Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – Em processo de contra-ordenação, o recurso para a Relação versa apenas matéria de direito, encontrando-se vedada a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo da apreciação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicáveis ex vi do RGCO.

II – Não tendo o tribunal a quo permanecido em estado de dúvida quanto à verificação dos factos provados, não ocorre violação do princípio in dubio pro reo, o qual apenas tem aplicação quando subsista dúvida objectiva e insanável sobre a factualidade relevante.

III – Constitui ruído de vizinhança, para efeitos do artigo 3.º, al. r), do Regulamento Geral do Ruído, o ruído proveniente de ... alta, vozes e movimentação de pessoas em habitação durante o período nocturno, susceptível de afectar a tranquilidade e o repouso de quem habita nas proximidades.

IV – Integra a prática da contra-ordenação prevista nos artigos 24.º, n.º 1, e 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento Geral do Ruído a conduta do agente que, após ordem policial de cessação imediata do ruído emitida em período nocturno, mantém ou permite a retoma da incomodidade sonora.

V – Resultando da matéria de facto provada que a arguida tinha consciência da ordem policial de cessação da actividade que desenvolvia e, ainda assim, não adoptou conduta apta a eliminar o ruído, encontra-se preenchido o elemento subjectivo da infracção, ainda que a imputação contra-ordenacional se mantenha a título de negligência, por força da proibição da reformatio in pejus.

VI – A fixação de coima única em montante situado no patamar inferior-médio da moldura legal não viola os princípios da adequação e proporcionalidade quando pondera a reiteração da conduta, o incumprimento de advertências policiais, o grau de culpa, a perturbação do descanso nocturno da vizinhança e a situação económica da arguida.

I. A escritura pública ou documento particular autenticado necessários à celebração do contrato de mútuo de valor superior a dado montante constitui forma ad substantiam, indispensável à celebração do contrato válido; a não observância da forma implica a nulidade do contrato.

II. A prova da entrega de determinada quantia em dinheiro, com intenção de que seja restituído valor idêntico e com o compromisso de quem o recebe de proceder à restituição, não tem de ser feita pela forma necessária à celebração do contrato válido, podendo ser feita por qualquer meio.

III. Provada a materialidade de um mútuo inválido por inobservância da forma legal, a lei determina a restituição de tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado.

IV. A 1.ª ré contraiu em conjunto com o marido, entretanto falecido, uma determinada dívida, sendo devedora originária na proporção de metade (9/18 avos da dívida); pela outra metade respondem os herdeiros na proporção das quotas que lhes couberam na herança: a 1.ª ré por 5/18 avos da dívida (é herdeira testamentária da quota disponível de 1/3 da herança e herdeira legitimária de 1/3 dos remanescentes 2/3 da herança – facto 4 e arts. 2027.º, 2156.º, 2157.º, 2159.º, n.º 1, e 2139.º, n.º 1, todos do CC); e os dois restantes réus (filhos do falecido) na proporção de 2/18 avos da dívida, cada um.

V. Nestas circunstâncias, o credor apenas pode exigir de cada um dos dois filhos do falecido 2/18 da dívida, nunca podendo exceder as quotas que lhes couberam na herança do pai, ou seja, 4/18 avos da herança, cada um.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. Os embargos de executado procedem caso a execução se funde em letra de câmbio preenchida abusivamente, reportando-se a situação a relações imediatas e, pois, causais ou subjacentes à letra em causa.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Enquanto corolário do processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, salvo caso de manifesta desnecessidade, o princípio do contraditório confere, além do mais, o direito de audição prévia das partes quanto a decisão do Tribunal que as afete e de que as mesmas não pudessem prever ou admitir como possível, proibindo, assim, decisões-surpresa

II. Tendo as partes qualificado de comodato e permuta a respetiva relação jurídica, a qualificação da mesma na decisão recorrida como de arrendamento, ao inteiro arrepio da expetativa das partes e da discussão jurídica ocorrida nos autos, constitui naqueles termos uma decisão-surpresa, o que justifica a sua revogação por nulidade.

III. O Juiz deve abster-se de conhecer de questões cuja apreciação se mostre desnecessária, escusada, inútil, em função de outras anteriormente abordadas e decididas.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Pretendendo o exequente fazer valer, no processo de execução que instaurou contra os devedores, a garantia real do seu crédito, e constatando-se que o bem sobre o qual incide essa garantia foi transferido para terceiro em momento posterior à propositura da execução, pode o exequente recorrer ao incidente de intervenção principal provocada para fazer intervir o aludido terceiro, tendo em vista o prosseguimento da execução contra os devedores e contra o titular do bem onerado com a garantia real.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A falta de interesse em agir na execução deve ser suscitada e apreciada em embargos de executado, como fundamento destes, não no âmbito de recurso interposto de decisão proferida ao abrigo do artigo 870.º, n.º 1, do CPCivil, na sequência da opção dos Exequentes pela prestação do facto por outrem e da nomeação de perito para o efeito, termos em que improcede o recurso de tal decisão.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Por força do estatuído no art. 327º, n.º1 e 2, do CC, se a interrupção do prazo de prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar (ou passar) em julgado a decisão que puser termo ao processo, no que respeita ao devedor, salvo quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, situações em que o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.

II. A referência constante do art. 327º, n.º1, do CC, a “decisão que puser termo ao processo” abrange a decisão de extinção da execução proferida por Solicitador de Execução, designadamente a prevista no art. 750º, n.º2, do CPC.

III. A menção ao trânsito em julgado dessa decisão, também constante do art. 327º, n.º1, do CC, deve ser entendida como reportada à possibilidade de reclamação ou impugnação para o juiz, prevista no art.º 723º, n.º 1, c), do CPC.

IV. O prazo de prescrição de cinco anos estabelecido no art. 310º, al. e), do CC, mantém-se aplicável ocorrendo o vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado pagável com juros, conforme decidido no AUJ n.º 6/2022, publicado no DR n.º 184/2022, Série I, de 22-09-2022.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Apurando-se que o sócio gerente da requerente entrou num processo de declínio cognitivo que o deixou totalmente incapacitado, intervindo nos negócios impugnados na ação principal sem capacidade de compreender os seus termos e de aos mesmos aderir, deverá equacionar-se a sua anulabilidade, designadamente com base no regime do erro consagrado no 257º do Código Civil.

II – Também a sistemática alienação de património da sociedade requerente às requeridas por valor inferior ao real, e até sem pagamento integral do preço, é suscetível de ser enquadrada numa atuação dolosa, com similar efeito de anulabilidade dos negócios celebrados, nos termos dos artigos 253º e 254º, do Código Civil.

III – Os referidos negócios, envolvendo a alteração e a diminuição do património da sociedade requerente, mostram-se também violadores do seu escopo lucrativo e do princípio da especialidade do fim, consagrado nos artigos 6º e 160º, CSC, pelo que poderão revelar-se inquinados por nulidade, gerando na sua esfera jurídica o direito à restituição do que foi prestado ou, pelo menos, do valor correspondente – cfr. artigos 285º e 289º,

CC.

IV- Embora tal seja suficiente para a afirmação da aparência de direito invocada pela requerente, não tendo ficado demonstrado qualquer facto que faça antever o perigo de o decurso do tempo inerente à tramitação da ação principal inviabilizar ou sequer dificultar a satisfação do crédito da requerente, o arresto improcede.

V – A prolixidade do requerimento inicial apresentado em procedimento cautelar de arresto, no qual não se distinguem factos essenciais dos conclusivos, em que a alegação não obedece a qualquer coerência, apresentando inúmeras repetições, justifica a condenação em taxa de justiça agravada, correspondente à dos processos com maior complexidade, nos termos dos artigos 530º, nº 7, alínea a), CPC e 6º, nº 5, RCP.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Com o decurso do prazo da contestação sem apresentação desta, numa situação de revelia operante, preclude-se o direito do R. aduzir factos aos autos, tendo-se como definitivamente assentes os constantes da petição inicial.

II. Insurgindo-se o recorrente exclusivamente quanto à decisão de facto recorrida, a manutenção integral desta justifica que o recurso seja sem mais julgado improcedente, não devendo, pois, o Tribunal da Relação apreciar a decisão de direito que integra a decisão recorrida.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I- No procedimento cautelar comum o periculum in mora reconduz-se a um perigo de insatisfação do direito, proveniente da demora em se obter a decisão definitiva da causa e do receio de, durante a pendência da ação, se produzirem factos que impeçam a tutela efetiva do direito correspondente à pretensão deduzida no processo principal.

II. Esse perigo terá de ser baseado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e a atualidade da ameaça de lesão e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.

III. A providência deve ser decretada quando: - se esteja ante uma lesão grave, aferida pela importância patrimonial ou extrapatrimonial do direito, ou do bem sobre o qual incide, que esteja em risco de ser sacrificado; - não seja razoável exigir que tal risco seja suportado pelo titular do direito ameaçado, na medida em que a reparação de tal dano seja avultada ou mesmo impossível.

Sumário (da responsabilidade do relator): Na aferição da gravidade objetiva de danos não patrimoniais há que considerar o comportamento da própria lesada, não podendo ser considerados juridicamente relevantes reações e emoções subjetivas em consequência de contratempos normais da vida social.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O regime que decorre dos artigos 641º nº 5 e 652º nºs 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil determina que a decisão de admissão do recurso pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal superior.

II. O recurso não é admissível quando a única conclusão apresentada não cumpre o silogismo relativo às premissas de que o recorrente partiu na motivação da sua discordância.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Na destrinça entre contratos mistos e união e coligação de contratos, aqueles definem-se como agregando elementos de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, enquanto que estes configuram-se como dois ou mais contratos que, sem perderem a sua individualidade, encontram-se, entre si, segundo a intenção dos contraentes, ligados por certo nexo funcional;

II - Este nexo configura-se como um vínculo substancial, susceptível de poder alterar o regime de um dos contratos ou de todos, por efeito da relação de interdependência que se crie entre eles;

III – A união ou coligação de contratos é normalmente agrupada, em termos doutrinários, em três diferenciadas categorias fundamentais: • União extrínseca; • União alternativa; • União com dependência ou união interna;

IV – Na união com dependência existe entre os contratos um vínculo ou ligação traduzido no facto da validade e vigência de um deles depender da validade e vigência de outro;

V – Ou seja, nesta categoria de união ou coligação de contratos existe uma inseparável relação de sujeição e de existência jurídica entre dois vínculos contratuais, em que o contrato dependente, dominado ou contrato-efeito só se desencadeia e emerge em virtude da existência de um contrato principal, dominante ou contrato-causa, propiciador e determinante da vigência daquele;

VI – No exercício da sua liberdade contratual, podem os contratantes do denominado contrato dependente ou dominado condicionar a integralidade daquela dependência ou conexão interna entre ambos os contratos;

VII – Ou seja, podem as partes contratantes convencionarem clausulado que contorne, condicione, e inclusive afaste, a união com dependência, nomeadamente no que concerne aos efeitos a produzir na alegada caducidade do contrato dependente, dominado ou contrato-efeito;

VIII – O contrato denominado empresarialmente como finder’s fee, também denominado como comissão de intermediação ou comissão por apresentação de negócio, configura-se como um acordo em que uma parte – o denominado intermediário ou finder – aufere um ganho ou recompensa por identificar ou apresentar uma oportunidade de negócio a outrem, da qual venha a resultar uma operação transacional concluída, sendo o pagamento daquele ganho ou recompensa efectivado ou através de um valor fixo, ou mediante uma determinada percentagem sobre o negócio concretizado;

IX – Nesta tipologia contratual são normalmente definidas as partes intervenientes (quem paga e quem recebe), a forma e valor do pagamento, o momento em que este é devido, qual a validade ou balizamento temporal do acordo e quais as cláusulas definidoras da responsabilidade dos contratantes, bem como do dever de confidencialidade que normalmente perdura para além da validade da própria relação contratual.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – O recurso extraordinário de revisão é um meio processual, com a natureza de ação autónoma, que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente fixados na lei – cf. art. 696.º do CPC.

II – Ocorre um desses fundamentos quando o processo anterior tenha corrido à revelia do réu/interessado, sem qualquer intervenção deste, por falta de citação ou nulidade da citação efetuada – cf. art. 696.º, alínea e), subalínea i), do CPC.

III – No caso dos autos, a circunstância de a citação da ora Recorrente, Ré na anterior ação, ter sido feita com hora certa, numa morada diferente daquela onde se situava a sua residência (contrariando despacho proferido em conformidade com o apurado mediante pesquisas nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CPC), bem como na pessoa de outra Ré, a qual não contestou a ação, leva a considerar que a inobservância das formalidades legalmente previstas (cf. art. 232.º do CPC) na citação da 1.ª Ré prejudicou efetivamente a sua defesa, pelo que a citação não é válida, impondo-se julgar verificada a nulidade da citação (cf. artigos 191.º e 232.º do CPC), com a procedência do fundamento do recurso de revisão em apreço, revogando-se a decisão condenatória recorrida.

IV – Nessa conformidade, e tendo em atenção o disposto no art. 701.º, n.º 1, al. c), do CPC, há que anular também os termos subsequentes do processo posteriores à citação nula, sem prejuízo da citação das outras duas Rés.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Invocando a autora/recorrente a inobservância, na audiência em que foi convolado o Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge para Divórcio por Mútuo Consentimento, da correta adaptação comunicacional à sua condição de cidadã estrangeira que não domina a língua portuguesa, nem à sua surdez, dado que não lhe foi nomeado intérprete (cfr. artigo 133º, nº 2, CPC), nem formuladas perguntas por escrito (cfr. artigo 133º, nº 1, alínea a), CPC), deve convocar-se o disposto no artigo 195º, CPC, na ausência de qualquer previsão específica na lei processual civil para a omissão de tais formalidades.

II – Consequentemente, tais vícios inscrevem-se no domínio das “nulidades secundárias”, que se reportam a vícios procedimentais que consistem na omissão de atos que a lei prescreve e que são passíveis de influir no exame ou na decisão da causa.

III – Constatando-se que a recorrente se apresentou em audiência acompanhada por mandatário, e no seu decurso discutiu os termos do seu divórcio, não tendo manifestado quaisquer dificuldades comunicacionais ou de entendimento, não se verificam os pressupostos de facto em que assenta a sua pretensão.

IV – Acresce que tais questões nunca foram suscitadas perante o tribunal recorrido que, confrontado com um acordo transacional firmado em ato judicial, e lavrado em ata, limitou-se a efetuar o prescrito no artigo 290º, nº 3 e 4, CPC: examinou o seu objeto, verificando a sua disponibilidade, a qualidade dos outorgantes, a legitimidade para o ato e a sua representação, e homologou o acordo transacional firmado.

V – A arguição da nulidade/anulabilidade da decisão que homologou os acordos e decretou o divórcio da recorrente e do recorrido com base em vícios inerentes à vontade e à declaração da outorgante recorrente (na altura inverificáveis pelo tribunal recorrido) tem lugar, não em sede de recurso da mesma, mas sim em ação autónoma, nos termos do artigo 291º, nº 2, CPC, ou em sede de recurso de revisão em que se invoque “(…) nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou” – cfr. artigo 696º, alínea d), CPC.