SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – Ao decidir sobre o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o Tribunal deverá, à luz do disposto nos artigos 1878.º, 2003.º e 2004.º do CC, fazer uma ponderação relativa dos interesses em presença, tendo em conta que o sustento da criança ou jovem é uma obrigação de ambos os progenitores, a concretizar à luz do binómio necessidades do menor alimentado / possibilidades dos progenitores, de harmonia com o superior interesse daquela criança ou jovem.
II – Considerando que o Menor é um adolescente com 15 anos de idade (completará os 16 anos em julho deste ano) que estará a frequentar o 9.º ano de escolaridade numa escola pública e sofre de paralisia cerebral com disquinesia, dificuldades na coordenação de movimentos, bem como na fala e na motricidade fina, e desequilíbrio na marcha, tendo essas dificuldades implicações no seu desempenho escolar e nas suas aprendizagens, principalmente as que implicam maior capacidade de abstração, como a matemática, razão pela qual é importante que possa usufruir de medidas seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão, como apoio psicopedagógico e a antecipação e o reforço das aprendizagens, fazendo utilização do computador e de estratégias de comunicação para dar continuidade ao desenvolvimento das suas competências, devendo utilizar dispositivos apropriados de auxílio à comunicação e materiais pedagógicos adaptados às suas necessidades educativas, mostra-se adequado que o Progenitor comparticipe em 60% de todas as despesas escolares do C …, não limitadas a livros e a material de início de ano.
III – Já não se justifica, pelo menos por ora, o aditamento de cláusula prevendo que, no caso de a Progenitora se encontrar hospitalizada ou em recuperação de eventual cirurgia em que não tenha mobilidade, ou em caso de doença grave, por motivos de falta de suporte familiar, o Progenitor assegure todos os cuidados especiais de que o filho necessita mediante o pagamento de apoio domiciliário, pelo tempo necessário, para o filho, de forma a este poder permanecer em casa da sua Mãe.
IV – Com efeito, não está provado, nem se perspetiva como previsível, que a Progenitora venha a ficar nessa situação; e, na eventualidade de isso vir a acontecer, afigura-se que o Menor poderá continuar a residir na sua casa, contando com apoio familiar, ou até, como também é normal neste tipo de situações, ficar temporariamente a residir em casa desses familiares; além disso, desconhecendo-se em absoluto, não apenas a necessidade, mas também a duração e o custo de um apoio domiciliário nos moldes referidos, seria inaceitável impor ao Requerido a obrigação de o custear sem ter em consideração se seria comportável face às possibilidades deste.
V – Muito embora conforme resulta do expressamente previsto no art. 2006.º do CC, os alimentos sejam devidos desde a proposição da ação, não tinha o Tribunal de se pronunciar a esse respeito, determinando uma hipotética dedução de montantes que não se sabe se foram pagos a título de alimentos provisórios.