Processo 4182/22.2T8VNF-C.G1
I - A remuneração adicional do Agente de Execução só se justifica quando a recuperação ou a garantia dos créditos da execução seja devida à eficiência e eficácia da sua atuação.
II - Há honorários cujo pagamento cabe ao credor reclamante, com direito de regresso contra o executado, mas esta regra só tem aplicação se tais encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados, já que em relação ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes, nos termos do disposto no artigo 541.º do CPC.
III - Em relação ao valor que consta da nota discriminativa final apresentada pela AE como base de cálculo da remuneração adicional por conta dos valores recuperados pelos credores reclamantes, deve entender-se que estamos perante “valor recuperado” pelo produto da venda do bem penhorado, como tal, em resultado da atuação da AE, sendo por isso devida a remuneração adicional relativamente ao mesmo.
