Processo 1860/24.5T8PTM.E1
Sumário elaborado pela relatora:
I. As declarações prestadas pelo Autor, em sede de audiência final, a confirmar a verificação de factos que lhe são favoráveis têm de ser analisadas com especial rigor por ser produzidas por parte interessada no processo, daí que se exija que sejam corroboradas por qualquer outro meio de prova isento e credível.
II. Ao trabalhador que se arrogue titular de crédito laboral por inexistência de formação profissional compete apenas invocar a celebração do contrato de trabalho e o direito à formação incumprido, cabendo ao empregador alegar e provar que forneceu a formação devida.
III. A subtração de 4 placas de radiadores, que estavam no jardim de uma vila privada localizada em aldeamento turístico, por parte do jardineiro do aldeamento, durante o seu horário de trabalho, que sabia que não podia entrar nesse jardim privado e, ainda menos, retirar material do local, utilizando, inclusive, o buggy fornecido para as suas funções profissionais para transportar as placas até ao local onde as depositou como se fossem suas, constitui justa causa de despedimento.
IV. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.
