Jurisprudência.

I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário poderá não obstante continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito das relações imediatas, para execução da correspondente obrigação subjacente, desde que no requerimento inicial executivo o exequente invoque a relação causal subjacente.

II - A omissão de pronúncia (positiva ou negativa) sobre facto essencial controvertido consubstancia vício intrínseco da decisão da matéria de facto que a compromete em resultado da sua incompletude.

III - Com vista à sanação dessa deficiência, impõe-se aplicar o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil e consequentemente anular a decisão proferida pelo tribunal recorrido, determinando-se a devolução dos autos à 1.ª instância para que o juiz de julgamento proceda à fixação da base instrutória e á realização do julgamento.

I - Na indemnização a fixar pelo dano da privação do veículo, a fixar segundo o critério da equidade, no tocante às vicissitudes ocorridas com a repetição de actos processuais e julgamento feito por virtude da verificada falta de citação de uma das co- rés, afigura-se-nos injustificado que seja a autora a sofrer as consequências dessa vicissitude processual, através de eventual desconto no período de privação do uso do veículo do período que decorreu entre a data da petição inicial e o despacho proferido a 7.04.2022, pelo qual foi verificada a nulidade traduzida na falta de citação de uma das co -rés e que determinou a anulação de todo o processado, após a petição inicial - cfr. art.º 187.º, al. a) do C.P. Civil e dela trata o art.º 188.º do C.P.C.

II - Trata-se de uma das vicissitudes processuais não imputáveis a conduta censurável de qualquer das partes, e que, por isso, serão apenas atendíveis no juízo de equidade a formular por forma a não prejudicar qualquer uma das partes em detrimento de outras.

I - A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo.

II - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda de manifesta-se através de excepção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.

III - Enquanto na excepção de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções em confronto, já na autoridade do caso julgado a coexistência dessa tríade de identidades não constitui pressuposto necessário da sua actuação.

IV - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.

V - A identidade de sujeitos não exige que eles sejam exactamente os mesmos em ambas as acções. Destarte, desde que os sujeitos da segunda acção estejam compreendidos no elenco dos sujeitos da primeira acção há identidade de sujeitos processuais, ainda que sejam em menor número.

VI - A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjectivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. Os pedidos não têm que coincidir ponto por ponto, mas apenas que visar essencialmente o mesmo efeito.

VII - Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas acções.

VIII - No caso vertente, verifica-se a tríplice identidade prevista no artigo 581.º do Código de Processo Civil e, consequentemente, mostram-se preenchidos os pressupostos da excepção de caso julgado.

I - Não existe fundamento jurídico para o terceiro sem título válido continuar a ocupar o prédio que não lhe pertence, opondo ao legítimo proprietário reivindicante que a desocupação do prédio colocará em risco a sua frágil saúde.

II - Se porventura fossem invocáveis normas ou princípios constitucionais que fazer prevalecer o direito à habitação do ocupante ilícito sobre o direito de propriedade, essa prevalência estaria totalmente afastada sabendo-se que o terceiro ocupa gratuitamente o prédio há mais de 12 anos e a sua restituição já lhe foi pedida há mais de 3 anos.

A exclusão dos créditos tributários e da segurança social da exoneração do passivo restante mostra-se justificada no plano do direito nacional para efeitos da compatibilidade do art.º 245º nº 2 al. d) do CIRE com o art.º 23º nº 4 da Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/06/2019.

I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Direta ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, decorrendo do teor de tal Convenção que a mesma visa simplificar os interesses das seguradoras (embora, reflexamente, também os dos sinistrados), surgindo a seguradora do lesado (ali designada como Credora) como uma mera facilitadora ou intermediária no processo indemnizatório de que são partes únicas e verdadeiras o lesado e a seguradora do veículo mediante o qual se provocaram os danos (ali designada como Devedora). E assim sendo, as consequências jurídicas do sinistro repercutem-se sempre e apenas na pessoa da seguradora do lesante, ou seja, a Devedora.

II - No âmbito da convenção IDS, se a seguradora do lesado, dita credora, pagou a despesa de reparação do veículo da autora, sua segurada, tendo sido reembolsada pela seguradora devedora, do lesante, mas entendeu não dever pagar o valor que lhe é exigido a título de aparcamento da viatura, o que levou a que a dita viatura da autora se encontre ainda na oficina, retida até que a seguradora credora pague o valor reclamado a título de aparcamento, a autora/apelante é totalmente alheia a esta situação, não sendo parte no acordo celebrado entre a seguradora credora e a oficina, à qual a seguradora deu ordem para a reparação, como não é parte no protocolo entre as duas seguradoras, dele lesado e do lesante.

III - E sendo a autora alheia às relações entre a sua seguradora e a oficina e entre a duas seguradoras, não tendo sido ressarcida dos danos pela privação do uso da sua viatura, era à seguradora do lesante, a ré, a quem tinha que pedir a indemnização correspondente, como fez.

I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outra em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento particular.

II - Nos termos do n.º 1 do artigo 376.º do Código Civil, o documento particular cuja autoria esteja reconhecida por confissão dos réus que admitiram que o documento foi subscrito por eles, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.

III - Acresce que nos termos do n.º 2 do citado artigo 376.º, também se consideram provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.

IV - Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o mutuário está obrigado a restituir o capital mutuado, com juros de mora a contar da citação, como consequência da declaração de nulidade. (da responsabilidade da Relatora)

I - O procedimento tendente à autenticação de um documento particular por solicitador, pressupõe a outorga do documento pelas partes, a autenticação através do termo respetivo e a efetivação do registo informático em conformidade com a Portaria n.º 657-B/2006.

II - O período de 48 horas, referido n.º 2 do art. 4.º daquela Portaria, respeita ao momento da elaboração do termo de autenticação do documento e do registo do mesmo, e não à celebração do contrato e respetiva autenticação.

III - Se do termo de autenticação consta expressamente que o documento para autenticação foi apresentado pelo declarante e que o mesmo declarou haver lido e documento e que este exprime a sua vontade, deve considerar-se dispensa a exigência de leitura do documento por parte do solicitador.

IV - Face ao disposto no art. 542.º do CPC, a condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um juízo de censura sobre a sua atitude processual, estando em causa um uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com as finalidades mencionadas no preceito referido.

V - Tendo sido invocada a litigância de má fé apenas nas alegações de recurso, cabe conhecer dessa questão, mas circunscrevendo-se a apreciação à litigância de má fé na fase do recurso. (da responsabilidade da Relatora)

I - Os artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), foram aditados ao Novo Regime do Arrendamento Urbano pela Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, constituindo uma secção também aditada com a designação “Assédio no Arrendamento”.

II - De acordo com os preceitos em causa passou a ser expressamente proibido qualquer comportamento ilegítimo do senhorio com o objectivo de provocar a desocupação do locado, que perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, o sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante ou que impeça gravemente a fruição do locado.

III - Perante tais comportamentos o arrendatário pode, além do mais, intimar o senhorio a tomar as providências adequadas a corrigir situações de facto que impeçam a fruição do locado, incluindo o acesso à rede de água.

IV - E caso o senhorio não responda ao arrendatário ou não lhe comunique a realização das diligências necessárias à normalização da fruição do locado no prazo de trinta dias e se mantenha injustificadamente por corrigir o constrangimento denunciado pode o arrendatário, além do mais, requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação, e exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção pecuniária de valor (base) de vinte euros por cada dia a partir do final do prazo até que o senhorio lhe demonstre o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção que for requerida em montante agravado.

Como o art.º 931.º, n.º 9, do CPC permite, na acção de divórcio, a regulação provisória de utilização da casa de morada da família, mas não estabelece o critério que deve presidir à atribuição, é aplicável, com as devidas adaptações, o critério da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família previsto no artigo 1793º do CC, devendo o juiz deve levar em consideração todas as circunstâncias que se mostrem relevantes para a decisão.

I - Um caminho público pode perder essa natureza em várias situações, designadamente em caso de desafectação, que pode ser expressa, quando é afirmada por um acto administrativo, ou tácita quando advém da modificação do uso do caminho.

II - Para haver desafectação tácita é necessário que caminho tenha deixado de servir o fim da utilidade pública, nomeadamente deixado de ser utilizado pelo público de forma continuada e definitiva, e tenha passado a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração.

I - Uma procuração através da qual é conferido mandato a advogado por determinada pessoa, em seu nome pessoal, e onde nada consta sobre uma qualquer atuação em representação da filha menor, não constitui mandato para o advogado atuar em nome da menor.

II - Não é possível considerar que: - constituir uma sociedade, ainda que a menor seja a única sócia, - da qual o pai que pretendia vender um imóvel e não o podia fazer por ser da menor, será o gerente, - transferir para a sociedade os imóveis da menor e, dessa forma, permitir que o pai os possa vender, - acabando por poder gerir os valores resultantes dessa venda, no âmbito da gerência da sociedade, sejam atos praticados em benefício da menor.

I - Segundo o artigo 1285.º do Código Civil, “o possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo”.

II - De harmonia com o disposto no artigo 342.º, do Código Civil compete ao embargante a prova dos fundamentos do seu direito.

III - Assim, sobre ele recai o ónus probatório de demonstrar que a penhora, a apreensão ou entrega judicialmente ordenada e a incidir sobre determinados bens ofende direitos que ele tem sobre esses mesmos bens, merecedores de tutela.

IV - No caso vertente, resulta evidente dos autos que a embargante, ora apelante, não provou a titularidade do direito sobre os bens cuja restituição pretende.

I - Os embargos de terceiro - perspectivados como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, nos termos regulados nos artigos 342º a 350º do Código de Processo Civil -, servem para quem não é parte na causa reagir contra a penhora ou outro acto de apreensão ou entrega de bens, alegando a sua posse ou a titularidade de outro direito incompatível com a diligência realizada ou com o seu âmbito.

II - Quanto ao prazo para dedução de embargos dispõe o n.º 2, do artigo 344.º, do Código de Processo Civil, que “o embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas”.

III - No caso vertente, tendo-se provado que os Embargantes tomaram conhecimento da penhora, pelo menos, em 11 de Dezembro de 2020 impõe-se concluir que quando deduziram os embargos de terceiro em apreço (29 de Janeiro 2021), já o direito de embargar se encontrava, inexoravelmente, caducado.”

I - O procedimento cautelar de embargo de obra nova requer a ofensa de um dos direitos enumerados no n.º 1 do art.º 397.º do CPC, não podendo ser usado para a defesa de direitos de personalidade ou de direitos reais de garantia ou de aquisição, como o direito de preferência legal.

II - A execução dos alicerces e fundações de uma obra num prédio, ainda que vá até ao limite deste, é um acto lícito; o que é ilícito é a retirada do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra no prédio vizinho.

III - O requerente do procedimento cautelar não pode formular um pedido genérico ou inespecífico, nem o pedido de uma providência a definir pelo tribunal, e tem sempre de terminar o requerimento inicial com a formulação expressa do pedido de uma providência concreta.