Jurisprudência.

I - Havendo concurso de crimes excludentes da aplicação de perdão e crimes não excecionados na lei, o condenado continua a beneficiar do perdão relativamente a estes últimos crimes.

II - Todavia, nesta situação de cúmulo jurídico, a medida do perdão não pode ser superior à pena parcelar que determina a aplicação do perdão, na hipótese de somente um dos crimes não excluir o perdão.

III - Na hipótese inversa de só um dos crimes estar excluído de perdão, a pena única remanescente após a aplicação do perdão não pode ser inferior à pena parcelar relativa àquele crime excluído de perdão. Neste caso, nada impõe a necessidade de nova audiência para reformulação do cúmulo já efetuado, desde que, em resultado da operação, a parte perdoada na pena única não ultrapasse a parcelar não excluída do perdão.

I – Tal como decorre do preceituado no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente assume um caráter excecional, devendo o juiz fundamentá-la, tendo em conta a complexidade da causa e a conduta processual das partes, com o sentido específico de positivamente, no caso concreto, se verificar “uma menor complexidade ou maior simplicidade” da causa “e uma positiva atitude de cooperação das partes entre si e com o tribunal no delineamento do objeto do processo”

II – Numa situação em que não se vislumbra onde possa ter havido comportamento colaborante da recorrente na tramitação do processo, que seguiu os seus termos até final, cujo mérito não estava exclusivamente dependente da condenação do arguido, pelos factos constitutivos do crime que lhe vinha imputado, antes tendo implicado a análise da matéria de facto, que era bem distinta daquela que constituía o objeto do processo criminal, pois reportada a um pedido de pagamento de um valor bastante elevado, introduzindo no processo uma complexidade técnico-jurídica adicional, que pese embora não fosse especialmente relevante, não assumiu, no específico contexto em que foi obrigatoriamente considerada, uma simplicidade que implicasse um manifesto desequilíbrio entre a utilidade económica pretendida, a complexidade da causa e a taxa de justiça remanescente devida, não poderá ponderar-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça fixado, posto que não considerado manifestamente excessivo ou desproporcionado.

I - A pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena diferente da pena de prisão que substituiu, com o seu sentido e teleologia próprios.

II - Não sendo uma pena de prisão, não se enquadra nas alíneas a), b) e c) do artigo 122º, n.º 1 do Código Penal que dizem respeito às penas de prisão, mas antes na alínea d), relativa às restantes penas.

III - Para integrar a pena de substituição nas primeiras três alíneas do artigo 122º, n.º 1 do Código Penal, tal só seria possível através da analogia, não admissível porque in malam partam.

IV- Assim, a pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma, também suscetível de prescrição, sendo o respetivo prazo prescricional de quatro anos, nos termos da alínea d) do artigo 122º do Código Penal.

I - Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição ou modos de execução abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.

II - Se é certo que o legislador não hierarquiza entre si, cada uma das diversas penas de substituição, atentas a finalidades da punição, contidas nos artigos 40º e 42º C Penal, será em função do critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção geral e especial presentes em cada caso, que o tribunal deve escolher entre elas, sem esquecer o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º/2 da C.R.P.

III - Condenar numa pena suspensa, ainda que condicionada a deveres e/ou regras de conduta, um militar da GNR que se apropriou de um animal achado por outrem e que recebeu no exercício das suas funções e por causa delas, sem fazer ressoar a mais ligeira consciência critica da elevada censurabilidade da sua conduta, mantendo um comportamento institucional e processual absolutamente deplorável, envolvendo e comprometendo colegas de profissão e particulares num rodilho de falsidades que ainda hoje alimenta, não é adequado, nem suficiente para reforço das sobreditas normas incriminadoras e menos ainda para o afastar do cometimento de novos crimes.

IV - A comunidade não compreenderia a operacionalidade de uma pena que visa reforçar a validade de uma norma, sem impor ao infrator uma limitação ou restrição do direito fundamental que dilacerou com a violação da integridade, lealdade, boa-fé, transparência e confiança funcional que lhe era imposta.

V - Num juízo mais prospetivo do que retroativo, mostra-se, assim, necessária, a aplicação ao recorrente de uma pena substitutiva de proibição do exercício de funções (artigo 46º, nº1 do CP) para reforçar a confiança comunitária na validade das normas violadas e facilitar a sua reintegração social por forma a conformar-se com os valores ético-jurídicos que violou com a sua conduta e que até ao momento não foi capaz de compreender.

I – No crime de difamação o bem protegido com a incriminação é o direito ao bom nome e reputação, que consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra e consideração social mediante imputação feita por outrem.

II – O elemento objectivo do tipo integra duas modalidades de comportamento, a saber, a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, ofensivos da honra e consideração de outrem ou a reprodução daquela imputação ou juízo.

III – Quanto ao elemento subjectivo, sendo um crime doloso, que comporta qualquer das modalidades previstas no artigo 14º do Código Penal, traduz-se na vontade livre de praticar o acto com a consciência de que as expressões utilizadas ofendem a honra e consideração alheias ou, pelo menos, são aptas a causar aquela ofensa, e que tal acto é proibido por lei.

IV – O preenchimento do elemento subjetivo basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, não exigindo o dano, nem um dolo específico (um animus injuriandi vel diffamandi).

V – Não existindo fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes, agir de forma livre revela a vontade do agente em actuar “contra legem”, isto é, com a consciência da ilicitude, sem constrangimentos exteriores que pudessem implicar uma diminuição ou mesmo anulação da culpa, e agir de forma livre e conscientemente equivale a agir deliberada e voluntariamente, significando agir por querer ou agir segundo a própria vontade.

I - A intervenção da Ordem dos Advogados como assistente num processo penal em que estão em causa factos suscetíveis de integrarem o crime de procuradoria ilícita não visa concreta, exclusiva e especificamente a defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou a defesa de interesses difusos.

II - Na essência, o que se visa com essa intervenção é a defesa direta e imediata da própria Ordem e dos seus associados, embora não se olvide que ao assumir a posição de assistente, de colaborador do Ministério Público, possa contribuir para a realização da justiça, para a proteção dos direitos fundamentais e para a defesa do interesse público. Só que o mesmo se poderá dizer de todo o assistente num processo, pois que lhe é dada nos mesmos termos a possibilidade de participar de forma constitutiva na declaração do direito do caso, contribuindo de igual modo para tais finalidades, sendo que crimes há em que qualquer pessoa, ou seja quem nem sequer é vítima, se pode constituir assistente (artigo 68º, n. 1, al. e) do CPP).

III - Assim, a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente num processo em que estão em causa factos suscetíveis de integrarem o crime de procuradoria ilícita não se mostra abrangida pela isenção prevista na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP.

I – Decorre claramente do artigo 116º da Lei do Jogo (DL nº 422/89, de 02 de dezembro) que a destruição dos utensílios de jogo, a ser determinada pelo tribunal, pressupõe a comprovação da prática de um crime previsto no mesmo diploma.

II – Porque inicialmente considerados instrumentos dos crimes praticados, que como tal vinham referidos na acusação, aos bens apreendidos é aplicável o disposto no artigo 109º do Código Penal, ou seja, o seu eventual perdimento a favor do Estado, ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz.

III – No entanto, não resultando provado qualquer facto que permita concluir pela existência de um qualquer ilícito-típico, seja à luz do artigo 116º, seja ao abrigo do artigo 109º, ambos supra citados, interpretados à luz da Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, não é possível decretar a perda dos bens apreendidos a favor do Estado.

IV – Assim sendo, será despicienda a apreciação do segundo pressuposto, o material, da eventual perigosidade dos bens apreendidos, isto é, de os mesmos poderem ou não ser utilizados na prática de novos crimes, porquanto faltando o primeiro pressuposto, e ainda que se verificasse o segundo, a determinação de tal perda não assumiria um cariz, que deve ter, de consequência jurídica de natureza criminal, mas de medida de polícia administrativa, sem lei.

I - Não existindo para o arguido um qualquer ‘dever de arrependimento’, o facto de não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a medida da pena.

II - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância) que o Estado não pode subtrair aos cidadãos.

III - Resulta dos factos provados que retirando os 500 € da prestação da casa o agregado familiar do arguido fica com um rendimento líquido mensal disponível de 959.6€ para sustentar quatro pessoas, ou seja 31.9 € por dia, para alimentação, vestuário, água, eletricidade e mais despesas normais diárias.

IV - Manda o bom senso e a sensibilidade de quem procura estar atento aos mandamentos constitucionais, desde logo ao que está na base da nossa República, o respeito pela dignidade da pessoa humana e a consequente obrigação de defesa do mínimo existencial de todos e de cada um de nós, que o quantitativo diário da pena de multa no caso dos autos, deve ser fixado, obrigatoriamente, no mínimo legal de 5€.

I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º, alínea a), do Código Penal, a atuação do agente causalmente condicionante do exercício da liberdade da vítima, ao ponto de praticamente a excluir, tornando esta um “escravo”, alguém desprovido de direitos, deve ser aquilatada objetivamente, segundo parâmetros hodiernos e comprováveis, válidos em relação a qualquer pessoa humana, independentemente das suas convicções religiosas ou quaisquer outras particularidades como ser excecionalmente ingénua ou timorata.

II – Não obstante as ofendidas não serem ouvidas sobre o tipo e horário de prestação do trabalho que lhe era imposto pelos gerentes da instituição, limitando-se a cumprir as ordens que lhes eram dirigidas por estes, nunca foram aquelas privadas do poder, da faculdade intelectual e física, de negarem a execução dessas tarefas, excessivamente árduas ou não, porquanto bastava-lhes sair do convento, ainda que isso implicasse o indesejado abandono da sua formação/vocação religiosa que ali empreendiam ou julgavam empreender (se considerarmos a vertente de falta reconhecimento pela competente entidade eclesiástica).

III - Inexistiu por parte dos arguidos esbulho do salário, com a consequente privação do mesmo por parte das vítimas, uma vez que estas não tinham qualquer expectativa de auferirem uma remuneração monetária pelos trabalhos que desempenhassem em prol da instituição.

IV - Os maus tratos físicos e psicológicos sofridos pelas ofendidas não eram de molde a impedir que quem quisesse abandonar o convento, por sua iniciativa, o fizesse, tanto mais que durante o período em discussão catorze noviças saíram, três regressaram após terem saído da instituição e duas foram expulsas por não cumprirem as regras da mesma ou não demonstrarem a necessária vocação religiosa, factos que não se coadunam com a ideia de uma pretensa “fortaleza” em que as irmãs estivessem, inapelavelmente, cativas.

V - As ofendidas não foram remetidas a uma condição sub-humana, desprovida de direitos, de afetos, não foram tratadas como meros objetos, dos quais os seus donos ou detentores põem e dispõem a seu bel-prazer, sem atender aos seus interesses e vontades.

VI – Os comportamentos adotados pelos arguidos no período de menoridade das ofendidas constituem intoleráveis «maus tratos», porquanto globalmente valorados, pela sua reiteração e gravidade, refletem um tratamento degradante, aviltante das vítimas, adequados a lograr o seu rebaixamento enquanto pessoas, a afetar a sua dignidade humana, sem que exista motivo justificativo para o seu cometimento dado que excedem manifestamente o exigido pelo processo de formação religiosa das ofendidas.

VII – Não se verifica a alegada causa de exclusão da ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas foram coagidas a suportar os atos consubstanciadores de maus-tratos sobre si perpetrados, não se tendo submetido de livre vontade a tal tratamento impiedoso e degradante, não se provou que as vítimas tivessem manifestado aos arguidos o assentimento para tais práticas nem esse suposto consentimento se pode extrair da conduta objetiva por elas assumida ao permanecerem na instituição.

VIII - Ademais, sempre se impõe negar eficácia a tal hipotético consentimento em virtude de estarmos perante condutas cuja gravidade objetiva, numa visão global dos factos, não permite a sua tolerância ético-social, porquanto violam de modo severo e irreversível um bem jurídico que transcende as “meras” ofensas corporais, injúrias, humilhações, sujeição a trabalhos realizados em condições inadequadas para a idade das vítimas, privações de liberdades, para se erigir como um bem jurídico superior: a própria dignidade da pessoa humana (que, sendo complexo, engloba a saúde física, psíquica e mental). Assim, o conjeturado consentimento dado pelas ofendidas – que, frisa-se, inexistiu – ofenderia os “bons costumes” e, como tal, não podia produzir efeito como causa de exclusão da ilicitude.

IX – Igualmente não se verifica causa de exclusão da culpa fundada em falta de consciência da ilicitude do facto, na medida em que os arguidos, como qualquer cidadão medianamente formado colocado na sua posição, não desconhece que mesmo em contexto de vivência religiosa, em regime ou não de clausura, o Direito não permite, contra a vontade das vítimas, particularmente quando indefesas em razão da idade, as ajuizadas práticas abusivas, degradantes, atentatórias da saúde física e psíquicas das noviças/irmãs, da sua dignidade enquanto indivíduos humanos, tratando-se de comportamentos que se revelam dispensáveis, rectius, desadequados ao prosseguimento do objetivo maior de fornecer às menores que ingressaram na instituição a correta formação religiosa, criando as sãs condições para que exercessem a sua vocação.

A decisão que conhece da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação do título de condução não cabe no âmbito de previsão do artigo 73.º do RGCO, sendo irrecorrível.

1 - O prazo de pagamento da coima previsto no art.º 88º/1 e 2), D.L. n.º 433/82, 27/10, não está de acordo com o agora previsto no art.º 29º/1 R.C.P. 2 - Aquele primeiro normativo foi, assim, tacitamente revogado pelo segundo, devendo agora o pagamento da coima ser feito nos dez dias posteriores à notificação da conta e não nos dez dias contados do trânsito em julgado da decisão. 3 - O arguido pode requerer o pagamento da coima em prestações nos dez dias posteriores à notificação da conta. 4 - Com efeito, e ao contrário do que dispunha o referido art.º 88º/1 e 2), D.L. n.º 433/82, até esse momento está na fase de pagamento voluntário, como dispõe o atual art.º 29º/1 R.C.P."

I - Também a acta da assembleia de condóminos em que se delibere que, em determinado momento, este ou aquele condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, pode servir como título executivo. Donde, não apenas a acta que delibere a constituição das obrigações de pagamento, mas também a que declare/liquide as dívidas incumpridas se pode constituir como título executivo.

II - Ponto é que resulte da aprovação/deliberação do valor em dívida, ter existido a deliberação constitutiva, mediante a menção à aprovação anterior do orçamento e despesas a que respeita a liquidação.

III - É a solução conforme ao teor literal do preceito considerando e à intenção subjacente de facilitar a cobrança dos créditos do condomínio, sem fazer perigar a posição do condómino. Assim, reconduzindo-se este à inexistência mesma da deliberação constituinte, caberá o ónus da prova da respectiva existência ao exequente, mediante a junção da acta respectiva. Não estando, pois, em causa uma formalidade substancial, mas um mero meio de prova da constituição da obrigação.

IV - Apenas quando inexista a deliberação causal ou na falta de prova desta, quando necessária, por provocada pelo executado, é que não será possível ter por caracterizado o título executivo…

V - A força executiva da acta da assembleia de condóminos não exige a liquidação do montante concreto, certo, da dívida de cada condómino, bastando que os dados da acta e dos demais documentos que a completam permitam determinar esse valor. Pode, pois, a dívida estar determinada/liquidada em documentos complementares.

VI - É bem assim de admitir a ampliação do pedido em sede executiva, quanto a juros de mora, os quais têm de haver-se por constantes do título exequendo, a acta, ainda quando aprovada a dívida exequenda antes da entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10/01. (da exclusiva responsabilidade da relatora - art. 663º, nº 7, do C.P.C.)

I – Resulta daqui que a transação assume a natureza de contrato e, como tal, está sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º, e seguintes, e art.º 405º e seguintes do

CC.

II – Numa sentença homologatória de transação, o juiz não conhece do mérito da causa, limitando-se a verificar os requisitos de validade do ato.

III – Fala-se em condição quando as partes sujeitam a produção dos efeitos do negócio jurídico, ou a sua resolução, a um acontecimento futuro e incerto.

IV – A interpretação das declarações negociais pauta-se por critérios essencialmente objetivos, estabelecendo a lei regras para o efeito e devendo ser atendidas todas as circunstâncias que rodearam a negociação e conclusão do negócio.

V – Tratando-se de “ações cruzadas”, em contexto jurídico, e estando ambas as partes representadas por advogado, é de presumir que o clausulado duma transação foi elaborado por um homem normal e médio, que não era leigo em matéria de direito civil.

VI - Não se tendo ainda verificado a condição prevista pelas partes, a sentença homologatória de transação é inexequível, por inexigibilidade.

I – Embora as declarações de parte sejam um meio de prova válido, o juiz não tem de as aceitar acriticamente, devendo analisá-las conjugadamente com toda a restante prova produzida, como é o dever ser da fundamentação de facto e constitui pressuposto do princípio da livre apreciação da prova.

II – Estando em causa uma conta bancária solidária, com dois titulares, a presunção do artigo 516.º do Código Civil é aplicável nas relações internas entre os titulares das contas (que no caso são os credores solidários) e não perante terceiros.

III – Satisfazendo o devedor a obrigação a um dos credores solidários, a extinção da obrigação solidária faz surgir uma obrigação conjunta, da qual é devedor o credor solidário beneficiado e são credores os outros sujeitos activos da obrigação inicial.

IV – Cabe ao credor que recebeu a totalidade do crédito, para poder afirmar o seu direito sobre o mesmo, o ónus de ilidir a presunção do artigo 516.º do Código Civil.

IV – Tendo a R., contitular da conta bancária, levantado mais de metade da quantia que estava depositada e não tendo provado que lhe pertencia também o montante que levantou a mais, a mesma constituiu-se devedora, nas relações internas, do que levantou a mais, sendo o credor dessa nova obrigação o outro sujeito activo da obrigação inicial (que havia sido constituída com o Banco), que é o outro titular da conta.

I - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.

II - Apesar do funcionamento do princípio da livre apreciação e da não vinculação do tribunal aos valores periciais, na avaliação da parcela expropriada e por estar em causa matéria iminentemente técnica, reveste-se de primordial importância a posição maioritária dos peritos, principalmente quando a mesma é perfilhada pelos peritos do tribunal aos quais são atribuídas, muito naturalmente, maiores garantias de imparcialidade.

III - Como expressamente decorre do nº 5 do art.º 26º do CE o regime de renda condicionada e de habitação a custos controlados servem como mero referencial para o custo de construção, afastando-se a tese de que estamos perante um critério imperativo e rígido que deve ser adoptado para apurar o valor do custo de construção.

IV - Se o PDM da zona permite a construção de caves, destinadas a estacionamento, abaixo da cota da soleira, o normal é o aproveitamento para garagens/arrumos, devendo tal custo de construção ser considerado para efeito de cálculo do valor do solo da parcela expropriada.”

V - A indemnização arbitrada deve ser actualizada tendo por referência a data da publicação da DUP, atento o disposto no art.º 24º do C.E. e o que decorre da decisão proferida no AUJ nº7/2001 de 12.07.2001.

VI - Segundo o disposto no art.º 70º do C.E., são devidos juros de mora caso venha a ocorrer algum atraso no pagamento pela Expropriante da indemnização fixada.

VII - Verificando-se que ambas as partes recorreram da decisão arbitral proferida nos autos e constatando-se que as duas ficaram parcialmente vencidas nas suas pretensões recursivas, impõe-se concluir que, nos termos e para os efeitos do disposto nas regras conjugadas dos artigos 1º, nºs 1 e 2 do R.C.P. e 52º e seguintes do C.E., deram ambas causa as custas no processo.