Processo 523/23.3T9ABF.E1
A circunstância factual relativa à falta de pagamento, após notificação para o efeito, das quantias devidas pelo empregador à segurança social, prevista no artigo 105º nº 4 al. b) do RGIT, é uma condição objetiva de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social. Os factos demonstrativos da verificação dessa condição têm de ser narrados na acusação, que fixa o objeto do processo submetido a julgamento com vista à prolação de uma decisão jurisdicional, sob pena de rejeição por manifestamente infundada, com base no disposto na al. b) do nº 3 do artigo 311º do CPP, por ser omissa na narração de todos os factos, e não com base na sua al. d), por os factos não constituírem crime. A lei não admite o aditamento dos factos relevantes para a prova da verificação da condição objetiva de punibilidade em julgamento, com recurso aos mecanismos dos artigos 358º e 359º do CPP.
