Jurisprudência.

Sumário Tendo sido suscitadas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, em sede de incidente da atualização da pensão, diversas questões com influência na determinação da responsabilidade do Fundo, devem as mesmas ser decididas previamente à notificação do Fundo para proceder ao pagamento das quantias que se encontrem em falta.

Sumário:1 1. Tendo a trabalhadora apresentado requerimento que continha todos os elementos do formulário aprovado pela Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, mas sem usar o modelo pré-impresso por aquela portaria aprovado; 2. Não tendo a secretaria recusado o seu recebimento; 3. Apresentando a trabalhadora, espontaneamente, no dia imediato, requerimento mediante o qual deu cumprimento àquela formalidade; 4. Impendia sobre o juiz o dever de considerar sanada a deficiência formal do ato da parte em causa, em cumprimento do disposto no artigo 146.º, n.º 2 do CPC, aplicável por via do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT.

I - A audição do arguido a que alude o art. 495.º, n.º 2, do CPPenal tem de ser presencial e o não cumprimento desta formalidade gera a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do CPPenal.

II - Mostra-se incumprida a obrigação em causa quando não é concedida ao arguido a oportunidade de comparência, mas já não quando o mesmo voluntariamente não comparece ou até se coloca em condições de não estar contactável para lhe ser transmitida a convocatória.

III - Assim, a não comparência voluntária ou silêncio do arguido quando lhe é concedido o direito de audição e presença não pode paralisar a tramitação dos processos e não pode ser equiparada à verificação da apontada nulidade insanável.

IV - A audição do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPPenal através de videoconferência não se mostra nem permitida nem proibida na lei processual penal.

V - Apesar de a regra processual penal vigente ser a da audição presencial do arguido em inquérito e em audiência de julgamento, como decorre do disposto nos arts. 275.º-A e 332.º, n.º 1, do CPPenal, não significa que não possa ser acolhida extraordinariamente uma solução diferente, desde que razões suficientemente ponderosas o justifiquem.

VI - Mas essas razões não podem nunca ancorar-se na ausência não autorizada do arguido para o estrangeiro, com a consequente interrupção do acompanhamento que decorria no âmbito do Plano de Reinserção Social, à margem do conhecimento do Tribunal a quo.

VII - Se, apesar de regularmente convocado para ser ouvido presencialmente, nos termos dos arts. 56.º do CPenal e 495.º, n.º 2, do CPPenal – diligência à qual faltou – Tribunal a quo não informou nesse acto o arguido do concreto incumprimento que lhe era imputado e acabou por proferir decisão de revogação da suspensão da execução da pena sem que o Ministério Público desse o seu parecer nos termos do preceito indicado e sem que tenham também sido previamente comunicados ao arguido os factos em que baseou a sua decisão e qual a solução proposta para que o mesmo se pudesse pronunciar, ocorreu violação grave do direito ao contraditório do arguido, sendo o mesmo surpreendido com uma decisão para cujos fundamentos não foi verdadeiramente chamado a pronunciar-se.

VIII - O convite dirigido ao arguido para que se pronuncie sobre posição tomada pelo Ministério Público nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPPenal é diverso e posterior ao direito de audição presencial do arguido, não se confundindo com o mesmo nem com as sequelas do respectivo incumprimento, desencadeando mera irregularidade processual, a arguir no prazo de 3 (três) dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena, de acordo com o disposto no art. 123.º, n.º 1, do CPPenal.

IX - No caso concreto, o conjunto das insuficiências apontadas traduziu-se numa grave violação do direito ao contraditório do arguido, sendo caso para se ordenar oficiosamente a reparação da tramitação realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 123.º do CPPenal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. As conclusões da motivação do recurso delimitam o seu objeto. 2. Quando o recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto no corpo da motivação, mas omite totalmente essa via de impugnação nas conclusões, entende-se que dela desistiu ou a abandonou, restringindo o conhecimento do tribunal de recurso aos vícios decisórios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP. 3. O indeferimento de diligências probatórias em audiência de julgamento configura eventual nulidade do próprio despacho. 4. Essa nulidade é sanável e deve ser arguida no prazo geral de 10 dias ou impugnada em recurso desse despacho. 5. A falta de arguição tempestiva sana o vício e não gera nulidade da sentença ou acórdão final nos termos do artigo 379º, nº 1, alíneas a) ou c), do CPP. 6. O crime de branqueamento de capitais é um ilícito autónomo do crime subjacente e assume a natureza de crime de mera actividade e de perigo. 7. Mesmo não se provando a comparticipação do agente no crime precedente (fraude informática, acesso ilegítimo ou abuso de cartão) nem no circuito bancário inicial, o acto de fornecer dados pessoais para viabilizar encomendas de equipamentos de elevado valor (iPhones), proceder ao seu levantamento em loja e propor-se vendê-los mediante comissão preenche o tipo objectivo de auxílio ou facilitação de operação de conversão/dissimulação de vantagens. 8. O conhecimento da proveniência ilícita e o dolo específico de dissimulação podem ser demonstrados mediante prova indirecta e presunções judiciais. 9. Constituem indícios seguros a manifesta incongruência económica do negócio (preço de revenda inferior ao de aquisição na loja com comissão de 10%), a conduta dissimulada no acto do levantamento e a ligação a interlocutores inseridos em redes criminosas. 10. Para a verificação do dolo, não se exige o conhecimento dos detalhes do concreto crime antecedente, bastando a consciência de que a vantagem advém de uma das infracções do catálogo do artigo 368º-A, nº 1, do CP. 11. Entre o crime de branqueamento de capitais e o crime de receptação verifica-se uma relação de concurso aparente, por consunção, prevalecendo a punição pelo crime de branqueamento de capitais por ser o ilícito com pena mais grave. 12. Para efeitos do artigo 151º, nºs 1 e 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, o conceito de "estrangeiro residente" exige a titularidade de uma autorização de residência válida (noção jurídica e não meramente factual). 13. O cidadão estrangeiro sem título de residência válido - ainda que tenha apresentado manifestação de interesse - enquadra-se no estatuto de "não residente". 14. A aplicação da pena acessória de expulsão nunca opera como efeito automático da condenação, exigindo em todas as situações um juízo autónomo devidamente fundamentado de necessidade, proporcionalidade, ponderação da culpa, gravidade do facto, prevenção especial e fraca inserção social no País.

1. Em fase de instrução, e na redacção do RAI, têm que ser alegados os factos integradores do elemento subjectivo dos crimes imputados, nas suas três vertentes, o qual que não pode resultar como efeito lógico da factualidade objectiva. 2. A falta de tais factos não pode ser suprida nas fases de instrução ou de julgamento, pois estaríamos perante uma alteração substancial de factos. 3. Torna-se assim indiscutível o acerto da decisão recorrida que rejeitou o RAI por inadmissibilidade legal da instrução.

1. A extradição é amiúde vista como a forma mais patente do interesse de colaboração dos Estados na denominada luta transnacional contra o crime, interesse que, todavia, não pode ser visto como um dever (cfr., a propósito, o nº 2 do artigo 2º da Lei nº 144/99, de 31/8), salvo em caso de acordo internacional, pois que aí se vinculam directa e assumidamente os Estados pelas regras que entendem, no seu livre e comum alvedrio, serem as cabidas e adequadas a regularem a sua cooperação judiciária transnacional. 2. Tratando-se de um requerido brasileiro em solo português, para a decisão do pedido de extradição formulado pelas autoridades brasileiras, importará ter em atenção as normas da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que são aplicáveis primacialmente, pois as da Lei nº 144/99 só o serão em caso de falta ou insuficiência daquelas (nº 1 do artigo 3º da Lei nº 144/99). 3. Relativamente ao pedido de extradição, não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito do procedimento criminal a correr ou a decisão condenatória do Estado requerente, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição. 4. Portanto, a invocação, por parte do requerido, de que receia ser vítima de perseguições e de tentativas contra a sua integridade física ou até a vida, caso seja entregue ao Estado brasileiro, ou de que se encontra plenamente integrado na sociedade portuguesa, não constituem causas de recusa - obrigatória ou facultativa - da efectivação da extradição. 5. Tendo dado entretanto entrada, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de um pedido de asilo e de protecção internacional do extraditando, pedido esse ainda não decidido, decorrerá do artigo 48º da Lei nº 27/2008, de 30/6, que o efeito suspensivo aí propugnado se repercutirá apenas sobre a execução da decisão final de extradição enquanto o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional. 6. Todavia, tal não impedirá que o processo de extradição vá seguindo a sua normal tramitação (a qual tem várias fases no respectivo iter) que até àquela decisão final haja que decorrer. 7. Por conseguinte, a dita apresentação do pedido de protecção internacional durante a pendência de um processo de extradição em nada mexerá com a validade da detenção a que o extraditando se encontre sujeito no âmbito de tais autos (de extradição), nem com o normal decurso dos prazos da detenção, regulados nos artigos 52º e 63º da Lei nº 144/99, e até ao termo destes. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no artigo 32º, nº 5, da CRP, mostra-se assegurado, no incidente de conversão da pena de multa em prisão subsidiária (artigo 49º, nº 1, do CP), quando o condenado seja notificado para se pronunciar sobre o incumprimento e sobre a possibilidade de conversão, não sendo exigível, por não resultar de tal preceito nem de qualquer outra norma processual aplicável, que essa audição revista forma presencial, bastando a efetiva possibilidade de intervenção processual antes da decisão, ainda que por via escrita. 2. A conversão da pena de multa em prisão subsidiária não constitui um momento de nova determinação da pena, mas apenas uma fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado, na qual o tribunal se limita a verificar a ocorrência dos pressupostos legais da conversão, pelo que não é exigível, para tal decisão, a realização de relatório social, salvo quando estejam em causa elementos sobre a situação pessoal do condenado desconhecidos ou insuficientemente apurados nos autos, incumbindo, de resto, ao próprio condenado invocar e demonstrar, para efeitos da suspensão da execução da pena prevista no artigo 49º, nº 3, do CP, que o incumprimento não lhe é imputável. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, que não pode ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. 2. Tal acontece, por exemplo, na situação de um mesmo facto, com interesse para a decisão da causa, ser julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. 3. No presente caso, detecta-se o vicio da contradição entre a fundamentação e a decisão, na medida em que a primeira postula uma decisão contrária à que foi tomada. 4. Com efeito, no que se reporta ao acervo factual consignado como provado, verifica-se que o tribunal a quo não se limita a afirmar que os arguidos suspeitavam da proveniência ilícita dos bens, tendo antes dado como provado que ambos actuaram “bem sabendo” que os objectos provinham de facto ilícito contra o património. 5. O facto desse conhecimento ter sido inferido das características do material, do seu estado, valor, quantidade, contexto da aquisição e demais circunstâncias objectivas não altera a natureza do facto subjetivo que foi dado como provado. 6. Existe, portanto, uma contradição entre a fundamentação e a decisão na medida em que a sentença parte de uma factualidade que afirma o conhecimento da proveniência ilícita para, depois, negar precisamente esse conhecimento e subsumir os factos ao nº 2 do artigo 231º do CP. 7. Vale isto para dizer que o julgador tirou uma conclusão jurídica que nega directamente a sua própria premissa factual (dolo). 8. Só constitui contradição aquela que se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser integrada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência. 9. Analisada toda a factualidade considerada como provada, a Relação não pode deixar de concluir que a contradição detectada é ultrapassável com recurso à decisão recorrida no seu todo, tendo em conta que a questão que se coloca radica na subsunção dos factos ao direito.

1. A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação, assente num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar a barreira do princípio in dubio pro reo. 2. A individualização exigida pela imputação do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º do CP não impõe uma identificação do visado pelo seu nome, mas torna-se necessário que este seja identificável, no contexto do que foi dito ou escrito, como sendo a pessoa que naquele momento está colocado em posição de receber o agravo proferido. 3. No caso presente, em face das ligações familiares mencionadas das concretas imputações efetuadas é perfeitamente identificável a pessoa da assistente como sendo a visada no escrito. 4. Quer o direito ao bom-nome e à reputação quer o direito à liberdade de expressão, têm consagração constitucional. 5. Porém, in casu, no escrito publicado no Facebook a arguida ultrapassou os limites da liberdade de expressão, retirando-se do seu conteúdo um ataque gratuito ao bom nome e reputação pessoal e social da assistente, emitindo juízos sobre a sua pessoa e carácter e pondo em causa a sua retidão, honestidade, lealdade e probidade. 6. Nos termos do disposto no artigo 180º, nº 2 do CP, a conduta não é punível quando cumulativamente a “imputação for feita para realizar interesses legítimos” e o agente “provar a verdade da mesma imputação” ou tiver fundamento sério para, de boa fé, a reputar verdadeira. 7. Da factualidade apurada nos autos não resulta que a imputação tenha sido feita visando a realização de interesses legítimos, pois não se vislumbra que interesses (e muito menos legítimos) poderia tal publicação realizar, tratando-se apenas - como expressamente consta da mesma - do “lavar de roupa suja”, expressão que significa precisamente a discussão de assuntos pessoais com pouca descrição. 8. Referindo-se ainda parte dos factos à intimidade da vida privada e familiar da assistente, sempre estaria afastada, nos termos do artigo 180º, nº 3 do CP, a aplicação do nº 2 do mesmo preceito [dado não se verificar qualquer uma das circunstâncias b) c) e d) do nº 2 do artigo 31º do CP]. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Não deve ser rejeitada uma acusação ou um RAI se estas peças não contiverem a alegação da factualidade atinente ao elemento emocional, mais concretamente, à consciência da ilicitude (“sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal” ou expressão equivalente), quando em causa estiverem em causa crimes pertencentes ao direito penal clássico, quando o tipo de crime tem um relevo axiológico suficientemente caracterizado e comunitariamente enraizado e difundido. 2. Nestes casos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objectivamente o tipo penal - assim, o conhecimento dos elementos do tipo e a sua realização voluntária e consciente são suficientes para orientar o agente de acordo com o desvalor comportado pelo tipo de ilícito 3. Em delitos não axiologicamente neutros e onde não se suscitem questões de inimputabilidade ou de erro não censurável sobre a ilicitude, a menção à consciência da ilicitude reconduz-se à consciência normativa do sujeito, que nos tipos de ilícito do direito penal clássico, como é o crime de abuso de poder, obedece a um padrão social pré-aceite por todos. 4. A sua formal inclusão “a posteriori” em nada constitui uma alteração substancial de factos, na medida em que não traz qualquer novidade ou modificação na imagem social do crime, no seu tipo de ilícito ou do tipo de culpa. 5. O JIC pode, se assim o entender, rearrumar a descrição factual feita no RAI, não estando também vinculado ao uso das exactas palavras empregues pelo assistente na descrição da factualidade que imputa ao arguido.

1. Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos artigos 39º e 40º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (artigo 43º do CPP), o legislador faz apelo a um conceito indeterminado (“motivo sério e grave”) e endossa para o intérprete a sua averiguação, de acordo com as circunstâncias concretas do caso. 2. Sem enumerar as situações que obstam a que o juiz decida a causa, na recusa e na escusa o legislador utiliza o conceito indeterminado do “motivo sério e grave”, que na sua plasticidade abarca todos os motivos ponderosos que sejam susceptíveis de gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. 3. Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam geradores de desconfiança sobre imparcialidade do juiz. 4. O artigo 43º do CPP afasta do seu âmbito de aplicação motivos irrelevantes ou insignificantes, ao mesmo tempo em que faz apelo a um critério de adequação, que obriga o intérprete, de acordo com o padrão do homem médio e segundo as regras da experiência comum, a averiguar se as circunstâncias concretas são susceptíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. 5. Como decorre expressamente do texto do nº 1 do artigo 43º do CPP, a intervenção que é susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade deve referir-se a cada juiz, em si mesmo considerado, que pode integrar um órgão colegial, um tribunal colectivo, composto, em regra, por três juízes. 6. A intervenção suspeita de um não se comunica, por si só, aos restantes juízes, exigindo-se que ocorram circunstâncias que, de modo individualizado, gerem desconfiança sobre a imparcialidade de cada um deles, para que venha a ser recusada a intervenção de todos os membros que compõem o tribunal colectivo. 7. A afirmação, no decurso da audiência de julgamento, de que não eram convincentes as declarações do arguido sobre parte dos factos que lhe eram imputados, não se mostra adequada, desacompanhada de quaisquer outras circunstâncias, a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz que a proferiu, de modo a que, a título excepcional, venha a ser afastado do julgamento do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Uma encomenda postal que se encontre fisicamente fechada é equiparada a correspondência em sentido estrito, estando abrangida pela tutela constitucional do sigilo de correspondência e sujeita ao regime dos artigos 179º e 252º do CPP. 2. A apreensão e a abertura de correspondência sem autorização prévia do Juiz de Instrução Criminal - ou sem a validação judicial no prazo de 48 horas no caso de ter sido ordenada a medida cautelar de suspensão da remessa - padece de nulidade, gerando a proibição de valoração dessa prova no processo. 3. O regime de fiscalização aduaneira e o regime de bens em circulação não são aplicáveis a encomendas postais expedidas e rececionadas em território nacional (que não cruzam fronteiras), mantendo-se a exigência de controlo jurisdicional para a sua abertura. 4. A invalidade da prova primária não contamina automaticamente todas as provas derivadas do processo. 5. Quando existem diligências investigatórias prévias e autónomas (como imagens de CCTV, dados de registo e deteção de odor), verifica-se a excepção da "fonte independente", que permite o aproveitamento desses elementos probatórios. 6. A confissão parcial efetuada pelo arguido em primeiro interrogatório judicial - prestada de forma livre, consciente e assistida por advogado e intérprete - constitui um meio de prova autónomo. 7. Essa decisão voluntária dissipa o nexo de ilicitude ("mácula dissipada"), tornando as declarações válidas mesmo sem a prestação de uma "informação qualificada" prévia sobre a invalidade da prova primária. 8. Existindo meios de prova autónomos e indícios suficientes não afectados pela nulidade da abertura da encomenda, é de dar provimento ao recurso do Ministério Público, revogando a não pronúncia e determinando a pronúncia do arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes.

1. As declarações para memória futura, consubstanciando um meio de produção de prova antecipada relativamente à audiência de julgamento, implicam, incontornavelmente, uma compressão dos direitos de defesa, bem como de princípios jurídicos basilares. 2. Não se ignora que a recolha de declarações para memória futura numa fase em que o arguido ainda não está constituído implica, necessariamente, uma limitação acrescida dos seus direitos de defesa, nomeadamente, do direito de contraditório, pois, mesmo sendo nomeado defensor oficioso e estando este presente na diligência, em regra desconhece qual a versão daquele dos factos sobre os quais a diligência incide, dificultando o exercício efectivo da contraditoriedade. 3. Contudo, situações há em que aguardar pela constituição de arguido para se efectuar a colheita de declarações para memória futura traduzir-se-ia em perda irreparável, ou diminuição significativa do âmbito/conteúdo, da prova, muitas vezes absolutamente essencial e insubstituível, como sucede quando o declarante é a própria vítima do crime investigado, com a consequente frustração do escopo de descoberta da verdade material e, em última análise, do poder dever do Estado de fazer cumprir as normas legais que criou para tutelar os bens jurídicos vigentes, proteger as vítimas e punir os prevaricadores, em defesa do bem comunitário comum e da ordem e tranquilidade públicas. 4. A jurisprudência tem-se dividido quanto à questão da (in)admissibilidade da tomada de declarações para memória futura sem prévia constituição de arguido. 5. Assim, uma parte da jurisprudência defende que a prestação de declarações para memória futura não depende da prévia constituição de arguido, independentemente de o processo reunir, ou não, condições para que tal ocorra, por se tratar de uma opção determinada pela estratégia de investigação que cabe exclusivamente ao Ministério Público, no âmbito das suas atribuições. 6. Outra parte da jurisprudência sustenta que a tomada de declarações para memória futura, quando não existe arguido constituído, deve ser admitida excepcionalmente, devendo o Ministério Público justificar/fundamentar a não constituição do denunciado como arguido até à data, a fim de se aquilatar da proporcionalidade/razoabilidade do requerido. 7. Estando em conflito valores jurídico constitucionais nucleares, o Tribunal Constitucional também se tem pronunciado a esse respeito de modo não inteiramente unívoco. 8. Nenhuma das referidas decisões do TC tem até agora força obrigatória geral. 9. No caso vertente, as circunstâncias enunciadas pelo MP requerente são suficientemente ponderosas para justificar a tomada de declarações para memória futura sem prévia constituição, como arguido, do suspeito, ainda que com consequente limitação do seu direito de defesa.

1. A ausência de tomada de posição na sentença sobre facto com relevância jurídica constante do despacho de pronúncia - designadamente a consciência da ilicitude - gera a nulidade por falta de fundamentação/omissão de pronúncia prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP. 2. Contudo, tal nulidade pode ser suprida diretamente pelo Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 425º, nº 4 do mesmo Código, quando o processo disponha de todos os elementos para o efeito, sem que daí resulte supressão de grau de jurisdição.

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP, afere-se pela ausência de tomada de posição do tribunal relativamente a factos alegados ou emergentes da discussão que sejam relevantes para a decisão da causa. 2. A falta de especificação factual quanto à coabitação da arguida com terceiros ou à titularidade do imóvel não consubstancia o referido vício quando tais elementos se revelem irrelevantes para a boa resolução do processo. 3. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada caracteriza-se por uma carência de factualidade indispensável ao suporte de uma decisão segura de direito. 4. A fixação de que a arguida colocou sementes no solo, regou e acompanhou o desenvolvimento das plantas constitui concretização factual bastante para preencher a conduta típica de cultivo no crime de consumo de estupefacientes (artigo 40º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro). 5. O erro notório na apreciação da prova exige a verificação de uma falha ostensiva, ilógica ou de uma conclusão manifestamente inaceitável para o homem médio, perceptível do próprio texto da decisão. 6. A motivação da convicção assente numa apreciação probatória coerente e alicerçada nas regras da experiência comum afasta a ocorrência desse vício. 7. A proibição de valoração de depoimentos testemunhais constante do artigo 356º, nº 7 do CPP circunscreve-se a declarações formais colhidas e reduzidas a auto em actos processuais. 8. Constitui depoimento válido o relato efectuado em audiência por agentes de órgãos de polícia criminal acerca das diligências no terreno, bem como de afirmações e indicações prestadas voluntariamente pela cidadã antes da sua constituição como arguida, não se violando o direito ao silêncio nem o princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 9. A demonstração da prática de actos materiais de cultivo e do respectivo dolo pode assentar em prova indirecta ou indiciária, devidamente conjugada com a prova directa e as máximas da experiência comum. 10. Havendo assunção da pertença das plantas no momento da fiscalização policial, a ulterior alteração da versão em julgamento, desprovida de qualquer suporte probatório, não impõe decisão diversa da matéria de facto fixada pela 1.ª instância. 11. O princípio in dubio pro reo reveste natureza estritamente probatória, impondo uma valoração favorável ao arguido exclusivamente perante um estado de dúvida razoável, fundada e insuperável no espírito do julgador. 12. Demonstrando a sentença recorrida um estado de certeza firme quanto à autoria dos factos, improcede a alegação de violação da presunção de inocência ou do referido princípio.