Jurisprudência.

Embora o demandado não tenha contestado o pedido cível, deu causa ao mesmo através do seu comportamento ilícito, pois não fora a conduta ilícita do demandado, não teria existido o pedido de indemnização civil. Por conseguinte, deve o demandado ser condenado no pagamento das custas do pedido cível.

Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02-08, quando, em cúmulo jurídico, o arguido haja sido condenado numa pena única superior a 8 anos de prisão, ainda que nesse cúmulo tenham sido englobadas penas de prisão inferiores ou iguais a 8 anos, por crimes não excluídos da aplicação desta lei. Sumário elaborado pelo relator

1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar a afirmação de que estaremos perante um «direito de bagatelas penais») não têm a ressonância ética das normas penais mas não deixam de ter a sua tutela assegurada através da descrição legal de ilícitos que tomam o nome de contraordenações, cuja violação é punível com a aplicação de coimas, a que podem, em determinados casos, acrescer sanções acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal mas que assegure, ainda assim, os direitos de audiência e de defesa (arts. 32º, nº 10, da CRP e art. 50º do RGCOC) - para essa finalidade, o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts. 33º e ss. do RGCOC. 3. A Recorrente, enquanto titular de dois títulos de utilização dos recursos hídricos, tinha o dever e a obrigação legal de proceder em conformidade – por isso, inexiste, de facto, qualquer duplicação destas duas contraordenações, uma vez que estamos perante dois títulos distintos, de onde emergem obrigações diferentes, e que dizem respeito a realidades igualmente distintas (uma situação é a captação de água subterrânea e outra, para a qual é necessária licença diversa, é a rejeição de águas residuais). 4. Quanto â legislação aplicada no caso, não se tratou de uma «despenalização» mas de uma revogação de legislação anterior e substituição por outra que trata das mesmas questões e pune os mesmos actos contraordenacionais, mantendo-os com esse mesmo estatuto de ilícito de mera ordenação social - e o que o tribunal fez foi a devida aplicação da norma do artigo 4º (nomeadamente o seu nº 2) da Lei nº 50/2006, de 29/8 (a referida Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais) que prescreve o que alude também a norma do artigo 3º do DL 400/82, de 27/10, quanto à aplicação das leis no tempo. 5. A verificação do estado de necessidade desculpante depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: 1) a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal (vida, integridade física, honra e liberdade) do agente ou de terceiro; 2) o facto ilícito praticado tem de ser adequado, no sentido de idóneo a afastar o perigo que não seria removido por outro modo; 3) que se conclua não se mostrar razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente, sendo tais pressupostos cumulativos, pelo que a não verificação de um dos requisitos implica, inevitavelmente, a não aplicação da causa de exclusão da culpa. 6. Sobre a operação do cúmulo jurídico, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com «a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente» - a decisão que determine a medida concreta da pena do cúmulo, mesmo em sede contraordenacional, deverá correlacionar conjuntamente os factos e a personalidade do condenado no domínio do ilícito cometido por forma a caracterizar a dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, na valoração do ilícito global perpetrado. 7.Odever de defesa do ambiente, previsto no artigo 66º da CRP, é caracterizado por 3 aspectos: - a obrigação de não atentar contra o ambiente; - a existência das obrigações positivas, como, por exemplo, a obrigação de tratar de resíduos ou efluentes domésticos e industrias; - o dever de impedir os atentados de outrem ao ambiente, incluído pelo exercício da acção popular. 8. Em caso de atentado grave ao ambiente, as decisões dos nossos tribunais devem ser corajosas, proactivas, preventivas e suficientemente severas para fazer recuar o cego e surdo transgressor, o infiel «jardineiro/cidadão» ou a empresa mais negligente.Sumário elaborado pelo relator

I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se o recorrente extravasa na sua motivação o texto da sentença, recorrendo a uma análise direta de testemunhos prestados, manifesta a pretensão de efetuar uma impugnação ampla, nos termos do art. 412.º/3-a-b/4, do CPP, ainda que estas normas não venham sequer mencionadas.

II. Não cabe extrair do silêncio do recorrente em audiência e da circunstância de nenhuma testemunha ter presenciado a comissão pelo recorrente dos objetivos atos típicos, um qualquer ilogismo, em que o erro notório se resolveria, da conclusão de que com efeito os praticou (e da inferência, a partir deles, da atitude subjetiva com que os praticou): a assunção, na motivação da decisão em matéria de facto, da ausência de prova direta, não corresponde à afirmação de uma ausência de prova, uma vez que tem sustento bastante na ponderação de prova indireta que, para isso e à luz dos critérios da experiência comum, se revele segura o bastante.

I – Imputando-se ao arguido um crime de ofensas à integridade física sobre determinado ofendido, com descrição, na acusação, dos factos correspondentes aos respectivos elementos subjectivos, não pode na pronúncia aproveitar-se essa descrição para com ela e de um mesmo passo integrar os elementos subjectivos de outro crime de ofensas à integridade física que na instrução se tivesse indiciado como cometido sobre outro ofendido.

II – Por outro lado, mesmo que no decurso de instrução se tivesse, relativamente a esse outro crime, sobre outro ofendido, com efeito logrado indiciação também dos pertinentes elementos subjectivos, a pronúncia por ele, suportada em descrição dos correspondentes factos que então se fizessem constar da descrição do libelo, seria inviável como mera alteração não substancial de factos e seguindo os procedimentos para isso previstos no art. 303.º/1, do CPP.

III – Levar à pronúncia esses outros factos que da acusação não constavam e, com eles, perfectibilizar crime que, sendo embora da mesma natureza, é do ponto de vista fenomenológico essencialmente diverso do naquela imputado, consistiria isso sim, e claramente, à luz do art. 1.º/f, do CPP, em alteração substancial, que na instrução é vedada pelo art. 303.º/3, do CPP. Sumário elaborado pelo relator

Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da prática dos factos, o tribunal a quo tem de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens (DL 401/82), sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia na parte respeitante à determinação da sanção aplicada, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o arguido da prática de crime de omissão de auxílio, ainda que não tenha acompanhado a acusação do Ministério Público.

II – Não se tendo apurado como é que o acidente ocorreu, mas apenas que a viatura conduzida pelo arguido e o peão seguiam no mesmo sentido de marcha e na mesma via, que o peão iniciou a travessia da faixa de rodagem e foi colhido pela viatura e projetado para a berma direita, não se pode afirmar que foi o arguido que criou a situação de perigo para a vida do peão carente de auxílio.

III- Ser interveniente no acidente não significa necessariamente que o tenha causado e, por isso, tenha criado a situação de perigo para o outro sujeito.

I. Na decisão de revisão está em causa saber se a situação clínica anteriormente avaliada se mantém ou se surgiram novos elementos que permitam realizar uma avaliação diferente.

II. O juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz (nº 5 do artigo 17º da LSM).

III. Continuando o internado a apresentar défice crítico para a sua doença e para a necessidade de cumprimento do tratamento proposto, não se pode afirmar que tenham cessado os pressupostos que justificaram o tratamento involuntário.

I - O texto definitivo da lei da amnistia, por comparação com o da proposta, revela que o legislador optou por manter a aplicação da amnistia e do perdão aos casos de cúmulo, mas adiou a entrada em vigor da lei, para 01-09-2023.

II - O art.º 472º/1 do CPP determina que “Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência, ...” e a lei da amnistia nunca se pronuncia pela desnecessidade da realização de audiência, para refazer o cúmulo jurídico das penas remanescentes, depois de aplicado o perdão ou a amnistia às penas crimes e aos crimes a que é aplicável, pelo que tem de se aplicar aquela norma, designando data para a realização da audiência.

III - A reformulação de um cúmulo jurídico de penas, cujo limite máximo seja superior a 5 anos, tem de ser feito por um tribunal colectivo (art.º 14º do CPP), sob pena de nulidade insanável, por incompetência material (art.º 119º/e) do CPP). Sumário elaborado pelo relator

I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada aquando da prolação da sentença não pode ser valorado. Nem sequer se pode considerar aquele CRC idóneo para provar a existência ou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença, esta não podia basear-se no respetivo conteúdo para decidir a matéria referente à existência ou inexistência de antecedentes criminais do arguido

II- Em consequência, a sentença padece de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do CPP, impondo-se o reenvio para novo julgamento parcial para apuramento dos antecedentes criminais do arguido.

I. A impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do art. 412º, n.º 3, do C.P.P., impõe ao recorrente o ónus de especificação, na motivação e nas conclusões do recurso, das concretas provas que impõem decisão diversa, com indicação do concreto conteúdo das declarações e/ou depoimentos prestados em audiência de julgamento considerados relevantes.

II. O incumprimento do referido ónus impossibilita o Tribunal da Relação de modificar a matéria de facto, não sendo suscetível de convite ao aperfeiçoamento.

III. A necessidade da carta de condução para o trabalho não pode ser invocada como motivo para a redução da pena.

I - Na ausência de prova directa, o tribunal pode deduzir racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária.

II – A prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência (recto critério humano e correcto raciocínio).

III - A actualidade na condução para a submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é de alargar àquelas situações em que, as concretas circunstâncias, tornam evidente e inequívoca a relação entre o agente e o facto num conceito próximo ao da presunção de flagrante delito (na modalidade de ser o agente encontrado com objectos ou sinais que mostrem inequivocamente que o cometeu).

I - No direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, só sendo recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista, o que significa, quanto ao recurso das decisões judiciais proferidas em 1ª instância para o Tribunal da Relação, que o mesmo só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, no artigo 73.º do RGCOC.

II – Não é recorrível a sentença que aprecia o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa que determinou a cassação do título de condução, nos termos da alínea c) do n.º 4 e do n.º 10 do artigo 148.º do Código da Estrada.

III – A admissibilidade do recurso com o fundamento (excepcional ou extraordinário) constante do n.º 2 do artigo 73.º do RGCOC depende de requerimento prévio em que sejam alegados factos demonstrativos da manifesta necessidade de melhorar a aplicação do direito ou promover a uniformidade da jurisprudência.

I – A pena acessória prevista no Artº 35º, da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho [diploma legal que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática], não está destinada ao processo de contra-ordenação, não decorrendo de tal diploma legal que assim seja.

II – Tal pena acessória aplica-se desde logo à pessoa punida pelos factos descritos nos Artºs. 29º a 33º, como se aplica, ainda, àquelas situações que consubstanciem a “(...) prática de outro crime em recinto desportivo ou noutro contexto relacionado com o fenómeno desportivo”, como expressamente se prescreve no nº 9 do citado Artº 35º.

III - Tendo o arguido praticado o crime de desobediência pelo qual foi condenado, p. e p. pelo Artº 348º, nº 1, al. b), do Código Penal, crime esse perpetrado em recinto desportivo, e em contexto relacionado com o fenómeno desportivo, porquanto desobedeceu à medida cautelar de interdição de acesso ou permanência em recinto desportivo que lhe fora aplicada no âmbito de processo de contra-ordenação, tendo acedido e permanecido em recinto desportivo, impõe-se que lhe seja aplicada a pena acessória prevista no citado Artº 35º, da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho.

1. A impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal desde o momento da realização da audiência e respetiva leitura da sentença a que aquele devia ter comparecido e faltou e, não tendo limite máximo estabelecido na lei, vigora até se concretizar a predita notificação. 2. O facto complexo que substancia tal causa de suspensão emerge, necessariamente, de um comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para comparecer em julgamento, falta injustificadamente, legitimando a realização da audiência na sua ausência e tornando exigível a sua notificação pessoal da sentença, em conformidade com o preceituado nos artigos 333º, n.º 2, e 333º, n.º 5, ambos do Código de Processo Penal.