Jurisprudência.

I - O processo de inventário em consequência de divórcio é norteado pelo objetivo de se conseguir, na liquidação e partilha do património comum, um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique beneficiado ou prejudicado em relação ao outro.

II - Conforme decorre do n.º 1 do artigo 1730º do Código Civil os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.

III - Existindo uma dívida que responsabiliza ambos os cônjuges e, pela qual, responderam bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer, sendo este crédito exigível no momento da partilha dos bens do casal, e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum, nos termos do disposto no artigo 1689º, n.º 3 do mesmo Código Civil.

IV - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á neles o valor desses direitos, que serão suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem (artigo 2100º do Código Civil).

V - A atribuição a um dos cônjuges de um imóvel sobre o qual recai uma hipoteca significa também atribuir-lhe, para efeitos de partilha, um valor correspondente ao seu valor de adjudicação menos o valor garantido pela hipoteca, devendo o passivo garantido por hipoteca ser imputado ao cônjuge adjudicante e tido em consideração no cálculo de eventuais tornas.

1. Quando na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada é ambígua, até deliberadamente ambígua, em que numas passagens se afirma que a acção é intentada contra a sociedade X, e noutras se afirma que a acção é movida contra a sua sucursal, com estabelecimento sito na Rua Y, nº Z, e onde se alega que os actos foram praticados pela sucursal e o pedido é o de condenação da sucursal, é legítima a conclusão que o que o autor quis foi mesmo intentar a acção contra a referida sucursal. 2. Não existindo a referida sucursal, mas apenas um estabelecimento comercial da sociedade X, a conclusão óbvia é a que falece personalidade judiciária à ré. 3. Apesar do disposto no art. 14º CP, este vício não pode ser sanado, pois a forma como a petição inicial foi redigida, deliberadamente ambígua, introduziu no seio desta relação processual um “defeito genético”, que já contaminou várias decisões proferidas nos autos, e poderia contaminar muito mais no futuro. 4. O aceitar que a acção seguisse contra a sociedade X, nestas circunstâncias em que a autora estruturou toda a acção (incluindo para o efeito da competência do tribunal) com base no entendimento de que existia uma sucursal da ré e que era esta sucursal que pretendia demandar, afirmando expressamente que não estava a demandar a sociedade significava não apenas uma alteração formal da ré mas uma substituição da acção por outra, com diferente ré, diferente pedido e diferente causa de pedir. 5. Findando a acção na fase de saneamento por decisão de absolvição da instância, não faz sentido pretender a condenação da ré como litigante de má-fé, pois o Tribunal nem sequer começou a apreciar a substância da causa, nem as alegações feitas pelas partes sobre as pretensões deduzidas, e muito menos as provas apresentadas. Como tal, não é possível emitir um juízo sobre se alguma das partes litigou de má-fé. 6. Não é possível assentar a litigância de má-fé em interpretação de normas jurídicas, porque aí estamos em pleno domínio de opinião, ou de “entendimentos”, e é sabido que sobre as mesmas normas jurídicas é possível construir vários entendimentos, todos eles divergentes e apoiados por fragmentos jurisprudenciais ou doutrinários.

I – A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e não à antecipação do prazo.

II – Não é apresentado fora de prazo, nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 588º do CPC, o articulado superveniente que é oferecido 3 dias antes do início peremptório, que se inicia nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando o despacho que o nega é proferido para além do terminus de tal prazo.

I - O valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 566º/3 do

CC.

II - Perante um A. de 22 anos de idade à data do sinistro, que exercia funções de gruísta e auferia cerca de € 900,00 mensais, tendo ficado a padecer em consequência de tal sinistro de dor residual no braço esquerdo, apresenta abdução até 140º do ombro esquerdo e limitação na rotação interna do ombro esquerdo e sofreu um défice permanente na sua integridade físico-psiquica de 3 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da sua atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares, é adequado, em equidade, fixar em € 12.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano.

III - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido.

IV - No que se refere ao juízo de equidade, não deve confundir-se a equidade com a pura arbitrariedade ou com a total entrega da solução a critérios assentes em puro subjectivismo do julgador, devendo a mesma traduzir “a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei”, devendo o julgador “ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida (…)”.

V - Entende-se que a indemnização a fixar pelos danos não patrimoniais sofridos deverá ser justa e equitativa, ou seja, não se apresentar como um montante meramente simbólico ou miserabilista, mas antes representar a quantia adequada a viabilizar uma compensação ao lesado pelos padecimentos que sofreu em consequência do sinistro.

1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de posições jurídicas. 2 – Entre as várias formas de exercício abusivo do direito é geralmente autonomizada a figura da supressio, a qual tem por base a inércia no exercício de uma posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso do direito a exigência formulada pela assembleia de condóminos no sentido de ser retirada uma roldana que compõe um estendal que serve uma fração autónoma, fixada numa parte comum, num caso em que o estendal foi instalado há pelo menos 30 anos, tal como os estendais das demais frações, todos montados aquando da aplicação de marquises nos apartamentos, numa altura em que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo ou estorvo a qualquer pessoa ou bem. 4 – É igualmente abusiva a exigência, objeto de deliberação da assembleia de condóminos, de retirada do revestimento, com função de isolamento térmico, aplicado sem autorização por condómino numa parede exterior comum, com a finalidade de resolver o problema de acumulação de humidades nas paredes interiores da sua fração autónoma, quando a aplicação do revestimento era necessária e não gera incómodos relevantes, e a sua retirada seria seguida de condenação judicial do condomínio na realização dos trabalhos de isolamento da totalidade da aludida parede exterior. Trata-se de obstar ao contrassenso que seria impor ao condómino a destruição da obra por ele realizada e, em simultâneo, condenar o administrador do condomínio a realizar subsequentemente uma obra em tudo idêntica à primeira, a expensas do condomínio, para colmatar o problema que havia sido colmatado com a realização da obra já executada. 5 – A consequência jurídica a determinar é a anulação da deliberação da assembleia de condóminos.

I - A remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura qualquer omissão de pronúncia pois o Tribunal recorrido limitou-se a extrair os efeitos jurídicos que resultam diretamente da previsão do artigo 1093.º, n.º 1 do CPC, ainda que tal possa representar um eventual erro de julgamento que teria de ser impugnado pela recorrente como tal.

II - A verificação dos pressupostos legais para poder operar a inversão do ónus da prova, nos termos previstos no artigo 344.º, n.º 2 do CC supõe desde logo, como requisito essencial, a efetiva violação do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade.

III - Não reclamando a ora recorrente, em tempo oportuno, de um eventual comportamento omissivo ou não colaborante do cabeça de casal na descoberta da verdade, nem suscitando qualquer diligência específica em sede probatória relativamente a determinados segmentos da reclamação que apresentou contra a relação de bens, não se impunha ao Tribunal recorrido que tomasse a iniciativa de realizar oficiosamente outras diligências destinadas a suprir a falta de impulso dos interessados sobre esta matéria, tanto mais que as questões em causa envolvem indagação que se antevê necessariamente morosa e relativamente complexa em termos factuais e probatórios.

IV - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se a recorrente baseia a decisão que preconiza em matéria de facto que não se encontra provada, pressupondo ainda a prévia modificação da decisão de facto constante da sentença relativamente a determinados factos impugnados da matéria provada, o que não ocorreu.

1) Designa-se por abuso de direito o exercício de um poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em absoluta contradição seja com o fim (económico ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa-fé e bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu conhecimento; 2) A condenação do abuso de direito, a ajuizar pelos termos do artigo 334º, aponta de modo inequívoco para as situações concretas em que é clamorosa, sensível, evidente a divergência entre o resultado da aplicação do direito subjetivo, de carga essencialmente formal, e alguns dos valores impostos pela ordem jurídica para a generalidade dos direitos ou, pelo menos, dos direitos de certo tipo.

I – Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer (art. 595º/4 do CPC).

II – O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, que encontra abrigo no art. 613º/1 do CPC, consubstancia-se na impossibilidade de o juiz alterar o que decidiu, quer a decisão propriamente dita, quer os fundamentos que a sustentam e que com ela formam um todo incindível. A decisão que em ofensa deste princípio altere no todo, ou em parte, o que anteriormente foi decidido, é inexistente.

I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para criar matéria nova, não submetida ao exame do tribunal recorrido.

II - Verifica-se a nulidade da sentença prevista no art.º 615º, nº 1, al. c), do NCPC, quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento.

III - O contrato de locação de estabelecimento comercial trata-se um contrato atípico, regulado em primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo, abrangido pela ampla descrição tipológica do art.º 1022º do CC, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as disposições gerais da locação, mas não as disposições legais específicas e, depois, na sua falta, pelas regras comuns a todos os contratos.

IV - A perda total da coisa locada acarreta a caducidade do contrato de locação, configurando-se uma situação de impossibilidade objectiva do cumprimento do contrato, tal como previsto, em geral, no domínio da responsabilidade contratual, no art.º 790º do

CC.

V - A perda parcial da coisa locada só faz caducar o contrato de locação se o grau de destruição for tal que não permita o uso da coisa para os fins do respectivo contrato de locação.

VI – Caducidade esta que opera ope legis, ou seja de forma automática, acarretando a extinção do contrato, sendo que, em caso de culpa do senhorio, fica este constituído no dever de indemnizar o locatário, decorrentes de tal extinção contratual.

VII - Fundando-se a cessação do contrato em perda da coisa locada, a lei nem sequer prevê para esta hipótese qualquer obrigação de entrega, mas apenas para os demais casos em que, apesar da caducidade do contrato (por outras causas) a coisa arrendada continua a existir, pelo que não tem aqui aplicação o disposto no art.º 1045º do CC (indemnização pelo atraso na restituição da coisa) uma vez que a coisa objecto do arrendamento já não existe, pelo menos enquanto bem susceptível de gozo.

VIII - A salvaguarda da coisa locada constitui encargo do locatário, nomeadamente, quando este tem o controlo material da coisa, pois, só ele pode protege-la e usá-la de modo adequado.

IX - Assim, a responsabilidade de reparar os danos, causados por assalto, na coisa locada, cabe ao locatário e não ao locador.

I – O art.738.º do actual CPC, deixou de exigir a periodicidade dos rendimentos, contemplando a possibilidade de impenhorabilidade de rendimentos não só periódicos mas também não periódicos, desde que tenham a função alimentícia e de sustento de uma pessoa singular.

II - O assento tónico a ter agora em consideração, como critério da função da prestação a que o executado tem direito, é o de assegurar a subsistência do executado.

III - O que é decisivo é, portanto, a função da prestação e não a sua periodicidade.

I - A lei exige forma especial para a validade dos contratos celebrados por contacto telefónico, sujeitando à forma escrita a aceitação do contrato por parte do consumidor, com a ressalva dos casos em que o primeiro contacto telefónico entre as partes tenha sido efetuado pelo consumidor.

II - Estando em causa um contrato celebrado à distância com recurso ao telefone e encontrando-se assente que o impulso inicial foi dado pelo fornecedor, o contrato decorrente de tal contacto só seria válido e eficaz se o consumidor assinasse a oferta ou enviasse o seu consentimento escrito ao prestador de serviços, o que no caso não sucedeu, pelo que tal contrato é nulo por inobservância da forma legalmente prescrita.

III - Em face da nulidade do contrato, o responsável pelo tratamento de dados carece de interesse legítimo para a transmissão dos dados do autor às subcontratantes, para que fossem incluídos na base de dados partilhada pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas e, ainda, para tentativa de cobrança extrajudicial dos montantes imputados.

IV - Não se tendo provado que a violação de obrigações específicas das subcontratantes, nem vindo alegado o incumprimento por estas de instruções lícitas do responsável pelo tratamento, não é possível fazer uso do mecanismo de responsabilidade civil previsto no artigo 82.º/2 do RGPD relativamente às primeiras.

I - O dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário de uma das partes à parte contrária.

II - O art.º 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao estabelecer que o advogado “não pode revelar factos que (…)”, não estabelece de uma proibição de alegação. “Revelar”, neste contexto, significa afirmar que tem conhecimento destes factos. A consequência, – quando não obtida a prévia autorização do Presidente do Conselho Regional – como claramente decorre do nº 5 do citado artigo é: “Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.

III - Tal proibição, em nosso entender, deve restringir-se aos meios de prova (no caso aos documentos juntos), e não á alegação dos factos. Ainda que tais factos fiquem por provar se nenhum meio de prova for admissível.

IV - O valor probatório dos documentos juntos com a contestação – duas minutas de acordo extrajudicial, sem qualquer assinatura e desconhecendo-se quem os elaborou – a tratar-se prova lícita, será o previsto no art.º 366º do CPC, ou seja, estão sujeitos à livre apreciação do juiz e terão sempre de ser conjugados com outros meios de prova.

V - Se o ilustre mandatário dos Réus não tomou conhecimento do teor desses documentos e não os obteve em acto em que tenha tido intervenção (directa ou indirecta) ou em que tenha participado qualquer outro advogado que o tenha antecedido na representação dos Réus, tais documentos não estão abrangidos pelo dever de segredo profissional do advogado dos Réus e, como tal, não sendo prova proibida, não se justifica o seu desentranhamento.

VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem a média razoável, considerando a complexidade dos factos, os institutos jurídicos envolvidos, a quantidade de documentos juntos e o número de partes. Tal acontece, por exemplo, quando os articulados ou alegações têm dezenas de páginas, existem inúmeros “copy paste” de Acórdãos ou Doutrina ou ocorre uma significativa repetição de argumentos.

VII - A este propósito e embora sem respaldo no Código de Processo Civil Português, tem-se por referência, a título comparativo, as disposições práticas de execução do regulamento de processo do Tribunal Geral da União Europeia, nomeadamente o seu art.º 114º A.1 (JO 2015, L 152, p. 1 e JO 2016, L 217, p. 78), relativamente à extensão dos articulados em acções e recursos directos.

VIII - A prolixidade nada tem a ver com a pertinência ou impertinência da alegação. Não há nenhum imperativo processual de só se alegarem factos, nem nenhuma sanção para a alegação que contenha algumas conclusões ou considerações “irrelevantes”. O único limite é o da urbanidade, decorrente do disposto no art.º 9º nº 2 do CPC.

IX - A condenação em taxa sancionatória excepcional está prevista no art.º 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo.

X - Por seu turno, o normativo invocado pelo Mmº Sr. Juiz “a quo” e respectiva previsão – art.º 530º nº 7 al. a) do CPC – só releva para a fixação da taxa de justiça devida a final, nos termos do art.º 6º nº 4 do RCP, não podendo por isso fundamentar uma condenação incidental, no decurso do processo.

- No âmbito de um processo de inventário, tendo a Requerente que não seja o cabeça de casal e que constituiu mandatário no processo, sido notificada da apresentação da relação de bens por parte do cabeça de casal, através da notificação entre mandatários prevista no art. 221º do

C. P. Civil, essa notificação é válida, contando-se a partir da sua data o prazo para reclamar dessa relação de bens.

I. A obtenção de dados na posse dos fornecedores de serviços de comunicações é regulada pelos arts. 187º a 189º e 269º, al. e), do C.P.P, bem como pela Lei n.º 32/2008, na parte não abrangida pelo Ac. do TC n.º 282/2022.

II. Tendo sido dado cabal cumprimento às exigências do art. 188º do C.P.P., constituem meio de prova válido as conversações e comunicações pertinentes às finalidades legais relativas aos indivíduos cujas comunicações estiveram sob a mira desse meio de obtenção de prova.

III. Tendo a diligência de “reconstituição” sido levada a preceito por um agente policial sem que tivesse sido ordenada a respectiva realização pelo Ministério Publico, a que compete a direcção do inquérito (artigo 263º, nº 1 do Código do Processo Penal) e a quem importaria, caso tivesse determinado a sua realização, firmar o despacho a que alude o nº 2 do artigo 150º da lei adjectiva penal, nunca tal diligencia se pode assimilar a uma qualquer reconstituição de facto.

IV. Certo é que sempre estaríamos perante uma reconstituição ilegal, por obliteração do despacho a que alude o nº 2 do artigo 150º da lei adjectiva penal, razão por que não pode ser admitido como meio de prova, por se tratar de meio de prova proibida.