I – No âmbito da penhora de créditos – entre os quais figuram os vencimentos ou salários enunciados no artº. 779º, do CPC -, cumprida a notificação do devedor (secundário) inscrita no nº. 1, do artº. 773º, do mesmo diploma, e nada declarando a entidade patronal notificada, ocorre reconhecimento tácito da obrigação, nos exactos termos da indicação do crédito à penhora por parte do credor/exequente (o nº. 4, do mesmo normativo) ;
II - tal reconhecimento configura-se como um efeito cominatório da omissão de pronúncia sobre o crédito penhorado, o qual, de forma ficta, tem-se por confessado, com consequente presunção da sua existência e amplitude indicadas no requerimento de penhora (admissão da sua existência qualitativa e quantitativa, conforme indicação aposta no requerimento de indicação à penhora) ;
III - todavia, caso o exequente venha a instaurar execução própria contra o terceiro devedor (entidade patronal), pode este, na competente oposição à execução (embargos), impugnar ou excepcionar o crédito (ou seja, o alegado crédito do devedor sobre si, que não o crédito do exequente sobre o executado originário), quer no que concerne à própria existência, quer no que concerne á sua configuração ou quantum, admitindo-se a invocação de todos os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva ;
IV - ou seja, a aludida presunção acerca da existência do crédito, assente no silêncio da entidade patronal (terceira devedora), é ilidível ;
V - todavia, formando-se, nos termos do nº. 3, do artº. 777º, e nº. 4, do artº. 773º, ambos do CPC, um título executivo judicial impróprio – título executivo de formação complexa, constituído pela certificação da notificação da entidade patronal e seu subsequente silêncio -, a prestação que o exequente pode exigir, na aludida execução derivada, é aquela em que a entidade patronal é faltosa, a qual não se confunde com a prestação em dívida pelo executado, objecto dos autos de execução ;
VI - ou seja, a obrigação da entidade patronal circunscreve-se ou delimita-se, enquanto devedora do executado, à entrega daquilo que ficou obrigada a depositar no processo executivo, na sequência da concretizada penhora ;
VII - a aludida notificação do devedor, nos termos do nº. 1, do artº. 773º e nº. 1, do artº. 779º, ambos do CPC, deve ter-se por válida mediante a indicação dos elementos suficientes à identificação do crédito, o que se preenche mediante a indicação do devedor (entidade patronal) e o montante máximo peticionado, definido pelo valor da quantia exequenda ;
VIII - pelo que, caso a entidade patronal nada diga dentro do prazo inscrito no nº. 2, do artº. 773º, negando ou configurando, de forma diferenciada, a sua obrigação periódica de natureza laboral, tal implica que a aceitou nos exactos termos em que ocorreu a sua nomeação à penhora ;
IX - porém, constituindo tal reconhecimento uma presunção ilidível, sempre pode o terceiro devedor (entidade patronal), para além de negar a existência do crédito, discutir o seu montante, apresentando nos autos de embargos toda a factualidade susceptível de afectar a preliminar indicação feita quanto à quantia exequenda ;
X - e, não possuindo o exequente informação acerca do montante do crédito penhorado (decorrente do incumprimento, por parte da entidade patronal, do dever de informação inscrito no nº. 2, do artº. 773º, do CPC), nada o impede de efectuar a notificação da entidade patronal devedora com referência à totalidade da dívida exequenda na execução movida contra o suposto titular de tal crédito, cabendo então à entidade patronal devedora vir apresentar oposição à execução contra ela instaurada, invocando, para o efeito, que o valor da sua obrigação é inferior àquele montante ;
XI - nomeadamente, alegando e expondo todos os elementos factuais que permitam delimitar, de forma diferenciada, a obrigação exequenda, fazendo-a coincidir com o valor real da obrigação da entidade patronal devedora, através da indicação do valor do salário e data do vencimento deste. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil