I - O acordo pelo qual uma parte se compromete a fornecer à outra, contra o pagamento de um preço por esta, de um software informático que detinha e, bem assim, a instalá-lo e a diligenciar pela adaptação e pelo ajuste do mesmo às solicitações da segunda, de modo a que esta o integre na sua atividade, constitui um contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços.
II - Apesar de as prestações associadas àquelas duas figuras contratuais estarem reunidas num único negócio e de só fazerem sentido no quadro de um só programa negocial, uma dessas prestações, a do fornecimento do software, surge subordinada à outra, a da prestação do serviço inerente à sua implementação, pelo que o regime normativo aplicável ao mesmo é, enquanto parte predominante, o da prestação de serviços e só na medida em que com este ‘não colida’ é que será, porventura, aplicável o da compra e venda.
III - Incumbindo ao fornecedor do software e prestador do serviço inerente à sua implementação, também, adaptá-lo e ajustá-lo às solicitações da outra parte, a obrigação daquele no quadro do programa negocial acordado é, não apenas a de fornecer “meios” para que o beneficiário do serviço logre alcançar os seus objetivos com a aquisição do programa informático, mas a de assegurar que, com o software, aquele “resultado” seja efetivamente alcançado; é, pois, de resultado e não de meios a natureza dessa obrigação.
IV - A declaração dirigida por uma parte à outra de que, em face das vicissitudes do desempenho do software, ‘cessava a relação contratual’ estabelecida entre ambas, constitui um comportamento concludente do declarante no sentido de, independentemente da vontade ou colaboração do segundo e, portanto, por ato unilateral, resolução do contrato celebrado.
V - A resolução, para que seja válida, pressupõe um incumprimento definitivo do contrato, o que não se verifica quando neste não se tenha previsto um termo essencial; se ao faltoso não tiver sido feita uma interpelação admonitória; se não houver impossibilidade objetiva e subjetiva de cumprimento do contrato; e se não há da parte do faltoso a adoção de comportamentos que evidenciem a sua intenção de não mais querer cumprir.
VI - O inadimplemento contratual também não se verifica se não há, da parte do credor, perda do interesse no cumprimento da prestação, apreciada esta objetivamente, ou seja, quando não haja razões que, de acordo com um critério de razoabilidade, permitam duvidar fundadamente de que o faltoso alguma vez venha a cumprir a obrigação a que está adstrito.
VII - O cumprimento do contrato com as características referidas em I a III não é de execução instantânea, mas estende-se pelo tempo, pelo que, dada a sua natureza, é motivo de resolução, também, sobrevindo ‘justa causa’; esta, contudo, não se verifica quando, apesar da violação de deveres contratuais, tal violação não assuma contornos tais que torne intolerável para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual.