Jurisprudência.

I – Tendo as entidades responsáveis sido declaradas insolventes e extintas, o FAT é responsável pelas prestações que seriam devidas por aquelas, caso não tivesse havido atuação culposa.

II – No caso de atuação culposa do empregador é este o responsável principal e de forma agravada, sendo que, a seguradora do responsável satisfaz, também a título principal e com o empregador, o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso. E ao FAT compete garantir o pagamento das prestações devidas pelo acidente de trabalho e que não possam ser pagas pela entidade responsável mas respondendo apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.

III – A garantia do pagamento das prestações devidas por parte do FAT não está dependente da não transferência integral da responsabilidade para a seguradora nem da inexistência de culpa mas tão só da existência de prestações devidas por acidentes de trabalho e que, por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No caso de despedimento por motivo de crise de mercado ou estrutural, recaí sobre o empregador o ónus na demonstração da efetiva queda dos postos de trabalho.

II – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento coletivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, mas também à verificação da existência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento coletivo. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) Se a seguradora se defende com uma cláusula contratual excludente da cobertura do risco, cujo ónus de prova lhe incumbe e que facilmente pode demonstrar, não cabe ao Juiz Árbitro de decisão arbitral substituir-se à mesma no que tange ao cumprimento da obrigação legal desta, designadamente fazendo uma busca no site da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) sobre a existência de tal cláusula; ii) Nem tal cláusula se pode provar por ser facto notório ou por via do exercício das funções do tribunal se neste particular aspecto nenhuma circunstância demonstrativa se apurou.

I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não atingindo situações em que este tem capacidade de atuação autónoma, com destaque para a específica salvaguarda do exercício de direitos pessoais e dos negócios da vida corrente.

II - O novo regime jurídico visou precisamente afastar o carácter necessário da ablação dos direitos pessoais em consequência do reconhecimento de uma capacidade diminuída.

III - A possibilidade de restringir a capacidade, através da excecional limitação do exercício de direitos pessoais, depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade. Exige-se, sempre, uma ponderação autónoma relativamente a cada um dos direitos pessoais em causa.

I - A massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens que sejam relativamente impenhoráveis, mas que sejam por aqueles apresentados voluntariamente (exceptuando-se apenas os bens que sejam absolutamente impenhoráveis), e que existam no momento da declaração da insolvência ou que venham a ser adquiridos subsequentemente pelo devedor na pendência do processo, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado, adstrito à satisfação dos interesses dos credores, mas só depois de pagas as dívidas próprias da massa insolvente.

II - Nos arts. 47º e 51º do C.I.R.E. encontram-se consagradas duas categorias de dívidas: as dívidas da insolvência, a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência; e as dívidas da massa insolvente, a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente.

III - As dívidas da insolvência reportam-se a créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data da declaração de insolvência (art. 47º/1).

IV - Quanto às dívidas da massa insolvente, embora enunciadas no art. 51º (e também noutras disposições do código que assim as qualifiquem - cfr. arts. 84º, 140º/3 e 142º/2), não existe uma definição legal, mas a doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar que: dizem respeito às dívidas que são constituídas na pendência ou decurso do processo de insolvência e que são essencialmente contraídas no interesse comum dos credores e, por isso, são correlativas dos créditos sobre a massa insolvente; e são as geradas concomitantemente com o processo e respectiva administração.

V - O crédito reclamado na presente acção não apresenta qualquer nexo causal (ou de derivação) com o processo de insolvência nem se apresenta como uma consequência do processo de insolvência, acrescendo que manifestamente não foi contraído no interesse comum dos credores e não foi gerado concomitantemente com o processo e respectiva administração. Por via disso, não pode ser classificado como uma dívida da massa insolvente («crédito sobre a massa insolvente»), frisando-se que a classificação como dívida da massa tem um caracter marcadamente excepcional.

- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam, para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo; - Não existindo domicílio convencionado, o requerimento de injunção deve ser notificado ao requerido por carta registada com aviso de recepção, aplicando-se as disposições subsidiárias dos arts. 231.º e 232.º, 236.º, nº 2 a 5, e 237.º do

C. de Processo Civil – cfr. art. 12.º, nº 1. - Não tendo sido observado o referido formalismo dessa notificação e não tendo o requerido deduzido oposição, conclui-se que os títulos dados à execução consubstanciados em requerimento de injunção são despidos de força executiva na medida em que o mesmo pressupõe um correcto exercício do contraditório, isto é que o requerido, em sede de injunção, teve a plena oportunidade para deduzir oposição à injunção apresentada. - Os fundamentos legais de indeferimento liminar previstos no artigo 726, nº 2, do CPC são do conhecimento oficioso.

1- A decisão recorrida (em que se julgou extinta a instância por deserção), proferida sem que se tivesse previamente notificado as partes (designadamente, o autor) para que se pronunciassem sobre a extinção da instância por deserção, não padece do vício da nulidade, por violação do princípio do contraditório, não consubstanciando qualquer decisão-surpresa para aquelas, quando se verifica que, no despacho em que se suspendeu a instância a requerimento das partes, se notificou o autor que, decorrido o prazo de suspensão da instância, o processo ficaria a aguardar o seu impulso processual; e, desse modo, o autor ficou bem ciente que, na perspetiva do tribunal (certa ou errada), uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância, o andamento do processo ficava dependente da prática de um ato ou de atividade processual da sua parte e ficou devidamente advertido para as consequências jurídicas que para si decorreriam caso omitisse esse ato ou atividade por um período superior a seis meses. 2- A extinção da instância por deserção está dependente da verificação de dois requisitos cumulativos: 1) requisito objetivo, consistente no não andamento do processo por um período de mais de seis meses, em virtude desse andamento estar dependente da prática de ato ou de atividade processual que a lei adjetiva impõe às partes e em cuja prática o autor é o único que tem nisso interesse; e 2) a omissão da prática desse ato ou atividade por parte do autor a título de negligência, durante um período superior a seis meses, a contar da notificação do despacho que afirmou que o processo ficava a aguardar o seu impulso processual. 3- Não se verificam os requisitos legais fixados para a extinção da instância por deserção quando a suspensão da instância, a requerimento das partes, foi requerida e deferida em vésperas da data que se encontrava designada para a realização da audiência final no processo (que, em consequência dessa suspensão da instância, foi dada sem efeito), uma vez que, decorrido o prazo de suspensão da instância, o andamento normal do processo estava unicamente dependente da designação de nova data para a realização da audiência final; e essa designação não estava dependente de qualquer ato ou atividade processual que a lei adjetiva impusesse ao autor, mas antes tratava-se de um ónus que a lei comete exclusivamente ao juiz (a designação de nova data para a realização da audiência final).

I - A proporção de vencimento/decaimento de AA e R nas custas da acção tem por referencial o valor da causa fixado por despacho transitado em julgado, o qual somou apenas os pedidos individuais de expressão pecuniária e não incluiu os de expressão não pecuniária.

II - A aplicação de uma convenção colectiva de trabalho decorre do principio da dupla filiação (496º CT), isto é, regula as relações de trabalho das partes que a outorgaram ou que se encontram representadas por quem a outorgou, salvo se, por acto do Governo, a sua regulamentação for estendida a outras entidades através de portaria (ressalvando a escolha prevista no 497º CT que não está em causa nos autos).

III - O empregador não pode, por acto gestionário (circulares, ordens de serviço, regulamentos) contrariar o regime legal que regula o funcionamento dos instrumentos de regulamentação colectiva, onde se incluem as normas que definem o seu âmbito pessoal.

IV - Contudo, caso o empregador, ao abrigo de acto de gestão, aplique direitos, regalias e obrigações previstos numa determinada convenção colectiva que "adoptou", aceites pelo trabalhador ainda que tacitamente, aqueles incorporam-se no contrato de trabalho. A fonte de tal vinculação será então o acordo negocial ou o “uso” enquanto prática generalizada que cria no destinatário legítimas expectativas de aquisição.

V - Nos autos os AA, não sindicalizados, não comprovaram tal factualidade, mormente a prática/aplicação continuada pela ré de benefícios conferidos por uma determinada convenção colectiva que depois lhe tivessem sido retirados, pelo que, esta, só lhes poderá ser aplicada ao abrigo de portaria de extensão e no período temporal por esta abrangida.

I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos a análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena.

II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais, quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal, quer a título prejudicial.

III- A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do Código de Processo Civil.

IV- Reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.

V- Vale isto por dizer que o contrato de mútuo com fiança celebrado pelos AA, e o reconhecimento da sua validade incluem-se nos limites objetivos do caso julgado, sendo irrelevante que na decisão proferida, ou seja, na parte final decisória, se não tenha dito expressamente que aquele contrato é válido, quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão.

VI- Pode afirmar-se, em termos gerais, que a má fé se traduz na violação dos deveres de não formular pedidos injustos, não articular factos contrários à verdade, e não requerer diligências meramente dilatórias.

VII- Litigam os AA com Má-fé, pois deduzem pretensão contra o Réu cuja falta de fundamento não deviam ignorar, uma vez que intentaram contra o mesmo ação anterior, julgada improcedente, com trânsito em julgado, com os mesmos fundamentos e com o mesmo pedido. Além disso, alteram conscientemente a verdade dos factos, com o fim de obterem a procedência da ação, bem sabendo da falta de razão que lhes assiste.

I - O contrato de mediação de seguros celebrado entre um agente de seguros e uma companhia de seguros constitui um subtipo do contrato de agência

II - É possível que em tal contrato a seguradora atribua poderes de representação ao agente de seguros, seja para celebrar contratos de seguros em seu nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores.

III - Uma cláusula nesse sentido é característica do mandato com representação e, sendo o interesse primário prosseguido através da sua consagração titulado pela companhia de seguros, esta pode proceder à sua revogação ad nutum a todo o tempo.

IV - Não é abusiva, à luz do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula que confere à companhia de seguros o direito de resolver, em determinadas situações, o contrato complementar do contrato de mediação pelo qual a mesma se obrigou a disponibilizar o acesso e a utilização dos seus sistemas informáticos pelo mediador para a prossecução da sua atividade nos termos contratualizados.

V - Um dos efeitos da cessação do contrato, independentemente da causa, com exceção da resolução sem justa causa por parte do mediador e da resolução com justa causa por parte da companhia de seguros, é a constituição, na esfera jurídica daquele, do direito à indemnização de clientela.

VI - Num contrato de relação como é o da mediação de seguros, em que as partes devem comungar finalidades ou objetivos comuns, não interessa apenas que as prestações principais sejam cumpridas, mas também que sejam cumpridas com lealdade, respeito, espírito de colaboração e cooperação.

VII - Existe justa causa para a resolução do contrato quando, num juízo de prognose, feito à luz de critérios de razoabilidade, se conclua que, em virtude de um incumprimento ou da violação de um dever, ficou irremediavelmente frustrada a confiança da parte fiel no cumprimento futuro da parte infiel.

VIII - Viola os deveres de respeito e lealdade para com a companhia de seguros o mediador que, em reuniões realizadas entre as partes, afirma perentoriamente não ter mais interesse no contrato, sobretudo se tal sucede num contexto de quebra acentuada e abrupta da carteira de clientes.

IX - A resolução do contrato por parte desse mediador, invocando, como justa causa, um incumprimento ulterior por parte da companhia de seguros, deve ser enquadrada na figura jurídica do tu quoque, levando à paralisação do direito à indemnização de clientela que lhe poderia assistir, por força do regime do abuso do direito.

A data a atender para efeito da caducidade do direito da ação relativa a acidente e trabalho, é a data da participação que inicia a fase conciliatória e não a data da propositura da ação respeitante à fase contenciosa. Existido um vínculo de natureza laboral, com subordinação jurídica, irreleva para efeitos de aplicação da LAT, o facto de a exploração ter ou não fins lucrativos, bem como a inexistência de dependência económica. Para efeitos de exclusão da responsabilidade nos termos do artigo 16º da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível”, conforme Ac. RE de 2-5-2019, processo nº 863/14.2T8TMR.E2. Não se enquadra na previsão da norma do artigo 16º da LAT, o trabalho sazonal de poda e limpa de oliveiras a que se procede, por regra, de forma anual e no “período de repouso”.

I- O tribunal recorrido não pode apreciar e decidir da questão da ineptidão da petição inicial, concluindo pela sua ocorrência, com a absolvição dos RR da instância, sem ouvir previamente as partes, sob pena de violar o princípio do contraditório, e determinar a nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC.

II- O direito de preferência que os AA pretendem fazer valer na ação pressupõe a validade do negócio celebrado, assim como a sua manutenção futura, dando-se apenas a substituição do adquirente do bem transmitido, pelo preferente.

III- Não é assim possível compatibilizar o que vem alegado pelos AA, relacionado com o seu pretenso direito de preferência - com correspondência nos pedidos formulados -, com o que vêm depois alegar, de que o negócio celebrado entre os RR é nulo (por alegada simulação ou outro vício do negócio).

IV – Estamos perante causas de pedir absolutamente incompatíveis, que levam à Ineptidão da petição inicial, com a determinação da nulidade de todo o processo, e a absolvição dos RR da instância.

V- O art.º 590º do CPC permite ao juiz formular o convite às partes para suprirem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, mas não para a alterarem, desvirtuando o princípio basilar em direito processual civil, que é o princípio do Dispositivo, que continua vigente no nosso ordenamento jurídico.

I O terceiro a que se refere o art.º 394º, n.º 3, do C.C. terá de ser alheio ao acordo simulatório. II Para que a Relação possa fazer uso de presunções judiciais ao abrigo do art.º 662º, n.º 1, do C.P.C., necessariamente o recorrente tem de questionar a matéria de facto tal como ela foi julgada pela 1ª instância, nomeadamente manifestando a pretensão de nela incluir outros factos (os derivados da presunção que advoga), sustentados na presunção, os quais deve enunciar de forma clara –cfr. os ónus previstos no art.º 640º, C.P.C., para a impugnação da matéria de facto, aqui aplicáveis. III Os elementos da simulação prevista no art.º 240º, n.º 1, do C.C. são: uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada no negócio, um acordo simulatório ou conluio entre todos os envolvidos no mesmo, declarante(s) e declaratário(s), e a intenção de enganar terceiros.

I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando os requerentes da mesma não invocam fundamentos sérios que sustentem qualquer inexactidão do relatório pericial, que pudesse justificar a realização de uma segunda perícia, nem explicitam em que medida o por si invocado seria apto a obter um resultado pericial diferente, ou ainda qual a sua influência no resultado final.

Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio de qualquer forma nos negócios subjacentes que deram origem à emissão desse título não pode ficar vinculado nos termos desse negócio que lhe é alheio.