I - O tribunal considerou o arguido como tendo sido notificado regularmente para comparecer no dia 11 de Junho. Esta notificação foi irregular, na medida em que foi notificado num endereço diferente do indicado posteriormente pelo arguido.
II - Trata-se de uma nulidade processual justificada e fundamentada nos seguintes artigos: -Artigo 119.º, n.º 1, al. c) do CPP: Este artigo estabelece que constitui nulidade a falta de notificação do arguido para atos processuais obrigatórios. A falta de notificação para a sessão do dia 11 de junho enquadra-se nesta disposição legal, uma vez que a presença do arguido é obrigatória na audiência de julgamento. -Artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CPP determina que a verificação de uma nulidade como a do art. 119.º, n.º 1, al. c), acarreta a anulação de todos os atos subsequentes, incluindo a leitura da sentença, que são considerados nulos.
III - Os artigos 332.º, n.º 1 e 61.º, n.º 1, al. a) do CPP estabelecem a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento. A ausência do arguido só é permitida se ele tiver sido devidamente notificado, conforme o artigo 333.º do CPP, o que não aconteceu neste caso(condição incontornável é que esteja regularmente notificado). Ou independentemente disso nas situações em que dê o seu consentimento, art. 333º, n º 2 e 4 ou razões incidentais em que seja afastado por mau comportamento, audição separada ou afastamento, arts. 325º. n º 4 e 5, 343º, n º 4 e 352º, devendo sempre ser-lhe reportado o que aconteceu na sua ausência ou em situações em que se discute só matéria cível.
IV - O artigo 113.º, n.º 10 do CPP indica que a designação de dia para julgamento e a sentença são atos que devem ser obrigatoriamente notificados ao arguido.
V - A combinação da falta de notificação adequada (art. 119.º, n.º 1, al. c), a obrigatoriedade da presença do arguido (art. 332.º e 61.º), e a consequente anulação dos atos subsequentes (art. 122.º) são os fundamentos legais que justificam a nulidade do ato.
VI - A ausência de notificação válida impede que o arguido exerça o seu direito de defesa e a sua participação ativa no processo, nomeadamente no de estar presente no desfecho de um processo judicial e de ouvir aquilo que o Estado através do Poder Judicial tem para lhe transmitir em face daquilo de que foi acusado e julgado.