como verdadeira, não podendo o dispositivo servir de elemento interpretativo para decidir ou colmatar as ambiguidades ou contradições existentes no texto da fundamentação. Partir do dispositivo para interpretar uma fundamentação que não seja autossuficiente, uma fundamentação que de outro modo não possa ser compreendida ou que se afirme como incoerente, equivaleria a inverter os termos do problema, partindo da decisão para a construção dos seus fundamentos.

IV – Não constitui erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade susceptível de correcção por recurso ao mecanismo previsto no art. 380º, nº 1, al. b), do CPP, uma discrepância relativa à medida da pena evidenciada por contradição entre a fundamentação da decisão e o respectivo dispositivo, por não se poder afirmar que a eliminação dessa contradição não importa modificação essencial.

V – Tal contradição oferece-se como manifesta e insanável quando no acórdão do tribunal colectivo se determinam na fundamentação duas penas parcelares, uma de três anos de prisão e outra de um ano de prisão e uma moldura da pena do concurso de três a cinco anos de prisão, fixando-se depois no dispositivo as penas parcelares de três anos e de dois anos de prisão. ( Sumário elaborado pelo Relator)

I. O prazo de 10 dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (previsto no art. 75º, nº1 da Lei do Tribunal Constitucional) conta-se a partir da notificação do acórdão ao defensor e não ao arguido.

II. Verificando-se a invocada causa impeditiva de auferir rendimentos em data posterior à interposição do recurso, não pode a mesma ser atendida no âmbito de reclamação incidente sobre o despacho que rejeitou o recurso.

I. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, antes pressupõe uma culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido, dependendo, assim, de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento verificado

II. Por se tratar de uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação deve ser precedida da sua audição, em termos idênticos ao previsto para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, no art. 495º, n.º 2, do C.P.P., sob pena de nulidade, nos termos do art. 119º, al. c), do C.P.P. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A comunicação, em si mesma, de uma alteração não substancial de factos não é um ato decisório, mas uma advertência ao arguido (e aos mais sujeitos processuais) da eventualidade de ulterior consideração dos novos factos ou da diversa qualificação jurídica, a fim de lhe permitir preparar a sua defesa.

II. As alterações de factos, que são por definição modificações da narração fáctica contida no libelo, têm de destrinçar-se das alterações de mera qualificação jurídica, que consistem somente em qualificação jurídico-penal dos factos já constantes do libelo mas diferente da que neste se configurava.

I. Num caso em que o crime de resistência e coação sobre funcionário foi praticado após a perfetibilização do crime de desobediência, não se justifica que aquele seja considerado um crime meio deste: as condutas são sequenciais e distinguem-se quanto ao modo de atuação e à inerente resolução.

II. Em suma, não se justifica a aplicação das regras da consunção, nem resulta indiciada uma unidade de sentido global suscetível de afastar a condenação em concurso real.

No crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora são do Estado, na vertente da Fazenda Nacional, não tendo um particular legitimidade para se constituir assistente.(Sumário elaborado pela Relatora)

Para a responsabilização da arguida pelo cometimento de uma contraordenação por omissão, não se exige a identificação da pessoa física que concretamente cometeu a infração, já que a responsabilidade da pessoa coletiva não é uma imputação reflexa ou indireta, mas sim autónoma.

I - A circunstância de se ter apurado que o arguido praticou factos susceptíveis de serem subsumidos à previsão normativa de crimes de injúrias e ameaça não permite concluir, sem mais, que estamos perante um crime de violência doméstica.

II - Este não é apenas a soma daqueles crimes.

III - É preciso um “aliud” que demonstre que o agressor mostra uma relação de superioridade em relação à vítima, a humilha e subjuga.

IV - Esse “aliud” foi afastado na motivação da decisão de facto, segundo o princípio de livre apreciação da prova.

V. - Respeitando sempre este princípio, o tribunal de recurso podia concluir que a decisão, em face da prova produzida, não era a mais correcta, mas para tal importava que tivesse sido suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Nos termos do artigo 50.º, do RGCO “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”. Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar sobre a contraordenação, requerer a prática de diligências de prova de forma equiparada às diligências adotadas pela entidade administrativa na fase de inquérito. Embora o possa requerer, o facto de as testemunhas indicadas pelo arguido não serem ouvidas ou as diligências por aquele sugeridas não serem levadas a cabo, não importa a verificação de qualquer nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida.

Sendo verdade que o art.º 8º do Dec. Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do CPP, é também verdade que não deixa de o fazer, com as devidas adaptações. Ora, se no nº 3 do art.º 39º do CPP se proíbe o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, de juízes que sejam entre si cônjuges, esta proibição restringe-se ao exercício da função judicial, qua tale. Revertendo para a função policial, o impedimento subsiste limitado ao exercício desta mesma função, e nela não se inclui a qualidade de testemunha pois que, qualquer cidadão, polícia ou não, a pode exercer.

I. Os elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime, os quais emergem da descrição da ação empreendida (ou omitida) e produtora de uma modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos. Ao passo que as dimensões do elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.

II. O dolo consiste, assim, no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo o seu elemento intelectual a representação da realização do facto ilícito; ao passo que o elemento volitivo serve para indicar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma de comportamento.

III. Mas consciência e vontade não podem ser vistos isoladamente, pois, só se pode querer aquilo que se conhece.

IV. A exigência do conhecimento da proibição ocorre, sobretudo, ao nível do direito contraordenacional ou do direito penal secundário, relativamente a incriminações de menor carga axiológica ou de carga axiológica neutra. Nestes casos sendo de exigir o efetivo conhecimento da proibição como forma de realização do dolo do tipo.

V. Mas em geral o sentido da ilicitude do facto ressalta da realização pelo agente da factualidade típica, agindo com o dolo requerido pelo tipo.

VI. Daí que no respeitante aos crimes relativamente aos quais a ilicitude é de todos conhecida - por integrar o conhecimento normalmente exigível do homem comum – não será necessário alegar a consciência da ilicitude, por ela estar pressuposta. Nestes casos o que deveras releva para que o agente se livre de punição, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do CP, é a prova do facto que integre a inconsciência dessa realidade jurídica. Isto é, não se tratando de caso em que se possa afastar a censurabilidade do ato, o facto praticado sem consciência da ilicitude é equiparável ao praticado com essa consciência.

I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue aos afetados pelo ato, no qual se identifica a ordem de realização de busca numa residência determinada e apreensão dos objetos e instrumentos relacionados com a prática delituosa indiciada – com as indicações precisas de localização, de identificação do buscado, identificando o juiz ordenador e o tribunal ou o serviço onde corre o processo respetivo. Devendo ainda dele constar a data de emissão, a assinatura do juiz e o limite temporal para a realização da diligência ordenada/autorizada.

II. As buscas domiciliárias judicialmente ordenadas ou autorizadas, como mero meio de obtenção de prova que são, relacionadas com os indícios da prática de certos tipos de crime, não carecem na presença do buscado no domicílio nem de nomeação ou presença de defensor; não cominando a lei como nulidade (ou sequer irregularidade) o facto de se proceder a tais buscas sem a presença do buscado e/ou de defensor.

III. A lei não comina com nulidade a realização de busca domiciliária ordenada/autorizada judicialmente, na ausência do buscado e sem a presença do seu defensor.

A sujeição do inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia da investigação (com todas as consequências daí decorrentes, que em último caso se relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito a segredo de justiça não pode deixar de implicar a intervenção do juiz de instrução criminal. Mas o escopo do prazo estipulado no nº 3 do artigo 86º não é outro que o de controlar o ato processual do Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo-se a intervenção célere do juiz, a quem cabe efetuar a ponderação sobre a justificação da aplicação desse regime excecional e restritivo. Tal como sucede com a validade das apreensões referidas no artigo 178º, nº 6 do CPP, também a “validade” do ato de decretamento do segredo de justiça pelo Ministério Público não será afetada pela ultrapassagem do prazo de 72 horas previsto no art. 86º n.º 3 do CPP. O que o Legislador pretendeu ao estipular o prazo foi apenas garantir a celeridade da apresentação do processo ao juiz de instrução para controlo jurisdicional da decisão do Ministério Público, sem se pretender impor ao JIC um prazo perentório para o ato de validação. O prazo estabelecido no artigo 86º, nº 3, do Código de Processo Penal é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade do ato de decretamento do segredo de justiça pelo Ministério Público.

A apreensão de saldos bancários não é apenas um meio de obtenção e conservação de provas, mas também de segurança de bens para garantir a execução, embora na grande maioria dos casos esses objectos sirvam também como meios de prova”. No sentido da sua caracterização como meio de prova aponta o facto de o artigo 181º, n.º 1, permitir a apreensão de valores depositados em estabelecimentos bancários, não apenas quando se encontrem relacionados com o crime, mas também cumulativamente quando se revelem de «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», o que faz supor que as quantias apreendidas podem apresentar um valor probatório específico que deva ser tido em consideração na fase de julgamento. Por outro lado, a apreensão é também um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, ou que constituam o seu produto, lucro, preço ou recompensa, como forma de garantir a execução da sentença penal, o que também justifica a conservação dos objectos ou direitos apreendidos à ordem do processo até à decisão final. As apreensões, que visam essencialmente conservar as provas ou os objectos relacionados com o crime, distinguem-se do arresto preventivo (art.228.º) e da caução económica (art. 227.º), uma vez que estes têm como fim garantir pagamentos (penas pecuniárias, imposto de justiça, custas do processo, ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime e ainda o pagamento de indemnização ou outras obrigações civis derivadas do crime). A apreensão destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim de objectos que em razão do crime com que estão relacionados podem ser declarados perdidos a favor do Estado. Consagra-se no nº 1, do artigo 32º, da Lei Fundamental, que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Mas, se atentarmos na norma ínsita no nº 5 do mesmo artigo, chamada à colação pelos recorrentes, que consagra o princípio do contraditório, constata-se que só “a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar” estão subordinados a esse princípio. E o despacho recorrido, lavrado na fase de inquérito, não se enquadra nem naquela, nem nestes, pelo que não se impunha a sua observância no caso em apreço. E os interesses da realização da justiça e combate à criminalidade organizada e económico-financeira prevalecem, indubitavelmente, sobre o direito à propriedade privada.