Jurisprudência.

1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão e significa que o juiz não está sujeito às alegações das partes no que respeita à indagação, interpretação e aplicação da norma de direito (seja ela de direito substantivo, seja de direito processual); logo, a violação de norma que determina o pressuposto processual é oficiosamente cognoscível pelo que, independentemente de a parte a invocar, a falta de pressuposto processual é constatada pelo julgador que dela retira a consequência devida. 2 - Resultando dos autos que foi comunicado à devedora a sua integração no PERSI bem como a sua extinção e as razões para a extinção daquele procedimento extrajudicial, estando, assim, demonstrado que a credora/autora podia recorrer à via judicial para satisfação do crédito que reclama nos autos, não tinha o tribunal de se pronunciar sobre uma exceção dilatória que não foi invocada perante ele e que os autos revelam não se verificar. (Sumário da Relatora)

I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser requerida em caso de incumprimento ou quando ocorram circunstâncias supervenientes que tornem necessário modificar o anteriormente estabelecido;

II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

I - Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais alemães a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência habitual na (País europeu ...) e falecido após 17 de agosto de 2015, ainda que todos os bens a partilhar se situem em Portugal.

II – A primeira exceção a esta regra encontra-se prevista no artigo 5º do Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta lei seja a de um Estado Membro, o que não foi alegado nem está demonstrado nos autos.

III – Outra exceção ao foro da residencial habitual, estabelecida no artigo 7º do Regulamento, tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta lei seja a de um Estado Membro, o que não se verifica no caso.

IV - Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição. (Sumário elaborado pelo relator)

1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. 2. A prescrição legal inserta no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07, tem como pressuposto que a autorização de utilização tenha correspondência com a realidade edificada no momento em que é celebrado o negócio jurídico. 3. A apresentação de uma licença de utilização emitida em altura anterior à da celebração do negócio não cumpre este requisito formal se a mesma se encontrar desatualizada, sob pena de frustração da finalidade do citado Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-06. 4. Sendo o negócio uno, não se verifica o requisito objetivo (divisibilidade) para que possa operar a redução do negócio. 5. A referida nulidade tida como atípica pode ser sanada por obtenção posterior dos documentos em falta devidamente atualizados. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Nos termos em que o n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil se mostra elaborado, só pode existir suspensão de uma ação judicial até à prolação de decisão com trânsito em julgado de uma outra ação judicial – a denominada suspensão devido à pendência de causa prejudicial – quando (i) a relação de prejudicialidade se reportar à decisão da causa da ação dependente; e (ii) na ação da causa prejudicial se apurar facto ou situação que irá influenciar decisivamente a pretensão formulada na causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta assenta.

II – Mas mesmo nessas situações, a requerida suspensão pode ainda assim não ser decretada, nos termos do n.º 2 do citado artigo, se (i) houver fundadas razões para crer que a ação da causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão da causa dependente; ou (ii) se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.

III – Em face dos pressupostos previstos no citado artigo entende-se que a ação executiva não pode ser suspensa por ação pendente de causa prejudicial, visto que na ação executiva não se decide qualquer questão sobre o fundo da causa, apenas se executa o direito que já se encontra declarado ou reconhecido no título que serve de base à execução. (Sumário da Relatora)

I -Sendo a coisa entregue para um uso determinado, tem-se em vista a utilização da coisa para uma certa finalidade, não a utilização da coisa em si.

II- O uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer, pelo que, não se pode considerar como determinado, o uso de que não se sabe quanto tempo vai durar, sendo assim incompatível com esta figura jurídica um uso genérico e abstracto, que subsista indefinidamente ou não tenha termo certo, por ir contra a própria noção de comodato plasmada no art. 1129.º, que integra a obrigação de restituir e, assim, revela o carácter temporário do uso.

III- Se não tiver sido convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, apenas se poderá obstar à restituição caso tenha ocorrido a estipulação de prazo certo ou determinado um uso de duração limitada, temporalmente delimitado.

IV – No comodato a cedência é sempre limitada a certo período de tempo, sob pena de se desrespeitar a função social preenchida por este contrato, cuja causa é sempre uma gentileza ou favor, não conciliável com o uso muito prolongado, genérico e abstrato suscetível de subsistir indefinidamente.

V- O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável, pois de outro modo, o comodante corria o risco de nunca recuperar a coisa comodatada, que é sua. (Sumário elaborado pela relatora)

- Tendo-se a recorrente limitado no segmento da alegação de recurso denominado de “conclusões” a reproduzir, apenas e tão só, o corpo dessa mesma alegação, é de entender que não há conclusões. - Por isso, forçoso é concluir que, face ao disposto no artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC, não é de admitir o recurso de apelação interposto pela Autora, por faltarem as conclusões das alegações de recurso. (Sumário do Relator)

1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Sendo o contrato de seguro um trato de risco, tem de existir um equilíbrio contratual entre as partes e o princípio da estabilidade contratual demanda que terá de ser desenvolvido um relacionamento comercial fundado na boa-fé dos contraentes, a fim de se protegerem equitativamente os interesses em jogo, sob pena de a prestação se tornar excessivamente onerosa para um dos outorgantes. 3 – A exacta determinação do risco constitui um aspecto fundamental da disciplina do contrato de seguro e cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados. 4 – Vigora no artigo 253.º do Código Civil um conceito restrito de dolo, o conceito tradicional, onde apenas cabe o dolo eventual, mas já não a negligência consciente. 5– O dolo é a conduta maliciosa praticada por uma das partes ou por terceiro com o objectivo de levar o outro contratante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. 6 – Nesta sede exige-se que exista uma consciência e vontade de engano, que tem de estar suportada em factualidade reportada ao elemento subjectivo do tipo, uma vez que animus decipiendi não se presume, tendo de estar incluído na decisão de facto. 7 – O evento naturalístico causador da morte não pode ser absolutamente ignorado em ordem a apurar se a inexactidão cometida é suficiente para determinar a anulabilidade do contrato. 8 – Por aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, a anulação do contrato só poderia fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que, por força do comportamento intencional, causasse dano relevante à contraparte, objectivamente imputável àquela conduta e não a uma causa de morte não associada à violação do dever de informação da situação clínica. (Sumário do Relator)

I. O incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades.

II. Quando o/a requerido/a no incidente não se encontra representado/a ou patrocinado/a nos autos, ou ainda quando o processo de regulação se encontra findo não sendo de presumir, dado o tempo entretanto decorrido, segundo as regras da experiência comum ou de normalidade social, que o mandato conferido para estes últimos autos se tenha mantido, a notificação a que alude o n.º 3 do artigo 41.º há-de ser pessoal, com observância das formalidades previstas para a citação, como forma de assegurar o conhecimento do interessado directo, que é a primeira garantia do exercício do seu direito de defesa.

III. Nos casos em que existe mandato ou patrocínio oficioso conferido na precedente acção de regulação (ou apenso), e sem prejuízo da notificação que seja feita ao demandado em ordem a dar-lhe conhecimento directo da demanda, afigura-se dever ser notificado o mandatário ou patrono nomeado nos termos prevenidos no artigo 247.º do Código do Processo Civil, cuja aplicação decorre da norma remissiva do artigo 33.º do RGPTC.

IV. Tal interpretação, conforme se assinalou no aresto deste mesmo TRE de 5/12/2019, é aquela que se impõe “numa lógica de complementaridade e de efectivo acesso à Justiça (…)”, assegurando que a parte tem garantida a defesa por profissional devidamente habilitado, conforme escolheu fazer. (Sumário da Relatora)

1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por parte do segurado/tomador do seguro que declarou que se encontrava legalmente habilitado a conduzir veículos automóveis quando bem sabia que não possuía carta de condução. 2. A anulabilidade não é oponível ao lesado, mantendo-se a responsabilidade da seguradora pela indemnização dos danos causados com culpa do segurado, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora. 3. O decretamento da providência de arbitramento de reparação provisória depende da alegação e prova indiciária, a cargo do Requerente, dos seguintes requisitos: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 4. A fixação do montante da renda obedece a critérios de equidade, devendo ser fixado um valor que assegure ao lesado, como antes do acidente, as suas necessidades básicas de acordo com o seu padrão de vida, sem descurar as despesas acrescidas que tem de suportar por causa dos danos causados pelo acidente. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se os mesmos se referem diretamente ao objeto da ação, a parte os poderia e deveria ter junto anteriormente à decisão recorrida, e apenas face ao desfecho que lhe foi desfavorável os pretende juntar.

II – É de qualificar como contrato misto, de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho, aquele celebrado entre a autora e a ré, em que esta se obrigou, finda a formação, a exercer a atividade profissional resultante da formação ministrada por conta daquela.

III – Mas não constando desse contrato os requisitos mencionados no artigo 103.º do Código do Trabalho, designadamente a concreta atividade a exercer e a correspondente retribuição, é nula a promessa de trabalho.

IV – Contudo, tendo na sequência desse contrato sido celebrado um contrato de trabalho, onde se clausulou um pacto de permanência, a nulidade da promessa de trabalho não afeta o pacto de permanência.

V – As “despesas avultadas” inscritas no artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho, deverão ser despesas que ultrapassam a formação corrente do trabalhador e ser definidas em função do caso concreto, atendendo, nomeadamente, ao custo efetivo de formação para o formador/empregador, a retribuição auferida pelo trabalhador, o volume de negócios do empregador, a retribuição mínima mensal garantida e os usos e costumes do empregador, bem como do sector de atividade, à data da formação.

VI – É de qualificar como “despesa avultada”, para efeitos do artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a importância mínima de € 8.709,32 por custos de formação profissional suportados pela formadora, depois empregadora, em que a trabalhadora/ré adquiriu competências para integrar o mercado de trabalho, o que passou a fazer ao serviço da empregadora/autora e, sendo à data o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 600,00, passou a auferir a retribuição mensal de € 719,00.

VII – A fixação pelas partes de uma cláusula penal para o caso de incumprimento do pacto de permanência por parte do trabalhador, não impede que, por excessivo, o seu valor venha a ser reduzido, conforme estipulado no artigo 812.º do Civil.

VIII – O sentido de um pacto de permanência é de garantir a “amortização” ou “retorno” para um investimento particularmente significativo em formação.

IX – Por isso, a fim de evitar um enriquecimento sem causa do empregador, tendo em conta a excecionalidade de que se reveste a admissão legal do pacto de preferência, se a duração deste não é cumprida, a restituição pelo trabalhador das despesas de formação profissional deve limitar-se à proporção do tempo que faltou para o seu cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator)

I - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do ato a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito [art. 610º, alíneas a) e b) do Código Civil], acresce, quando de ato oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (art. 612º);

II - A má-fé que se exige e há de verificar-se é a má-fé psicológica ou subjetiva que se traduz na atuação com conhecimento da verificação de prejuízo resultante do contrato sujeito a impugnação, ou seja, com a representação pelo agente do resultado danoso ou consciência do prejuízo.

III - Não estando provado que aquando da celebração da escritura pública de divisão de coisa comum, pela qual a ré FF transmitiu ao réu CC a parcela do bem imóvel que lhe foi transmitida pelo réu AA, aqueles dois primeiros réus tivessem conhecimento da existência da dívida do último réu à autora, bem como que se subtraíssem a referida parcela ao património deste último réu, a autora ver-se-ia impossibilitada de obter a satisfação do seu crédito, pelo menos, integralmente, não se verifica o requisito da má-fé comum a todos os intervenientes no negócio oneroso em apreço, impugnado pela autora. (Sumário elaborado pelo relator)

Uma vez que, no caso em apreço, o recurso de revisão interposto pela Autora tem por base o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 696.º do CPC, o mesmo tem de ser apreciado no tribunal de 1ª instância, pois foi nesse tribunal que, no entender da recorrente, aconteceu a omissão ou anomalia que sustenta o fundamento do presente recurso de revisão.

1. Penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, atualmente ex-casal, mas sem que tenha ocorrido a respetiva partilha, impõe a lei processual o cumprimento do disposto no artigo 740.º do CPC. 2. Citando-se o cônjuge, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida, sob pena da execução prosseguir sobre os bens comuns. 3. O prazo de 20 dias previsto no artigo 740.º, n.º 1, do CPC é um prazo processual, porque regula o tempo para a prática de um ato de processo. 4. E tem natureza perentória, porque ao contrário do prazo dilatório que “difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo”, impõe a sua prática dentro de um prazo definido, que logo se inicia, e se mostra possível num período limitado de tempo. 5. Findo esse prazo sem se exercer o direito, extingue-se o direito de praticar o ato (artigo 139.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPC). (Sumário da Relatora)

1. As servidões de passagem podem ser legais ou convencionais. 2. As servidões de passagem convencionais podem ser constituídas por usucapião, não exigindo a lei que o prédio dominante se encontre encravado. 3. A declaração de extinção da servidão tem de ser requerida pelo proprietário do prédio serviente e desde que se mostre desnecessária ao prédio dominante, requisitos que constituem ónus alegatório e probatório de quem pede a declaração de extinção da servidão por desnecessidade. (Sumário elaborado pela relatora)