Jurisprudência.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.): 1. Só na falta de indicação da lei em contrário como começa por ressalvar o art.º 30.º n.º 3 do CPC é que o interesse direto em demandar e contradizer, enquanto elemento determinante do conceito de legitimidade processual das partes, deve ser aferido em função da sua posição relativa perante a relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. 2. No âmbito dos contratos de seguro de danos o art.º 140.º da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo DL 72/2008 de 16 de abril, constitui uma norma especial que sob a epígrafe “Defesa jurídica” vem estabelecer no seu n.º 1 que “o segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes” no reconhecimento do interesse direto do segurador em demandar ou contradizer nestas ações, conferindo-lhe desta forma legitimidade para nelas intervir. 3. Discutindo-se na ação um sinistro que se apresente a coberto de um contrato de seguro visando o ressarcimento de danos patrimoniais sofridos por um lesado por parte do tomador de seguro, a intervenção processual do segurador na ação protege o seu interesse na medida em que embora a sua posição seja em regra a mesma do segurado, não tem qualquer vantagem em deixar apenas nas mãos deste a defesa da invocada obrigação de indemnizar, o que sempre seria suscetível de determinar que o segurado pudesse mais levianamente aceitar a sua responsabilidade sabendo que a indemnização em cujo pagamento podia ser condenado lhe seria ressarcida pelo segurador em direito de regresso. 4. A intervenção do segurador na ação também protege tanto o interesse do segurado como do lesado, já que de acordo com o art.º 320.º do CPC a sentença que venha a ser proferida sobre o mérito da causa é assim suscetível de fazer caso julgado quanto a ele. 5. Sendo o segurador parte legítima na ação nos termos dos art.º 30.º n.º 3 do CPC e art.º 140.º n.º 1 da Lei do Contrato de Seguro por ter interesse direto em contradizer, pode ser chamada a intervir na causa como parte principal como associada do R.

Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da admissão como confessados dos factos alinhados na petição inicial. 2. Alegando os embargantes que foram obrigados a assinar o documento que serve de base à execução e que o fizeram “sob coação” tal constitui defesa por exceção, e a defesa por exceção implica uma impugnação especificada. 3. No caso da coação moral, se o exequente se mantiver em silêncio (ou seja, se não contestar), os factos que sustentam essa coação consideram-se provados, uma vez que o requerimento executivo é normalmente omisso quanto às circunstâncias da assinatura do título, não gerando a oposição necessária para ativar a operacionalidade da exceção da 2ª parte do art. 732º, nº 3 do C.P.C.

I. O conhecimento da matéria reconvencional (admissibilidade da reconvenção) depende da verificação pressupostos próprios, uns de natureza formal ou adjetiva (n.ºs 3 a 6 do art. 266.º do CPC), outros de natureza substantiva, que exigem uma conexão material com a ação (n.º 2 do mesmo artigo e diploma).

II. Uma das possíveis causas de conexão material entre reconvenção e ação ocorre quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor (al. c) do n.º 2 do art. 266.º do CPC).

III. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que: i. a autora reclama o pagamento de €315.000 (provenientes de um mútuo de €400.000, nulo por vício de forma, reconhecendo a autora que o réu restituiu €85.000); ii. o réu exceciona a devolução de mais €93.750, reconhecendo, portanto, à autora um crédito de €221.250; iii. o réu reconvém alegando ter sobre a autora créditos no valor global de €302.362,07, invocando a compensação destes seus créditos com o crédito que reconhece à autora (€221.250), e pedindo que a autora seja condenada a pagar-lhe a diferença a crédito do réu, ou seja, €81.112,07.

Sumário: I\ Estando a subsistência do contrato-promessa condicionada pela concessão de um financiamento bancário, a não concessão implica a caducidade do contrato e a obrigação da restituição do sinal em singelo. II\ O contrato-promessa não ressurge apenas porque as partes depois da caducidade mantiveram negociações para a celebração do contrato-prometido. III\ Não há abuso de direito na pretensão da restituição do sinal em consequência da caducidade e nas estratégias concebidas pela autora para obter essa restituição. IV\ O pedido subsidiário deve ser conhecido pelo tribunal de recurso, na sequência da revogação da condenação da ré no pedido principal, mesmo que não tenha sido requerida a ampliação do objecto do recurso pela autora.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Causa prejudicial é toda aquela que tem por objeto pretensão que constitui pressuposto da formulada.

II – Em processo executivo não é de admitir a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, mantendo-se, assim, válido o decidido no Assento n.º 2/1960.

III – Em ação executiva não pode ser determinada, com fundamento em outro motivo justificado a que alude a parte final do n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, a suspensão da instância com base em causa prejudicial, sob pena de se esvaziar de conteúdo a inaplicabilidade àquele mesmo tipo de ação da primeira parte do n.º 1 do citado normativo.

IV – A suspensão da instância executiva por outro motivo justificado apenas pode ser determinada face a uma causa ponderosa da qual resulte que a continuação da tramitação poderá causar ao executado prejuízo grave e de difícil reparação, e que não seja extrínseco (ação autónoma), mas antes intrínseco/inerente ao processo executivo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

II - Por força do aludido preceito, na interpretação da declaração negocial, dever-se-ão considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, a autora, teria tomado em conta.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-A integração do devedor mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado da instância executiva. 2-As comunicações previstas nesses preceitos legais não carecem de ser efectuadas exclusivamente por carta registada com aviso de recepção, podendo ser efectuadas igualmente por carta simples (ou mesmo mediante correio electrónico), já que todos esses meios correspondem a suportes duradouros. 3-O credor deve comprovar a existência de um dos referidos suportes duradouros contendo tais comunicações, o que constitui princípio de prova para que possa comprovar através de outros meios de prova que as mesmas chegaram ao conhecimento do devedor, e não ficando afastada a possibilidade de recurso a presunções judiciais.

Sumário: 1. No confronto entre o direito ao bom nome de um cidadão e à liberdade de imprensa, na vertente da expressão escrita, prevalece esta última liberdade, se o texto jornalístico em causa assenta em fontes idóneas e credíveis que associam o nome do cidadão referenciado a actividades ligadas ao narcotráfico, pelo qual, foi condenado e cumpre pena noutra jurisdição. 2. O direito ao bom nome sofre limitações, não gozando de uma proteção constitucional absoluta quando o visado foi condenado e cumpre pena por associação criminosa e pela prática de crimes de estupefacientes ainda que noutro país porquanto, o alarme social e a insegurança geradas na comunidade por este tipo de crimes, constituem matéria de relevante interesse público. 3. Não é de conhecer do mérito do pedido de ampliação do objecto do recurso (pelos recorridos), nos termos do disposto no art. 636º, nº2 do C.P.C quando a impugnação da matéria de facto e de direito feita pelos Recorrentes é improcedente e, como tal, não afeta nem altera a decisão sub judice.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de trinta dias a que alude o n.º 1 do artigo 1104.º do Código de Processo Civil reveste natureza imperativa, pelo que o decurso do mesmo leva à extinção do direito de praticar o ato.

II – A título excecional é possível, após o decurso daquele prazo de trinta dias, apresentar reclamação à relação de bens, posto que sejam alegados e demonstrados pelo reclamante os pressupostos da admissibilidade dos articulados supervenientes, nos termos dos art.ºs 588.º e 589.º, ambos do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado quanto se apresente como manifesto que a pretensão do embargante nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada na P.I. de embargos de executado. 2. Em todos os casos em que a liquidação da obrigação exequenda pode ser efectuada através de simples cálculo aritmético não carece o exequente de deduzir o incidente de liquidação, mas tão só de indicar os elementos e forma desse cálculo. 3. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado se o fundamento da oposição por embargos à execução fundada em sentença condenatória for a iliquidez da obrigação exequenda, sendo tal liquidez dependente de mero cálculo aritmético. 4. Estando em causa a condenação do condomínio no pagamento de determinado montante, e cabendo a questão em litígio no âmbito das funções do administrador do condomínio, ficaram os condóminos vinculados à decisão condenatória, na medida em que se consideram representados na acção declarativa pelo administrador do condomínio. 5. Ainda que o administrador do condomínio não haja dado conhecimento aos condóminos da sentença condenatória, a mesma não deixa de ser exequível quanto aos condóminos, pelo que assentando a oposição à execução da sentença na omissão desse conhecimento por parte dos condóminos, tal circunstancialismo factual nunca conduziria à afirmação da falta de exequibilidade invocada pelos embargantes, assim havendo lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - Só poderá afirmar-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, quando uma questão que devia ser conhecida não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras;

II - O artigo 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão surpresa, entendendo-se esta, nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, volume I, 4.ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 31), como “a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes”;

III - O art.º 989º, n.º 3, do CPC, introduzido pela Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro, remetendo para os termos dos seus n.ºs 1 e 2, reconhece legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para prosseguir, no confronto com o outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A co-autoria pressupõe um acordo, expresso ou tácito, para a realização do facto típico e uma execução conjunta, não sendo necessário que cada agente pratique todos os actos de execução, bastando que a sua intervenção constitua contribuição essencial para a realização do plano criminoso comum.

II – Age como co-autor o arguido que, integrado em actuação grupal previamente concertada, participa na intimidação e coacção das vítimas, visando a apropriação de bens, ainda que não empunhe directamente a arma utilizada na execução do roubo.

III – A distinção entre co-autoria e cumplicidade assenta no domínio funcional do facto: o co-autor participa de forma essencial na execução do plano criminoso, ao passo que o cúmplice apenas presta auxílio secundário, sem domínio sobre a realização do tipo de ilícito em causa.

IV – O perigo em causa no art. 204º, al. c), do CP Penal, verifica-se unicamente quando em razão das circunstâncias do crime e/ou da personalidade do arguido, demonstradas nos factos ilícitos cometidos, decorra tal perigo e já não que o mesmo resulte da suposta intranquilidade da população face aos factos cometidos pelo arguido/recorrente, exigindo-se, antes, a demonstração concreta de comportamentos futuros do arguido susceptíveis de gerar tal perturbação.

V – O perigo de fuga não decorre automaticamente da nacionalidade estrangeira do arguido ou da existência de familiares seus no estrangeiro, impondo-se a demonstração de circunstâncias concretas reveladoras de uma intenção séria de se furtar à acção da justiça.

VI – Verificando-se fortes indícios da prática, em co-autoria, de cinco crimes de roubo e o perigo de continuação da actividade criminosa, mas tratando-se de arguido jovem, sem antecedentes criminais, familiar e laboralmente inserido, revela-se desproporcionada a aplicação da prisão preventiva, mostrando-se suficientes as medidas de apresentação periódica, proibição de contactos com os co-arguidos e proibição de saída para o estrangeiro, com entrega do passaporte.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O thema decidendum de uma ação é formado pela(s) causa(s) de pedir, pelo(s) pedido(s) formulado(s) pelo demandante, pelas exceções opostas pelo demandado e, na hipótese de dedução de reconvenção, pelo(s) respetivo(s) causa(s) de pedir e pedido(s) e eventuais exceções invocadas pelo Reconvindo na réplica.

II. Deduzidas exceções na contestação, impõe-se que o Tribunal tome posição sobre os factos alegados que lhes sejam subjacentes, reconduzindo-os ao respetivo elenco dos provados ou dos não provados e exponha a motivação da sua convicção apreciando a prova produzida.

III. Ainda que se vislumbre que os factos alegados não permitem a solução jurídica preconizada pela parte, o Juiz não fica dispensado de tomar posição quanto a eles, salvo quando profira decisão de mérito na fase do despacho saneador.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Ocorrendo um concurso de execuções sobre o mesmo bem e em que o devedor seja o mesmo em todas elas, o agente de execução deve sustar, quanto ao concreto bem multiplamente penhorado, a execução cuja penhora é posterior (posterioridade que será apurada de acordo com a data do registo da penhora ou, não sendo esta suscetível de registo, de acordo com a data em que a mesma foi realizada).

II – Aquela sustação é feita mediante informação enviada pelo agente de execução no prazo de dez dias subsequente à realização da penhora posterior ou ao conhecimento da penhora anterior (artigo 720.º n.º 7, parte final, do Código de Processo Civil).

III – Notificado que seja da decidida sustação, apresentam-se desde logo ao exequente duas opções: ou opta pela manutenção da penhora incidente sobre o bem já apreendido judicialmente à ordem de outro processo, ou desiste de tal penhora.

IV – Se o exequente optar por desistir da penhora, poderá nomear outros bens do devedor para serem penhorados (artigo 794.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

V – No caso de o exequente pretender manter a penhora que motivou a sustação da execução quanto ao concreto bem por ela visado, terá o ónus de reclamar o seu crédito executivo no processo onde a penhora tem prioridade, o que deve fazer no prazo de quinze dias contados da notificação da sustação.

VI – Mas nada obsta a que o exequente, na execução que moveu, requeira a penhora de outros bens (para além daquele relativamente ao qual a execução foi sustada), para o que releva um juízo de prognose no sentido de que a distribuição do produto da venda daquele bem multiplamente penhorado não será suficiente para pagamento do seu crédito.

Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, ao abrigo do disposto no art. 35º do Regulamento Bruxelas I bis, para decretar medidas cautelares, mesmo que as partes hajam atribuído jurisdição exclusiva para a causa principal aos tribunais de outro Estado membro desde que, no caso concreto, haja conexão com a ordem jurídica nacional.