Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - Em acção de reivindicação recai sobre a autora o ónus de provar factos dos quais decorre que é titular do direito de propriedade sobre os imóveis que. reivindica e que os réus ocupam área que os integra.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – O concurso de credores ou reclamação de créditos, configura-se como um processo declarativo, com estrutura autónoma, ainda que funcionalmente sujeito ao processo executivo, do qual faz parte a fase eventual da impugnação dos créditos reclamados;

II – Decorre do nº. 2, do artº. 686º, do Cód. Civil, a possibilidade da hipoteca, enquanto garantia real, poder ser constituída para garantir obrigações futuras, situação em que a garantia adquire efectividade com o surgimento ou constituição da obrigação;

III – Tal legal admissibilidade decorre de necessidades práticas, nomeadamente no âmbito do contrato de abertura de crédito bancário, através do qual o banco vincula-se a mutuar ao cliente dinheiro até determinado plafond máximo, assim garantindo que é por referência á data do registo da hipoteca que o seu crédito é garantido, independentemente da data da efectiva disponibilização das quantias em equação;

IV – Nesta situação, registada a garantia em que se traduz a hipoteca, salvaguarda o credor hipotecário bancário a sua preferência no pagamento perante outros credores com idêntica garantia, mas posteriormente registada, ainda que por referência a créditos nascidos com precedência ao seu.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Decorre dos nºs. 1 e 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, que as partes só têm o ónus de alegação dos factos essenciais, sendo obrigação do julgador a consideração dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar e ainda os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções ;

II - a petição inicial configura-se como o articulado no qual o autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artº. 552º -, enquanto que a contestação, como articulado do réu, destina-se à exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor e dos factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas, se as houve, devendo toda a defesa ser deduzida em tal articulado – cf., artºs. 572º e 573º, todos do Cód. de Processo Civil ;

III – não se reconhecendo que a ausência de alegação factual se reporta ao núcleo factual essencial constitutivo ou enformador da causa de pedir - insusceptível de densificação por parte do julgador, nomeadamente no âmbito da produção probatória -, antes se afigurando que aquela poderá ser ultrapassada através da aludida consideração, por parte do julgador, dos factos que sejam complemento ou concretização dos que os Autores alegaram, e que sejam susceptíveis de resultar da instrução da causa (concedendo ao Réu a possibilidade de sobre estes emitir pronúncia), bem como dos factos instrumentais que resultem da mesma instrução, injustifica-se o juízo de ausência de matéria factual alegada, a incapacitar o preenchimento do quadro normativo (indemnização decorrente de responsabilidade civil contratual) em que se sustenta ou funda o pedido dos Autores, conducente a julgamento de manifesta improcedência do pedido formulado.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamentação da decisão e não a fundamentação alegadamente errada, incompleta ou insuficiente.

II. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, respeita às situações em que ocorre incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, isto é, quando a fundamentação indica sentido que contradiz o resultado, em que algum segmento tenha sentido ininteligível, indecifrável, ou permita interpretações diferentes, assim comprometendo a sua inteligibilidade.

III. O regime constante do DL n.º 67/2003, de 08-04, com as alterações dadas pelo DL n.º 84/2008, de 21-05, é composto por normas que são especiais relativamente às regras gerais do CC que regulam, além do mais, o contrato de compra e venda, pelo que derrogam estas regras que se revelem incompatíveis com o seu campo de aplicação. As normas do aludido código respeitantes ao tipo contratual em referência são aplicáveis quando não se mostrem incompatíveis com as do mencionado regime.

IV. De acordo com o disposto no art. 2º, n.º2, al. d), do DL n.º 67/2003, de 08-04, com as alterações dadas pelo DL n.º 84/2008, de 21-05, o cumprimento devido do contrato referido corresponde a que a coisa seja entregue em conformidade com o contratado, o que não ocorre se a mesma não apresentar a qualidade que o consumidor pode razoavelmente esperar, atenta a natureza do bem em questão.

V. Verificando-se a existência de defeitos ou desconformidades qualitativas na coisa, a responsabilidade do vendedor, em sede da compra e venda de bens de consumo, é objectiva, sendo dispensada a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável do mesmo, como decorre do art. 3º, n.º1 do DL n.º 67/2003, de 08-04, com as alterações dadas pelo DL n.º 84/2008, de 21-05, presumindo-se que as faltas de conformidade que se manifestem, no caso de bens imóveis, no prazo de cinco anos a contar da entrega já existiam nessa data, nos termos do art. 3º, n.º2, do mesmo diploma, cabendo ao vendedor ilidir a presunção mediante a prova de que o bem era conforme no momento da respetiva entrega ou que a desconformidade do bem se deveu a facto posterior imputável ao consumidor ou a terceiro ou devida a caso fortuito (art. 350º, n.º 2 do CC).

Sumário (da responsabilidade do relator): Deve admitir-se reconvenção em ação de divisão de coisa comum para declaração de créditos entre os comproprietários por despesas realizadas no bem a dividir ou que sejam conexas com este.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O dever de prestação de alimentos dos pais aos filhos não cessa com a maioridade destes, na medida em que a obrigação de prestação de alimentos poderá manter-se no caso previsto no art.º 1880º do CC, ou seja, no caso de o filho não ter completado a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de citação do réu, prevista no artigo 188º, nº 1, CPC, quando o réu constituiu mandatário sem arguir, em simultâneo, a sua falta de citação – cfr. artigo 189º, CPC.

II – Ao juntar procuração aos autos, o réu evidenciou conhecimento da sua pendência, e ainda que os mesmos contra si haviam sido instaurados, desencadeando uma intervenção processual relevante que tem como efeito a convalidação da alegada falta de citação.

III – Tal entendimento não resulta abalado pela atual natureza eletrónica do processo civil, dada a possibilidade da sua consulta por advogados e solicitadores que aí não exerçam o mandato judicial, conferida pelo artigo 25º, nº 3, da Portaria 350-A/2025, de 9 de outubro.

IV – Tal faculdade de prévia consulta do processo permite o seu conhecimento cabal e, consequentemente, o integral cumprimento do ónus de arguição de falta de citação em simultâneo com a junção de procuração.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Constitui nulidade, nos termos do artigo 195º nº 1 do Código de Processo Civil, a omissão da notificação dos atos praticados no processo e pela Segurança Social no âmbito da apreciação do requerimento de concessão de apoio judiciário ao Mandatário constituído que subscreveu a oposição ao requerimento de despejo, por ter impedido o pagamento atempado da prestação faseada da taxa de justiça prevista no artigo 15º-F nº 5 do NRAU na redação da Lei nº 79/2014 de 19 de Dezembro.

II. A nulidade relativa aos atos praticados pela Segurança Social, no âmbito do procedimento previsto na Lei nº 34/2004 de 29 de Julho, tem de ser arguida na impugnação regulada nos artigos 27º e 28º desse diploma, a deduzir no prazo de quinze dias a contar do conhecimento da omissão, sob pena de preclusão e consolidação da decisão proferida.

III. O ato processual nulo só afeta os termos subsequentes que dele dependam absolutamente.

Sumário:

I. Na venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, nos termos do artigo 843.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

II. O titular do direito de remição não tem de ser pessoalmente notificado dos atos da execução, presumindo a lei que o executado, devidamente notificado, lhe transmitirá a informação relevante.

III. Contudo, para que tal direito possa ser exercido de forma efetiva, impõe-se que o executado tenha conhecimento das circunstâncias de modo (designadamente preço), tempo e lugar da concretização da venda por negociação particular.

IV. A falta de comunicação desses elementos impede o exercício útil e tempestivo do direito de remição, não podendo, nessas circunstâncias, ser oposta ao remidor a extemporaneidade prevista no artigo 843.º do Código de Processo Civil.

V. A circunstância de já ter sido celebrada a escritura pública não obsta, por si só, à admissão do exercício do direito de remição, podendo o remidor, uma vez deferido esse direito, substituir-se ao adquirente, nos termos do artigo 839.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e efectivo cumprimento dos direitos que para estas pessoas advêm do acidente, pois tais direitos são irrenunciáveis. 2. Tal patrocínio cessa quando o sinistrado ou os beneficiários legais constituírem mandatário judicial, mas o Ministério Público deve reassumi-lo se esse mandatário renunciar ao mandato, em especial quando os direitos resultantes do acidente continuarem por cumprir. 3. Se o tribunal, confrontado com a renúncia ao mandato e com a manutenção do não cumprimento desses direitos, não notifica aquele facto ao Ministério Público para este reassumir o patrocínio, optando por declarar a instância interrompida e arquivar os autos, comete acto nulo, com influência decisiva na decisão do processo, a qual é de conhecimento oficioso, dado o carácter irrenunciável daqueles direitos. 4. Nestes termos, não se pode considerar que alguma vez ocorreu a deserção da instância no processo de acidente de trabalho, que faria operar a previsão do art. 327.º n.º 2 do Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos das prestações resultantes do acidente (art. 32.º n.º 2 da Lei n.º 100/97).

Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto e a sua motivação, pois só aquela releva enquanto fundamentação de facto da sentença, sobre a qual incide a apreciação jurídica, conforme preceituado no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. Assiste às partes a faculdade de acordarem que as notificações no âmbito do contrato de arrendamento devem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção, presumindo-se então que não se quiseram vincular senão dessa forma. 3. Se a notificação efetuada por carta registada com aviso de receção não foi recebida por não ter sido reclamada, deve considerar-se, na ausência da prova de qualquer circunstância que exclua a culpa do destinatário, que a notificação operou os seus efeitos, ao abrigo do disposto no artigo 224.º, n.º 2 do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece vinculado ao patrocínio até que o mandante seja pessoalmente notificado da renúncia e, mesmo depois disso, durante 20 dias após essa notificação. 2. Se um réu, depois de revogar o mandato forense, pretende ser assistido por advogado deve constituir imediatamente novo mandatário forense, não lhe sendo concedido qualquer prazo para o efeito nem se suspendendo a instância, pelo que a sua falta e de advogado no dia designado não determina o adiamento do julgamento.

Sumário elaborado pela relatora: - É de descaracterizar, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da LAT, o acidente de viação ocorrido no trajeto casa-trabalho, em que o sinistrado conduzia sem cinto de segurança e com uma taxa de álcool no sangue de 3,62 g/L, tendo ocorrido despiste e capotamento com morte do sinistrado.

- Para efeitos de litispendência, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 582.º do CPC, são irrelevantes a data e a ordem da entrada das petições iniciais; - De acordo com o n.º 1 do mesmo preceito, a litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, sendo que para efeitos de conhecimento da exceção, se tem como proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente (n.º 2 do artigo 582.º); - O réu tem-se por citado quando intervém espontaneamente no processo e é proferido despacho que, por essa razão, o declara citado, ademais quando tal despacho não suscita qualquer reação das partes. (Sumário do Relator)

Considera-se sempre culposa a insolvência se o gerente da sociedade insolvente adotar condutas que se subsumam a qualquer uma das que se encontram previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE. (Sumário da Relatora)