Processo 1596/18.6T8CHV-A.G2
A lei cambiária não impõe a interpelação prévia, como condição do preenchimento da livrança ou do accionamento do avalista de livrança em branco.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A lei cambiária não impõe a interpelação prévia, como condição do preenchimento da livrança ou do accionamento do avalista de livrança em branco.

1- O processo especial de revitalização (PER) é um processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de ser recuperada) que a ele recorreu e os seus credores (com a participação e sob orientação e fiscalização do administrador judicial provisório), se alcance um acordo de recuperação daquela, que permita a sua revitalização (obstando, assim, que incorra numa situação de insolvência atual), o qual, uma vez aprovado por uma maioria qualificada de credores e homologado por sentença transitada em julgado, se impõe a todos os credores (independentemente de terem participado nas negociações e/ou na votação e, bem assim, do seu sentido de voto) quanto a créditos que detenham sobre aquela que se mostrem constituídos à data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório. 2- Atenta essa finalidade prosseguida pelo PER e o seu regime processual, até ao termo do prazo de negociações (fixado legalmente em 2 meses, prorrogável por uma só vez, por um prazo máximo de um mês) a empresa tem de juntar ao processo um plano definitivo de recuperação, na sequência do que, a Secção tem de proceder à imediata publicação no portal Citius de anúncio, informando do depósito dessa proposta final de plano de recuperação apresentada pela empresa, para que todos os credores tomem conhecimento e o possam consultar caso nisso tenham interesse e possam, nos 5 dias subsequentes à publicação, proporem as alterações que entendam pertinentes ou alegar circunstâncias que impeçam a sua futura homologação judicial. 3- Verificando-se que a Seção não publicou aquele anúncio no portal Citius, incorreu-se numa nulidade processual secundária que acabou por ser sancionada pela sentença que o homologou (sentença recorrida), quando nem sequer se tinha iniciado o prazo de votação do mesmo pelos credores da empresa. 4- Essa nulidade processual secundária determina a nulidade de todo o processado posterior à junção ao PER do plano final de recuperação apresentado pela empresa, incluindo da sentença recorrida, que o homologou. 5- O modo de reação contra essa nulidade processual secundária é a interposição de recurso da sentença homologatória do plano final de recuperação junto pela empresa ao PER (que sancionou a nulidade processual secundária cometida).

A criação a favor dos trabalhadores dos EMP01... de um plano de pensões resultou de acto unilateral da empresa, mediante titulo constitutivo de um “Fundo de Pensões”. Nos termos do regime de constituição e funcionamento dos fundos de pensões (Dec. Lei 12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos dos valores mobiliários que lhe pertencem são objecto de depósito separado em instituição de crédito; o funcionamento do fundo e as suas vicissitudes são objecto de regulação e sujeitas a escrutínio e supervisão de várias entidades, bem como a publicação. Há, assim, toda uma clara preocupação legal de separar o património do Fundo do da empresa que o cria e financia. Segundo o respectivo regime, em caso de insuficiência financeira grave do Fundo de Pensões, este é extinto e o património liquidado, obedecendo a distribuição do produto a uma ordem legal de preferência e de rateio, dando-se maior protecção aos beneficiários com pensões em pagamento relativamente aos trabalhadores com direitos “em formação”. As responsabilidades advindas do Fundo de Pensões são unicamente garantidas através do património adstrito ao Fundo de Pensões. No caso, o Fundo de Pensões EMP01... foi extinto por lei especial (Dec. Lei 62/20015, de 23/04), a qual apenas assegurou os direitos dos beneficiários com pensões em pagamento (ou seus herdeiros, no caso das pensões de sobrevivência), entrevendo-se no diploma que o património sobrante não era capaz de provisionar sequer todas estas responsabilidades - 8º, 3, b). O autor não foi abrangido porque à data era apenas detentor de um direito “em formação”, por não ter ocorrido um dos requisitos de que dependia a atribuição de pensão (passagem à reforma). Nos termos referidos, o património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui) não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um complemento de reforma, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa. O património da empregadora só responderá directamente perante o trabalhador pelo pagamento de complementos de reforma num quadro destacável de frustração do princípio da confiança e de comportamentos de má fé, que no caso não se equaciona.

A remição da pensão constitui o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implicando a extinção da obrigação, sendo que tratando-se de direito vitalício, permanece latente, devendo, relativamente a beneficiário ascendente, ser alterada nos termos da lei, quando este atinge a idade de reforma. À pensão a que o beneficiário ascendente tem direito, aquando da alteração de 15% para 20%, devem aplicar-se todas as atualizações que teria sofrido se fosse devida desde início, embora apenas seja devida a partir do momento em que o beneficiário atinge a idade de reforma. Sendo remível, é sobre este valor que deve incidir o cálculo, descontando o valor da pensão anteriormente remida, com referência à mesma data.

I Verificando-se estar assente um empréstimo contraída no decurso do casamento, beneficiando ambos os cônjuges, a obrigação de reembolso de tal empréstimo responsabiliza também ambos os cônjuges. II Se um deles suporta essa dívida com recurso ao seu salário e/ou empréstimo por si contraído, após o divórcio, tem direito a compensação no momento da partilha por força do divórcio.

1. Na reclamação do despacho de não admissão de recurso de sentença (art.643º do CPC), despacho esse que a julgou irrecorrível por ter sido proferida em causa com valor processual de € 3 851, 32, inferior à alçada da 1ª instância (art.629º/1 do CPC), não pode ser apreciada qualquer invocação de erro do valor processual da causa, quando o mesmo foi fixado no prévio despacho saneador, que transitou em julgado por falta de interposição de recurso (que seria sempre admissível, nos termos do art.629º/2-b) do CPC). 2. Não existe, de qualquer forma, fundamento jurídico para a defesa que o valor da ação, para efeitos de recurso, deve somar os valores fixados no procedimento cautelar preliminar à mesma e o valor fixado à ação. 3. Não é recorrível a sentença, nos termos do art.629º do CPC, quando: foi proferida em causa com o valor processual de € 3 851, 32; os fundamentos da apelação, sobre a qual recaiu o despacho de não admissão, não integram a invocação de erro da mesma por violação de acórdão de uniformização de jurisprudência, que pudesse preencher a previsão de recorribilidade excecional do art.629º/2-c) do CPC; não é aplicável ao recurso de apelação de uma sentença o fundamento de recorribilidade excecional do art.629º/2-d) do CPC, apenas aplicável ao recurso de revista de um acórdão da Relação. 4. Os limites de recorribilidade do art.629º do CPC não violam normas constitucionais dos arts. 13º, 20º e 202º da CRP, maxime, em particular na causa onde foi proferida a sentença recorrida (na qual o seu valor processual foi fixado por despacho sobre o qual as partes não interpuseram recurso).

I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n.º 2, al. b) e n.º 4, do CIRE, aos processos de verificação de créditos, abrange desse modo, quer os instaurados nos termos dos art.ºs 128.º e seguintes do CIRE, quer os instaurados nos termos dos art.ºs 146.º e seguintes do CIRE, uma vez que não distingue entre uns e outros (nomeadamente, para incluir uns e excluir outros da sua previsão) e ambos visam esse preciso efeito (de «verificação de créditos»).
II. Quando o encerramento do processo de insolvência ocorrer antes do rateio final, somam-se aos efeitos gerais do encerramento efeitos específicos, os quais, relativamente aos processos de verificação de créditos, determinam ope legis a extinção da respectiva instância, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art.º 140.º do CIRE (prosseguindo então até final o recurso que dela já tenha sido interposto).
III. Esta extinção da instância (por impossibilidade superveniente da lide) de processo de verificação de créditos promovido por anterior trabalhador do insolvente não viola o art.º 20.º, n.º 1, da CRP (acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legítimos), uma vez que a lei estabeleceu o recurso ao Fundo de Garantia Salarial como outro meio legal de satisfação de tais créditos, bastando para o efeito a certificação de terem sido reclamados no processo de insolvência, ou por apenso ao mesmo.

Resulta da lei, que a regra, em acidentes de trabalho, é a ressarcibilidade, ainda que o sinistrado tenha culpa na produção do sinistro, apenas verificando-se os pressupostos previstos no artigo 14º da LAT, tal ressarcibilidade pode ser afastada. O fundamento da al. a) e o da al. b), tal como explicitado no nº 3, constituem facto impeditivo do direito invocado, cuja prova nos termos do artigo 342º, 2 do CC compete à entidade responsável.

I - O caso julgado é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação (cfr. art. 628º do C.P.Civil de 2013).
II - A decisão judicial que atinge a qualidade de imutabilidade passa a ter «força obrigatória» dentro do próprio processo (com excepção dos despachos que não admitem recurso - cfr. nº2 do mesmo art. 620º, que remete para o art. 630º do mesmo diploma legal) e, como decorre do art. 619º do C.P.Civil de 2013, passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito.
III - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.
IV - Tendo o despacho recorrido decidido uma questão nova (período de referência para o cálculo e apuramento da existência de rendimento disponível a ceder ao fiduciário), que foi suscitada nos autos depois do despacho inicial sobre o incidente de exoneração do passivo restante, o qual não se pronunciara em concreto sobre tal questão, não ocorre qualquer situação de violação do caso julgado.

1. A forma e o conteúdo do requerimento de injunção são os previstos no artº 10º do DL nº 269/98, de 1 de setembro. 2. Não constitui fundamento processualmente admissível de impedimento de utilização do procedimento de injunção a alegada complexidade da relação material controvertida. 3. A eventual introdução no objeto do processo, por via reconvencional, de matéria alheia ao objeto tipo dos procedimentos previstos no DL nº 269/98, de 1 de setembro, deve ser apreciada em sede do estatuído no artº 266º, nº 3, do Código de Processo Civil.

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu conhecimento deve ser rejeitado quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O saque e entrega de um cheque para garantia do cumprimento de uma dívida de terceiro mais não significa que o sacador se obrigou, perante o portador, a garantir com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, assim se vinculando enquanto fiador. (iii) A nulidade do contrato de que resulta a obrigação do devedor principal determina a ineficácia stricto sensu da fiança assim prestada. (iv) Ressalvam-se, porém, os casos em que a prestação destinada ao cumprimento da obrigação principal coincida com a prestação destinada ao cumprimento da obrigação de restituição decorrente da declaração de nulidade quando seja de concluir que a vontade do fiador foi no sentido de garantir o cumprimento de qualquer uma delas.

I - Estamos perante uma situação de inexequibilidade extrínseca quando a prestação cuja realização coactiva se pretende, não consta do título executivo ou, dito de outra forma, o título não incorpora, não demonstra, não certifica o direito à prestação cuja realização coactiva se pretende
II - Constando do título executivo/sentença que a executada deve proceder à substituição de dada prótese e adquirir uma outra e entregá-la à exequente, esta não pode, por si, proceder à substituição e aquisição referidas e, com base naquele título, intentar acção executiva para pagamento das quantias em dinheiro despendidas em tal substituição e aquisição, porque o titulo executivo não incorpora o direito a tal prestação.
III - Como decorre do n.º 1 do art.º 542º do CPC, a litigância de má fé é de conhecimento oficioso.
IV - O único aspecto em que nesse âmbito se aplica o principio do dispositivo é o da condenação numa indemnização à parte contrária, que depende de pedido da mesma.
V - Apesar de ser matéria de conhecimento oficioso, isso não significa que o tribunal possa tomar conhecimento da mesma sem as partes serem confrontadas com essa eventualidade, por a tal se opor a necessidade de ser assegurada uma tutela jurisdicional efectiva, princípio contido no art.º 20º da CRPortuguesa, o qual implica a efectividade do direito de defesa no processo e, deste modo, do cabal cumprimento do princípio do contraditório.
VI - Para que se possa considerar cumprido tal principio impõe-se que o juiz concretize e densifique adequadamente (o que, naturalmente, só caso a caso é identificável) os contornos de facto e de direito da questão que pretende conhecer.
VII - Se pretender conhecer da mesma questão com fundamentos diferentes dos antes comunicados, deverá ser dado novo cumprimento ao contraditório.

I - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto, quando os factos concretos objeto da impugnação forem desprovidos de relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.
II- Os factos instrumentais não têm de constar do rol dos factos julgados (provados ou não provados), ou ser alvo de um juízo probatório específico, podendo a matéria de facto instrumental ser relevada secundariamente, se resultar da decisão recorrida, nomeadamente da sua fundamentação (art.º 607º, nº 4, do C.P.C.).
III- A simulação pressupõe o conluio entre os declarantes, produzido com o intuito de enganar terceiros, através do qual as partes envolvidas aparecem a declarar que realizaram um ato ou negócio jurídico, que afinal não quiseram nem tinham vontade de realizar.
IV- Na simulação relativa, além do negócio simulado (também designado de patente, ostensivo, aparente ou fictício), que é nulo, há um negócio oculto (latente, real), o negócio dissimulado, que é válido se for respeitada a forma legal do mesmo.

I - A pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se após a sua maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência.
II – O progenitor convivente com o filho maior e que alegou suportar as despesas do mesmo durante a sua menoridade é dotado de legitimidade ativa para intentar procedimento judicial para reclamar as prestações alimentares que alega estarem vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos.
III- Após a maioridade, nos casos em que a obrigação alimentar já está estabelecida em benefício do filho e em que esta se mantém, o progenitor habitualmente convivente com este e que alega custar as suas despesas, mantém a legitimidade na exigência dessa prestação, até que este complete os 25 anos de idade.

Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais se conta as da reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação da reconvenção, pelo que relegar a invocação da compensação para a oposição a subsequente execução (art.º 729.º, al. h), implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material.
