Jurisprudência.

1 - A atitude passiva do lesado que, perante um dano em evolução expansiva e cuja medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo em garagem) permanece inerte aguardando o termo final da espera para depois reclamar a indemnização, é contrária à razoabilidade e à boa fé e não pode ser tutelada pelo Direito. 2 – A inércia do lesado contribui para o agravamento dos danos e essa culpa, com fundamento no artigo 570.º do CC conduz à exclusão da indemnização 3 – Para que houvesse lugar à indemnização, teria o lesado que alegar e provar a indispensabilidade do parqueamento do veículo em garagem, face à impossibilidade de o deslocar para local onde não lhe fosse exigido pagamento (a sua residência ou outro).

1 – Quando alguma das partes requer a prestação de depoimento de parte deve indicar, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair. 2 – Requerer o depoimento de parte dos réus a «toda a matéria constante da petição inicial» não corresponde a uma indicação discriminada dos factos. 3 – Na falta de discriminação dos factos sobre que há de recair o depoimento de parte, o juiz deve convidar a parte requerente a fazê-la, suprindo a deficiência do requerimento.

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova.

II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.

III – A inclusão de cliente bancário, consumidor, no PERSI é obrigatória nas situações previstas no artº 14 nº2 do D.L. 227/2012, ficando a instituição de crédito proibida de, no seu decurso e até à extinção deste procedimento, agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito, por o prévio cumprimento do PERSI ser condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva).

IV – Invocada a excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes à integração do cliente bancário no PERSI e da sua extinção, cabe ao exequente embargado, constituindo a falta de demonstração destes requisitos uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso.

I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão em 1ª Instância, encontra-se legalmente excluído do objecto de recurso.

II. A condenação proferida na decisão recorrida reporta-se, de forma lógica e coerente, aos fundamentos e integração jurídica que se adoptou na sentença, de acordo e em decorrência da matéria de facto fixada, contendo-se dentro dos respectivos parâmetros legais, sendo legalmente admissível que no julgamento da matéria de facto o tribunal conclua no tocante às confrontações dos imóveis constantes do registo por forma distinta à descrição dos mesmos constante do registo (Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/2/2001, in www.dgsi.pt), mantendo-se inalterado o objecto do litígio. III.“O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido(...)” – Ac. STJ de 7/4/2006, P.842/10.9TBPNF.P2.S1 (disponível em http://www.dgsi.pt).

1) O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo; 2) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição.

I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça.

II – Nada obsta, contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se.

III - Nos termos do disposto no art.º 662º, nº 1, do NCPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

IV - Todavia, a Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inútil que, por isso, lhe está vedada pela lei por força do disposto no art.º 130º do NCPC.

V - A discriminação dos factos provados na sentença deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa, por forma a que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais que se não compadece com uma matéria de facto insuficientemente completa e inteligível.

VI - Não satisfaz a aludida discriminação dos factos, a mera remessa para documentos, dados como reproduzidos e provados o que deles consta, se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, pois os documentos não são mais que um meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que na matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por eles.

VII - O art.º 249º, nº 7 CPPT, alude à indicação e hora da entrega dos bens ao proponente para que aí o preferente possa exercer o seu direito no âmbito da execução fiscal.

VIII - São distintas as ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura de propostas, mas admite que este, não tendo estado presente, ainda possa exercer a preferência no prazo de cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não é feita para o dia e hora da apresentação de propostas, mas para o acto da entrega dos bens ao proponente, o que é distinto do acto de aceitação das propostas.

IX - O momento de entrega dos bens ao proponente só pode acontecer em acto seguido ao leilão, se for paga imediatamente a totalidade do preço e as obrigações fiscais relativas à transmissão.

X - Não tendo o preferente sido notificado do dia e hora da entrega do bem ao arrematante em processo de execução fiscal, pelo preço arrematado, nem havendo sido assinalado na notificação que lhe foi dirigida que a sua ausência no momento da abertura de propostas ou no momento da entrega ao proponente determinaria a extinção do seu direito de preferência no processo executivo, mostra-se a mesma irregular, não se podendo concluir pelo exercício intempestivo do direito a preferir.

1. O litisconsórcio necessário natural deve ser encarado como excepcional, pois constitui um obstáculo ao direito de acção. 2. A celebração por marido e mulher de um contrato de seguro de vida com as coberturas de morte e invalidez total e definitiva, pelo valor mínimo do capital emprestado, tendo como beneficiário o Banco, o que foi imposto por este no contrato de mútuo no qual lhes emprestou o montante que estes pediram, não dá lugar a um litisconsórcio necessário que imponha a intervenção do Banco mutuante do lado activo da relação processual, ao lado dos autores, que pretendam litigar contra a Seguradora. 3. Quando se está perante um seguro de vida imposto pelo Banco mutuante como requisito para conceder o empréstimo, em que o beneficiário é o próprio Banco, não só o tomador do seguro (um dos conjuges) mas também o segurado (o outro conjuge) tem um interesse relevante na manutenção do seguro. 4. O segurado não pode ser considerado um mero terceiro e deve ser informado das vicissitudes do contrato, designadamente da existência de prémios em atraso e da possibilidade de resolução do contrato com este fundamento. Os dois segurados são pessoas obrigadas, em primeira linha, ao pagamento dos prémios de seguro, sob pena de o contrato se considerar cessado. A comunicação admonitória (receptícia, nos termos do art. 436º,1

CC) deve ser dirigida aos dois segurados e não apenas ao tomador.

- A caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, ou seja, em matéria que verse sobre direitos indisponíveis, o que não é o caso numa ação de anulação de deliberação de assembleia de condóminos. - Assim, não tendo sido invocada tal exceção por aquele a quem a mesma aproveita, a sentença recorrida é nula por excesso de pronúncia, na parte em que se pronunciou sobre a caducidade da ação. - As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns de edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos que deles se sirvam ou aproveitem na proporção do valor das suas frações.

I - A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça-de-casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança.

II - Conforme decorre do preceituado no artigo 2103º-A do Código Civil o momento em que ocorre a atribuição dos direitos de habitação da casa de morada de família e de uso do respetivo recheio, ao cônjuge sobrevivo, é o momento da partilha.

III - O encabeçamento do cônjuge nesses direitos pressupõe que na partilha a titularidade da propriedade desses bens venha a caber a outros herdeiros, pois se a casa de morada de família e o recheio forem bens próprios do cônjuge sobrevivo ou vierem a caber na partilha a este, não há lugar a atribuições preferenciais.

IV - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela instauração de uma ação comum, ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial (artigos 878º e seguintes).

I - Os requisitos – cumulativos – da providência cautelar de arrolamento (geral) de bens (art. 403º do CPC) são os seguintes: a) A probabilidade da existência de um direito sobre os bens a arrolar (o designado “fumus boni iuris”); e b) O justo receio (“periculum in mora”) do seu extravio, ocultação ou dissipação.

II - O requisito do justo receio de extravio ou de dissipação de bens pressupõe a alegação de factos concretos e objetivos dos quais se possa extrair a conclusão de que esse receio é real e efetivo, não bastando simples temores ou receios meramente subjetivos, sem qualquer tipo de concretização factual.

III - A alegação de que a requerente propôs uma ação contra a requerida, devidamente registada, onde peticiona o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel, com fundamento na acessão industrial imobiliária, e de que posteriormente ao registo dessa ação a requerida promoveu o registo da aquisição a seu favor do direito de propriedade sobre o referido imóvel, daí extraindo, sem mais, uma suspeita no sentido de ser propósito desta pretender aliená-lo a terceiros, é manifestamente inviável para dar como verificado o justo receio de dissipação do aludido imóvel.

I - Podem ser considerados na sentença, sem que seja necessário requerimento nesse sentido da parte interessada e nem a sua concordância, os factos complementares ou concretizadores quando resultem da instrução da causa, e desde que sobre eles tenham tido as partes possibilidade de se pronunciar [cfr. artigo 5º n.º 2 alínea b) do CPC].

II - Deve entender-se que a disciplina prevista no artigo 5º, n.º 2, alínea b) do CPC exige, para que os factos complementares ou concretizadores possam ser considerados oficiosamente pelo juiz, e de forma a cumprir o contraditório, que aquele expressamente dê conhecimento às partes dessa sua intenção antes do encerramento da discussão.

III - Quanto aos factos instrumentais, podendo o juiz deles conhecer quando resultarem da instrução da causa, já não tem de dar às partes a oportunidade de se pronunciarem se os quiser considerar, pois o artigo 5º n.º 2 alínea a) do CPC não faz depender o aproveitamento dos factos instrumentais de quaisquer condicionalismos, bastando que os mesmos resultem da instrução da causa.

I - No âmbito de um processo tutelar cível, que tem a natureza de jurisdição voluntária (arts. 12º e 3º, al. c), do RGPTC), o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher todas as informações que entenda por convenientes ou necessárias, não estando, consequentemente, subordinado ou vinculado à prova apresentada ou requerida pelas partes (art. 986º, n.º 2, do CPC).

II - Trata-se de um verdadeiro poder-dever que recai sobre o julgador, justificado pela necessidade de se garantir a adequada proteção dos interesses prosseguidos pelos processos tutelares cíveis.

III - Subsistindo desde o início do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais uma dúvida fundada sobre a ocorrência das despesas com a atividade desportiva extracurricular do menor – actividade esta “encarada como uma questão de saúde” da criança, cujo contributo devido pelo progenitor não guardião é na proporção de metade – e sendo a documentação oferecida pela progenitora guardiã inidónea para as comprovar, impunha-se ao Tribunal investigar tais factos, designadamente solicitando à escola de futebol frequentada pelo menor a informação necessária para apreciar e julgar tal matéria.

1 – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. 2 – O juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste com o objeto do processo. 4 – A perícia é impertinente se não respeita aos factos da causa; é dilatória se, embora respeitando aos factos da causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma. 5 – Sendo requerida a produção de prova pericial, o juiz deve apreciar liminarmente se foi indicado o respetivo objeto e se a diligência não é impertinente ou dilatória. 6 – Verificada a falta de indicação do objeto, a impertinência ou a dilatoriedade da perícia, o juiz deve rejeitar a perícia. Só se não houver motivo para rejeitar a perícia, é que o juiz deve ouvir a parte contrária sobre o objeto proposto. 7 – Tendo sido ordenada a notificação dos réus para se pronunciarem sobre o objeto da perícia requerida pelos autores, indicada na petição inicial através de remissão para artigos daquela peça processual, carece de fundamento a decisão de indeferir a perícia por não terem «formulado os quesitos que pretendem que sejam respondidos». 8 – Além de inexistir qualquer ónus de formular quesitos, uma indicação por remissão não é o mesmo que uma falta de indicação das questões factuais que se pretendem ver esclarecidas através da perícia. Só a falta total de indicação é que constitui motivo legal de rejeição liminar da prova pericial. 9 – A falha da parte que requer a produção de prova pericial, traduzida na deficiente indicação ou concretização das questões factuais que pretende ver esclarecidas através da perícia, é suprida mediante convite ao aperfeiçoamento do requerimento.

I - A impugnação da matéria de facto, atento o seu caracter instrumental, não constitui um fim em si mesmo, mas apenas um meio ou mecanismo para efeitos de conhecimento e eventual procedência das pretensões formuladas em juízo pelo recorrente, o que supõe, logicamente, a sua pertinência ou utilidade concreta para tal fim, pelo que o Tribunal da Relação não deverá reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insuscetível de fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar a cabo uma atividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está vedada pela lei, atento o disposto no artigo 130.º do CPC.

II - A delimitação do âmbito probatório do recurso impõe, sob pena de rejeição, a indicação das concretas razões da impugnação, reportadas a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado e com referência a concretos meios probatórios.

I – A licitação consiste na oferta por cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial. Este processo corresponde à estrutura de uma arrematação, como aliás impõe o art. 1374º do CPC.

II – Tendo em conta a forma do acto de licitação e o concernente efeito jurídico, a sua natureza jurídica é a de um negócio jurídico oneroso unilateral tendente à partilha dos elementos integrantes de determinado património indiviso e à concretização do quinhão do respectivo licitante.

III – Como negócio jurídico é susceptível de anulação, nos mesmo termos dos demais negócios, designadamente, por estar viciado por erro.

IV – O erro enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta um elemento, ou a representação mental está em desacordo com um elemento, da realidade existente no momento da formação do negócio jurídico.

V – É condição primacial para a eventual relevância do erro, que ele exista no momento da formação do negócio jurídico, pois esse é o momento a que se devem reportar tanto a vontade real como a vontade conjectural.

VI – Num negócio unilateral como é o caso das licitações esse momento é o da declaração e se nesse momento os elementos de facto e de direito conhecidos correspondem à realidade é evidente que não ocorre qualquer erro e muito menos erro susceptível de alterar a vontade real que corresponde à vontade declarada.

VII – Se após a formação da vontade e a sua manifestação vierem a ocorrer alterações da realidade de facto ou de direito que a, existirem no momento da concretização do negócio, teriam determinado o declarante à não concretização do mesmo, isso já não constituirá erro viciante da vontade [no sentido de haver ignorância (falta de representação exacta) ou uma falsa ideia (representação inexacta) por parte do declarante duma realidade preexistente ou coexistente à formação da vontade] mas antes uma situação de imprevisão que deixa intocável a validade da declaração e do negócio.carácter objectivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes.