Processo 2217/23.0T8OAZ.P1
I - Se é certo que nos termos do disposto no art. 2091.º do CC, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, certo é também que o mesmo preceito exceciona “os casos declarados nos artigos anteriores”, como seja, entre outros, o artigo 2088.º, o qual dispõe que “O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiros a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído.”. E assim sendo, a intervenção da cabeça-de-casal, ainda que acompanhada de outro herdeiro, é suficiente para assegurar a legitimidade processual ativa, num processo em que está apenas a usar de uma ação possessória, a fim de ser restituída da posse.
II - Se em dois ou mais prédios pertencentes ao mesmo dono, existirem sinais que mostrem que uma certa utilidade de um dos prédios está a ser gozada por outro desses prédios, estamos perante uma situação de facto que não tem qualquer significado jurídico, uma vez que o direito de servidão apenas se constitui em proveito de proprietário diferente do dono do prédio onerado, conforme dispõe o artigo 1543.º do Código Civil. Contudo, se os prédios passam a pertencer a titulares distintos, aquela situação de facto converte-se num verdadeiro direito de servidão, que nasce automaticamente em consequência do ato pelo qual passam a existir, pelo menos, dois prédios com proprietários diferentes.
III - Para efeitos do disposto no final do art. 1549.º do Código Civil, a declaração em contrário constante do documento tem que ser expressa, ou objetiva, não bastando a aposição tabelar da cláusula “livre de ónus e encargos”.
IV - Na decisão de um procedimento cautelar de restituição provisória da posse, atenta a sua natureza urgente, não pode determinar-se a restituição provisória da posse aos requerentes, no prazo de 10 dias após o trânsito da respetiva decisão, sob pena de ficar subvertido o efeito devolutivo do recurso, para além da própria finalidade do procedimento cautelar.
