Jurisprudência.

I. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança em perigo obedece, entre outras, às seguintes diretrizes, que resultam da densificação que a respetiva lei faz de princípios nela positivados: . Priorização da continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas (princípio do interesse superior da criança, no artigo 4.º, al. a), da LPCJP); . Respeito pelo direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação que transmita segurança à criança (princípio do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, no artigo 4.º, al. g), da LPCJP); . Intervenção de forma necessária e adequada à situação de perigo em que a criança se encontre no momento em que a decisão é tomada, interferindo na vida da criança e na da sua família apenas na medida do necessário a afastar o perigo em que a criança se encontre (princípios da proporcionalidade e atualidade, no artigo 4.º, al. e), da LPCJP).

II. A confiança com vista à adoção tem como pressupostos necessários e cumulativos: . A inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação; . Que a inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação decorra da verificação objetiva de qualquer das seguintes situações: a) A criança ser filha de pais incógnitos ou falecidos; b) Ter havido consentimento prévio para a adoção; c) Terem os pais abandonado a criança; d) Terem os pais posto em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança; e) Terem os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.

III. A relação entre irmãos é das mais importantes na vida; a separação de quatro irmãos menores de dez anos que sempre viveram juntos, e se relacionaram com a proximidade, conversas, brincadeiras e cumplicidades próprias entre irmãos, teria consequências devastadoras de dimensão imprevisível na saúde mental dos mesmos, especialmente considerando a vida atribulada e longe da restante família que têm sofrido.

1. O art.º 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa estatui que nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior, estabelecendo assim o chamado princípio do juiz natural, com o qual se pretende reforçar a já conatural e estatutária imparcialidade dos juízes. 2. Todavia, existem situações absolutamente excecionais e graves que permitem contrariar o dito preceito constitucional, mas sempre com o fito de reforçar as aludidas garantias de imparcialidade do julgador. 3. Nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Penal, as causas de recusa e de escusa são as mesmas: existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 4. A imparcialidade (e a sua quebra) pode ser encarada numa perspetiva subjetiva ou objetiva: a primeira radica no íntimo do julgador, a segunda é relacional. 5. Deve conceder-se a escusa ao Senhor Juiz requerente para intervir em autos de tratamento involuntário em que é requerido/internando advogado com quem, em momento prévio ao seu ingresso na judicatura, quando igualmente exercia a advocacia, partilhou o escritório, e com o qual estabeleceu estreitos laços profissionais e pessoais, mantendo-se estes últimos atualmente, o que é sobejamente conhecido da comunidade profissional e da comunidade em geral que se encontra sob a jurisdição do tribunal competente para a tramitação dos referidos autos, e onde o ora requerente exerce funções.

I - A criança que assiste a factos integradores de crime de violência doméstica é ela própria expressamente considerada uma vítima pelo artigo 67.º-A, n.º 1, al. iii), do Código de Processo Penal.

II. Estando os autos em fase de inquérito, cuja direção é legalmente atribuída ao Ministério Público – como estabelece o artigo 53.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal – tem de se reconhecer que é precisamente o Ministério Público quem saberá a melhor forma de promover a obtenção e conservação das respetivas provas indiciárias.

III. O artigo 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, não poderá ter outra interpretação que não seja a de que a regra é o deferimento do pedido de declarações para memória futura da vítima, só tal não acontecendo quando dos autos resultarem razões relevantes que objetivamente desaconselhem essa recolha antecipada de prova.

IV. A eventual incapacidade da criança de compreender o significado do exercício da faculdade de recusar o depoimento, uma vez que os arguidos são os seus pais (cf. artigo 134, nº 1, al. a) e nº 2 do Código de Processo Penal), não é circunstância impeditiva da sua capacidade de testemunhar. . Tal situação (a verificar-se em concreto) é facilmente suprida pelos meios legais adequados, com a nomeação de curador/patrono à criança, que por ela possa decidir pela recusa, ou não, de prestar depoimento.

1. Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito que, em geral, se reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo inequívoco que "num processo de estrutura acusatória, os poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são em muitas situações conciliáveis com a sua posição de arguido, v.g, os Art.ºs 141°, n.° 6, 326° e sobretudo o Art.º 352°, do CPP. 5. Decorrendo expressamente, dos artigos 32.º 3 da CRP e 64.º, n.º 1, alínea e), do CPP, que, para a interposição de recursos penais (ordinários ou extraordinários), é obrigatória a assistência de defensor, o recorrente está legalmente impedido de assumir a sua própria representação para pugnar neste recurso.

I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou e quis abastecer o veículo automóvel por si conduzido sem pagar o preço do combustível, com o propósito de tornar coisa sua o referido combustível, o que fez, sabendo que o mesmo não lhe pertencia, bem como que atuava contra a vontade do seu dono. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”.

II- Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir do arguido, uma vez que quem representa e quer agir, procede de forma voluntária. Ora, agir voluntariamente, em português, tem o significado de quem assim age procede sem qualquer limitação (física ou moral), ou seja, age por forma livre.

III- Mas mais ainda, na acusação refere-se que o arguido, ao proceder do modo descrito, tinha “capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento”, ou seja, podendo ele agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever ser jurídico, o mesmo é dizer por forma livre.

IV- Logo, o arguido não podia ter sido absolvido com fundamento em que na acusação não está suficientemente descrita, quanto ao tipo subjetivo de ilícito imputado, a liberdade de ação

1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº 1, do CPP, sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa, ou seja, de uma sentença que conheça a final do objeto do processo, ou de despacho que lhe dê términus. 2. O recurso interposto de parte de uma decisão instrutória,em que se decidiu pronunciar o arguido pela prática de alguns dos crimes de que está acusado, e não pronunciar por outros cuja autoria também lhe foi atribuída, restando incólume a parte da decisão instrutória que pronunciar o arguido, a qual não é passível de recurso (art. 310º, nº 1, do CPP), o processo deve ser imediatamente remetido ao tribunal competente para a fase de julgamento, como resulta da parte final deste preceito legal. 3. Já quanto à decisão instrutória de não pronúncia o respetivo recurso teria que subir em separado (art. 406º, nº 2) pois que, na sua globalidade, a decisão instrutória não pôs termo à causa; essa subida terá de ser imediata (art. 407º, nº 1 al. i), uma vez que de decisão instrutória se trata, mas sem prejuízo da remessa imediata ao tribunal competente para o julgamento, com vista à apreciação dos crimes pronunciados (art. 310º, nº 1), e com efeito meramente devolutivo (art. 408º, nº 1), pois que a decisão recorrida não é de pronúncia nem de condenação.

I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do Código Penal, sendo um crime de perigo concreto, pressupõe que a actuação do agente, em relação à vítima, a coloque numa situação de perigo para a sua vida, sendo que, além de ter de existir o dolo, ainda que eventual em relação à criação desse perigo, tem de haver, pelo menos uma negligência, no que tange ao resultado, caso este se verifique.

II. Já o crime de maus tratos, previsto no artº 152º-A do Código Penal versa uma actuação fora do âmbito familiar.

III. O crime de violência doméstica abarca o crime de maus-tratos, daí se referir que está em concurso aparente com este crime. Contudo, o crime de violência doméstica vai muito para além dos maus-tratos, situando-os já na esfera da dignidade e integridade humana da vítima.

IV. Uma mãe que deixa os 5 filhos sozinhos em casa em ..., um com 12 anos, outro com 7 anos, outro com 5 anos, e dois gémeos com 19 meses, durante 4 dias enquanto vai tratar das unhas e do cabelo a Lisboa, comete um crime de violência doméstica.

V. Pois a actuação da arguida, que não se resume aos 4 dias de abandono das crianças à sua sorte, revela um desprezo por parte desta do bem-estar físico e psicológico dos seus filhos, sujeitando-os ao frio, à fome, ao desconforto, à falta de higiene, à solidão, aos medos que assolam as crianças quando não têm um adulto por perto e à sensação de insegurança, enfim, a toda uma panóplia de condições que seguramente interferem com o são desenvolvimento de qualquer criança.

I. O art.º 495º nº 2 do

C. P. Penal deve ser interpretado no sentido de que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição presencial do condenado.

II. Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal e do princípio do contraditório consagrado no art.º 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.

III. Quando a lei fala em audição presencial pretende distingui-la da “audição” por escrito, que não permite ao arguido o confronto completo nem a fácil compreensão das razões de facto e direito que precedem determinada decisão jurisdicional, não permitindo ainda que ele se pronuncie de forma oral e imediata.

IV. A audição do arguido por vídeo-conferência integra-se no conceito de “audição presencial”, pois não ocorre diferença relevante com a audição do arguido em tribunal, desde que esta seja realizada em directo e com recurso a equipamento tecnológico que permita comunicação visual e sonora em simultâneo, permitindo que o arguido veja e ouça o tribunal e vice-versa.

V. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não desencadeia, de forma automática e imediata, a revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção entre o regime do art.º 55º ou do art.º 56º, ambos do Código Penal.

VI. Tendencialmente a condenação em pena de prisão efectiva é reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão da execução da pena de prisão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

1. O quantitativo diário da pena de multa aplicada a pessoa singular ou pessoa colectiva, deve ser fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos; 2. No caso de uma pessoa colectiva, como uma sociedade comercial, há que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos e impostos, bem como quaisquer encargos com o seu financiamento, porque só desse modo se percebe a existência de lucro ou de prejuízo de exploração; 3. Omitindo a sentença factos que permitam apurar a situação económica e financeira da sociedade arguida, padece a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, a) do Código de Processo Penal, cujo conhecimento é oficioso. 4. Não constando dos autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto (cf. o artigo 431.º, a) do Código de Processo Penal), a existência do apontado vício e a consequente impossibilidade de decidir a causa, determina o reenvio do processo para novo julgamento apenas quanto à questão da fixação do quantitativo diário da pena de multa aplicada à Sociedade arguida.

1. A acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto no art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, não se esgota na violência exercida sobre as pessoas. 2. A violência típica ali prevista abrange igualmente as próprias coisas, no sentido de destruição ou danificação dos obstáculos físicos que impeçam ou dificultem a entrada do agente do crime dentro da coisa imóvel alheia. 3. O crime em apreço é um crime de consumação instantânea, isto é, consuma-se com a invasão do imóvel. 4. Por outro lado, o crime em apreço é execução vinculada, isto é, a invasão da coisa imóvel alheia deve ser cometida por meio de violência prévia ou contemporânea à execução do crime. 5. A falta de prova da violência da invasão determina necessariamente a absolvição do arguido pela prática do imputado crime de usurpação de imóvel. 6. Subsistindo a prova da entrada dolosa do arguido em imóvel alheio fechado e não habitado, bem como a danificação dolosa pelo arguido da fechadura do portão da garagem, tais condutas convocam a chamada à colação das normas relativas às incriminações de introdução em lugar vedado ao público e de dano simples que constam dos artigos 191.º e 212.º do Código Penal 7. O preenchimento do tipo de crime de introdução em lugar vedado ao público não exclui a punição autónoma e cumulativa do arguido a título de crime de dano.

I- O cumprimento das condições da suspensão da suspensão da pena de prisão não constitui um fim em si mesmo, com ele se visando alcançar algo que está mais além, o que nos conduz às razões que determinaram a imposição de condições da suspensa da pena, à edificação das bases que favoreçam a reinserção social do arguido e previnam a reincidência, por forma a que o juízo de prognose efetuado no momento da condenação não saia gorado;

II- Nessa medida, não é de revogar a suspensão da pena de prisão aplicada pela prática do crime de violência doméstica se, pese embora o arguido não ter cumprido rigorosamente todas as determinações que lhe foram dadas no âmbito das condições que lhe foram impostas como condição da suspensão, compareceu à maior parte das consultas que lhe foram designadas, entregou quase todos os exames que lhe foram solicitados, compareceu às entrevistas com a Exma. Técnica de Reinserção Social da D.G.R.S.; sempre que convocado pelo tribunal, compareceu para prestar os esclarecimentos tidos por necessários; e, para além disso, ao longo do último ano, não se registaram situações similares às que estiveram na origem do presente processo, mantendo o arguido e a ofendida, sua esposa, uma vivência conjunta, com os três filhos do casal, sendo que o arguido mantém a sua situação laboral, trabalhando por conta própria na construção civil, constituindo o suporte financeiro do agregado familiar.

I. À afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta.

II. Configura uma situação de inadmissibilidade legal da instrução a omissão de alegação no requerimento de abertura de instrução com vista à pronúncia do arguido da consciência da ilicitude relativa a crime doloso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem impregnadas, a título secundário embora, finalidades de prevenção geral positiva”.

II - A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito, manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.

III - A medida de internamento visa proporcionar ao menor, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável, não podendo a sua duração exceder, em caso algum, o limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto.

IV - Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efectuado o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal, o que nos remete para o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A comunicação da alteração não substancial de factos não exige a enunciação e valoração dos meios de prova, pois é sempre provisória, encontrando-se sujeita ao contraditório e a produção de prova, só depois se decidindo se integram o elenco dos factos provados na sentença.

II. Agem em coautoria sucessiva os arguidos que atuaram de forma planeada para integrarem o acidente de viação por um deles sofrido numa deslocação de serviço, alterando o segundo as escalas e o livro de registos diários de serviço para fazerem crer que a hora a que se deu o acidente coincidiu com o horário de trabalho.

I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão em matéria de facto, prevista no art. 379.º/1-a, do CPP, quando, independentemente do desacordo dos interessados com ela ou julgarem que reclamasse maior profundidade, o tribunal dá na motivação conta das razões do decidido quanto aos aspectos questionados, em termos que consentem a qualquer destinatário cabal percepção e escrutínio delas, o que é a teleologia do dever de motivação.

II – No crime de burla, como o configura o art. 217.º/1, do CP, o erro ou engano astuciosamente provocado pelo agente não tem de directamente atingir a pessoa em cuja esfera se produza ou, no caso da tentativa, tenha visado produzir o prejuízo correlativo do enriquecimento ilegítimo procurado, pelo contrário podendo ser outrem quem assim é levado à prática dos actos que àquela causem ou possam causar tal prejuízo.

III – Assim, o ofendido pelo crime de burla, isto é, o seu sujeito passivo, quem foi ou no caso da tentativa podia ter sido por ele patrimonialmente lesado, não coincide necessariamente com o sujeito passivo da acção enganosa, e as circunstâncias de nenhuma se provar com que o arguido induzisse aquele primeiro a actos que lhe causassem ou pudessem ter causado prejuízo, e de o mesmo com efeito nenhum ter praticado, não implicariam inviabilidade de afirmação do preenchimento do tipo objectivo se com efeito se apurou ter sido essa acção enganosa justamente praticada sobre o segundo, com isso na verdade levado à prática dos actos patrimonialmente lesivos daquele primeiro ou a isso idóneos.

IV – Logrando o arguido a produção dos enganos subjacentes a duas burlas com forjar e/ou empregar documentos forjados, na burocracia de gestão contratual de uma empresa prestadora de serviços, para a levar a erradamente crer que angariara os ofendidos como seus clientes e em determinadas condições, dela obtendo enquanto seu funcionário ou agente a correspondente comissão e vantagens profissionais e levando-a assim a cobrar àqueles as contrapartidas respectivas como se na verdade devidas fossem, em tudo agindo com o necessário dolo e com aquela específica intenção de ilegítimo enriquecimento, então, e posta a circunstância de por razões que lhe são alheias uma tal cobrança não ter chegado a efectivar-se, comete, além dos crimes de falsificação consumados, ainda aqueles dois crimes de burla na forma tentada. ( Sumário elaborado pelo Relator)