I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação tácita da herança, valerá como tal o comportamento (consubstanciado em factos concretos) que, com toda probabilidade, revele (permita deduzir) essa vontade de aceitação, para um declaratário normal colocado na posição do real declaratário.
II. A mera celebração de uma escritura de habilitação notarial de herdeiros, a não oposição a um incidente de habilitação de herdeiros e a participação do óbito às Finanças, são actos que, considerados isoladamente (isto é, sem a prática de outros), são insuficientes (isto é, não inequívocos) para se ter como havida uma aceitação tácita da herança.
III. A falta de oposição à penhora de quinhão hereditário, considerada isoladamente, é inidónea para valer como aceitação tácita da herança, uma vez que a alegação de que o bem ou direito penhorado não pertence ao executado não é sequer fundamento de dedução daquele incidente (cabendo, sim, à pessoa a quem pertençam a dedução dos necessários e pertinentes embargos de terceiro).
IV. Ao contrário da aceitação da herança (que não obriga a uma forma especial, podendo inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo a formalização por documento escrito); e essa formalização será mais exigente se a herança contiver bens imóveis (já que terá então de ser formalizado por escritura pública ou por documento particular autenticado).
V. A penhora do direito a herança por partilhar (o direito e acção a uma quota parte de herança indivisa, património autónomo) consiste unicamente na notificação pessoal do facto aos restantes co-herdeiros (incluindo o cabeça-de-casal), de que o mesmo fica penhorado, desde da data em que se realize a primeira notificação; e fica penhorado enquanto tal, isto é, independentemente da relacionação concreta e determinada (no processo de execução ou no processo de inventário respectivo) dos bens compreendidos na herança.