Jurisprudência.

- Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, a sua interpretação é determinante para se perceber o seu verdadeiro sentido. - Inexiste violação de caso julgado material ou formal em processo de divisão de coisa comum em que a sentença proferida na sua primeira fase declara a indivisibilidade do imóvel em causa e fixa as quotas de compropriedade que cada um dos seus donos possui e, na fase executiva do processo, se determina a venda desse mesmo imóvel na sua íntegra. - De igual modo, não existe violação de caso julgado, nomeadamente o de cariz formal, entre um acórdão que, apreciando aquela sentença, julgou inexistir nulidade por falta de pronúncia e o referido despacho que determinou a venda do mencionado imóvel.

I. Com as conclusões do recurso pretende-se que o recorrente indique de forma resumida, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; e é precisamente essa forma sintética que permite, quer ao tribunal ad quem delimitar o objecto da sindicância de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa (potencializando uma maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal exercício do contraditório).

II. A falta de conclusões a que se refere o art.º 641.º, n.º 2, al. b), in fine, do CPC, como fundamento de rejeição do recurso, deve ser interpretada num sentido essencialmente formal e objectivo (isto é, independentemente do conteúdo das conclusões formuladas, sob pena de se abrir caminho a interpretações de pendor subjectivo); e, por isso, a mera reprodução nas conclusões do corpo das alegações não se traduz na falta destas, impondo-se antes o convite ao seu aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no art.º 639.º, n.º 3, do CPC.

III. Perante um prévio despacho de aperfeiçoamento, a eventual e posterior gravosa cominação do art.º 639.º, n.º 3, do CPC (não conhecimento do objecto do recurso) será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício do contraditório, a cooperação e a boa fé processual, e o princípio da auto-responsabilidade das partes); e esse juízo implica, por um lado, a apreciação do conteúdo das conclusões (não obstante o incumprimento, ou o cumprimento defeituoso, do convite ao aperfeiçoamento) e, por outro, saber se a conduta processual em face do convite ao aperfeiçoamento revela uma particular indiferença para com o comando legal em sede de ónus de alegação recursiva (apreciação da forma de cumprimento no exercício do meio de impugnação da decisão recorrida).

IV. Tendo a parte recorrente sido convidada a aperfeiçoar as complexas e prolixas conclusões do seu recurso, com a expressa cominação de que, de outro modo, não se conheceria do seu teor, cabia-lhe cumprir diligentemente esse convite (e só depois, face à nova peça que apresentasse, poderia vir a discutir a respectiva idoneidade e/ou suficiência para os fins a que se destinava); e, não o tendo feito, antes permanecendo absolutamente inerte e silente, não poderá essa sua manifesta e particular indiferença deixar de ser sancionada com o não conhecimento do objecto do recurso.

I. Sendo a razão de ser do limite temporal da junção de documentos permitir à parte contrária conhecer daqueles e exercer o contraditório, nada obsta à junção dos mesmos, depois de declarada aberta a audiência de discussão e julgamento mas interrompida a mesma e prolongando-se por mais sessões.

II. Tendo o documento cuja junção se pretende ter sido elaborado, já após o início da audiência de discussão e julgamento, a pedido da parte que o pretende juntar, não tendo sido invocados pela parte os factos que com a junção aos autos de documento pretendia fazer provar antes visando o mesmo oferecer uma melhor análise e compreensão das informações técnicas constantes de documento cuja junção foi ordenada pelo Tribunal, com vista a apoiar uma eventual resolução consensual do litígio, não configura o mesmo um documento para efeitos de prova.

I - Na vigência da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de setembro) bem como na vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de trabalho temporário era responsabilizada pelo acidente resultante do incumprimento de normas de segurança pelo utilizador e na sequência da sua condenação, podia exercer o direito de regresso contra a empresa utilizadora pelo contributo desta para o acidente. Na vigência da nova lei de acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09) a empresa utilizadora é responsabilizada, desde logo, no processo e, em caso de procedência da acção, condenada pagar ao sinistrado as indemnizações devidas, solidariamente com a entidade empregadora daquele, a empresa de trabalho temporário.

II - A alteração legislativa apenas se teve em vista a simplificação processual no que respeita ao apuramento da responsabilidade pela reparação do acidente, ficando as questões mais complexas designadamente as inerentes ao funcionamento do direito de regresso entre a empresa de trabalho temporário e a utilizadora para fora do processo de acidente de trabalho, mas envolvendo as duas entidades no apuramento do processo causal do acidente e da responsabilidade pelo mesmo.

III- As empresas de trabalho temporário para afastar a sua responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho estão sujeitas a um duplo ónus de prova, referente quer ao incumprimento das regras relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da empresa utilizadora, quer referente ao seu próprio cumprimento do dever de vigilância das condições de trabalho dos trabalhadores temporários nas empresas utilizadoras, o qual deverá ser observado em ação autónoma a instaurar posteriormente, em caso de existência de eventual direito de regresso.

IV- Ainda que se apure que o acidente de trabalho se ficou a dever à falta de observação, por parte do utilizador de mão-de-obra, das regras sobre segurança e saúde no trabalho a responsabilidade pela reparação do acidente, nos termos prescritos no artigo 18.º n.º 1 da NLAT, incumbe solidariamente ao empregador e ao utilizador da mão-de-obra, sem prejuízo de assistir ao empregador, por via de ação autónoma, direito de regresso contra o utilizador.

Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade, pode o trabalhador demandar, nos termos do artigo 101º do CT, uma pluralidade de entidades, como empregadoras, se tiver ocorrido uma modificação subjetiva do contrato, o que pode ocorrer se a partir de certo momento, passou a prestar trabalho àquelas, a realizá-la também para outras entidades, que se encontrem numa relação societária tal como exigido no artigo mencionado. Com o disposto nos art.ºs 334º do Código do Trabalho, pretendeu-se reforçar a posição jurídica do trabalhador enquanto credor, responsabilizando diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais. Compete ao trabalhador invocar e demonstrar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, as circunstâncias que importem uma modificação subjetiva do contrato, no caso do artigo 101º do CT; e a existência das sociedades que se encontram entre si numa situação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes, do CSC, no caso do artigo 334º do CT.

1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito, do relatório de gestão, das contas do exercício e/ou dos demais documentos de prestação de contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação de contas não é a ação especial de prestação de contas dos arts. 941º e ss. do CPC, nem a ação especial de inquérito à sociedade dos arts. 1048º a 1052º do CPC, mas sim a ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC. 2- A ação especial de prestação de contas do art. 1048º a 1052º do CPC é o meio de reação adequado, entre outros fundamentos, quando o sócio demandante alegue como fundamento (causa de pedir) da sua pretensão em ver a sociedade submetida a inquérito judicial, a violação do seu direito à informação fora assembleia geral em qualquer uma das suas vertentes (direito à informação em sentido estrito, de direito de consulta e/ou de inspeção) ou quando, a par dessa causa de pedir, alegue ainda como fundamento dessa sua pretensão os fundamentos indicados no ponto anterior (os quais, quando alegados isoladamente são fundamento para a instauração da ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC). 3- Em ambas as ações, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respetivos pressupostos, sob pena da petição inicial por si apresentada ser inepta, por falta de alegação da causa de pedir. 4- No caso de ação especial de inquérito judicial dos arts. 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar, na petição inicial, os factos essenciais atinentes à sua qualidade de sócio em relação à sociedade demandada; os relativos à informação que solicitou à gerência desta (concretizando qual a concreta informação que solicitou em qualquer uma das vertentes – informação em sentido estrito, de direito à consulta e/ou de inspeção); que essa informação lhe foi recusada, ou que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa (alegando os factos concretos que assim permitam concluir). 5- Já na ação especialíssima de inquérito judicial do art. 67º do CSC, cabe-lhe alegar, na petição inicial, os factos essenciais relativos à sua qualidade de sócio em relação à sociedade demandada e que o relatório de gestão, as contas do exercício e/ou os demais documentos de prestação de contas não foram apresentados pela gerência ou administração daquela ao órgão competente para os aprovar (assembleia geral de sócios ou conselho geral de acionistas) apesar de estarem decorridos mais de dois meses sobre o prazo legal estabelecido para o efeito. 6- Tendo a demandante instaurado ação especial de prestação de contas contra uma sociedade (de que é sócia) e o gerente desta, com fundamento na violação do seu direito à informação em sentido estrito (sonegação de informação quanto aos negócios de compra e venda do património societário realizados pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para conhecer da pretensão da demandante o processo especial de inquérito judicial dos arts. 1048º a 1052º do CPC. 7- Tendo o tribunal convidado a demandante a concretizar a facticidade absolutamente genérica que alegara na petição inicial, especificando quais os concretos documentos/informações que solicitou ao gerente e que não lhe foram prestados, não podia aquela vir alegar que o relatório de gestão, as contas do exercício e dos demais documentos de prestação de contas da sociedade não foram apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 5, do art. 65º do CSC, por tal implicar uma alteração da causa de pedir que alegara na petição inicial originária, fora dos condicionalismos legais dos arts. 264º e 265º, n.º 1 do CPC.

I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial da Lei dos Solos aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil.

II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a proibição da venda sem a autorização do Município proprietário do solo (fundeiro), a proibição do terreno cedido servir para fim diferente daquele para que foi concedido (para instalação de aerogeradores) e a reversão para o Município, sem direito da superficiária a qualquer indemnização, no caso de inobservância das condições convencionadas ou da falta de cumprimento das formalidades e prazos estabelecidos.

III - Estamos, no caso, perante a constituição de um direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de pessoa colectiva pública, como é o Município Réu, submetido a um regime substantivo de direito público e cuja execução foi, ademais, fixada contratualmente mediante “cláusulas” específicas de interesse público, postas em consideração do ente público.

IV - Consequentemente, o presente litígio contratual que opõe a Autora ao Réu Município, fica, por força do disposto na alínea e) do nº1 artº 4º do ETAF sujeito à jurisdição administrativa. (Sumário elaborado pela relatora)

I – A nulidade da sentença, com fundamento em ambiguidade que a torna ininteligível, apenas se verifica quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes;

II – Constando-se que apenas está em causa a discordância da recorrente quanto à idade do sinistrado a considerar no cálculo do capital de remição, a questão colocada não se insere no âmbito de nulidade da sentença, por ambiguidade que a torna ininteligível, mas sim no âmbito do erro de julgamento;

III – Conforme resulta da “observação” constante da portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro, na tabela a aplicar no cálculo do capital de remição deve tomar-se em conta a idade do sinistrado correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos;

IV – Assim, se a pensão fixada na sequência de um incidente de revisão da incapacidade for, tal como a inicialmente fixada, obrigatoriamente remível, o cálculo do capital de remição deve ser efetuado não com referência à data da alta clínica do sinistrado (17-04-2018), mas sim à data a partir da qual foi alterado o montante da pensão (13-01-2023). (Sumário elaborado pelo relator)

I- O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa ou intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito

II- O facto de o legal representante da autora não se ter oposto por escrito à comunicação da suspensão do contrato de prestação de serviços que a autora mantinha com a ré e ter pedido o pagamento dos 14 dias em dívida até à suspensão, não constitui comportamento que, por si só, evidencie que aceitou a suspensão do contrato sem retribuição, de modo a criar na ré a convicção de que não vai exigir a retribuição, tanto mais que contactou diversas vezes a ré a indagar do pagamento dos serviços a que esta se obrigara contratualmente, o que lhe foi negado.

III- São requisitos necessários para que a alteração das circunstâncias em que os contraentes fundaram a decisão de contratar conduza à resolução do contrato ou à sua modificação, nos termos previstos nos artigos 437º e 438º do Código Civil, que: – a alteração diga respeito a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar, que estejam na base do negócio; – essas circunstâncias fundamentais hajam sofrido uma alteração anormal, no sentido da excepcionalidade, que escapa à regra; – a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes, que perturbe o originário equilíbrio contratual; – a manutenção do contrato afecte gravemente os princípios da boa fé; – a situação não se encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo).

IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial.

V- Numa relação bilateral não é justo que a abrupta mudança das circunstâncias tenha que ser suportada apenas e só por uma das partes, quando as circunstâncias extraordinárias sobrevindas da súbita eclosão da pandemia e as medidas sanitárias decretadas, perturbaram o equilíbrio contratual inicialmente desejado, vindo a lesar qualquer uma das partes. Daí que as regras da boa-fé impeçam qualquer solução de aproveitamento exclusivo de uma das partes em detrimento ou penalização arbitrária da posição contratual da outra. (Sumário elaborado pelo relator)

1. A circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no contrato de arrendamento celebrado com o Requerido, igualmente comproprietário, não se apresenta como um comportamento violento direcionado à Requerente, ainda que a prive da disponibilidade absoluta do bem de que é comproprietária. 2. Se a situação que a Requerente expõe exclui a possibilidade de se considerar verificada uma situação de esbulho violento, de nada serviria convidar a ora Requerente a alegar factos que o concretizem, pois a mesma apenas faltando à verdade poderia fazê-lo. 3. Não se vislumbrando que a situação permita concluir pela verificação de lesão seja grave e dificilmente reparável do direito da Requerente, não se mostra possível a convolação em procedimento cautelar comum 4. Mostra-se, assim, justificado o despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de restituição provisória de posse. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em decisão judicial condenatória, a notificação prevista na parte final do n.º 2 do artigo 626.º do Código de Processo Civil é feita ao mandatário judicial do executado constituído na ação declarativa (e que se mantém), nos termos previstos pelo artigo 247.º, n.º 1 do mesmo código. (Sumário elaborado pela relatora)

I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele, que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als. a) e b) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Processo Civil.

II – Os requisitos previstos no n.º 1 do art. 13.º do DL n.º 409/71, de 27-09, por serem ad substantiam, determinavam, em caso de incumprimento, a nulidade do regime de isenção de horário de trabalho.

III – Sendo nulo o regime de isenção de horário do trabalho, o trabalho efetuado para além do horário de trabalho, terá de ser remunerado como trabalho suplementar, visto que o mesmo não pode ser restituído.

IV – Acresce que tendo sido igualmente remunerado tal trabalho fora do horário de trabalho, ainda que segundo um regime que legalmente não era possível aplicar, por falta de forma, esse montante terá de ser deduzido ao montante que se apurar ser devido aos Autores a título de trabalho suplementar.

V – Já no âmbito do Código do Trabalho de 2003, em face do disposto no seu art. 115.º, a nulidade do regime de isenção de horário do trabalho determinava a produção dos seus efeitos como se tal regime fosse válido, em relação ao tempo durante o qual estivera em execução, exceto se se provasse, em caso de se tratar de um ato modificativo do contrato de trabalho, que tal validade afetava as garantias dos trabalhadores.

VI – Para que determinado tempo, que não seja de trabalho efetivo, possa ser contabilizado como tempo de trabalho, o trabalhador tem de preencher dois requisitos: (i) permanecer no local de trabalho ou próximo dele; e (ii) estar disponível para trabalhar.

VII – Se os Autores, durante o período em que estavam de turno, ainda que não estivessem no efetivo exercício de funções, tinham de permanecer no local de trabalho, só podendo dele sair, mediante autorização prévia do seu superior, pelo que não dispunham livremente desse tempo; e tinham de permanecer sempre disponíveis para acatar as ordens que lhes fossem dadas por esse superior; tal período deve ser considerado como tempo de trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

I- No incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar se houve um agravamento do quadro sequelar e de qual a incapacidade de que é portador o sinistrado.

II- Se o concreto exame por junta médica constitui uma prova débil quanto a uma parte dos factos sobre os quais importa decidir, por os peritos não terem respondido de forma direta, precisa e esclarecedora a determinados quesitos relacionados com tais factos, mas existem outros meios probatórios idóneos e consistentes que suportam a decisão a proferir, não há necessidade de anular a decisão recorrida para mandar repetir o exame por junta médica.

III- Um quadro doloroso pode constituir uma sequela de um acidente de trabalho, com atribuição de um coeficiente de desvalorização à luz da TNI.

IV- Se no âmbito do incidente de revisão fica demonstrado que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, sofre dores em todos os segmentos da coluna vertebral principalmente a nível cervical e lombar; dor referida à mobilização da coluna lombar; parestesias das mãos e das coxas, com exibição de tremor dos membros (principalmente dos membros superiores), sequelas que não existiam aquando da anterior avaliação da incapacidade, justifica-se que, causando o quadro doloroso prejuízo funcional, se enquadre este novo dano na TNI.

V- Encontra-se em situação de IPATH o sinistrado que, devido às “novas” sequelas decorrentes do acidente, está totalmente incapaz de retomar o seu posto de trabalho.

VI- Para efeitos de cálculo de uma pensão decorrente de incidente de revisão utilizam-se os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo da pensão inicial, fixando-se a nova pensão como se fosse devida à data da alta.

VII- Se a pensão revista for atualizável, devem-se aplicar os coeficientes de atualização que estiveram em vigor até à data em que foi apresentado o pedido de revisão, sendo a pensão resultante dessas sucessivas atualizações aquela que será devida ao sinistrado a partir do pedido de revisão.

VIII- A partir do pedido de revisão, a pensão será atualizada anualmente, de forma automática e imediata, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 77.º, alínea d) da LAT e artigo 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Se o laudo unânime da junta médica se mostra consistentemente fundamentado e explica adequadamente porque é que não ocorreu qualquer lesão decorrente do esforço físico realizado pelo sinistrado para movimentar uma secretária, a qualidade deste meio de prova pode sobrepor-se ao parecer singular emitido pelo perito do Gabinete Médico-Legal.

II - A fratura da L1 detetada em exame de diagnóstico realizado oito dias após o sinistrado ter procedido à deslocação da secretária, não é uma lesão constatada no local e no tempo de trabalho, nem imediatamente a seguir ao evento, pelo que o sinistrado não beneficia da presunção prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT).

III - O artigo 11.º, n.º 1 da LAT respeita a todas aquelas situações em que existe uma anomalia no organismo humano que torna o individuo propenso a doenças, lesões ou perturbações funcionais, sob a influência de uma causa fortuita, ocasional, adequada a desencadear tal efeito; já o n.º 2 ocupa-se de duas situações distintas que não têm a ver com a predisposição patológica da vítima, mas antes com: (i) a lesão ou doença consecutiva ao acidente agravada por lesão ou doença anterior ao acidente (1.ª parte da norma); (ii) o agravamento da lesão ou doença anterior ao acidente por via da lesão ou doença consecutiva a este (2.ª parte da norma).

IV - Em qualquer uma das situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º da LAT garante-se o direito à reparação do acidente de trabalho, salvo se a predisposição patológica do sinistrado tiver sido ocultada (parte final do n.º 1) ou se o sinistrado já estiver a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição pela lesão ou doença anterior, caso contrário a incapacidade é avaliada como se tudo resultasse do acidente (parte final do n.º 2).

V - A alegação e prova da verificação dos pressupostos do direito reconhecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º, compete ao sinistrado, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.

VI - O ónus de alegar e provar a verificação de situação excludente do direito à reparação conferido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 11. º da LAT, recai sobre a entidade responsável pela reparação, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.

VII - A montante, porém, da aplicação do artigo 11.º, n.ºs 1 e 2 da LAT está o ónus de alegação e prova da ocorrência de um evento caracterizável como acidente de trabalho, que recai sobre o sinistrado ou sobre os beneficiários legais (em caso de morte do sinistrado).

VIII - Uma forte dor na coluna dorsal sentida no momento em que o sinistrado estava a deslocar uma secretária, não é uma lesão corporal.

IX - A dor, em tais circunstâncias, é apenas um sintoma, uma reação orgânica a uma lesão existente ou a uma anomalia.

X - Não tendo o sinistrado logrado provar que a deslocação de uma secretária lhe causou lesão corporal, o acidente em causa não pode ser qualificado como de trabalho e, assim sendo, não há fundamento para que se mostre aplicável o artigo 11.º, n.ºs 1 e 2 da LAT. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Estando em causa um pedido de indemnização por prejuízos decorrentes de furto, era à empresa obrigada à vigilância contratualmente acordada, que instalou o equipamento anti-intrusão, com um sistema anti-sabotagem, que incumbia o ónus de provar que a falha do sistema de vigilância, que não assinalou a intrusão, nem a comunicou à central de vigilância da empresa de segurança, apesar de ter havido movimentos dentro de casa e a central do equipamento ter sido arrancada da parede, não ocorreu por culpa sua.

II- O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão e/ou sabotagem, qualquer sinal na central de alarmes, não permitindo desencadear o plano de acção previsto – dum sistema/equipamento de segurança concorre/converge com o comportamento dos intrusos no dano causado pelo assalto consumado, verificando-se o nexo de casualidade previsto no artigo 563.º do Código Civil, entre o facto ou a omissão da entidade de vigilância e o dano decorrente do furto. (Sumário elaborado pelo relator)