I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil.
II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, exceptuando-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido, ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante.
III - Em síntese, consagrou-se uma doutrina objectivista da interpretação, em que o objectivismo é temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista tendo em vista a protecção das legitimas expectativas do declaratário e a não perturbação da segurança do tráfico, conferindo-se à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento do declarante, e não o sentido que este lhe quis, efectivamente, atribuir, sendo que a normalidade que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.
IV - No caso vertente, com a redacção dada ao ponto 5 do “Anexo 1 - Opção de Compra”, do contrato de arrendamento junto como doc. 2 com a petição inicial, não parece verosímil que a interpretação pretendida, ao escrever “ todo o tempo” seja compatível com a possibilidade de exercício da opção de compra possa ser durante todo o tempo vindouro, no sentido de a opção de compra perdurar durante os primitivos 33 meses de duração do contrato (1/10/19 a 30/06/2022) e (re)nascer nos 33 meses seguintes, e nos seguintes e por aí adiante, e enquanto o contrato de arrendamento durar entre as partes.
V - De facto, não é crível que para as partes, não fosse indiferente que a opção de compra venda fosse sempre pelo mesmo valor de € 50.000,00, independentemente do momento temporal em que viesse a acontecer, tanto mais que o negócio imobiliário regista um grande dinamismo, com valorizações e incrementos de valor comummente conhecidos e que se vêm registando.
VI - De resto, a merecer acolhimento o entendimento da Apelante, seria manifesto que o ponto 5 era manifestamente contraditório quando comparado com os pontos 2, 3 e 4 do “Anexo 1 - Opção de Compra”, do contrato de arrendamento junto como doc. 2 com a petição inicial.”