I - Conforme decorre do disposto no art. 73.º do DL n.º 433/82, de 27-10, não admitem recurso para o tribunal da relação as decisões judiciais, proferidas em processo de contra-ordenação, que indeferem o pedido de inquirição de testemunhas, em audiência de julgamento, apresentado pela recorrente.
II - Incorre na prática da contra-ordenação p. e p. pelos arts. 45.º, n.º 1, e 49.º, n.ºs 1, al. bb), e 3, ambos da Lei n.º 17/2012, de 26-04, o prestador de serviços postais que não dê resposta ao pedido de informação que lhe é dirigido pela “Autoridade Nacional de Comunicações”, que incumpra o prazo fixado, que desrespeite a forma ou que viole o grau de pormenor que lhe foram fixados por esta autoridade.
III - A prestação de informações que apresentem discrepâncias face ao verificado a posteriori pelos serviços de fiscalização da autoridade de regulação e de supervisão não encontra previsão neste tipo objectivo, o que obsta à punição do prestador de serviços postais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade, também aplicáveis às contra-ordenações.
IV - O princípio ne bis in idem (art. 29.º, n.º 5, da Constituição de República Portuguesa) não impede que o agente possa ser visado em diferentes processos, desde que o objecto processual seja distinto, o que sucede, por exemplo quando o agente é punido pela prática de um determinado crime e, com base nos mesmos factos, é condenado num processo autónomo ao pagamento de uma indemnização cível.
V - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem quando são distintas as questões jurídicas julgadas nos processos em confronto ou quando o objecto processual não é o mesmo, o que sucede, quando num processo se averigua a prática de ilícitos de mera ordenação social, o que poderá levar à imposição de uma sanção pecuniária prevista pela lei, enquanto que no outro processo se discute o eventual incumprimento de um contrato, que poderá determinar a aplicação de uma multa de natureza contratual.
VI - Não ocorre violação dos direitos de audição e de defesa previstos pelo art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, quando a decisão condenatória reproduz os episódios (com indicação da data dos factos, dos locais e dos clientes envolvidos) e as situações de incumprimento das obrigações do serviço postal, que, em momento anterior do processo, já tinham sido comunicados à empresa recorrente, o que lhe permitiu ficar a conhecer os aspectos relevantes para a decisão a proferir.
VII - Não se exige, sob pena de nulidade, que a decisão condenatória apresente a mesma configuração ou que reproduza textualmente os factos vertidos na notificação produzida ao abrigo do disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, na medida em que os direitos de audição e de defesa ficam salvaguardados com a prévia comunicação dos elementos necessários, nas matérias de facto e de direito, para que o interessado conheça os aspectos relevantes para a decisão a proferir.
VIII - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, como decorrência da prática de uma contra-ordenação, deve conter os elementos expressamente previstos pelo art. 58.º, n.ºs 1 a 3, do DL n.º 433/82, dos quais não faz parte a matéria de facto alegada pela defesa ao longo da fase administrativa do processo.
IX - Deste modo, não padece de qualquer vício a “decisão condenatória” que não descreva os factos alegados pela defesa, como provados ou como não provados, ainda que devam ser ponderados pela autoridade competente no momento do encerramento da fase administrativa do processo contra-ordenacional.
X - Resulta do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 99/2009, de 04-09 (Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações) que o legislador adoptou o modelo da responsabilidade autónoma da pessoa colectiva, ou seja, que a empresa do sector das comunicações responde pela prática das contra-ordenações, relativamente a actos praticados pelos colaboradores em seu nome ou por sua conta, independentemente de alguma das pessoas singulares virem a ser individualizadas ou responsabilizadas pelo cometimento da infracção.
XI - O conceito de “representante”, vertido do n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 99/2009, abrange os representantes de facto, enquanto pessoas singulares que, funcionalmente, actuam em nome e no interesse da pessoa colectiva, mesmo que estejam juridicamente vinculadas perante uma terceira entidade.
XII - Não se mostra excluída a responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva quando os actos delituosos foram praticados por uma funcionária de uma junta de freguesia, que executou tarefas em nome e no interesse da empresa prestadora de serviços postais, com a qualquer não tinha qualquer vínculo jurídico.