Jurisprudência.

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõem, por aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, que aquela revogação só possa fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que seja causa de um dano relevante para os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta, ainda que o fundamento jurídico da decisão esteja indexado à violação do dever de colaboração devido. 3 – A relevância do prejuízo para os credores da insolvência da violação dolosa, pelo insolvente, da sua obrigação de entrega do rendimento disponível, deve aferir-se pelo quantum do valor desse rendimento e do não cumprimento daquela prestação, pelo valor global dos débitos do insolvente, pela natureza dos créditos e pela qualidade dos credores insatisfeitos. (Sumário do Relator)

1- Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também os títulos executivos o podem ser. 2- O título executivo é simples quando a obrigação se encontra incorporada num só documentou ou num conjunto de documentos da mesma natureza, correspondendo a quantia exequenda à soma daqueles; e é complexo quando a obrigação exija cumulativamente vários documentos para que seja demonstrada, os quais podem ser de natureza diversa, complementando-se entre si e nos seus conteúdos para a demonstração da obrigação. 3- Verificando-se que no requerimento executivo o exequente alegou a subscrição e o aval prestado pelos executados numa livrança que não foi por eles liquidada na data do respetivo vencimento, bem como a relação subjacente, consubstanciada no incumprimento pelos mesmos de um contrato de mútuo, com fiança e hipoteca de veículo automóvel, em que um dos executados outorgou nesse contrato enquanto mutuário, e o outro enquanto fiador, e que juntou esses dois documentos em anexo ao requerimento executivo, é de concluir que o título executivo que serve de base à execução é complexo, sendo formado, integrado e complementado por ambos os documentos (livrança e contrato).

I O art.º 9º do CIRE, quando no seu n.º 1 se refere ao carácter urgente do processo de insolvência, aí incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, abarca os processos que nascem por apenso à insolvência e também os que são determinados apensar ao abrigo do art.º 85º do CIRE. II A criação da convicção de que o processo não tinha natureza urgente face ao seu desenrolar, tem de ser analisada perante os concretos contornos do caso, não bastando atentar no mero decurso do tempo dessa tramitação.

I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do PEAP é o devedor que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não é a recuperação, a qual só tem em vista «empresas», mas sim tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER).

II - Decorre do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 222ºF do C.I.R.E. que as negociações podem ser concluídas com a aprovação unânime de acordo de pagamento ou com a aprovação de acordo de pagamento por uma das maiorias previstas no nº3 do referido art. 222ºF, sendo que, em qualquer dos casos (aprovação unânime ou maioritária), compete sempre ao juiz decidir se homologa ou recusa a homologação do acordo de pagamento, aplicando-se com as devidas adaptações as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos arts. 215º (recusa oficiosa) e 216º (recusa a solicitação dos interessados) do C.I.R.E.

III - O C.I.R.E. não define o que seja o conceito de «violação não negligenciável» consagrado no art. 215º, mas em conformidade com a densificação do mesmo que tem vindo a ser realizada pela doutrina e pela jurisprudência, podemos concluir que constituem vícios não negligenciáveis (ou não desculpáveis) aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou seja, aqueles que representem violações destas normas imperativas e acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza (veda/impede).

IV - Um dos casos que pode configurar precisamente uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E.

V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia uma trave mestra e estruturante na regulação do acordo de pagamento e abrange as duas dimensões em que se desenvolve o princípio da igualdade: impõe que se trate como igual o que for necessariamente igual e impõe que como diferente o que for essencialmente diferente; este normativo tem um carácter imperativo, mas não em termos absolutos já que a 2ª parte do nº1 do art. 194º permite que existam «diferenciações justificadas por razões objectivas»; e entre as circunstâncias que podem ser atendidas em concreto para justificar o tratamento diferenciado, revelam as distintas classes de créditos definidas no art. 47º/4 do C.I.R.E., o respectivo grau hierárquico dentro da mesa categoria, e diversidade das suas fontes, mas também o consentimento do credor afectado previsto no nº2.

VI - No apuramento da existência das razões objectivas para um concreto tratamento diferenciado tem que se observar o princípio da proporcionalidade e atentar na proibição do arbítrio.

VII - Não contendo o acordo de pagamento aprovado qualquer fundamento (causa) objectivo, racional, e razoável para explicar o tratamento diferenciado entre os créditos garantidos (salvaguarda de 100% do capital, pagamento em 240 prestações mensais a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação do acordo, acrescidas de juros vincendos) e os créditos comuns e subordinado (perdão de 90% do capital, pagamento em duas prestações, vencendo-se a primeira, no mínimo, 21 anos após do trânsito em julgado da decisão de homologação do acordo e a segunda, no mínimo, 22 anos após esse trânsito, e sem juros vincendos), então tal diferenciação implica uma tratamento de enorme e descomunal desfavor dos créditos comuns (e subordinado) em relação aos créditos garantidos, o que se traduz numa medida totalmente desproporcional, discriminatória e até arbitrária e, por via disso, violadora do princípio da igualdade previsto no art. 194º do C.I.R.E.

I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração.

II – Assim, sucede com a norma do art. 6.º/1 do CSC que proíbe a celebração de negócios que não sejam nem necessários nem convenientes à prossecução do fim das sociedades comerciais, o qual consiste na obtenção de lucros a serem repartidos pelos seus sócios ou atribuídos ao sócio único, no caso das sociedades unipessoais.

III – O fim não deve ser confundido com o objeto da sociedade, o qual consiste na atividade ou conjunto de atividades que a sociedade se propõe realizar para alcançar aquele.

IV – A cessão de créditos que têm a sua fonte em negócios jurídicos de natureza bancária, importando apenas a transmissão do lado ativo da relação obrigacional, não é, em si mesma, um ato de natureza bancária nem implica, para o cessionário, o exercício de qualquer atividade exclusiva das instituições de créditos e das sociedades financeiras.

V – Assim, a cessão de créditos bancários a uma sociedade que não é instituição de crédito nem sociedade financeira não é proibida pelo art. 8.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31.12.

VI – A cessão de créditos bancários não é proibida nem pela norma do art. 78 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nem pela do art. 6.º/1 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que se apresentam como meras normas de conduta.

VII – A violação de tais normas pelo cedente, através (i) da comunicação ao cessionário de informações cobertas pelo sigilo que não sejam as estritamente necessárias à cobrança do crédito ou (ii) da transmissão de dados pessoais do cedido sem que sejam observados os cuidados exigidos pela lei, pode gerar responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional, mas não determina a nulidade do negócio jurídico de que resulte a cessão de créditos.

VIII – Este entendimento permite o equilíbrio entre o direito de crédito do cedente e os direitos do cedido que são tutelados pelas referidas normas, pelo que a norma que assim delas se retira por via interpretativa não afronta o direito de personalidade à reserva da vida privada e familiar do cedido, consagrado no art. 26/1 e 2 da Constituição da República.

I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, pretende-se que o terceiro interveniente (de forma provocada) possa contrariar (ao lado do réu) o pedido já formulado na acção (o pedido é o mesmo, relativamente a todos os réus, iniciais ou sucessivos), por ser litisconsorte do réu inicialmente demandado (isto é, alguém que é titular passivo da mesma relação jurídica que está na base da demanda do primitivo réu e que, por isso mesmo, poderia ter sido desde logo demandado juntamente com ele).

II. Não se encontram num situação de litisconsórcio voluntário a sociedade concessionária do transporte de energia eléctrica pretendida demandar por factos resultantes da sua actividade (colocação de poste e de linhas de muito alta tensão) e a sociedade gestora de participações sociais e dominante daquela primeira (que responde subsidiariamente pelas obrigações desta, nos termos do art.º 501.º do CSC), uma vez que os factos e o Direito que fundamentam a responsabilização de cada uma das Sociedades são distintos (precisamente por não integrarem a mesma relação material controvertida).

III. Existindo uma dúvida fundada sobre o sujeito da relação material controvertida admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, o terceiro interveniente (de forma provocada) irá contrariar (tal como o primitivo réu) o pedido (o mesmo e inalterado) já formulado na acção (prevenindo a sua futura e total improcedência, por não ser afinal o dito primitivo réu o real e efectivo titular da relação material controvertida).

IV. Deduzindo o autor um incidente de intervenção principal provocada pretendendo a responsabilização da inicial ré e da subsequente pretendida ré com distintos fundamentos (a primitiva ré então com base na sua responsabilidade subsidiária, enquanto sociedade dominante face a sociedade dependente, e a subsequente pretendida ré com base nos factos invocados na petição inicial, enquanto concessionária do transporte de energia eléctrica e dona da obra no âmbito da qual foram colocados um poste e linhas de muito alta tensão), não foi deduzido subsidiariamente o mesmo e único pedido inicial contra ambas as Sociedades, por se desconhecer qual delas era verdadeiro sujeito da única relação controvertida em causa nos autos.

I – A 2ª parte da alínea b) do n.º 2 do art.º 542º, tem em vista uma manipulação da matéria de facto relevante para a decisão da causa, tendo em vista a dedução de uma pretensão ou de uma defesa que não têm fundamento. II -Um dos aspectos em que se traduz o dever de cooperação das partes para com o tribunal é o dever de esclarecimento e que se encontra plasmado nos n.ºs 2 e 3 do art.º 7º do CPC.

III – Os referidos normativos consagram um dever geral de esclarecimento, independentemente de qualquer ónus de alegação ou prova.

IV - A alínea c) do n.º 2 do art.º 542º do CPC não contempla a omissão de todo e qualquer comportamento que seja devido: a lei exige uma omissão “grave”.

V - A lei não indica qualquer critério para a aferição da gravidade.

VI - A gravidade da omissão tem dois referenciais: i) a conduta exigível à parte, considerada em si mesma – a omissão da cooperação será grave, se a conduta exigível for essencial para a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio (n.º 1 do art.º 7º); ii) as consequências que resultarem da omissão de cooperação - a omissão da cooperação será tão grave quanto for o prejuízo para a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio.

I- O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido quando constem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência.

II- Assim sucede quando esses elementos integrem a previsão de uma das presunções absolutas previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE, que pela sua natureza sejam adequadas às pessoas singulares, como sucede com a prevista na alínea d), nos termos da qual se presume que o devedor que dispôs de bens em proveito de terceiros nos três anos anteriores ao início do processo criou ou agravou, de forma culposa, a situação de insolvência.

III- Estando demonstrado que o insolvente, sete meses antes do início do processo de insolvência, quando já tinha dívidas vencidas, constituiu uma hipoteca sobre um prédio de que era proprietário e, depois, doou esse mesmo prédio à sua filha menor de idade, tem de concluir-se pelo preenchimento da referida presunção e, em consequência, deve indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, independentemente do comportamento ulterior do insolvente no processo.

1. Do cotejo dos artigos 591º, 592º, e 593º, todos do CPC, retiram-se três conclusões imediatas: o primeiro estabelece o princípio geral, o da realização de audiência prévia, e os dois restantes os casos em que, respetivamente, a mesma não se realiza ou pode ser dispensada. 2. Tendo o juiz do processo prolatado despacho a dispensar a realização de audiência prévia, e tendo uma das partes requerido a realização da mesma, ao abrigo do artº 593º, nº3, do CPC, terá de ser realizada tal diligência, por potestativamente requerida.

I - A ordem jurídica não confere o direito de, através de acção judicial - entendida como acção declarativa constitutiva -, invalidar/impugnar procedentemente uma sentença transitada em julgado que constitui título executivo.

II – Intentado um procedimento cautelar comum, em que o direito subjacente ao mesmo, é aquele direito, o mesmo deve ser liminarmente indeferido por manifestamente inviável.

I. No anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção do DL 329-A/95).

II. Visando obstar aos inconvenientes para a celeridade e a economia da tramitação do inventário gerados com tal modelo, o actual regime antecipou, em regra, o momento da eventual controvérsia acerca da verificação do passivo, para a fase dos articulados, de modo a propiciar uma discussão escrita das partes acerca das dívidas controvertidas, respectivos fundamentos e pertinentes meios probatórios, como resulta do disposto no art.º 1104º, n.º 1, alínea e), do CPC.

III. Para a conferência fica, apenas, a deliberação sob a forma e momento do cumprimento das dívidas verificadas (cfr. art.º 1111º n.º 3 do CPC).

IV. No processo de inventário, as consequências da falta de impugnação das dívidas ou o procedimento a adoptar em caso de impugnação das mesmas, são objecto de um normativo especifico - art.º 1106º do CPC -, não tendo, portanto, aplicação, o disposto no art.º 1093º n.º 1 do CPC.

V. Se um dos interessados reconhece a dívida (o requerido) e outro não (a requerente), o juiz deve apreciar a sua existência e montante quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados; se assim não for, remete as partes para os meios comuns (art.º 1093º, n.º 1 do CPC).

VI. Podem deparar-se ao juiz duas situações: - a dívida exige prova documental ad substantiam ou ad probationem – neste caso, se tal prova não foi junta (ou foi junta prova documental que não tem aquela natureza), o juiz deve ordenar a remessa dos interessados para os meios comuns; - a dívida não exige prova documental ad substantiam ou ad probationem, mas foi junta prova documental, abrindo-se aqui três sub-hipóteses quanto ao exame daquela: a) a mesma fornece, sem mais, um critério seguro para o juiz decidir da existência e montante da dívida; b) a mesma fornece, apenas, um principio de prova (nomeadamente por provir dos interessados), tornando-se necessária a produção de prova pessoal para a completar, interpretar ou esclarecer, pelo que a mesma deve ser ordenada oficiosamente ou a requerimento das partes; c) a prova documental não fornece sequer um principio de prova (nomeadamente por não provir dos interessados) e, neste caso, o juiz remete os interessados para os meios comuns.

VII. As facturas emitidas por um terceiro, apresentadas pelo cabeça de casal, como prova documental de um invocado débito dos interessados relativo à alegada realização de obras em imóvel comum, crédito e documentos objecto de impugnação pela requerente, não constituem sequer um principio de prova que leve à necessidade de produção de prova pessoal, pois não são documentos que provenham dos interessados no inventário ou em que estes tenham tido qualquer intervenção, mas documentos que resultam de um ato voluntário e livre do próprio credor e, portanto, apenas se provam a si mesmas e não o seu conteúdo.

I - Constitui entendimento pacífico e unânime que, nas diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador consagrou presunções inilidíveis (ou factos-índices) de insolvência culposa, donde resulta que, verificado algum dos comportamentos elencados numa daquelas alíneas, o Juiz, ope legis, sem admissão de prova em contrário, tem sempre que ser classificar a insolvência como culposa.

II - Constitui igualmente entendimento pacífico e unânime que as presunções inilidíveis (ou factos-índices) estatuídos nas diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. abrangem a culpa e também a existência do nexo de causalidade entre a actuação e a criação ou agravamento do estado de insolvência deste.

III - As dúvidas que se têm suscitado na jurisprudência quanto à interpretação dos termos «ocultação» e «fazer desaparecer» utilizados da alínea a) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. devem ser supridas perante o quadro factual de cada caso concreto, envolvendo uma ponderação casuística das condutas dos administradores/gerentes com vista à integração na previsão normativa.

IV - Integra a presunção (facto-índice) da alínea a) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. a actuação do gerente que, cerca de um ano e 5 meses antes do início do processo de insolvência, agindo em nome e em representação da sociedade que veio a ser declarada insolvente, se desfez de todos os activos desta através da celebração de um contrato de «transmissão da unidade industrial» que aquela detinha e explorava no local da sua sede, composta pelas máquinas e equipamentos e nela incluindo os trabalhadores, pelo preço € 49.200,00€ mas que não fez este valor ingressar na conta bancária da sociedade e não utilizou esse valor na sua totalidade para abater o passivo da sociedade, sendo que, em consequência disto, a sociedade ficou impossibilitada de prosseguir com a sua atividade e o administrador da insolvência não logrou apreender qualquer bem ou direito para a massa insolvente.

V - O «proveito pessoal» exigido para a verificação da presunção (facto-índice) da alínea d) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. compreende não só as situações em que, por negócio jurídico, a titularidade do direito sobre os bens do insolvente é transferida para o administrador ou terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido que estes usem os bens, que deles retiram proveito e/ou utilidade em benefício próprio e sem qualquer retorno para o insolvente e este fica, na prática, numa situação equivalente à de «não proprietário» desses bens ou de não ter qualquer direito de gozo dos mesmos, sendo que tais bens têm que ter algum relevo económico.

VI - Na presunção inilidível (facto-índice) previsto na alínea h) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E., consagram-se três situações distintas e independentes entre si, sendo a primeira relativa ao «incumprimento em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada», na qual o legislador recorre a um conceito indeterminado consistente no segmento «incumprido em termos substanciais», o que impõe que se apele à materialidade em discussão e às circunstâncias específicas do caso concreto.

VII - Existindo um incumprimento que seja efectivamente substancial/relevante da obrigação de manutenção da contabilidade organizada, fica vedada a possibilidade de, através da mesma, se compreender a situação patrimonial e financeira da empresa (sociedade), isto porque não existem os elementos contabilísticos que legalmente deviam existir. Deste modo, registando-se uma omissão (incumprimento) substancial da obrigação em causa, então já lhe-é inerente a existência de um prejuízo para a compreensão da situação da empresa.

1. O dano biológico traduz-se numa agressão da integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ou diminuição de rendimentos laborais. É um prejuízo com reflexos na qualidade de vida do lesado, suscetível de o afetar em todas as suas dimensões da vida corrente. 2. Na fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais, incumbe ao julgador uma dupla dimensão valorativa: tem não só de atender às especificidades do caso concreto, como também a critérios de justiça relativa, decorrentes do que foi fixado em casos tendencialmente idênticos, sendo certo que está em causa, não propriamente, o ressarcimento, mas antes o valor monetário que permita atingir patamares hedonísticos compensatórios. 3. Considerando a factualidade provada, o salário do autor e o que deixou de auferir, atendendo ao número de dias em que o Autor esteve com um défice funcional temporário total (4 dias), o número de dias com um défice funcional temporário parcial (412 dias), ao período de repercussão temporária na atividade profissional total (363 dias), ao défice funcional permanente (8 pontos), às dores sofridas (4/7), ao dano estético permanente (3/7), tendo ficado com a perna esquerda mais curta do que a direita, e à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer (1/7), sendo, ainda de sublinhar o facto de ter sido submetido a duas intervenções cirúrgicas, e em qualquer juízo de prognose que se fizer quanto ao seu futuro sendo de concluir que nas atividades mais quotidianas e normais do dia-a-dia necessitará de desenvolver esforços suplementares e de se medicar, afigura-se adequada a indemnização de €30.000,00 a título de danos não patrimoniais e de €40.000,00 por dano biológico.

1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual, na medida em que se refere à tutela que poderá ser obtida pelo recorrente na instância de recurso, devendo reconhecer-se que a parte ou o terceiro têm interesse em recorrer e que, por isso, dispõem de legitimidade para recorrer sempre que, em caso de procedência do recurso, possam obter uma decisão mais favorável aos seus legítimos direitos e interesses. 2- Mais do que se atender ao critério formal de “vencido” (em que se atende exclusivamente ao sentido da decisão proferida, reconhecendo-se legitimidade para recorrer a quem, de acordo com o sentido daquela ficou “vencido”: o autor é “vencido” se a sua pretensão foi, total ou parcialmente, desatendida; o réu é “vencido” se viu a pretensão que contra ele foi formulada, total ou parcialmente, a proceder), a legitimidade para recorrer afere-se por um critério material, em que, independentemente do sentido da decisão deve reconhecer-se legitimidade para recorrer à parte ou ao terceiro em cuja esfera jurídica esta se projeta negativamente, causando prejuízo direto e que, portanto, em caso de procedência do recurso pode obter uma decisão mais favorável aos seus legítimos direitos e interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título principal, da primeira, e, a título subsidiário, dos 2º a 9º Réus, a pagar-lhe as prestações condominiais e demais prestações acessórias que se encontram em dívidas relativas a frações de prédio constituído em propriedade horizontal, tendo, por decisão transitada em julgado, sido julgada procedente a exceção dilatória de incompetência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer da relação jurídica material controvertida formulada, a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, que foram absolvidos da instância quanto a esse pedido subsidiário, os mesmos não dispõem de legitimidade para recorrer da decisão que julgou improcedente a ação instaurada, a título principal, contra a Ré Massa Insolvente e que, em consequência, a absolveu do pedido, dado que essa decisão de improcedência nenhum prejuízo direto acarreta para a sua esfera jurídica (demandados a título subsidiário). 4- A obrigação que recai sobre os condóminos de pagar as despesas necessárias à conservações e fruição das partes comuns do edifício e os serviços de interesse comum, na proporção do valor das suas funções (art. 1424º, n.º 1 do CC), é uma obrigação real, propter rem, em que a pessoa do devedor é determinada por quem detinha, à data do vencimento daquelas prestações a qualidade de proprietário das frações. 5- Daí que, caso as frações sejam propriedade de devedor à data em que foi declarado insolvente, independentemente do administrador ter (ou não) procedido à sua apreensão, integram a massa insolvente e as prestações condominiais delas provindas devidas ao condomínio que se vencerem após a declaração da insolvência são dívidas da massa insolvente. 6- Sempre que entre a relação jurídica material controvertida discutida numa determinada ação e já decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, e as relações jurídicas materiais controvertidas que estejam em discussão em posteriores ações que corram entre as mesmas partes (do ponto de vista da identidade jurídica) interceda um nexo de prejudicialidade, no sentido que o objeto discutido na primeira ação (já julgada, por decisão de mérito transitada em julgado) constitua um pressuposto ou condição do julgamento a realizar nas posteriores ações, o tribunal encontra-se vinculado ao decidido em definitivo na primeira ação, onde a decisão proferida vale como autoridade de caso julgado. 7- Tendo o Autor condomínio da ação identificada em 3) instaurado execução contra os aí 2º a 9º Réus, reclamando a cobrança coerciva das prestações condominiais provindas das frações que alegou serem propriedade destes, tendo os executados deduzido embargos, em que, por decisão transitada em julgado, estes foram julgados procedente e, em consequência, os embargantes (2º a 9º Réus) foram absolvidos do pedido executivo, com fundamento de que as frações não eram sua propriedade, mas antes eram propriedade da devedora declarada insolvente, essa decisão, transitada em julgado, embora esteja numa relação de prejudicialidade com o objeto discutido na ação declarativa identificada em 3), não projeta nela a sua eficácia e autoridade de caso julgado, não impondo o que nela foi em definitivo decidido quanto à propriedade das frações, na medida em que estando na ação declarativa em discussão entre a Ré Massa Insolvente e os 2º a 9º Réus quem é o proprietário daquelas frações (de onde provêm as prestações condominiais cujo pagamento é nela reclamado pelo Autor Condomínio - se do devedor declarado insolvente, se dos 2º a 9º Réus), a Ré Massa Insolvente é terceira juridicamente interessada quanto ao objeto decidido nos embargos à execução, onde não foi parte e onde, por isso, não teve oportunidade de apresentar a sua versão dos factos quanto à propriedade das frações. 8- Por sua vez, tendo os 2º a 9º Réus da ação identificada em 3) instaurada ação prévia contra a Ré Massa Insolvente e o Banco 1..., onde, por decisão de mérito, transitada em julgado se julgou que as frações são propriedade dos 2º a 9º Réus desde ../../2003 (data da constituição da propriedade horizontal), essa decisão projeta a sua autoridade de força e autoridade de caso julgado na ação declarativa referida em 3), impondo que nela se considere que as frações são propriedade dos 2º a 9º Réus desde ../../2003. O Autor Condomínio é terceiro juridicamente indiferente quanto à questão decidida em definitiva naquela anterior ação quanto à propriedade das frações, na medida em que essa decisão nenhum prejuízo jurídico lhe acarreta, pelo que o decidido impõe-se-lhe e também lhe aproveita. 9- Quando homologa uma transação o juiz não procede a qualquer apreciação do mérito ou da substância da relação jurídica material controvertida que lhe foi submetida pelas partes à sua apreciação e decisão, nem sequer toma posição a propósito do mérito (ou demérito) da transação celebrada, limitando-se a verificar, em sede de apreciação da legalidade, se a transação se mostra (ou não) conforme às regras gerais aplicáveis aos negócios jurídicos em termos de partes (capacidade e legitimidade) e objeto e, bem assim se estão (ou não) preenchidos os requisitos processuais impostos pela lei adjetiva para que a possa homologar, pelo que não faz sentido falar-se em caso julgado, em qualquer uma das suas dimensões (negativa e/ou positiva) quanto à sentença homologatória de transação, mas antes em exceção inominada de transação homologada por sentença transitada em julgado.

I Os despachos judiciais estão sujeitos à regra interpretativa prevista no art.º 236º, n.º 1, do C.C.. II Quer a extinção do poder jurisdicional, quer o caso julgado formal, exigem que duas decisões incidam sobre a mesma questão processual e com base nos mesmos pressupostos; não se estará perante essas situações se a segunda decisão se baseia em diferente pressuposto(s) ou circunstância(s), ou diferente previsão legal que autorize a alteração da decisão. III A liquidação superveniente do ativo prevista no art.º 241º-A, CIRE, surge como um “mecanismo excecional de liquidação ordenado à atribuição do fiduciário de competência liquidatária para os bens ou direitos com conteúdo patrimonial que o devedor adquira após o encerramento da fase de liquidação e do processo de insolvência, durante o período da cessão.” IV Atento o objetivo da norma –o de evitar situações de enriquecimento sem causa e fraudes à lei- é de admitir a sua aplicação nos casos de apuramento posterior de bens ou direitos do devedor preexistentes, que o AI por qualquer razão, não logrou apurar enquanto estava em curso a normal fase de apreensão e liquidação.