Jurisprudência.

I - Aquele que invoca uma exceção perentória tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção.

II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas.

III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas o decurso do tempo contende apenas com o modo de execução da prestação, servindo o tempo apenas para permitir a liquidação de uma certa prestação, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações que se sucedem separadas por um maior ou menor lapso temporal.

IV - Omitindo os réus/excecionantes a alegação de factos que permitam concluir que os montantes exigidos nos autos constituem prestações periódicas, o tribunal a quo estava em condições de julgar improcedente a exceção de prescrição fundada na previsão da alínea g), do artigo 310º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo relator)

I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi elaborado pelo Responsável Técnico e da Qualidade do Serviço de Química e Toxicologia Forense, Delegação do Sul do Instituto de Medicina Legal, com competência para o efeito, pelo que recebe a qualificação de documento autêntico (arts. 363º, nº 2 e 369º, nº 1, do Código Civil).

II - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo e essa força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (arts. 371º, nº 1 e 372º, nº 1, do mesmo Código).

III - A proibição do tratamento de dados pessoais relativos à saúde, prevista no nº 1 do art. 9º do RGPD, não se aplica quando se verificar o caso previsto no nº 2, al. f), do mesmo preceito: «[s]e o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional».

IV - É esta a situação dos autos, em que está em causa o exercício do direito de regresso da autora, sendo que o acesso ao exame da taxa de álcool no sangue (TAS) sempre haveria de considerar-se incluído na permissão relativa ao exercício da função jurisdicional.

V - Estando afastada a hipótese de, no momento da ocorrência do acidente, o recorrente apresentar uma TAS inferior àquela que, três horas e nove minutos depois do acidente, registou, de 1,30g/l, e que resultou da análise de sangue efetuada, ainda que, não esteja apurado o exato valor da TAS que o arguido apresentava, deve ser considerada a taxa de 1,30g/l. (Sumário elaborado pelo relator)

(i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o artigo 285.º do Código do Trabalho consiste num conjunto de meios organizados – que não têm, necessariamente, que incluir bens corpóreos ou materiais, podendo apenas ser meios humanos – que constitua uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria e com o objetivo de prosseguir uma atividade económica; (ii) a realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações do cliente implica, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objetivo de prosseguir uma atividade económica; (iii) existe transmissão de unidade económica, para efeitos do referido artigo 285.º, no circunstancialismo em que se apura que uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, por concurso público e sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços e segurança, sendo a execução da prestação realizada nas mesmas condições essenciais, no mesmo local, para o mesmo cliente e com os mesmos trabalhadores. (Sumário elaborado pelo relator)

I – A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão, mas a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos arts. 615º, nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma.

II – A ação na qual a autora (senhoria) pede que o réu (fiador) seja condenado a pagar as rendas devidas, após a resolução do contrato de arrendamento e subsequente despejo dos arrendatários, não depende da qualidade de proprietário do senhorio, porque não é um direito real, mas um direito obrigacional, que nasce por força do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.

III - Aquele direito gerou-se na esfera patrimonial da autora, visto ter sido ela que celebrou o contrato de arrendamento, em nome próprio, como única senhoria, tendo por isso o direito de exigir do réu, fiador, o respetivo pagamento, assistindo-lhe por isso legitimidade substantiva para instaurar a presente ação. (Sumário elaborado pelo relator)

I – O valor da sucumbência corresponde ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter.

II - A lei estabelece no nº 2 do art.º 12º do RCP, à semelhança do que sucedia com o anterior art.º 11º do CCJ, que a indicação do valor da sucumbência – desde que determinável – caberá ao recorrente, sob pena de ser considerado o valor da acção.

III - Ainda que o recorrente não tenha indicado expressamente o valor atribuído ao recurso, se indicou a decisão de que pretendia recorrer e esta tiver um valor preciso, não suscitando dúvidas quanto ao valor do recurso para fins tributários, deve ser este atendido, por razões de proporcionalidade e de justiça processual e material.

I - No que respeita ao valor probatório da prova pericial no âmbito do processo civil, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, pelo que não vincula o julgador, que deverá apreciá-la em conjunto com os demais meios de prova - cf. o artigo 389.º do

CC - sendo que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal (artigo 489.º do CPC).

II - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se o recorrente baseia a decisão que preconiza em matéria de facto que não se encontra provada, pressupondo ainda a prévia modificação da decisão de facto constante da sentença relativamente a determinados factos impugnados da matéria não provada, o que não ocorreu.

I - A competência afere-se pelo pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir no confronto com o pedido formulado.

II - Os tribunais judiciais têm competência residual, apenas lhes cabendo as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e dentro dos tribunais judiciais, em que também se estabelece uma especialização em função da matéria, é aos juízos cíveis que é atribuída a competência residual.

III - Aos Tribunais de Trabalho compete conhecer, em matéria cível, os litígios enquadráveis nas diversas alíneas elencadas no n.º 1 do artigo 126º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

IV - Fundamentando a Autora o seu pedido de restituição de quantias indevidamente pagas ao Réu, quer no facto de ter com este celebrado um “Acordo de Dispensa do Dever de Assiduidade” pelo qual concedeu a dispensa do cumprimento do dever de assiduidade e se obrigou a continuar a pagar uma prestação mensal exatamente igual à que o Réu receberia se se mantivesse efetiva e assiduamente ao serviço, e a liquidar nas mesmas datas em que a Autora liquida os vencimentos dos trabalhadores no ativo, quer no facto de estarem em causa adiantamentos por conta da pensão de velhice, e decorrendo a obrigação desse adiantamento e a obrigação de restituição, do previsto no Acordo Coletivo de Trabalho das Instituições de Banco 1..., a determinação da obrigação do Réu proceder ao reembolso não deixa de constituir uma questão emergente do contrato de trabalho, e a competência para a sua apreciação caberá ao tribunal de trabalho.

1 – O ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de particular importância para a vida de um filho e, consequentemente, deve ser decidida em comum por ambos os progenitores, designadamente quando inclui decisões relativas ao afastamento da casa onde o filho vivia. 2 – A imposição de multa por incumprimento do regime fixado para as responsabilidades parentais não é automática, não se seguindo obrigatoriamente à constatação da infração. 3 - Só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa e a aplicação desta dependerá sempre da ponderação e análise dos factos provados em cada caso concreto. 4 – Para a condenação em indemnização a favor do menor e do outro progenitor é necessário que, em situação de incumprimento, se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnização por factos ilícitos.

I - Pretendendo lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o juiz deverá consignar tal facto expressamente na sentença, pronunciando-se, em concreto, quanto à verificação dos requisitos exigidos pela norma em causa, designadamente mencionando que, não obstante verificar-se naquele caso determinada excepção dilatória, o tribunal não irá proferir decisão de absolvição da instância, mas sim conhecer do mérito da causa.

II - Tendo o tribunal reconhecido a verificação de uma excepção dilatória e expressamente declarado a absolvição do Réu da instância, mercê dessa extinção formal da instância está-lhe vedado conhecer do mérito da causa.

1 – Tanto a inexequibilidade do título como a inexigibilidade da obrigação exequenda constituem fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. 2 – Prevendo o título uma prestação que incumbe ao credor exequente, este tem de alegar e provar que efetuou a sua prestação através de prova complementar do título. 3 – Baseando-se a execução em sentença homologatória de transação, na qual se previa que o exequente teria direito à quantia de € 4.300 «após a realização de todos os trabalhos», verificada por duas pessoas, e que o não cumprimento das obrigações assumidas na transação, por qualquer uma das partes, «implica o vencimento de uma cláusula penal/garantia no valor de € 5.000,00», não estando provado que todos os trabalhos foram realizados, que isso foi verificado nos termos clausulados e que os executados incumpriram obrigações assumidas na transação, a prestação executiva, no valor global de € 9.300, não é exequível por falta de exigibilidade, o que conduz à extinção da execução.

I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva.

II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

III - A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.

IV - Cabe ao réu concentrar todos os meios de defesa na contestação (art. 573º, n.º 1, do CPC), não podendo, por efeito da preclusão, invocar em nova acção exceções (factos impeditivos, modificativos ou extintivos) que deixou de deduzir na ação anterior.

V - Procedendo uma acção em que os autores invocaram, entre o mais, a confinãncia entre dois prédios rústicos, um dos AA. e outro dos RR., delimitados por um muro divisório comum, com a existência de uma abertura no dito muro que dava (diretamente) para o terreno dos autores, a qual foi objeto de alargamento, sem autorização daqueles, o que determinou o reconhecimento do direito de exigir ao R. a reposição da abertura nas dimensões que tinha antes de a alargar, por força do efeito preclusivo do caso julgado não pode o ali réu vir agora a demandar aqueles, em outra acção, invocando que a dita abertura, afinal, deita diretamente para uma parcela de terreno pública, e não para o prédio dos AA. da anterior ação.

- A habilitação incidental visa colocar o(s) sucessor(es) no lugar que o/a falecido/a ocupava no processo pendente. - Com a decisão proferida no incidente de habilitação, transmite-se para os sucessores a posição jurídica litigiosa da parte falecida, prosseguindo estes a ação exatamente na posição desta, aceitando aqueles os termos do processo no estado em que estiverem, sem que lhe sejam conferidos novos direitos, como o de praticar atos cujos os respetivos prazos já tivessem decorrido aquando o falecimento da parte primitiva ou aquando da habilitação.

I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade.

II - Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.

III - A inexistência de contrato reduzido a escrito gera a sua nulidade não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação (artigo 16º n.º 1 e 7 da Lei n.º 15/2013, de 8/02, com as alterações pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23/08).

IV - No caso de nulidade do contrato de mediação imobiliária, se o negócio mediado não se concretizou, não há que ser restituído qualquer valor à mediadora, por força do efeito retroativo da nulidade contratual; mas, se o negócio mediado efetivamente se concretiza por ação da mediadora, então, não obstante a nulidade do contrato, por força do preceituado no artigo 289º do Código Civil, pode existir o dever de o cliente “restituir” o resultado da atividade da mediadora, pagando um valor que será equivalente à retribuição acordada.

V - Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização do negócio levada a cabo pelo comitente.

VI – Se a Autora, mediadora imobiliária, angariou um potencial comprador, que levou a efetuar uma visita ao imóvel e que apresentou uma proposta, mas a Autora lhe transmitiu que a proposta não estava a ter resposta, devido à necessidade de contactar com uma pessoa residente na ..., e não mais respondeu às citações desse potencial comprador quanto à proposta apresentada, e este verificando que o imóvel se encontrava à venda através de outra imobiliária, apresentou proposta através desta, a qual foi aceite pela Ré e pelo seu irmão, tendo sido concretizada a venda do imóvel a tal comprador com intermediação dessa outra empresa imobiliária, não se pode afirmar que a conclusão do contrato de compra e venda foi o resultado da atividade desenvolvida pela Autora e nem que da atividade desenvolvida tenha resultado um benefício para os Réus, não sendo, por isso, o reconhecimento da nulidade do contrato de mediação gerador de qualquer dever de restituição por parte dos Réus.

- Como resulta do disposto no art. 543º do

C. P. Civil, o reembolso das despesas e dos honorários do mandatário está limitado àqueles que resultem diretamente da má-fé da parte e não de todos aqueles em que a parte tenham incorrido no processo ou por causa dele.

1) A procuração, salvo disposição legal em contrário, tem de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar, ao passo que o mandato não está sujeito a forma especial, podendo, por isso, ser concluído livremente, nos termos gerais; 2) O direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento – tem de verificar-se um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou situação a que a lei liga como consequência a constituição (o surgimento) desse direito potestativo.; 3) Admite-se, em homenagem ao princípio do pontual cumprimento dos contratos – artigo 406º nº 1, do Código Civil – e à confiança que os contraentes colocam no cumprimento das prestações recíprocas, que constitui fundamento para a resolução do contrato a violação grave do princípio da boa-fé, que abrange os deveres acessórios de conduta, como nos casos em que o comportamento do devedor evidencie uma clara e inequívoca vontade de não cumprir; 4) Esta clara vontade de não cumprir pode não ser expressa, admite-se que possa resultar de um declaração negocial tácita, de comportamentos concludentes apreensíveis pela atuação da parte inadimplente, em função dos deveres coenvolvidos na sua prestação, sendo de atender ao grau e intensidade dos atos por si perpetrados na inexecução do contrato, desde que objetivamente revelem inquestionável censura, não sendo justo que o credor – por mais tolerante que tenha sido na expectativa do cumprimento – esteja atido à vontade lassa do devedor.