I - Visando a obrigação de indemnização o escopo fundamental e essencial da reconstituição da situação que existiria se o facto não se tivesse verificado, e tendo o legislador estabelecido o primado da restauração e reposição natural, então o lesado (proprietário da viatura automóvel danificada) tem, em regra, o direito de exigir a reparação integral dos danos materiais do veículo causados pelo acidente por forma a que seja resposto no exacto estado em que se encontrava antes do evento (sinistro), sendo que esta forma de indemnização específica (reconstituição natural) só será de excluir quando se verifique uma das situações previstas na 2ª parte do nº1 do art. 566º [isto é, quando tal reparação seja impossível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o responsável pela indemnização (no caso, a seguradora)].
II - Quanto à primeira das causas de exclusão da indemnização por reconstituição natural, afigura-se-nos ser inequívoco que a reparação do veículo é impossível: quando se mostre material ou tecnicamente inviável, quer porque o grau destruição impede a sua reconstituição, quer pela inexistência de peças que permitam substituir as danificadas, quer pela verificação de danos em elementos estruturantes da segurança do veículo que não seja possível corrigir; ou quando seja tecnicamente contraindicada ou desaconselhada, nomeadamente por razões que estejam conexionadas com as condições de segurança do veículo (ou melhor, com a falta dessas condições).
III - Na apreciação da excessiva onerosidade da reconstituição natural não basta ser demonstrado o valor venal/comercial do veículo (isto é, o valor pelo qual pode ser vendido/comprado no mercado), havendo forçosamente que ter consideração o valor que o veículo representa dentro do património do lesado (antes do evento danificador), valor este que, embora integre a marca, o modelo, o ano da matrícula, as características técnicas e o seu estado, também integra necessariamente o conjunto concreto de necessidades que o uso do veículo permite satisfazer ao lesado e de utilidades que esse uso lhe proporciona (valor patrimonial).
IV - Invocando o proprietário do veículo danificado o direito à indemnização por reconstituição natural (reparação), competem-lhe os ónus de alegação e de prova do quantum indemnizatório (valor do custo da reparação), mas já incumbem necessariamente ao responsável pela satisfação da indemnização (normalmente, a Seguradora) os ónus de alegação e de prova da verificação de uma das causas de exclusão da reconstituição natural previstas na 2ªparte do art. 566º/1, já que qualquer destas causas consubstancia uma excepção peremptória impeditiva do direito à restauração natural.
V - Também para efeitos de fixação desta indemnização pecuniária se deve rejeitar o critério do valor venal (valor comercial do veículo antes do acidente), devendo ter-se em conta o valor de substituição, ou seja, o custo de aquisição no mercado de um veículo com as mesmas características do danificado (e relativamente ao qual está excluída a restauração natural) e que possa cumprir as mesmas funções (em termos de satisfação de necessidades e de concessão de utilidades) que lhe estavam destinadas enquanto bem integrador do seu património.
VI - No que concerne à indemnização dos danos da privação do uso do veículo, há que ter em consideração que: quando se fala em dano da privação do uso, reportamo-nos ao prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar um bem (dos inconvenientes da pura e mera impossibilidade de usar um bem) que integra o património do lesado; que esta impossibilidade configura sempre uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo, uma vez que o conteúdo deste direito integra o poder/direito de usar, fruir e dispor do bem, no caso, um veículo (cfr. art. 1305º do C.Civil); e que cabe ao proprietário inerente faculdade de, em todo e em cada momento, optar de forma totalmente livremente se o utiliza ou não, sem que isso signifique que, quando opta por não o usar, o seu direito de propriedade sobre o bem pode ser ofendido/afectado (designadamente, em termos que tornar impossível a sua utilização).
VII - A terceira corrente (tese intermédia) jurisprudencial sobre o dano de privação d uso, ao exigir para a indemnização do dano de privação do uso que o lesado demonstre que pretende usar o bem, não protege de forma integral todas as faculdades em que se expressa o direito de propriedade (faculdades que estão que até são constitucionalmente tuteladas pelo art. 62º da C.R. Portuguesa).
VIII - Deve aderir-se à corrente à primeira corrente jurisprudencial segundo a qual a mera privação do uso do veículo é sempre, só por si, um dano de natureza patrimonial indemnizável uma vez que impede o proprietário de exercer uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre o mesmo (no caso, o direito de usar quando bem entender) e que o exercício da faculdade de uso constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, donde resulta que a mera privação e impossibilidade de uso representa impacto negativo na esfera jurídica do titular do direito de propriedade.
IX - Este dano deve ser indemnizado pelo responsável civil que causou tal privação/impossibilidade ilícita e culposa, sem necessidade e independentemente da alegação e prova dos concretos danos sofridos pelo proprietário ou da alegação e prova de que fazia um efectivo uso, ou pretendia fazê-lo, do veículo. E só não deverá ser indemnizado no caso do responsável civil demonstrar que o proprietário do veículo não tinha qualquer interesse em exercer as faculdades e/ou obter as utilidades ordinárias e normais do mesmo ou que, por circunstâncias estranhas ao âmbito do seu domínio, o lesado não tinha qualquer possibilidade de utilização do veículo (o ónus de prova incumbe ao responsável porque estamos perante factos impeditivos da indemnização).