I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada quando falte a especificação/indicação, na motivação do recurso [não já nas conclusões, onde são dispensáveis], dos concretos meios probatórios constantes do processo – por ex., documentos – em que estribam a sua discordância e/ou da exata indicação das passagens da gravação das declarações prestadas pelos requerentes que contêm as afirmações que os recorrentes lhes atribuem.
II - O benefício do apoio judiciário só pode ser concedido ao(s) devedor(es) que preencha(m) determinados requisitos, particularmente que tenha(m) tido um comportamento anterior ou atual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência.
III - A al. e) do nº 1 do art. 238º não se limita a remeter para o nº 1 do art. 186º, ambos do CIRE; remete também para os nºs 2 e 3, e respetivas alíneas, deste segundo preceito, tanto mais que os mesmos são aplicáveis ao devedor pessoa singular por força do que dispõe o seu nº 4.
IV - O nº 2 do art. 186º estabelece uma presunção inilidível de que a verificação de algum dos comportamentos taxativamente indicados nas suas alíneas importa a existência de culpa e do nexo causal entre a atuação do devedor ou dos seus administradores e a criação ou o agravamento do estado de insolvência, enquanto no nº 3 se prevê apenas uma presunção ilidível de culpa grave do devedor ou dos administradores, mas não também da verificação do referido nexo.
V - Deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante aos devedores/insolventes que se colocaram e/ou mantêm em situação de desemprego [o marido ao não se inscrever num centro de emprego para conseguir obter uma fonte de rendimento e a mulher ao pôr voluntariamente fim ao contrato de trabalho que detinha unicamente com o propósito de impedir a penhora do seu salário, fosse na execução que estava pendente contra ambos, fosse no âmbito da presente insolvência que se adivinhava iminente] e ao alienarem o veículo que possuíam [único bem patrimonial do casal naquela data, além do referido salário da requerente mulher], por tais comportamentos se reconduzirem à previsão das als. a) e d) do nº 2 do art. 186º e, por via delas, à al. e) do nº 1 do art. 238º do CIRE.
VI - É indiferente, para o efeito, o reduzido valor do veículo alienado e o pouco abonado salário que a insolvente mulher auferia [face ao elevado montante dos créditos reconhecidos], pois o que releva é que eram os únicos bens que os insolventes possuíam e que a sua conduta não foi pautada pela lisura, honestidade e boa fé que se lhes exigia.