Jurisprudência.

I - Os vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, isto é, os fundamentos legais que admitem a interposição do recurso de revisão estão taxativamente elencados no art. 696º do C.P.Civil de 2013, respeitando à actividade material do juiz, à situação das partes no processo, à formação do material instrutório, à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional, a acto simulado das partes, não sendo admissível uma interpretação extensiva desses fundamentos.

II – Na alínea d) do art. 696º C.P.Civil de 2013 consagra-se, como fundamento do recurso de revisão, o vício da invalidade da confissão, desistência ou transacção que foi homologada pela sentença que se pretende rever, fundamento este que deve ligar-se directamente ao disposto no art. 291º do C.P.Civil de 2013, sendo que, da conjugação destes dois preceitos resulta que, caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe de dois meios legais alternativos: a instauração de acção para declaração da invalidade ou a interposição do recurso de revisão.

III - Decorre do disposto no art. 697º/2 do C.P.Civil de 2013 que o recurso de revisão extraordinário não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão (excepto se respeitar a direitos de personalidade), e está sujeito a um prazo de interposição de 60 dias, o qual é contado nos termos estipulados nas alíneas deste preceito. Estes prazos são de caducidade e de conhecimento oficioso.

IV - Verificando-se que, para decidir se homologa ou não a transacção, a intervenção do juiz consiste na mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebraram, então o recurso a interpor da sentença que a homologou só pode, óbvia e necessariamente, incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção (isto é, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes). A sede legal e própria para colocar em causa a validade substantiva de tal contrato de transacção é a acção para declaração da sua invalidade ou o recurso de revisão.

V - Atento o teor da alínea d) do art. 696º C.P.Civil de 2013, é de uma clarividência absoluta que o aludido fundamento respeita única e exclusivamente a nulidades ou anulabilidades relativas (inerentes) aos próprios actos de confissão, de desistência e/ou de confissão considerados em si mesmos, vícios esses que, supra já se explicou, estão conexionados com regime substantivo da falta e vícios da vontade previsto nos arts. 240º e ss do C.Civil.

VI - O vício (nulidade) da própria sentença homologatória é fundamento legal para a interposição do respectivo recurso ordinário de apelação [cfr. art. 627º/2 do C.P.Civil de 2013], estando o recurso extraordinário de revisão reservado para as situações de nulidade ou anulabilidade do próprio acto jurídico que traduz a transacção, a desistência e/ou a confissão [cfr. art. 696º/d) do C.P.Civil de 2013], tal como a acção de declaração de nulidade ou de anulação prevista no art. 290º/2 do C.P.Civil de 2013 incide apenas sobre a invalidade de tais actos.

1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução e de pagamento de rendas distingue-se da apreciação de mérito sobre o direito efetivo invocado pelos autores, determinando aquela absolvição da instância (se fosse reconhecida a exceção) e determinando o não reconhecimento do direito aos autores a absolvição do pedido (caso se considerasse que não eram senhorios). 2. A sociedade que subscreve um contrato de arrendamento, com indicação que outorga na qualidade de gestora de imóvel de proprietários, que são identificados como senhorios, sem que se prove que estes lhe conferiram mandato (arts.1157º ss do

CC) ou procuração (art.262º do CC), age em representação dos donos do imóvel e sem poderes de representação (art.268º do CC). 3. Os donos do prédio ratificam a celebração do contrato de arrendamento, feita em seu nome, tornando-o eficaz, quando instauram ação judicial, por forma escrita, declarando que outorgaram o referido contrato e que pedem a sua resolução e a condenação da ré a desocupá-lo e a pagar as rendas em falta (art.261º/e do CC, em referência ao art.1069º do CC, ex vi do art.268º/2 do CC).

I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor ou contestar uma determinada acção - vale, apenas, para ela e, uma vez proposta a acção ou contestada a acção, para a qual o apoio judiciário foi concedido, esgota-se essa finalidade.

II - Caso seja proposta uma nova acção, utilizando o beneficio do apoio judiciário já utilizado para propor outra acção, o mesmo não pode produzir os seus efeitos típicos: substituir a junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida.

III - É da exclusiva competência do ISS, a apreciação da oportunidade e atendibilidade de requerimento de apoio judiciário apresentado na pendência de ações judiciais, depois da primeira intervenção processual do requerente.

IV - Assim, salvo o caso de ser deduzida impugnação judicial do deferimento do pedido de apoio judiciário apresentado na pendência da causa, depois da primeira intervenção processual do requerente, o tribunal não poderá colocar em crise a decisão administrativa de deferimento.

V – Isso não obsta a que o tribunal se pronuncie quanto aos seus efeitos no âmbito processual, na medida em que é matéria que não integra o âmbito decisório do ISS, que se limita a deferir ou a indeferir.

VI - O deferimento do apoio judiciário na pendência da causa, só pode operar quanto aos actos praticados ou termos posteriores à formulação do respectivo pedido e apenas pode reflectir-se na intervenção processual que venha a ocorrer depois de solicitado tal beneficio, não tendo efeito retroactivo.

VII – Tendo a acção sido interposta sem prévio pagamento da taxa de justiça, invocando-se o apoio judiciário já utilizado para propor outra acção e tendo sido concedido o benefício do apoio judiciário já na pendência da causa, que só produz efeitos para o futuro, a situação é de omissão do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela propositura da acção.

VIII - Nesta situação e tendo em consideração os princípios da prevalência da substância sobre a forma e da economia processual e o disposto no art.º 6º, n.º 1 do CPC, deve o A. ser notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias, com a cominação de, não o fazendo, os autos ficarem a aguardar a junção, sem prejuízo do disposto no art.º 281º n.º 1 do CPC.

IX – Tendo os RR. invocado as excepções de litispendência e caso julgado e só podendo verificar-se uma delas, o momento relevante para o aferir é o da prolação do despacho saneador.

X – Para se aferir da identidade de sujeitos para efeitos do n.º 2 do art.º 581º do CPC, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, há que atender à posição/qualidade daquelas na relação jurídica substancial invocada em cada uma das acções.

XI – Se numa acção, parte dos RR. foi demandada na qualidade de proprietários de um prédio e em outra acção são demandados, com outro co-Réu, na qualidade de herdeiros da herança indivisa em cujo acervo está incluído o mesmo prédio, não há identidade jurídica

XII – A decisão de facto será contraditória quando o conteúdo de um dado ponto de facto for incompatível, a antítese, o contrário do conteúdo de outro ponto de facto.

XIII – Tal contradição tanto pode ser entre factos provados, como entre um facto provado e um facto não provado, se o conteúdo de ambos for sobreponível.

XIV - A prestação de facto infungível, pressuposto da condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, é aquela que só pode ser realizada pelo devedor e, portanto, em caso de recusa do mesmo, não pode haver substituição na sua realização por terceiro.

XV – A sanção pecuniária compulsória tem plena aplicação relativamente a injunções que imponham ao réu que se abstenha de continuar ou renovar as actuações que violam a posse ou direito de outrem, seja ele o direito e propriedade ou um direito de servidão.

XVI – Se o A. formular o pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, relativamente a uma dada prestação (por ex. de facere), é apenas em relação a ela que a procedência daquela deve ser aferida e, caso tenha cabimento, objecto de condenação, pois foi aquela que integrou o pedido e a causa de pedir e foi sujeita a contraditório, não podendo ser estendida a outra prestação (por ex. de non facere).

XVII – Verificar-se-á a desnecessidade de uma servidão de aqueduto, quando deixar de ter toda e qualquer utilidade para o prédio dominante, aí fazer chegar água para rega através do aqueduto.

XVIII – A mudança do local da servidão pode ser: - para sítio diferente do primitivamente assinado, dentro do prédio serviente; - para outro prédio, do proprietário do prédio serviente; - para prédio de terceiro.

XIX - No primeiro e segundo caso, os pressupostos, cumulativos, são: a conveniência do proprietário do prédio serviente e a inexistência de prejuízo para os interesses do proprietário do prédio dominante.

XX - Quanto ao pressuposto inexistência de prejuízo para os interesses do proprietário do prédio dominante, no caso de uma servidão de aqueduto, exige-se que o novo sítio/trajecto do aqueduto continue a permitir a utilidade subjacente: fazer chegar a água ao prédio dominante.

I- O recurso à via judicial tem como finalidade dirimir conflitos entre particulares, quando haja necessidade que o tribunal decida da questão submetida a juízo.

II- Esta necessidade processual circunscreve-se ao chamado interesse processual ou interesse em agir, definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, quando o autor se encontre em situação de carência que o faça necessitar de recorrer aos tribunais.

III- O interesse em agir constitui um pressuposto de natureza processual, e traduz-se na necessidade, objetivamente justificada, de recorrer à ação judicial para satisfação de um direito em relação a cuja existência existe incerteza objetiva e grave.

IV- Trata-se de um pressuposto processual inominado, cuja falta conduz à absolvição dos RR. da instância.

A junta médica constitui meio de prova obrigatório no processo de acidente de trabalho, devendo pronunciar-se quanto à incapacidade do sinistrado. Colocando-se a possibilidade de uma incapacidade para o trabalho habitual, deve haver pronúncia quanto à mesma por parte da Junta médica, não devendo o julgador considerar a verificação desta sem pronúncia da junta médica. Tendo a junta médica opinado sobre a incapacidade para o trabalho habitual, solicitados oficiosamente outros pareceres, designadamente estudo do posto de trabalho e parecer sobre tal incapacidade, apenas se impõe uma nova pronúncia por parte da junta se se afigurar que a mesma reveste utilidade. Deve ser considerada com incapacidade para o trabalho habitual a sinistrada, se, relativamente às tarefas de embaladora, executadas de pé e exigindo deambulação e transporte de pesos, apenas pode executar parte delas e com um modo de execução, sentada, espúrio, em relação ao normal, usado na organização produtiva em que estava inserida.

I- Os procedimentos cautelares são um instrumento processual destinado a proteger de forma eficaz os direitos subjetivos ou outros interesses juridicamente relevantes. Representam assim uma antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao desfecho do processo principal e assentam numa análise sumária da situação de facto que permita afirmar a provável existência do direito, bem como o receio justificado de que o mesmo seja seriamente afectado ou inutilizado se não for decretada a medida cautelar.

II- O sucesso da ação cautelar comum depende essencialmente de dois requisitos, a saber: a) a verificação da aparência de um direito; b) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente.

III- Quanto ao primeiro requisito, pede-se ao tribunal uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança (bonus fumus iuris). Relativamente ao segundo, está em causa um juízo de probabilidade mais forte e convincente.

IV- O indeferimento liminar do procedimento cautelar comum, em regra só é possível nas situações previstas no artigo 590.º, n.º 1 do CPC (conjugado com o artigo 226.º, n.º 4, alínea b), do CPC.), isto é, quando «o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente».

V- Inviabilizada a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente de crédito sobre a requerida, ou seja não se alcançando que o requerente se encontra numa situação de justo e fundado receio de que outrem, antes de a ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a seus direitos (periculum in mora), justificava-se e justifica-se, assim, o indeferimento liminar do procedimento, por falta de alegação dos requisitos do art.º 362º, n.º 1, do CPC, sendo esta providência cautelar manifestamente inviável.

1. A prova de que o réu cortou 70 eucaliptos e 30 pinheiros em prédio da autora em dezembro de 2013 e a consideração deste facto para condenação do réu no pedido de indemnização feito pela autora quanto ao corte das referidas árvores que julgou ter ocorrido no verão de 2016, não determina a nulidade da sentença (art.615º/1-d) do CPC), nem o erro de julgamento por consideração de facto não alegado (art.5º/1 do CPC), quando o réu, na sua contestação: identificou o facto danoso concreto que lhe foi imputado pela autora; arguiu a exceção de prescrição do direito indemnizatório em relação ao mesmo, por entender ter decorrido o prazo de 3 anos previsto no nº1 do art.498º/1 do CC desde a ocorrência do facto, que alegou reportar-se a dezembro de 2013, data esta que integra um facto essencial da exceção perentória de prescrição, que a si lhe cabe alegar e provar, nos termos dos arts.5º/1 e 572º/c) do CPC e 342º/2 do

CC. 2. A falta de prova pela autora que o ilícito civil decorrente dos factos provados correspondeu também a um ou mais ilícitos criminais (através da alegação e da prova dos factos objetivos e subjetivos do crime, em particular, da culpa dolosa, quando o crime não for punível por negligência), impede a autora lesada de aproveitar o prazo de prescrição mais longo do nº3 do art.498º do CC, em referência ao art.118º/1-c) do CPP.

1- O objeto do litígio corresponde ao thema decidendum que as partes submeteram à apreciação e decisão do tribunal, sendo, por isso, determinado pelos pedidos, causas de pedir e exceções invocados pelas partes, pelo que o objeto do litígio limita os temas da prova, que não o podem extravasar. 2- Os temas da prova correspondem à enunciação/identificação genérica pelo tribunal da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e das exceções que foi alegada pelas partes e que permanece controvertida, com a finalidade de que as mesmas se orientem em sede de instrução da causa. 3- Sempre que o tribunal tenha indevidamente limitado o objeto do litígio e esse vício se projete nos temas da prova que formulou/enunciou (por estes não abrangerem a totalidade da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e/ou das exceções que foi alegada pelas partes nos seus articulados e que permanece controvertida), esse vício, porque se projeta na instrução da causa e no subsequente julgamento da matéria de facto realizado na sentença, não consubstancia causa determinativa de nulidade desta, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas traduz erro de julgamento da matéria de facto, que terá de ser superado pelo tribunal da Relação, ainda que oficiosamente, fazendo uso dos seus poderes de cassação, anulando a sentença recorrida e determinando a ampliação do julgamento da matéria de facto quanto à facticidade não abrangida pelos temas da prova antes formulados/enunciados. 4- O incidente de liquidação de sentença é formulado na própria ação declarativa em que esta foi proferida, considerando-se a instância declarativa renovada (art. 358º, n.º 2 do CPC), e destina-se apenas a concretizar o objeto da condenação genérica proferida nessa sentença, transitada em julgado, com respeito pelo caso julgado que cobre o que nela se encontra decidido quanto a essa condenação genérica. 5- Por isso, o incidente de liquidação não pode extravasar, em termos qualitativos e/ou quantitativos, aquela condenação genérica a liquidar, ou seja, o pedido de liquidação tem de se conter dentro dos limites subjetivos (sujeitos) e objetivos (pedido e causa de pedir) da relação material controvertida alegada na ação declarativa e que serviu de fundamento à condenação genérica contida na sentença, transitada em julgado, não podendo aquele exceder o pedido formulado na ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito (causa de pedir), distintos dos alegados na ação declarativa e que foram julgados provados e considerados (os fundamentos de direito) na sentença a liquidar para alicerçar a dita condenação genérica nela proferida. 6- O que caracteriza e individualiza a prova pericial quando confrontada com os restantes meios de prova legalmente admissíveis é a circunstância da prova a produzir ter por objeto a perceção (perceção direta, exame e investigação) e/ou a apreciação (valoração) de: a) factos presentes relativos a pessoa e por razões de decoro ou de respeito da legitima suscetibilidade desta, a mesma não dever ser submetida a inspeção judicial; ou b) a perceção e/ou a apreciação desses factos presentes (relativos a pessoa, animal, documento, coisa móvel ou imóvel, etc.) demandar conhecimentos especializados de ordem científica, técnica, artística, etc., que escapam à experiência ou à cultura geral da generalidade das pessoas instruídas e experimentadas e que, por isso, é de presumir não serem detidos pelo julgador, reclamando o recurso a perito (pessoa que possui esses conhecimentos especializados para que esta percecione, examine e investigue o facto e/ou para que os valore à luz desses seus conhecimentos especializados e depois narre essas suas perceções e/ou valorações ao juiz, para que este fique habilitado a decidir). 7- Apesar do perito ser um auxiliar do juiz, e como tal, a prova pericial fique submetida ao princípio geral da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa que o juiz possa decidir sem prova ou contra a prova produzida, sempre que aquele recorra a prova pericial, presume-se que o juízo técnico, científico, artístico, etc. emanado pelo perito está subtraído ao princípio da livre apreciação da prova, pelo que para divergir da prova pericial produzida o julgador terá: a) de afastar as premissas sobre que incidiu e se formou o juízo pericial; ou b) rebater o próprio juízo pericial, utilizando argumentos de equivalente valia e densidade técnica, científica, artística etc., dos que foram utilizados pelo perito.

O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para ocorrer este é necessário que o julgador aprecia questões não colocadas ou de que não possa conhecer oficiosamente, independentemente da inadequação ou não do meio empregue. O pedido de ajuda técnica, ou outras prestações em espécie, podem ser efetuadas por simples requerimento, não necessitando ser requeridas em incidente de revisão de pensão, e não dependendo de alteração na capacidade de ganho. Ocorrendo em concomitância uma alteração na capacidade de ganho, devem então ser formulados os pedidos relativos a tais prestações em espécie, no âmbito de tal incidente. Às prestações em espécie, não á aplicável o prazo de caducidade de 10 anos, referido no nº 2 do artigo 25º da

L. 100/97.

I. Constitui violação ao principio do contraditório, nos termos do nº 1 do artº 3º e 415º ambos do Código de Processo Civil, a não audição das partes quanto a requerimento de alteração da prova.

II. Tal violação está a coberto do disposto no nº 1 do artº 195º do Código de Processo Civil.

III. Tendo o interessado reclamado da omissão praticada e, no mesmo requerimento, pronunciado-se sobre a (in)admissibilidade de parte de requerimento, afim de se evitar a prática de atos inúteis, não se anulam os atos praticados após a referida omissão.

IV. A prova documental a apresentar está limitada pela causa de pedir, do pedido e dos temas de prova fixados.

I. A notificação das partes para, querendo, comparecerem no acto da avaliação é imposição legal e tem de ser feita às partes, quando muito, na pessoa dos seus mandatários, o que nos autos não aconteceu.

II. Tal notificação não pode ser substituída pelos Srs Peritos.

III. Sendo uma notificação obrigatória e não tendo a mesma tido lugar nos autos, é a mesma cominada, nos termos do disposto no nº 1 do artº 195º do Código de Processo Civil, com a nulidade, uma vez que a irregularidade cometida pode influir no exame ou na decisão da causa.

- De acordo o princípio da proporcionalidade, quando o conjunto de alegações/conclusões seja reduzido, a formulação de conclusões através de cópia quase integral das alegações que deveriam sintetizar, não pode ser considerada como factor determinante da rejeição do recurso à luz da previsão do art. 641º, nº 2, al. b), do C.P.C.. - Cumpre o disposto no art. 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o apelante que identifica de forma perceptível o objecto da impugnação, o sentido da decisão que pretende e, de modo crítico, a prova que haverá de ser considerada para esse efeito. - As regras do ónus da prova contidas no art. 342º, do Código Civil, têm feição marcadamente objectiva, significando que ao exercício da actividade jurisdicional interessa saber se determinado facto, está ou não demonstrado, uma vez concluída a instrução, e não averiguar qual das partes estava onerada com o respectivo ónus da prova. - Estando colocada em causa a assinatura de livrança, documento particular, para os efeitos do art. 374º, do Código Civil, título executivo, o que deve ser inscrito no rol dos factos a julgar é a positiva atribuição dessa assinatura ao alegado subscritor e não, pela negativa, a negação da sua pertença ao mesmo. - Quando o executado nega ter assinado a livrança, sem mais explicações, e o exequente faz prova de que existiu um negócio subjacente, reduzido a escrito e assinado pelo executado, que prevê a assinatura e entrega de uma livrança naquelas condições e circunstâncias, a livre apreciação da prova permite e até obriga que se considere provado que foi o executado quem assinou pelo seu punho a livrança dada à execução. - A possibilidade de alteração oficiosa da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no art. 662.º, n.º 2, do C.P.C., não pode ser feita de forma tão ampla que pretira a garantia, legal e constitucional, do duplo grau de jurisdição na apreciação, julgamento e decisão da matéria de facto; e, assim, será inaplicável quando tenha ocorrido omissão da maioria de fundamentação de facto que seria pertinente para o julgado.

- Uma sentença (ou um despacho) pode ser visto como trâmite ou como acto: no primeiro caso, atende-se à sentença/despacho no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo admissível ou necessário da sentença. - Enquanto trâmite pode ser afectada por uma nulidade processual plasmada no artigo 195º do CPC, se se verificar alguma das situações nele referidas. - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. - Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio próprio para a invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar, nos termos do nº 3 do artigo 3º do CPC, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar.

1. A situação de incumprimento prevista do artigo 41º do R.G.P.T.C pode incidir sobre qualquer dos aspectos atinente à regulação das responsabilidades parentais, seja direito de visitas, divisão e partilha de períodos festivos, obrigação de alimentos ou a qualquer outro aí definido, e tem como pressuposto a violação voluntária, por um dos pais ou por pessoa a quem a criança ou jovem foram confiados, do regime das responsabilidades parentais imposto pelo tribunal ou acordado pelas partes e objeto de decisão homologatória. 2. Mas não só, pois exige-se também que o incumprimento seja grave e reiterado do progenitor remisso. Ou seja, só se justifica a intervenção coerciva do tribunal nos termos previstos no artigo 41.º do RGPTC se ocorrer uma situação de incumprimento reiterado do regime de exercício das responsabilidades parentais culposamente imputável a um dos progenitores, cabendo assim aferir se o comportamento do incumpridor é ilícito e culposo. 3. É do superior interesse da criança, não obstante o divórcio/separação dos pais, a manutenção e preservação das suas ligações psicológicas profundas, nomeadamente no que concerne à continuidade das relações afetivas estruturantes, na ligação que deverão continuar a manter com ambos os progenitores e com a família alargada, designadamente avós, para a qual ambos os progenitores são chamados a cooperar activamente, salvo provados motivos concretos que a tal se oponham. 4. E, porque assumem também particular importância as relações dos netos com os avós, em regra, quer pela afetividade que recebem (atenta a sua normal e especial referência afetiva para a criança), quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º-A, do CC.

A conjugação das diversas opiniões periciais, dos pareceres do IEFP, do CRP... e dos depoimentos das testemunhas não impõem a modificação da matéria de facto. Não existe uma hierarquia legal entre perícias/pareceres técnicos.