Jurisprudência.

1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de ser definidas pela positiva de acordo com o texto do anúncio e não através de um sistema de exclusões. 2 – A venda por negociação particular pode ser feita por apresentação de propostas na plataforma e-leilões, caso em que lhe é aplicável a disciplina prevista no Despacho n.º 12624/2015, da Ministra da Justiça, publicado no DR, II série, n.º 219, de 09/11/2015. 3 – Caso se aceitasse uma proposta fora desse condicionalismo excepcional, seria praticada uma irregularidade viciadora do resultado final da venda por negociação particular através do sistema de leilão electrónico, o que motivaria a anulação da venda, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 835.º[18], por aplicação extensiva do regime previsto no n.º 3 do artigo 837.º[19], ambos do Código de Processo Civil. 4 – Mesmo que seja apresentada uma proposta de valor superior, a mesma não pode ser considerada se esta foi feita fora da plataforma de leilões escolhida e em momento posterior ao termo final do calendário constante do anúncio. (Sumário do Relator)

I. São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º do Código Civil, a existência de dois prédios confinantes, que pertençam a proprietários diferentes, que ambos sejam aptos para cultura, que um deles tenha sido vendido ou dado em cumprimento, que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio alienado, e que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante ou, sendo-o, na hipótese de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, não se tratando de um caso de alienação de prédio encravado, aquele que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.

II. Em cumprimento da obrigação de comunicação ao preferente está o vendedor obrigado a transmitir o projecto de venda, como exigido pelo n.º 1 do artigo 416º do Código Civil (aplicável por remissão do n.º 4 do artigo 1380º), dando-lhe a conhecer as condições da venda, o preço, a data prevista para a venda e até quem são os compradores, se esta indicação for relevante, de modo a que os preferentes possam exercer o seu direito informada e tempestivamente.

III. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no artigo 1381º, alínea a), 2ª parte, do Código Civil, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não só a sua intenção de dar ao prédio adquirido uma outra afectação ou um outro destino que não a cultura, mas também que essa projectada mudança de destino é permitida por lei. (Sumário elaborado pelo relator)

1 - Não logrando o Apelante demonstrar que o obstáculo (corrente com cadeado), colocado pela Apelada em armazém/garagem situado em terreno propriedade do primeiro o impossibilitou de aceder àquele, bem como de deixar de fruir das utilidades proporcionadas pelo mesmo, inexiste fundamento para condenar a Apelada a pagar ao Apelante indemnização por dano de privação de uso do armazém; 2 - Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual. 3 - Tratando-se, por conseguinte, de danos não susceptíveis de avaliação pecuniária não se refletem no património do lesado. 4 - O critério de fixação do montante indemnizatório de tais danos é o da equidade. (Sumário do Relator)

I. Havendo outros herdeiros da falecida Autora, para além do Réu X, para, em representação da mesma prosseguirem a acção, não há motivo para extinguir a instância;

II. Dada a posição que o seu herdeiro X assume no litígio – de réu e interveniente no negócio objecto do pedido de declaração da nulidade – o mesmo não está legitimado a ocupar o lugar da falecida Autora; verifica-se um impedimento a que seja habilitado como seu sucessor na relação jurídica em litígio.

III. Sendo a própria lei processual que admite que a qualidade de sucessor de uma das partes não seja necessariamente coincidente com a de herdeiro que acorreu ao chamamento e aceitou a herança, também é de admitir que ocorra um desvio à legitimidade no incidente de habilitação quando aquele ocupe “ab initio” na relação jurídica processual uma posição antagónica à da parte falecida. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Constituindo a livrança título executivo, pode o legítimo portador do título de crédito intentar execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, estando assim dispensado de invocar a relação causal subjacente à emissão deste título. O título de crédito vale, assim, pelo que dele consta, é independente da relação causal e é por este título que se determinam os fins e os limites da acção executiva.

II. O preenchimento da livrança incompleta é uma condição imprescindível para que o título possa produzir os efeitos como livrança, o qual deverá ser efectuado segundo o acordo de preenchimento, que concretizará os termos em que a obrigação cambiária se deverá constituir.

III. É sob o embargante que invoca a excepção de violação do pacto de preenchimento que recai o ónus da prova da sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 342º do Código Civil.

IV. As consequências do não cumprimento do dever de interpelação/comunicação ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida relativamente ao executado avalista com a sua citação, pelo que os juros só serão devidos desde a data da citação do avalista para a acção executiva. (Sumário elaborado pelo relator)

1 - Uma vez proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador sobre a questão decidida (cfr. art. 613º CPC). 2 – E logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, a decisão considera-se transitada em julgado (cfr. art. 628º CPC). 3 - Ainda que sejam de âmbito meramente processual, as decisões proferidas têm nele força obrigatória, não podendo o julgador voltar a decidir diferentemente a mesma questão (cfr. art. 620º CPC). 4 – Porém, só existirá ofensa do caso julgado se pudermos concluir que o julgador decidiu de modo diferente considerando o mesmo quadro processual, jurídico e fáctico, que determinou a prolação da primeira decisão. 5 - Ocorrendo circunstância relevante, antes não apreciada, que conduza e justifique decisão diferente da anterior, não existe ofensa do caso julgado, visto que perante o novo quadro não estarão esgotados os poderes do julgador. (Sumário elaborado pelo relator)

I – Se o recurso interposto não aborda as questões que constam do despacho recorrido, o tribunal de recurso, por se tratarem de questões novas, ainda não apreciadas pelo tribunal da 1.ª instância, apenas apreciará as questões que sejam de conhecimento oficioso.

II – Apesar de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, se for invocado tal abuso relativamente ao processo de execução, mas no âmbito de um recurso em incidente de oposição à penhora, por não ser esta a sede própria, o tribunal ad quem não poderá apreciar tal questão. (Sumário d Relatora)

I- Na providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao regime do procedimento cautelar comum consagrado no Código de Processo Civil: - A audiência final é designada antes do funcionamento do contraditório; - A oposição à providência é apresentada até ao início da audiência final.

II- No caso dos autos, tendo a requerida, depois de ter sido citada para os termos da providência cautelar, apresentado oposição antes de ter sido designada data para a audiência final (uma vez que o tribunal a quo não cumpriu o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Código de Processo do Trabalho), tal oposição mostra-se tempestiva, nos termos previstos pela alínea b) do n.º 2 do referido artigo 32.º (Sumário elaborado pela relatora)

Constitui jurisprudência uniforme e reiterada Do TC que a Constituição só proíbe o tratamento diferenciado de situações quando o mesmo se apresente arbitrário, sem fundamento material. Na abrangência do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 38- A/2023, de 02/08 não se vislumbra qualquer arbítrio ou falta de fundamento material. Na verdade tratou-se de assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções. Tal e qual se estabeleceu em anteriores amnistias. A fixação da idade dos 30 anos, e não de outra qualquer, mesmo que por referência a jovens, está também bem explicitada, parecendo desrazoável a discussão acerca da idade até à qual se pode considerar uma pessoa jovem. E muito menos por referência ao conceito de jovem para muitos outros efeitos. Tratou-se apenas de equiparar com a idade considerada para participação nas JMJ. Assim, o legislador da clemência tem liberdade de estabelecer os critérios e a forma de determinar o perdão, mantendo uma significativa margem de discricionariedade, de forma a cumprir os objetivos que lhe estão subjacentes. Como tal, "cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger, quer a medida do perdão de penas - o quantum do perdão -, quer, em princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstracta, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis". Resulta de tudo o exposto que com a fixação do limite dos 30 anos não se vislumbra qualquer contrariedade aos preceitos constitucionais.

I - Há uma inultrapassável identidade entre os conceitos de “objeto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes. Sendo normativamente relevantes têm que ser esgotantemente apreciados.

II - Cristalizando-se o objeto do processo com os factos que constam da acusação (e, nessa medida, se entendem como normativamente relevantes, o que quer significar que, constando da acusação, têm um significado enquanto conduta humana subsumível ao ordenamento penal), o princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) impõe que os factos que constavam da acusação tenham um destino.

III - No objeto do processo também entram em linha de conta os factos alegados pela defesa na sua contestação, desde que sejam isso mesmo, factos e não meras conclusões, nem o “negativo” do invocado na acusação. E desde que sejam normativamente relevantes, ou seja, desde que invoquem uma causa que exclua a ilicitude, a culpa ou a punibilidade (dizendo de forma abrangente: qualquer facto que seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão).

I. O regime atinente ao pagamento de custas de parte encontra-se regulado nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

II. Nele se estabelecendo que as partes que tenham direito a custas de parte, deverão apresentar a respetiva nota discriminativa e justificativa à parte vencida.

III. A alusão, na letra da lei, à «remessa…para a parte vencida», não tem significado diferente das outras notificações previstas na lei adjetiva em que, apesar de simplesmente referidas às «partes», podem e devem ser feitas sempre aos respetivos mandatários - como inere à obrigatoriedade do patrocínio forense.

IV. Cabendo, à parte vencida, por sua vez, discordando da nota justificativa apresentada, reclamar dela impulsionando o competente incidente de reclamação (conforme previsto no artigo 26.º-A do RCP - introduzido no RCP pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março) logo depositando o valor indicado naquela nota.

I - A acusação tem que, explicitamente, descrever os factos que sustentam a imputação do dolo do tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar o facto ilícito).

II - O elemento volitivo do dolo não pode ser inferido ou presumido, porquanto uma coisa é a ação (propriamente dita), outra coisa, adicional, é a vontade de ação.

III - Não sendo esta última alegada na acusação (e não podendo ser, como não foi, essa falta integrada em julgamento), há que concluir não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido de ser absolvido da prática do crime de injúria.

IV - Essa decisão absolutória não se repercute sobre a indemnização que foi arbitrada, pelo tribunal recorrido, à assistente/demandante, na medida em que os factos ilícitos praticados pelo arguido/demandando, dirigindo à assistente/demandante as expressões que resultaram apuradas, ofensivas da honra e consideração desta, e situando-nos no âmbito da responsabilidade civil, não podem deixar de ser considerados como factos voluntários.

V - No âmbito do direito civil e, concretamente, da responsabilidade civil por factos ilícitos, a circunstância de não constar da matéria fatual provada o elemento volitivo do dolo não tem as consequências que essa omissão acarreta no direito penal, bastando que esteja demonstrada a culpa (que se prove, como se provou, ter o demandado atuado ciente de que as expressões que dirigiu à demandante a ofendiam na sua honra e consideração).

Estando o recorrente devidamente notificado para comparecer a ato processual e não o tendo feito, apresentando um documento com vista à justificação da falta de onde não se retira que estivesse impossibilitado de comparecer às diligências designadas, por injustificadamente faltoso deve o mesmo ser condenado em multa processual.

As penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com sentido e conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas, também, de defesa contra a perigosidade individual – neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de Maio de 2015 (Processo n.º 915/14.9SGLSB.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). Porque se trata de uma pena, ainda que acessória, deve o julgador, na sua graduação atender, também ao estabelecido no artigo 71.º do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade (ao contrário da pena principal que visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente) assenta na censura da perigosidade e na necessidade de incutir no espírito do condutor que, após ingerir bebidas alcoólicas, não pode conduzir. O facto de o arguido/recorrente necessitar da carta de condução para a sua actividade profissional, de onde retira os rendimentos económicos para o seu sustento doméstico, não revela uma menor premência de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, porquanto não serviu para dissuadir o mesmo de conduzir, no estado de embriaguez em que se encontrava; pelo contrário, reforça a necessidade de fazer sentir ao arguido / recorrente que a sua conduta não fica impune e que não pode beber bebidas alcoólicas antes de conduzir.

Não se encontra amnistiado o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, relativamente ao qual o agente não foi ainda julgado.