Jurisprudência.

I - Os poderes de representação do curador especial nomeado para representar menor de idade em juízo caducam ipso facto no momento em que este completa os dezoito anos de idade ou é emancipado pelo casamento, adquirindo, então, plena capacidade de exercício de direitos.

II - O representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais, entre os quais se incluem aqueles que assumem um conteúdo negocial, devem ser praticados pelo próprio – ou por um seu representante voluntário. Qualquer ato que o representante pratique depois daquele momento corresponde a uma situação de representação sem poderes, sendo assim inoponível ao representado, salvo se este o ratificar.

III - A existência de uma declaração negocial de ratificação pode ser tácita, quando resulte de factos que com toda a probabilidade a evidenciem, tendo em conta o sentido que lhe daria o declaratário normal colocado na posição do real.

IV - A transmissão para terceiro do direito de propriedade que adveio ao vendedor por efeito de uma partilha em que interveio um seu representante sem poderes exprime de forma indireta a declaração de ratificação deste ato, que é pressuposto da aquisição do direito transmitido.

V - A falta de consciência do declarante quanto ao sentido negocial indiretamente transmitido apenas retira eficácia à declaração tácita quando, no concreto contexto, se conclua que o declaratário não podia razoavelmente contar com ela.

VI - Sem prejuízo, a declaração tácita que não corresponda à vontade real do declarante pode ser anulada no quadro do erro-obstáculo.

VII - A liberdade de testar apenas pode ser limitada quando o fim pretendido pelo testador seja contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

VIII - A cláusula de ordem pública diz respeito aos princípios e valores fundamentais para a salvaguarda da coexistência social e indispensáveis para a paz pública que todos os seus membros devem atender, independentemente de afloramentos positivos, entre eles se incluindo a proibição de discriminação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas em razão da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

IX - Já as razões da formação da vontade do testador situam-se na antecâmara dos motivos, espaço próprio para que ele, enquanto titular do património, forme a sua vontade, orientando-se apenas pelas suas representações do mundo e pelas suas idiossincrasias.

X - Nesta medida, não é nula a disposição testamentária através da qual o testador institui o seu filho primogénito como legatário, por conta da legítima, de um determinado bem do seu património, ainda que o fator determinante da sua vontade tenha sido o de respeitar o que entendia serem os valores tradicionais da Monarquia Portuguesa que em matéria sucessória davam prevalência ao filho varão do sexo masculino.

I. O contrato de mediação imobiliária regulado pela Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, é um contrato oneroso, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a encontrar um terceiro com quem o contrato visado venha a ser celebrado.

II. Assim, perante nos contratos de mediação simples, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada de tal resultado. III.Acordada que tenha sido acordada a exclusividade, ou seja, que durante o período de vigência do contrato, o cliente se encontra impedido de se socorrer de outros mediadores ou celebrar o contrato visado com clientes angariados pela empresa mediadora, a remuneração é ainda devida caso o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “cliente” proprietário do bem imóvel.

I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, aliás, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias, tal como resulta do teor da cláusula 51.ª n.º 1 e 2 do CCT aplicável, já que o trabalhador não está deslocado, mas sim destacado.

II - Apenas nos dias de descanso e feriados em que o autor/recorrente prestou efetivamente a sua atividade por conta do empregador terá direito ao pagamento da respetiva prestação, a título de trabalho suplementar. E isto significa que o direito ao pagamento da compensação pelo trabalho prestado nesses dias exige a alegação e subsequente prova de que foi prestado efetivamente trabalho em dia de descanso ou feriado, incumbindo o ónus da prova ao autor.

III - A subcontratação do transporte, não afasta a aplicação da Lei Macron, desde que se verifiquem os seus requisitos, ou seja, desde que o cliente das empresas de transportes não residentes em território francês seja uma empresa radicada em território francês, como sucede no caso em apreço.

Tendo o casamento das partes sido celebrado no regime da separação de bens, tendo o imóvel sido adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do casamento, a circunstância de o outro cônjuge ter contribuído para o pagamento do empréstimo contraído para a sua aquisição, não o torna comproprietário do imóvel.

Embora a exiguidade de elementos probatórios não justifique, em regra, que o juiz possa abster-se de proferir decisão provisória sobre todos os aspetos da regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência, nos termos do 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, quando o interesse do menor exija uma postura mais cuidadosa sobre alguma das matérias ou a articulação da decisão com as demais medidas em curso em processos apensos relativo ao mesmo menor, pode o tribunal sustar na decisão até obter resposta dos serviços que permita alcançar solução que seja benéfica para o menor.

1 – A ação destinada à restituição de quantia de que se afirma ser titular e à fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais não pode ser proposta por pessoa singular declarada insolvente, na pendência do processo de insolvência. 2 – Estando em causa uma situação de indisponibilidade relativa, o credor insolvente é parte ilegítima para a propositura daquela ação. 3 – Tal ilegitimidade conduz à absolvição do réu da instância e não pode ser suprida pela intervenção do administrador de insolvência e a suspensão da instância tendo em vista o suprimento de uma qualquer situação de incapacidade.

I - O juiz só pode decidir por despacho se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: - Considerar desnecessária a realização da audiência, ou seja, nos casos em que a decisão a proferir não dependa da realização de diligências de prova; - O arguido e o Ministério Público se não opuserem à decisão do recurso por despacho.

II - Pode decidir-se por mero despacho sempre que for de julgar procedente alguma exceção (dilatória ou perentória), ou sempre que é objeto de recurso seja apenas questão de direito ou, sempre que é objeto de recurso seja de facto, mas o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.

III - Os casos em que o juiz deve decidir por despacho são apenas os casos em que a decisão final não dependa da realização de prova, como sucede no caso, razão pela qual consideramos que estão verificados os dois requisitos indispensáveis para que fosse proferida decisão por simples despacho, ou seja, a desnecessidade de realização de audiência de julgamento e a anuência expressa da arguida.

I – A valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível de, nos termos do art. 615.º do CPC, gerar a sua nulidade.

II – Se o recorrente não identifica nas conclusões, nem nas alegações que as antecedem, qual, ou quais, os concretos pontos da matéria de facto, provada e/ou não provada, que pretende impugnar, como não indica nas conclusões a/as resposta(s) alternativa(s) que em seu entender deve/devem ser dada(s) ao(s) ponto(s) da matéria de facto que sustente terem sido mal julgados, o que também não assinala no corpo das alegações, é manifesto o incumprimento dos ónus previstos no n.º 1, al.s a) e c), do art. 640.º do CPC, o que impõe a rejeição do recurso nesta parte.

III - Apenas durante a vigência do contrato de trabalho são irrenunciáveis os direitos laborais de natureza pecuniária.

.1- Se a parte formula o seu pedido com base exclusiva em alguns dos institutos previstos no artigo 112º, nº 3 e 4 da LOTJ, mesmo que para tanto tenha que recorrer a outros institutos como o simples direito do consumidor, a competência da ação caberá ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; se ao formular os pedidos cumula causas de pedir, referindo o Direito da Concorrência, mas recorrendo diretamente e essencialmente a outros institutos, independentemente das consequência da ação no mercado concorrencial, fica excluída a jurisdição daquele Tribunal, por não se discutir matéria da sua exclusiva competência. .2- Quando numa única ação são cumulados pedidos cuja competência material cabe a diversos tribunais, o tribunal onde foi proposta a ação conhece dos pedidos para os quais tem competência e absolve o réu da instância quanto aos demais.

I- A oposição à execução mediante embargos de executado apresenta-se como uma ação declarativa enxertada no processo de execução, ligada instrumental e funcionalmente à ação executiva de que constitui apenso, pelo que o regime que se revela mais adequado quanto à determinação do seu valor, é o que se encontra previsto para os incidentes da instância, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 304º do CPC.

II- Nos termos do art.º 255º do Código das Sociedade Comerciais, o cargo de gerente de uma sociedade (por quotas) pode não ser remunerado, e sendo-o, pode ser remunerado de acordo com o que ficar deliberado em Assembleia geral de sócios, não necessariamente coincidente com os valores fixados para a remuneração dos trabalhadores assalariados, cujas prestações são fixadas de acordo com as normas laborais.

III- Como resulta do art.º 777º n.º 3 do CPC, em face do incumprimento da ora executada – sociedade comercial da qual o primitivo executado era gerente remunerado -, o que o Exequente poderia exigir daquela era apenas a prestação incumprida, respeitante ao montante correspondente à parte da retribuição do primitivo Executado, que deveria ter sido retido e entregue pela ora executada, e não a quantia exequenda inicial, pelo que a mesma deverá ser reduzida em conformidade.

I - A acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes.

II - Se as autoras, herdeiras mas também beneficiárias legais, intervenientes na acção emergente de acidente de trabalho, aceitaram que a seguradora era a única responsável pela reparação com base no risco e pelas prestações “tarifadas”, tendo tal acordo sido judicialmente homologado, fica-lhes vedada a possibilidade de em nova acção demandar a empregadora e seu representante com base na responsabilidade extracontratual por culpa, ainda que destinada a pedir a reparação de outros danos (não patrimoniais e danos patrimoniais futuros).

III - A tal se opõe o regime especifico de acidentes de trabalho norteado por princípios de oficiosidade, imperatividade, irrenunciabilidade e caracter público que obriga a que naquele processado se concentrem todas as questões, incluindo a inobservância das regras de segurança por parte do empregador, até porque tal influencia o montante das “prestações típicas” (18º LAT).

IV - A isso se opõe também a autoridade de caso julgado.

V - A qual é extensível a terceiro que, embora não presente na ação de acidente de trabalho, é gerente e “representante” do empregador e que, enquanto devedor solidário, pode opor tal efeito ao credor nos termos do artigo 522º, 1,

CC.

VI - Já os terceiros que possam ter agido com culpa na produção do acidente, sem ligação ao empregador (não são representantes, nem subcontratados), não presentes na ação de acidente de trabalho, podem ser demandados autonomamente pelas AA enquanto herdeiras do falecido sinistrado com base na responsabilidade civil extracontratual por culpa, por a sua actuação ser independente do empregador, podendo concorrer com a responsabilidade pelo risco, sem com ela conflituar e sem risco de contradição de julgados e de quebra da segurança jurídica.

VII - Neste último caso, inexistido conexão com o pedido de reparação típica de acidente de trabalho (a ação está finda), competente para decidir a acção é o tribunal cível e não o tribunal de trabalho.

- Para efeitos de demonstração do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos, o documento será idóneo se, tiver por si só a capacidade de fundar a convicção do julgador relativamente à veracidade do facto, sem necessidade de recurso a outras provas, e tendo em consideração o “standard” de prova exigível; não tendo que ser diretamente emanado pela empregadora. - Não tem que tratar-se de documento com força probatória plena, por via do nº 2 do artigo 376º, 1 do

CC. - As declarações de atividade emanadas pela empregadora, de acordo com formulário previsto na Decisão da Comissão, (2009/959/UE), de 14 de dezembro de 2009, não referenciando os dias trabalhados, não podem considerar-se documento idóneo para demonstração do trabalho suplementar. - Os registos – digitais - do cartão de condutor, sem intervenção deste, cuja contestação não ocorra, ou não seja o tribunal convencido da inverdade dos mesmos, da sua genuinidade, constitui documento idóneo.

1 – O Juiz de instrução não está vinculado aos actos de instrução requeridos, podendo e devendo praticar apenas aqueles que considerar necessários a realização das finalidades da instrução 2 – A decisão instrutória é irrecorrível quando pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais. 3 – A garantia do duplo grau de jurisdição só existe quanto às decisões penais condenatórias e quanto às respeitantes à situação do arguido face à privação da liberdade ou de outros direitos fundamentais. (Sumário do Relator)

1. No saneador-sentença não há lugar à fixação de factos não provados. 2. Se o juiz considera que o estado da causa permite a apreciação do mérito logo no saneador, não há factos a declarar como não provados, desde logo porque não houve julgamento para aferir essa não prova. 3. A petição de embargos é o local onde o embargante deve alegar os fundamentos da sua oposição à execução, sob pena de preclusão. 4. A cessão de créditos pode ser comunicada ao devedor por qualquer meio, mesmo extrajudicial, e pode decorrer da citação para a acção executiva. 5. O acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações interrompe o prazo de prescrição, pois constitui reconhecimento expresso do direito do exequente. (Sumário elaborado pelo relator)

I. A declaração judicial de que o autor é o titular do direito de preferência não tem por efeito a constituição de um novo direito ou sequer a aquisição de um direito pré-existente, antes visa significar a substituição do adquirente pelo preferente no negócio jurídico realizado, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo que respeita à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente.

II. Isto significa que a partir do reconhecimento do direito de preferência ao autor no acórdão desta Relação, a apelante deixou de ter qualquer direito a manter em seu poder o imóvel que integrava a herança cujos quinhões havia adquirido, já que perdeu a qualidade de adquirente da mesma.

III. Não existindo qualquer fundamento para recusar a entrega do imóvel ao A., designadamente a partir da data em que o mesmo a interpelou para esse efeito, resulta ser ilícita a sua conduta que é, de igual sorte, danosa porquanto privou o Autor de a arrendar como era sua intenção e de auferir um determinado rendimento.

IV. Esta ofensa ou violação de um direito alheio perpetrada pela Ré/apelante é geradora de responsabilidade extracontratual uma vez que se mostram preenchidos os pressupostos previstos no art.º 483º do Cód.Civil. (Sumário elaborado pela relatora)