Jurisprudência.

I - Na interpretação da declaração negocial, não podemos deixar de atender ao teor literal do documento e às regras que constam dos arts. 217.º e 236.º do CC, pelo que, não constando do documento qualquer referência a um pagamento mensal, mas, antes, aí se referindo um valor de investimento inicial, um declaratário normal interpretará tal afirmação como prevendo uma prestação única.

II - De acordo com o disposto no art. 130.º do CPC, não é lícito realizar no processo atos inúteis, pelo que, consistindo a pretensão da apelante no aditamento de um facto que não constitui matéria controvertida e não tem interesse para a decisão, configura precisamente um ato inútil que não deve ser admitido. (da responsabilidade da relatora)

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o disposto no art. 607.º, nº 3 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, sendo que só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.

III - No âmbito de um contrato promessa de compra e venda, não ocorre uma situação de incumprimento definitivo, quando o prédio em causa se mostrava disponível, com todas as condições acordadas, cumpridas, e estando os réus na disponibilidade de cumprirem na íntegra o contrato promessa.

IV - Se a promitente-compradora decidiu enviar aos réus, uma carta através da qual comunicava a resolução do contrato promessa por incumprimento dos promitentes-vendedores, invocando não ter sido possível formalizar a escritura de compra e venda por falta de documentação, mas se de toda a prova produzida e de todos os elementos que constam dos autos se pode concluir que o contrato definitivo só não foi concluído porque a mesma não logrou obter o crédito bancário que pretendia, situação a que os réus são alheios, até porque a obtenção de crédito nem sequer consta do contrato promessa como uma qualquer condição para a celebração do contrato definitivo, improcede a sua pretensão de receber o sinal em dobro

V - Já os promitentes-vendedores que perante a mora da promitente-compradora, interpelaram a mesma, dando-lhe prazo razoável para cumprir, com a advertência de que considerariam o contrato promessa definitivamente incumprido decorrido tal prazo, assiste-lhes o direito à resolução do contrato promessa, fazendo sua a quantia recebida a título de sinal. (da responsabilidade da Relatora)

I - Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº1 do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente - incluindo as exactas passagens da gravação dos depoimentos em que se estriba -, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), o recurso terá que ser rejeitado.

II - A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las (ou por quem tenha o dever de prestá-las) e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

III - Requerida que seja a prestação de contas, o réu poderá negar a sua obrigação de prestar contas (por não existir entre ele e o requerente qualquer relação em virtude da qual as tenha de prestar, porque já as prestou, etc.), bem como suscitar outras questões.

IV - Declarada a obrigação do réu prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que determinará, no caso do mesmo existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las.

I - A falta ou nulidade da citação consubstanciam nulidades processuais que devem ser arguidas no tribunal onde foram cometidas, cabendo recurso da decisão que delas tenha conhecido.

II - Não tendo sido arguidas no lugar próprio, mas apenas em sede de alegações de recurso de apelação, tal situação consubstancia erro no meio processual utilizado.

III - Perante esta situação, deverá a Relação corrigir o referido erro, nos termos do n.º 3 do artigo 193.º do Código de Processo Civil, convolando o recurso de apelação em incidente de arguição de nulidades, remetendo, para o efeito, o processo ao tribunal de primeira instância.

I - São requisitos cumulativos do procedimento cautelar comum previsto no artigo 362º do Código de Processo Civil: (i) a existência do direito tutelado ou do interesse juridicamente protegido (ii) fundado receio de que lhe seja causada lesão grave e dificilmente reparável (iii) adequação da providência à situação de lesão iminente (iv)não ser o prejuízo da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar (v) não existência de providência específica que acautele a lesão do direito.

II - O fundado receio, do requerente da providência, há-de ser objetivo apoiando-se em factos de que decorra a seriedade da ameaça duma lesão ainda não verificada ou já iniciada mas de continuação ou de repetição iminente.

III - A providência a decretar visa afastar a lesão na demora da ação que não se confunde com a lesão do direito.

I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a formação da vontade real da contraparte (a seguradora), dado que essa formação assenta em factos ou circunstâncias, ignorados, por não revelados ou deficientemente revelados.

II - Para relevarem para efeitos de anulabilidade não se exige que as declarações ou omissões influam efectivamente sobre a celebração ou as condições contratuais fixadas, bastando que pudessem ter influído ou fossem susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato.

III - Para a celebração do contrato de seguro é decisivo o questionário apresentado ao potencial segurado, na medida em que se presume que não são feitas aí perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato a celebrar.

IV - O regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré-elaborado pela seguradora ao qual o segurado responde, de modo a fornecer àquela elementos na fase prévia à celebração do contrato de seguro em função dos quais a seguradora estabelece as condições de aceitação do contrato

I - São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do eexecutado.

II - Cabe ao executado o ónus da prova da impenhorabilidade do bem penhorado.

III - o sistema jurídico entende que certos interesses vitais do executado se devem sobrepor aos do exequente, pretendendo-se, assim, evitar que se retirem ao executado os meios necessários para garantir a sua subsistência e a do seu agregado familiar.

IV - A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais.

V - De harmonia com o princípio da proporcionalidade que decorre do disposto no artigo 735º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda e das despesas previsíveis da execução, devendo tentar-se obter um equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda.

I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido.

II - As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer porque desvirtuam a finalidade dos recursos: destinam-se sim a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.

III - Fundamentando a Autora a sua pretensão de indemnização pela privação de uso da sua viatura exclusivamente no incumprimento do contrato de seguro automóvel que celebrou com a Ré, não pode tal questão ser dirimida ao abrigo da responsabilidade contratual imputável ao condutor do outro veículo interveniente no acidente, estando assim afastada a aplicação do regime decorrente da Convenção IDS.

I - Vindo aduzido no recurso a insuficiência mesma do relatório pericial realizado à prova ou infirmação dos factos controvertidos, por desconsideração dos esclarecimentos pedidos pelos AA e cuja pertinência foi indeferida, em termos de ter prejudicado a demonstração dos factos em que estribavam as pretensões os AA, muito embora os recorrentes o não nomeiem e se reconduzam erradamente ao efeito da procedência do vício que alegam, em causa já a anulação consequencial da sentença, em razão da nulidade do despacho que indeferiu os pedidos de esclarecimento ao relatório pericial, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 485º, n.º 3 e 195º, n.ºs 1, parte final e nº 2.

II - Pese embora a menor correcção ou precisão técnica do recurso (que não distingue o recurso da decisão interlocutória do da sentença, desde logo e não enquadra correctamente o vício mesmo que se reflecte na sentença), o articulado de interposição constitui-se como um acto jurídico não negocial, ao qual se aplicam as regras da interpretação dos negócios jurídicos e, assim, a teoria da impressão do destinatário, sendo-o, finalmente, que na qualificação jurídica da situação, ainda em sede de recurso, é o tribunal livre, não estando sujeito à qualificação pelas partes; medida em que, cabe conhecer da correcção da decisão de indeferimento dos esclarecimentos pedidos ao relatório pericial, já que o seu não acerto se constitui como o fundamento mesmo para o recurso da sentença recorrida.

III - Se nenhuma das conclusões formuladas na pretensão recursória (tal como nenhuma das alegações produzidas) traduz uma impugnação, efectiva e concreta, das razões consignadas na decisão recorrida para alicerçar o indeferimento da reclamação, temos que concluir que os Recorrentes não logram convencer da insubsistência da decisão de indeferimento dos esclarecimentos.

IV - Sabendo-se que há/houve dano, não pode, por não estar provado o seu exato “quantum”, negar-se a indemnização (só quando a existência dos danos é ainda uma incógnita, hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório, é que não pode haver condenação). (da responsabilidade da Relatora)

I – As causas de nulidade da sentença não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário.

II – O caso julgado formal pressupõe que exista uma efectiva apreciação de determinada questão processual e a contradição entre julgados pressupõe que as duas decisões se pronunciem sobre a mesma concreta questão processual.

III – O despacho genérico de admissão de provas não faz caso julgado formal no processo.

IV – Não se pronuncia directamente sobre a prova requerida o despacho que, depois de admitida prova a ser produzida, considerou o tribunal, melhor apreciada a questão, em posição de decidir a reclamação à relação de bens, o que fez, com o que ficou naturalmente prejudicada a produção de prova, o que se declarou.

V – Não sendo relacionado pelo cabeça-de-casal, o passivo pode ser reclamado pelos credores respectivos até à conferência de interessados, caso em que a apreciação do mesmo poderá ter lugar nesta conferência, em conformidade com o disposto no artigo 1111.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

VI – Não deve ser conhecida no inventário, mas em acção comum, a alegação de que o negócio de partilha de um único bem (um imóvel) pertencente à herança da inventariada mulher, por todos os herdeiros (tendo o bem sido adjudicado a uma das herdeiras e os restantes recebido tornas), não corresponde à realidade, pois o que se quis fazer foi uma partilha das duas heranças, dos dois inventariados, relativamente apenas a uma das herdeiras, a qual foi inteirada com o referido imóvel e ainda um outro (que não estava registado em nome de qualquer dos inventariados, e relativamente ao qual existe uma escritura de venda, anterior, em que a vendedora é uma pessoa diferente dos inventariados), tendo ficado completamente preenchido o seu quinhão, até porque não pagou quaisquer tornas.

I - Do disposto no art. 857.º do CPC, resulta que quando o título executivo é um requerimento de injunção com fórmula executória aposta, nos embargos podem ser invocados os fundamentos previstos no art. 729.º do CPC, e, ainda, os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos nos termos do art. 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98.

II - Face ao teor do art. 732.º do CPC, ao proferir despacho liminar, o juiz apenas terá que apreciar em abstrato se ocorre alguma das situações referidas no nº 1 do preceito referido (exceto quando considere que os embargos são manifestamente improcedentes, caso em que terá que haver uma apreciação dos fundamentos respetivos), ao que acresce também, o que consta do art. 857.º do mesmo diploma legal, no caso de o título dado à execução ser um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, devendo indeferir liminarmente os embargos caso se verifique alguma dessas situações e recebendo-os, mandando notificar o embargado/exequente, no caso de nenhuma dessas situações ocorrer. (da responsabilidade da Relatora)

I - Em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, tendo sido declarada, em consequência da procedência de recurso, a nulidade de decisão de aplicação provisória de medida de promoção e proteção por falta de fundamentação, na nova decisão a proferir pelo tribunal recorrido, contendo a fundamentação de facto, a motivação da convicção e a fundamentação de direito, podem e devem ser tidos em consideração os elementos probatórios relevantes recolhidos no âmbito das diligências instrutórias entretanto realizadas, se pertinentes para a decisão a proferir, nomeadamente, quanto apuramento do concreto perigo justificativo da intervenção tutelar cautelar e quanto à determinação da concreta medida adequada a afastar tal perigo.

II - Tal justifica-se pela particular natureza do processo em causa como processo de jurisdição voluntária, em que as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração – art. 988.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil –, considerando ainda o princípio da liberdade da investigação previsto no n.º 2 do art. 986.º do Cód. Proc. Civil e atendendo ao poder de cognição da factualidade emergente de tais elementos entretanto recolhidos no âmbito das diligências subsequentes à decisão declarada nula, realizadas no processo de promoção e proteção (art. 5.º, n.º 2, al. c), do Cód. Proc. Civil), em observância do critério de julgamento da adoção pelo tribunal, em cada momento, da solução mais conveniente e oportuna (art. 987.º do Cód. Proc. Civil).

III - Não tendo tais elementos probatórios sido tidos em consideração pelo tribunal a quo na prolação da nova decisão, pode e deve o tribunal ad quem, no âmbito de recurso interposto dessa nova decisão, considerar tais elementos, nomeadamente, considerando os poderes referentes à modificabilidade da decisão de facto, quer ao abrigo da norma enunciada no n.º 1 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, quer por força do disposto na al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil (interpretado a contrario), quando tais elementos assumem relevância para a apreciação do objeto do recurso.

I - A contradição ou erro de julgamento na aplicação do direito aos factos não integra o vício de contradição entre os fundamentos e a decisão.

II - Não ocorre condenação em objeto diverso do pedido quando o Tribunal relega o montante exato da condenação para incidente de liquidação, pois será nesse incidente que o Tribunal fica balizado pelo princípio do dispositivo.

III - Não se apurando que a causa da fuga de água na conduta do sistema de rega do jardim duma habitação se tenha ficado a dever a “alterações súbitas e excessivas do nível de pressão da água fornecida”, a tarifa a aplicar ao volume de água excedente ao consumo normal deve efetuar-se nos termos do art.º 99º nº 6 do Regulamento 594/2018, de 28.08 (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos): 6 - Nos casos de acertos por comprovada rotura na rede predial, conforme alínea e) do n.º 1 do presente artigo, há lugar à correção da faturação emitida nos seguintes termos: a) Ao consumo médio apurado nos termos do artigo 93.º aplicam-se as tarifas dos respetivos escalões tarifários e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa do escalão que permite a recuperação de custos nos termos do RT; b) O volume de água perdida e não recolhida pelo sistema público de drenagem de águas residuais não é considerado para efeitos de faturação dos serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.

IV - Não se sabendo qual “a tarifa do escalão que permite a recuperação de custos nos termos do RT”, o acerto poderá ser efetuado no ano seguinte, de acordo com os dados submetidos pela entidade gestora e publicados pela ERSAR no âmbito do processo anual de avaliação da qualidade de serviço.

I - Tendo o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores sido atribuído, no âmbito de ação de divórcio, à progenitora, nomeadamente quanto às questões de particular importância, não tem o progenitor dos referidos menores poderes quer para decidir sobre a necessidade/oportunidade/bondade quanto à impugnação da sua paternidade (presumida) e investigação da paternidade do pretenso progenitor, quer para, atuando em representação dos menores, propor ação de impugnação da paternidade presumida, cumulada com uma ação de investigação de paternidade.

II - Tal falta de poderes de representação do progenitor dos menores não integra uma mera irregularidade de representação passível de suprimento, não tendo aplicação o regime do art. 18.º do Cód. Proc. Civil, nem tendo sustentação legal a pretensão de admissibilidade de prosseguimento da ação, intentada em nome dos autores menores por quem não tem quaisquer poderes de representação destes, com apelo às disposições legais do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, quanto às atribuições do Ministério Público, nomeadamente no âmbito das competências referentes à representação dos incapazes, por tais disposições não afastarem as disposições específicas sobre a representação de incapazes pelo Ministério Público previstas no Código de Processo Civil, designadamente, nos seus arts. 21.º e 23.º.

III - A decisão quanto à propositura da ação pelo Ministério Público, em representação dos menores, depende de um juízo seu – do Ministério Público – quanto à necessidade e conveniência da propositura da referida ação para a tutela dos direitos e interesses dos menores.

IV - A decisão de indeferimento liminar de petição inicial de ação de impugnação da paternidade presumida, cumulada com uma ação de investigação de paternidade, por falta de poderes de representação do pai dos autores menores, não acarreta qualquer compressão inadmissível do direito de personalidade dos referidos menores ao apuramento da verdade biológica e direito à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, previsto no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa. Tal decisão não retira aos menores o direito de intentarem as competentes ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, nos termos e moldes previstos nos arts. 1838.º, 1839.º e 1842.º, e nos arts. 1817.º (este, aplicável ex vi art. 1873.º) e 1869.º, todos do Cód. Civil.

I – É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT).

II – Não se verifica a exceção dilatória de litispendência (art. 577º, al. i) do CPC), por falta de identidade entre os pedidos e a causa de pedir, entre uma ação especial emergente de acidente de trabalho na qual o acidente é imputado à entidade empregadora por violação de regras de segurança (art. 18º, n.º 1, da LAT) e a subsequente ação através da qual a seguradora pretende exercitar o direito de regresso de que se arroga sobre aquela entidade referente às indemnizações (prestações normais) pagas ao sinistrado, nos termos e para os fins do disposto no art. 79º, n.º 3, da LAT.