Jurisprudência.

O direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. (Sumário elaborado pela relatora)

1. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29/7, que regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais, ao referir que, “o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento”, não atribui ao patrocinado a exclusividade dessa junção. 2. A comunicação da Ordem dos Advogados ou da Segurança Social dando conta do deferimento de nomeação de patrono constitui um plus em relação ao comprovativo da apresentação do requerimento precedente, com pedido de nomeação de patrono. 3. Se este último, comunicado ao tribunal no prazo em curso para contestar, tem potencialidade para interromper esse prazo, aquela comunicação, uma vez junta aos autos no prazo em curso, tem idêntico potencial interruptivo, porque agrega em si mesmo o requerimento e a resposta dada, suprindo a sua falta. 4. Desse modo, tal comunicação, junta no prazo em curso, interrompe o prazo em curso. (Sumário da Relatora)

- o incidente de liquidação tramitado subsequentemente à decisão judicial de condenação tem em vista a concretização do objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado ali formado; - o recurso à equidade, ainda que como ultima ratio, permite obviar se profira decisão de improcedência no incidente de liquidação; - a decisão assente no juízo de equidade deverá, contudo, sustentar-se em factos que, embora não revelem o valor exato dos danos, permitam aferir o montante adequado a fixar para que seja cumprido o efeito indemnizatório desses mesmos danos, o que inviabiliza se profira decisão assente em critérios de mera arbitrariedade; - a prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento das nulidades decorrentes da ineptidão da petição inicial; - se ocorre inultrapassável ineptidão da petição inicial, designadamente por falta de causa de pedir, ainda que em 1.ª Instância a decisão proferida tenha sido a de improcedência do pedido por falta de fundamentos fácticos, a preclusão do conhecimento da nulidade em sede de recurso, implicando na confirmação da improcedência, é desprovida de sentido, impondo-se a interpretação restritiva o regime legal decorrente do artigo 200.º/2, do CPC; - tal interpretação restritiva permite, assim, o conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e na sentença. (Sumário da Relatora)

I - O conhecimento pela 1.ª instância de questão de que não podia tomar conhecimento sem auscultar previamente as partes, com a consequente prolação de decisão-surpresa, configura excesso de pronúncia, causa de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC;

II - O decretamento pelo tribunal do divórcio por mútuo consentimento, designadamente em resultado da convolação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, importa a prévia definição do regime a aplicar às questões referidas no n.º 1 do artigo 1775.º, a fixar pelo juiz, tomando em conta o acordo dos cônjuges, conforme dispõe o artigo 1778.º-A, ambos do CC;

III - Encontrando-se em vigor regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à filha menor do casal, a falta de acordo dos cônjuges sobre a regulação definitiva de tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora)

1 – Uma sentença não pode servir de fundamento a recurso extraordinário de revisão por não poder ser qualificada como um documento. 2 – Já assim não será se a parte deposita confiança num acto do Tribunal e definiu a sua actuação processual com base nessa decisão, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação. 3 – Nos recursos de reparação existe uma malha apertada de fundamentos e de prazos para a interposição do recurso de revisão. 4 – Quanto ao prazo de interposição consignado no artigo 697.º do Código de Processo Civil, dando aplicação prática ao preceito inscrito no artigo 329.º do Código Civil, o mesmo é contado a partir do momento em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de fundamento à revisão e não do trânsito em julgado da decisão a rever. (Sumário do Relator)

1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com repercussão na vida de quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 2 – Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva e patrimonial, quer também a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua personalidade. 3 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido e terá que ser verdadeiramente significativa, devendo o seu quantitativo traduzir a justiça no caso concreto, cabendo, pois, ao julgador ter em conta as regras da prudência, o bom senso e a justa medida das coisas na formulação do juízo de equidade que conduza à sua fixação. (Sumário elaborado pelo relator)

I – A exceptio non adimpleti contractus constitui uma exceção perentória de direito material, cujo objetivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso.

II – Resultando da matéria de facto que o empreiteiro executou a obra nos termos acordados, sem a existência de qualquer defeito, não pode o dono da obra recusar o pagamento do preço em falta, com fundamento na exceção de não cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator)

1 - Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na qualidade de avalista de uma livrança entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que existe entre o exequente (credor cambiário) e o embargante (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se previu o preenchimento da livrança em branco subscrita e avalizada. 2 - A declaração de nulidade das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato a que se referia o aval não se confunde com a excepção do preenchimento abusivo da livrança. 3 – Tendo a embargante invocado a nulidade das cláusulas gerais, e embora declarada procedente essa arguição, mantém-se a obrigação cambiária resultante do aval. (Sumário elaborado pelo relator)

1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009, apenas se aplica aos ocorridos após a sua entrada em vigor. 2. Como tal, aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei 100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto no art. 25.º n.º 2 dessa Lei. 3. A Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 não previa uma forma automática de aplicação do factor de bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico: a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto que trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente. (Sumário elaborado pelo relator)

I – Age com negligência em matéria contraordenacional quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz (i) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de contraordenação, mas atuar acreditando que esse facto não se irá realizar (negligência consciente); ou (ii) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização desse facto contraordenacional, apesar de lhe ser exigível tal representação (negligência inconsciente).

II – A imputação a título de negligência de uma contraordenação laboral implica (i) a violação pela entidade empregadora de um dever de cuidado, que, segundo as circunstância, lhe era exigível que respeitasse; (ii) a verificação do resultado típico previsto na lei; e (iii) que a violação do dever de cuidado seja causa adequada para a produção do resultado típico.

III – Não é possível imputar determinada contraordenação laboral à entidade empregadora se o resultado verificado não couber no âmbito de proteção da norma contraordenacional violada ou se o comportamento violador do dever de cuidado adotado pela entidade empregadora não for adequado a evitar o resultado produzido. (Sumário elaborado pela relatora)

1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em habitação com vigilância eletrónica e que depois venham a ser absolvidas. 2 - Por força do disposto no artigo 27.º, n.º 5, da Constituição da República o legislador constitucional remeteu para o poder legislativo a conformação do direito à indemnização ali previsto, sem lhe dar quaisquer concretas coordenadas. 3 - Entendeu o legislador ordinário que a situação de um arguido que foi absolvido no processo criminal em virtude do princípio in dubio pro reu não deve ter o mesmo tratamento daquela outra em que o arguido é absolvido no processo criminal por um juízo positivo de inocência; e, de facto, as situações não são idênticas, pois o segundo beneficia de uma sentença absolutória baseada num juízo sustentado numa prova para além da dúvida razoável ao passo que o primeiro tem uma sentença de absolvição baseada na existência de dúvidas sobre a prática, por ele, do ilícito criminal, o que, por sua vez, gera também dúvidas sobre a própria injustiça da privação da liberdade. (sumário da Relatora)

- cabe ao juiz proceder à nomeação do administrador da insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial (pelo devedor ou credor) ou ulteriormente (pelo devedor ou comissão de credores), no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. (Sumário da Relatora)

I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das partes processuais realizado pela outra parte processual, não constitui um facto, mas antes uma opinião, e, como tal, não deve constar do acervo fáctico.

II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados/apreciados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis. Este princípio permanece no que respeita à reapreciação da prova.

III- O tribunal pode utilizar um raciocínio lógico e baseado nas regras da experiência comum e da normalidade da vida, para inferir de factos conhecidos a verificação (com elevada probabilidade) de um facto desconhecido, ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Código Civil, desde que o facto presumido admita prova testemunhal, de acordo com o artigo 351.º do mesmo código.

IV- O despedimento por justa causa constitui a decisão disciplinar mais gravosa que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Trata-se de uma verdadeira sanção expulsiva.

V- Como tal, a infração disciplinar praticada pelo trabalhador, que provoca tão extrema reação-sanção, terá de assumir gravidade e consequências, que impossibilitam a subsistência da relação laboral, atendendo-se, para o efeito, a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, o carácter das relações entre as partes ou entre os seus trabalhadores e os seus companheiros e demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes – n.ºs 1 e 3 do artigo. 351.º do Código do Trabalho.

VI- O ónus da prova da prática das infrações disciplinares imputadas à trabalhadora recai sobre a entidade empregadora.

VII- É ilícito o despedimento de uma trabalhadora que estando a exercer funções de “...” numa unidade hoteleira, sem que haja notícia de que lhe tenha sido dada formação, comete uma ou outra falha na execução do serviço, sem que se tenham provado prejuízos decorrentes das mesmas para a empregadora, quando está em funções há cerca de um mês, em pleno processo de adaptação ao serviço e à organização em que se insere.

VIII- Cabe ao tribunal, em cada caso concreto, apreciar se os danos não patrimoniais merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito.

IX- Mostra-se justa e equilibrada a indemnização no valor de € 1.500 para compensar a angústia, a tristeza, a humilhação e a incerteza quanto ao futuro profissional, sofridas pela trabalhadora, numa situação em que a retribuição mensal ilíquida da trabalhadora era de € 1.400 e o contrato de trabalho apenas durou 4 meses, embora somente com 2 meses do exercício efetivo das funções profissionais. (Sumário elaborado pela relatora)

1 – Se o remidor pretender exercer o direito após a abertura e aceitação de propostas em carta fechada terá de fazer acompanhar a sua declaração de um comprovativo do depósito da totalidade do preço (acrescido de 5% para indemnização do proponente preterido que já tenha feito o depósito do preço), sob pena de a sua declaração não poder produzir os efeitos pretendidos. 2 – Perante a falta de pagamento, o administrador de insolvência estava legitimado a determinar que a remição ficasse sem efeito e, consequentemente, a aceitar a proposta apresentada pelo arrematante e a concluir o acto de venda. (Sumário do Relator)

I. Com a reforma do Código de Processo Civil assistiu-se a um reforço dos poderes do juiz, reconhecendo-se uma função mais interventiva deste, nomeadamente com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio.

II. Mas, o princípio do inquisitório, a que se reporta o artigo 411º do Código de Processo Civil, coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da auto responsabilidade das partes, não podendo ser invocado para, sem mais, superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes.

III. Cabe à parte que invoca um direito ou àquela contra quem a invocação é feita o ónus de alegar e provar, nos termos conjugadamente decorrentes do disposto nos artigos 342.º do Código Civil e 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os factos constitutivos do seu direito ou da sua defesa, sendo que a dúvida sobre a sua realidade e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o mesmo aproveita, em face do comando ínsito no artigo 414.º do Código de Processo Civil.

IV. A reclamação contra a relação de bens no actual regime do inventário não constitui mero incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão.

V. Nem o direito à prova é absoluto nem o princípio do inquisitório serve de remédio para todos os males, designadamente quanto se pretenda por esta via suprir diligências de prova que não foram oportunamente requeridas, quando a parte o podia fazer e não tenha invocado dificuldade ou impossibilidade na sua obtenção.

VI. Sendo a data relevante para o apuramento do acervo dos bens que compõe a herança a data da sua abertura, que corresponde à data do falecimento do seu autor, no caso em ../../2019, e não resultando da prova produzida a “suspeita” de intervenção da cabeça-de-casal no negócio em causa, estando provado que não representou a inventariada no mesmo, nem qualquer indício, minimamente credível, de que esta fez sua a quantia que coube à inventariada na venda de imóvel efectuada em 23/01/2007, não tinha o tribunal que ordenar oficiosamente a produção de outras provas.

VII. Do mesmo modo, tendo o tribunal ordenado diligências requeridas, deferindo parcialmente a pretensão da requerente, e indeferido as pretendidas informações sobre a conta da interessada, relativamente à qual se diz ter sido doada a quantia de € 100.000, ou dela se ter apropriado, por entender que contendia com direitos protegidos por sigilo bancário, não se vendo que tenha havido reacção contra tal indeferimento de meio probatório requerido e não resultando da prova já produzida, designadamente das informações bancárias prestadas, a indiciação de factos que apontem no sentido de que foi feita a doação de tal montante à mesma interessada ou que esta fez sua tal quantia, não ocorre fundamento, para que se determine a produção de novas diligências probatórias, concretamente as pedidas em relação às contas tituladas por esta interessada, com levantamento do sigilo bancário. (Sumário elaborado pelo relator)