Jurisprudência.

1 - Estando as crianças em acolhimento residencial, não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo positivo sobre o regresso das crianças aos cuidados de algum dos seus familiares. 2 – Aplicar às crianças a medida de promoção e proteção de confiança das crianças a instituição com vista a futura adoção e manter o exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora e o contacto daquelas com a família biológica seria, no primeiro caso, ilegal por violar o disposto no art.º 1978.º A do

C. Civil e, no segundo, manifestamente contraditório com os objetivos pretendidos com a medida aplicada.

I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado.

II. Recusando-se uma parte advogada a prestar declarações em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto).

III. Terá ainda o tribunal superior que concluir pelo carácter absolutamente necessário das declarações sujeitas a segredo profissional (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova), nomeadamente por serem: imprescindíveis (e não meramente úteis), por mais ninguém saber o que a própria declarante sabe; essenciais, porque se não forem prestadas claudicará, total ou parcialmente, a sua pretensão processual; e exclusivas, por não existir qualquer outro meio de prova.

IV. Num incidente de qualificação de insolvência, em que uma advogada é mandatária da sociedade insolvente e do seu outro sócio e, simultaneamente, sócia minoritária daquela e pessoa potencialmente afectada pela eventual qualificação como culposa da dita insolvência, não tendo alegado factos que revelem a preponderância do seu interesse pessoal (de natureza patrimonial) sobre o interesse público na boa administração da justiça (ínsito no correcto exercício da advocacia), nem o carácter absolutamente necessário da prestação das suas declarações, deve ser indeferido o levantamento do respectivo sigilo profissional.

I - No âmbito do procedimento cautelar, demonstrado um direito, consubstanciado na elementar probabilidade da sua efetiva existência, a demonstração do perigo da sua insatisfação, traduz-se no fundado receio que a demora natural da tramitação do pleito cause um prejuízo grave e de difícil reparação.

II - Na aferição da gravidade da lesão deve o juiz “fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deva beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua tutela jurídica.”

III - O juízo de prognose deverá assentar nos seguintes pressupostos: - se as circunstâncias de facto do caso em concreto indiciam a existência de um motivo sério para recear o facto danoso; - se o facto receado carece de tutela urgente e se é necessário acautelar a sua proteção pela via provisória; - qual a melhor maneira de providenciar a sua proteção, uma vez ponderados os interesses do requerente e do requerido - Marco Carvalho Gonçalves, “Providências Cautelares”, 2ª edição, pags. 214/215.

IV – A situação de impossibilidade de recurso a crédito bancário, por ação da contraparte, que já impediu os Requerentes de adquirirem uma habitação e os impede de adquirir qualquer outro bem, como sendo, automóvel, computador, televisão, eletrodomésticos, além de verem o seu nome, honra e consideração pessoais afetados, constitui a alegação de uma lesão grave, numa parte já consumada mas noutra ainda latente, não sendo exigível que tal situação de risco seja suportada pelos titulares do direito ameaçado, na medida em que a reparação de tal dano se apresenta de difícil reparação.

I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e mantendo-se a nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente para deduzirem oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo mandatário ou patrono para a prática do ato de apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação.

II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omissão de um ato previsto na lei que não obstante tratar-se de uma nulidade processual com influência decisiva no exame e decisão da causa, acarretando a nulidade dos termos subsequentes (artigo 195º nº 1 do Código de Processo Civil) inclusive da sentença proferida sobre o mérito da causa, se impunha que fosse arguida no prazo de 10 dias contados do dia em que, após a nulidade ter sido cometida, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, possa presumir-se que tomou conhecimento da nulidade ou podia dela conhecer desde que tivesse agido com a diligência devida.

I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente e como justificado o seu receio de perda da garantia patrimonial respectiva.

II. A garantia patrimonial do crédito que se pretende preservar terá necessariamente que ser aquela que existia à data da constituição respectiva, ou como tal era conhecida pelo credor, precisamente por só essa ter o próprio considerado suficiente e idónea para assumir os riscos inerentes ao negócio celebrado; e apenas caber na tutela do arresto uma sua actuação cautelosa e prudente.

III. O carácter «justificado» do receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente de arresto não se satisfaz com um mero juízo de probabilidade, correspondente a um estado de espírito que derivou de uma apreciação ligeira da realidade, de simples ou meras dúvidas, de desconfianças subjectivas e precipitadas (sendo, por isso, um receio porventura conjecturado ou exagerado); exige, sim, um receio assente em factos objectivos (concretos e positivos) e avaliados num juízo distanciado (de prudente apreciação), tornando-se por isso convincente.

IV. A mera afirmação de que o devedor recusa o cumprimento (sem que se discrimine a diminuição do património que possuía à data da constituição do crédito), de que procede à reiterada constituição de sociedades, transmitindo para as novas o património das prévias e deixando estas oneradas com dívidas (sem que se discrimine que concretas sociedades constituiu e que concreto património - do antes existente - foi afectado a essa constituição), e que utiliza incessantemente a mesma e única sociedade para garantir as suas dívidas, como igualmente sucedeu no caso concreto (sem que se discrimine que activos possuía a dita sociedade à data em que se constituiu garante do concreto crédito em causa e que activos tem neste momento, e que responsabilidades garantia então e que outras assumiu desde então), não é idónea a fundar um juízo objectivo (factual) de risco de perda de garantia patrimonial.

V. Face ao momento precoce em que o julgamento antecipado do mérito da causa é realizado, o despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência da pretensão do autor deve ser reservado para situações em que seja evidente e inequívoco que a acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência), ou a sua concreta aplicação ao caso sub judice.

VI. Só pode ser mandado aperfeiçoar aquilo que seja pré-existente, isto é, uma prévia alegação de factos essenciais, ainda que insuficiente ou imprecisa; e, por isso, se essa perfunctória ou ambígua alegação não chegou sequer a existir, a petição inicial é inepta, com a consequente nulidade de todo o processo.

O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que previamente se ajuíze da admissibilidade da reconvenção e só em caso de se concluir afirmativamente é que há lugar à soma do pedido do autor e do réu.

1 - Não pode afirmar-se que não foi produzida qualquer prova sobre determinado facto controvertido se sobre ele se pronunciou o autor em declarações de parte e a esposa ouvida como testemunha, tendo ainda sido apresentada prova documental, havendo apenas que decidir se a prova que foi produzida era ou não suficiente para que o facto alegado fosse considerado provado. 2 – Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, se a responsável civil nada pagou ao responsável laboral e este não teve qualquer intervenção na ação civil, não há que efetuar qualquer dedução nas quantias indemnizatórias que sejam devidas ao lesado. 3 – A pensão anual e vitalícia atribuída em sede de acidente de trabalho não tem a mesma natureza nem visa indemnizar o mesmo dano que é pressuposto na indemnização atribuída a título de dano biológico em matéria civil. 4 – Quando não seja possível apurar o montante do dano, se for ainda possível a sua demonstração, deverá proferir-se decisão que condene o réu no pagamento da quantia que se vier a liquidar em incidente ulterior, surgindo o critério da equidade apenas no âmbito deste incidente e caso tal valor continue a não ser demonstrado. 5 – Não existe perda da capacidade de ganho, mas apenas uma situação enquadrável no conceito de dano biológico, se o autor, sócio gerente de uma sociedade, continua a exercer esta atividade e a ser remunerado por ela, exercendo-a com esforços acrescidos, ainda que não possa exercer a atividade de pedreiro manual, que também exercia no âmbito da atividade daquela sociedade.

1. No processo especial de acompanhamento de maiores, assiste ao requerente o direito de exercer o contraditório sobre a admissibilidade e a força probatória de prova pré-constituída documental junta com o articulado de resposta/contestação, no prazo de 10 dias após a notificação da mesma ao requerente (arts.415º e 149º do CPC, ex vi do art.549º do CPC). 2. O requerimento de aditamento e de alteração de prova apresentada com o requerimento inicial, apresentado no requerimento em que foi exercido o contraditório da prova documental, corresponde a questão que o Juiz deve conhecer (art.608º/2 do CPC, ex vi do art.613º/3 do CPC). 3. A alegação de factos justificativos da impugnação de documentos e do requerimento de prova, que excedam a referida justificação e correspondam a um contraditório de factos alegados na resposta/contestação, não justifica o desentranhamento do requerimento em que tenha sido exercido o direito de 1 supra e tenha sido apresentado o requerimento de 2 supra, sem prejuízo dos factos novos não serem considerados, nos termos do art.5º/1 do CPC.

A notificação efetuada pela Segurança Social no âmbito de um processo contraordenacional da sua competência, efetuada ao abrigo do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, é válida. A alteração da norma do artigo 7º, 4, do RGCOLSS, no sentido de que as notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, tem o condão de tornar mais patente aquela especificidade.

O articulado a que se refere o artigo 98- J, 3, al. c) do CPC, destinado exclusivamente a peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização, não tem que ser “nominado” como reconvenção. Tal articulado tem essa natureza pelas suas próprias características, não tendo essa falta de “nominação” qualquer impacto ao nível da tramitação e dos direitos das partes.

I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações.

II – O artigo 145º, nº 1, do Código do Trabalho pressupõe o conhecimento pelo empregador de que a causa justificativa da contratação a termo desapareceu.

III – O contrato de trabalho a termo incerto só termina quando o termo (evento) se verificar, mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador durante o prazo de 15 dias previsto no artigo 147º, nº 1, al. c), do CT.

IV – Por via de regra, a certeza de que o trabalhador substituído não regressará à empresa só se alcançará com a cessação do vínculo laboral deste, designadamente por caducidade do contrato decorrente da situação de reforma.

V – Ocorrendo a conversão contratual, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

II – A cominação estabelecida no 3 do art.º 98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por sentença prévia seja definida de modo diverso por decisão posterior.

II – Celebrado, em determinado processo, um acordo/transação entre a arguida e um trabalhador, o qual desistiu do pedido noutro processo anterior, onde não houve decisão de mérito, nomeadamente, sobre se a quantia mensal paga por aquela até janeiro de 2022, no valor de € 187,68, fazia parte, ou não, da retribuição, sendo que, no acordo celebrado apenas se fixou a quantia de € 13.000,00 a título de compensação pecuniária global, sem qualquer discriminação, consignando-se, ainda, o pagamento pela mesma dos salários dos meses de janeiro a abril de 2023, sendo que nos presentes autos o montante de € 2.627,56 diz respeito aos subsídios de férias e de Natal de 2017 a 2021 e aos salários de janeiro a abril de 2022, improcede a exceção da autoridade do caso julgado.

I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2 e 3, do CT, o acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do início da produção dos respetivos efeitos e, ainda, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.

II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar o aludido prazo para o exercício do direito de fazer cessar o mesmo, tal acordo de revogação é nulo por inobservância da forma legal (artigo 220º, do

CC) e, consequentemente, o contrato de trabalho mantém-se em vigor.

III – A comunicação da Ré ao Autor de que as suas funções no Grupo foram completamente cessadas e que deveria abandonar as instalações da empresa consubstancia, sem dúvida, uma declaração inequívoca de cessação da relação contratual existente entre as partes e, por isso, um despedimento ilícito porque não precedido do respetivo procedimento disciplinar (artigo 381.º, c), do CT).

IV – Se as sociedades Rés, coligadas, se encontram numa relação de grupo (artigo 482.º, d), do CSC) e também de domínio (artigo 488.º do CSC), por força do disposto no artigo 334.º do CT, são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Autor dos montantes em dívida a título de indemnização por antiguidade, retribuições intercalares e demais créditos laborais. (Sumário elaborado pela Relatora)

A decisão proferida em processo contraordenacional, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.(Sumário elaborado pelo Relator)