Jurisprudência.

I. Os pedidos reconvencionais não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais de qualquer demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso - art.º 577.º, e) e 578.º do

C. P. Civil.

II. Se os Autores receberam um apoio monetário de um Fundo público para a aquisição de um veículo automóvel elétrico e agora pretendem a resolução do respetivo contrato, com as consequentes restituições pela Ré aos Autores das quantias recebidas, por conta do preço, e do veículo automóvel pelos Autores à Ré, a não devolução do apoio monetário recebido pode traduzir-se num enriquecimento não justificado para os Autores, pelo que estes estarão obrigados à sua devolução.

III. No entanto, não tendo sido a Ré que prestou esse apoio, mas sim o referido Fundo público, tendo presente o modo como a Ré configurou a relação jurídica controvertida, não é ela a titular do direito à restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa da sua atribuição, mas sim o empobrecido, ou seja aquele Fundo, sob pena dessa pretensa restituição, resultar num novo enriquecimento injustificado, mantendo-se o empobrecimento do Fundo.

I – Na execução, verifica-se coligação, quando à pluralidade de partes corresponde uma pluralidade de pedidos executivos subjectivamente diferenciados. 2- Nessa circunstância, estão em causa uma pluralidade de situações jurídicas autónomas, sem contitularidade mas apenas conexas entre si, sendo, por isso, que a coligação exige, ao mesmo tempo, os requisitos da cumulação (objectiva) simples de pedidos e os requisitos próprios de conexão entre causas diversas. 3- O legislador apenas admite a coligação passiva na execução quando todos os devedores demandados se encontrem obrigados no mesmo titulo, como decorre da parte final da al b) do nº 1 do art 56º CPC, o que não sucedendo, exige o despacho de convite a que se reporta o nº 1 do art 38º, referente ao suprimento da coligação ilegal. 4- Numa execução em que a obrigação exequenda é um mútuo bancário, e o respectivo cumprimento se mostra assegurado por aval, penhor genérico de acções, penhor genérico mercantil e hipoteca genérica, e em que não se demandou a mutuária por a mesma se ter apresentado a PER, mas apenas os obrigados em função das referidas e diversas garantias, verifica-se uma coligação passiva de devedores, que, em concreto, se mostra ilegal, porque não se encontram obrigados no mesmo título.

I – A admissibilidade da intervenção principal acessória provocada, prevista no nº 1 do art 321º CPC, depende da verificação cumulativa de três requisitos: que o terceiro a chamar não tenha legitimidade para intervir como parte principal; que o réu tenha acção de regresso contra esse terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a demanda; e que o terceiro a chamar possa ajudar o réu na sua defesa na acção. II -Na situação dos autos, verifica-se que o requerimento de intervenção acessória provocada é feito em embargos de executado, depois que o obrigado ao pagamento de garantia bancária à 1ª solicitação e que a prestou ao beneficiário da mesma, veio exigir na execução, o reembolso da quantia entregue, pretendendo os executados a intervenção do credor beneficiário dessa garantia.

III - Neste contexto, ainda que o credor beneficiário da garantia e cuja intervenção se pretende não tenha legitimidade para intervir nos autos, e ainda que se mostre configurável, em abstracto, acção de regresso dos executados relativamente àquele beneficiário para dele se ressarcirem com fundamento no facto da garantia ter sido exigida sem motivo, a referida intervenção deve ser indeferida, por não se entrever, dados os interesses em causa na garantia bancária à 1ª solicitação, possibilidade do chamado poder auxiliar os executados na sua defesa.

1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo estabelecido para o Administrador de Insolvência apresentar a lista, qualquer interessado pode impugnar a lista de créditos reconhecidos. 2 – O prazo para impugnar a lista conta-se a partir do 3.º dia útil posterior à data da respetiva expedição, nos termos do n.º 2 do indicado preceito legal. (Sumário do Relator)

- A obrigação de prestar contas está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos, nos termos do artigo 309.º do Código Civil. - Tendo a procuração outorgada aos réus como objeto a realização dos negócios de venda, promessa de venda ou permuta dos prédios identificados e tendo o réu a coberto de tal procuração, quer por si e na qualidade de procurador dos autores, quer somente na qualidade de procurador dos autores, vendido as quotas partes de que eram titulares nos prédios nela aludidos por escritura pública outorgada em 26/12/1997, o fim da procuração alcançou-se nesta data, tendo sido nesta data que o réu, na qualidade de procurador, cessou a sua gerência. - Assim, é esta a data que releva para efeitos de fixar o início do prazo de prescrição, atento o disposto no artigo 306º, nº 1, do CC, irrelevando a data de conhecimento efectivo dos negócios por parte dos autores.

I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que a alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa) dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre, sendo que a sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida).

II - Relativamente ao regime das regras gerais de admissibilidade do recurso consagrado no nº1 do art. 629º, o legislador consagrou alguns casos de excepção, uns no sentido da admissibilidade do recurso ocorrer fora daquelas regras gerais, e outros no sentido do seu impedimento ou limitação, casos que estão sempre relacionados com a política legislativa, sendo um dos casos de excepção precisamente aquele que está estatuído na alínea a) do nº2 do art. 629º [“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento (…) na ofensa de caso julgado (…)”].

III - Porque a sentença que se pretende impugnar não apreciou nem julgou a questão da verificação ou não do caso julgado, porque tal questão foi objecto de decisão autónoma e distinta (despacho de 27/10/2023) e porque essa decisão não é objecto do presente recurso (impugnação), então, no caso concreto, relativamente à sentença (única decisão que efectiva e concretamente impugnada no recurso) não é aplicável o fundamento previsto na (parte final) alínea a) do nº2 do art. 629º e, por via disso, a mesma é irrecorrível.

I. De acordo com o disposto no artº 640º do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto, não só, indicar os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento e a decisão que, do seu ponto de vista, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas, mas também fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa daquela que foi proferida, tendo em conta a apreciação crítica dos meios e prova produzidos.

II. Pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo, cabe ao recorrente apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados ou interpretação do que nestes foi dito, feita pelo recorrente, depoimentos estes já antes ouvidos pelo julgador e sindicados e ponderados na decisão recorrida.

III. Se o recorrente se limitou a fazer uma valoração dos meios de prova que, do seu ponto de vista, conduziriam a resultado distinto da sentença em crise e adiantado no recurso, nada referindo quanto à motivação feita pelo Tribunal a quo, não sindicou verdadeiramente e de forma concretizada os fundamentos em que assentou o juízo probatório e crítico da prova feito pelo tribunal recorrido; não imputou qualquer deficiência ou errada valoração por parte do tribunal recorrido quanto à apreciação que fez dos factos em causa.

1- A falta de indicação, no requerimento de interposição do recurso, da sua espécie, efeito e modo de subida, não constitui fundamento de rejeição do recurso, mas antes cumpre ao tribunal recorrido, no caso de admitir o recurso, no despacho de admissão, suprir essas omissões, sem que essa sua decisão possa ser impugnada pelas partes ou vincule o tribunal superior. 2- A falta de especificações nas conclusões de recurso das menções do art. 639º, n.º 2 do CPC não constitui fundamento de rejeição do recurso, mas apenas é fundamento para que o relator dirija ao recorrente convite para que, no prazo de cinco dias, supra essas omissões, sob pena do recurso ser rejeitado na parte afetada. 3- A mera privação do uso de veículo, na medida em que priva o proprietário de uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre ele (o uso), constitui, em si mesmo, um dano de natureza patrimonial, que carece de ser indemnizado pelo responsável civil pela privação ilícita e culposa desse uso, independentemente da alegação e prova dos concretos danos sofridos pelo proprietário em consequência dela, ou da alegação e prova em como fazia efetivamente uso (ou pretendia fazer uso) do veículo. 4- O montante concreto da indemnização a arbitrar ao proprietário pela privação do uso do veículo automóvel é determinado por recurso à equidade, partindo do custo diário do aluguer de um veículo de características semelhantes à daquele praticado pelas empresas de aluguer de veículos junto da sua clientela e descontando-lhe os custos de exploração e o lucro dessas empresas.

I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa ou direito onerado, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a garantia que ela representava transfere-se para o produto da venda ou adjudicação.

II. A norma contida no art. 819º do Cód. Civil, ao proibir a disposição ou oneração dos bens penhorados, pretende defender qualquer forma de alteração da penhora de que possa resultar, em termos práticos, diminuição das garantias do credor.

III. Havendo consentimento do penhorante, tal disposição ou oneração dos bens penhorados, é permitida.

I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro.

II - Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

III - A regulamentação específica do DL nº 214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total, não conflitua com as normas previstas no RJCS que integram o chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.

IV - Tal assim é, na medida em que, como já se antevia no preâmbulo do DL nº 214/97 "as consequências previstas para o incumprimento deste regime legal não colidem com o princípio do indemnizatório, que mantém plena aplicabilidade nos casos de normalidade contratual".

V - Ora, não podem as seguradoras opôr aos tomadores o valor real depois do sinistro ter ocorrido para evitarem sobreindemnizações, se antes de celebrarem o contrato nada fizeram para o apurar, como o que evitaria celebrar o contrato com sobresseguro (e com os inerentes sobreprémios), apesar de o poderem ter feito com facilidade, se tivessem actuado com um mínimo de diligência que a boa fé lhes impunha (art. 227º do CC).

I. Sendo a requerente da presente providência cautelar uma sociedade que tem por objecto, entre outras, a actividade de locação financeira e o aluguer de veículos automóveis, o automóvel a apreender constitui um bem cujo significado se reduz ao seu valor económico, seja na vertente de bem transaccionável, seja de bem capaz de produzir um determinado rendimento enquanto bem locável.

II. Nesta medida, estão em causa, interesses meramente pecuniários, cuja lesão (emergente da perda do veículo ou da demora na sua recuperação) pode ser perfeitamente reparada mediante a prestação de uma indemnização em dinheiro.

III. Assim, a reparabilidade da lesão afere-se pela suficiência ou insuficiência do património do requerido ou pelo perigo do desaparecimento ou diminuição relevante dessa garantia patrimonial.

- A renúncia à herança, referida no art. 2057º, nº 2, do C.C., é vulgarmente confundida com o repúdio, mas mais não é do que uma forma de alienação abdicativa, a favor de algum ou alguns dos sucessíveis que seriam chamados na sua falta, só deste(s) e não de outro(s), e que apenas se convalida a favor deste(s), com a respectiva aceitação, sendo por este facto, um acto bilateral. - No caso, atendendo a que estamos perante um acto de disposição patrimonial, gratuito, posterior ao apurado crédito do Autor e que prejudica a sua garantia patrimonial na medida em que envolve uma perda ou decréscimo do activo da devedora (art. 601º, do Código Civil), essa renúncia está sujeita à impugnação pauliana. - Se os demandados nessa impugnação não fazem prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor ao da dívida ou dividas, no momento em que ocorreu a transmissão impugnada, como prescreve o art. 611º, do Código Civil, deve proceder essa impugnação.

I O art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, na redação anterior à dada pela Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro, e na atual redação, prevê que apenas pode servir de título executivo a ata em que constem as deliberações da assembleia de condóminos que procederam à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, fixando-se quer o prazo de pagamento, quer a quota-parte de cada condómino, e não aquelas onde apenas se faça constar a declaração de que é devida determinada quantia global, e se delibere a sua execução. II Quando o título executivo não contém alusão à causa de pedir (apenas a pressupondo), o credor/exequente não fica dispensado de a invocar e alegar no requerimento executivo, admitindo-se, nomeadamente em casos de títulos executivos complexos, que os mesmos poderão ser complementados por outros elementos. III Se, considerando a alegação dos factos essenciais efetuada no requerimento executivo, e a complementar efetuada na contestação aos embargos de executado, e ainda os documentos juntos com esta peça complementares ao título, não estão devidamente titulados os valores em execução, nem os factos (essenciais) alegados no requerimento executivo permitem calculá-los (ainda que com base nos factos e documentos complementares juntos posteriormente), estamos perante faltas insupríveis, conducentes à ineptidão do requerimento executivo, excluindo a possibilidade de convite ao seu aperfeiçoamento.

I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros por parte do habilitando não pode ser interpretada como contendo uma declaração tácita de aceitação da herança.

II - Por isso, a habilitação de herdeiros em ação pendente não preclude, per se, a possibilidade de o habilitado repudiar a herança em momento ulterior.

III - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocação no processo só serão abusivos se forem determinados pelo propósito de perturbar o processo, tendo então como consequência possível a condenação do habilitado como litigante de má-fé.

I- É inquestionável que não pode haver lugar a condenação por litigância de má fé, sem contraditório.

II- A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido configura, pois, nos termos expostos, uma violação do princípio do contraditório, que se traduz, a nível processual, para uns na nulidade da sentença por excesso de pronúncia e para outros na nulidade prevista no artigo 195.º do CPC, com evidente influência no desfecho da causa, o que levava a que fosse declarada a nulidade da sentença e se ordenasse a baixa dos autos para que as partes se pronunciassem acerca da temática da litigância de má fé e que relevou para a decisão.

III- Por razões de economia, até porque o Autor/Recorrente que foi condenado como litigante de má fé já expôs, desenvolvidamente, nas alegações de recurso, as razões por que entende que tal condenação não deveria ter ocorrido, não se vê razão útil (ut artº 130º CPC) para o convidar a pronunciar-se, de novo, sobre a questão (o que redundaria em pura perda de tempo, porque certamente se assistiria à repetição do que verteu nas alegações de recurso).

IV- Por isso, parece-nos que não obstante a nulidade de que padece a sentença recorrida, reúnem os autos todos os elementos para que se passe a conhecer do mérito do recurso.

V- Não litiga com má-fé quem se apresenta a exercer um direito com tutela legal e não decorre dos factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão, violando os deveres de boa fé processual, alterando a verdade dos factos e omitindo outros relevantes para a decisão da causa.