Jurisprudência.

1. Tendo-se concluído que determinado extrato/“nota de débito” emitido por entidade bancária devia ser complementado com “extratos bancários ou qualquer outra prova segura que demonstre quais os montantes concretos concedidos por força do contrato celebrado”, o Tribunal da 1ª instância, cumprindo o dever de esclarecimento, podia/devia determinar a realização das demais diligências necessárias (visando o apuramento da verdade dos factos) conforme se prevê na 2ª parte do n.º 1 do art.º 607º do CPC, à semelhança da possibilidade de junção de documentos com vista a permitir o conhecimento do mérito da causa a que alude o art.º 590º, n.º 2, alínea c), do CPC e dos poderes-deveres conferidos à Relação na situação similar do art.º 662, n.º 2, alínea b), do CPC. 2. Porque a A./recorrente terá admitido a suficiência do dito “extrato”, face, designadamente, à falta de expressa e concreta impugnação pelos Réus e à prova pessoal a produzir sobre as quantias em dívida, tendo em conta o disposto no art.º 568º, alínea a), do CPC, a atuação dita em 1. não beliscará os princípios da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, ou o dever de imparcialidade do Tribunal, e permitirá a adequada afirmação e concretização do regime jurídico aplicável (cf., ainda, art.º 7º, n.º 1, do CPC) e a busca da verdade material, sem que possamos atribuir à A./recorrente qualquer desrespeito ao princípio de cooperação e/ou atuação processual omissiva ou negligente. 3. Juntos os elementos considerados em falta, o Tribunal passará a dispor de todos os elementos para decidir corretamente, com justiça, a matéria de facto e, consequentemente, a própria causa, pelo que importa anular a sentença recorrida nos termos do art.º 662º, n.º 2, al. c), do CPC, com vista à realização de diligências probatórias necessárias.

I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão de quotas da totalidade do capital social de sociedade por quotas, o eventual vício consubstanciado na falta de poderes do representante para tomar deliberações unânimes por escrito, reunir em assembleia geral (com ou sem observância das formalidades legais), ou votar em deliberações tomadas em assembleia geral sem observância de formalidades prévias, encontra-se suprido pela intervenção no ato e ratificação tácita pelo (legítimo) adquirente que, em virtude da cessão, passou a deter a totalidade do capital social da empresa.

II – Ao celebrar validamente a cessão de quotas (para que expressamente conferiu poderes), o cedente perdeu legitimidade substantiva para qualquer intrusão na atividade social da empresa, quando o novo “sócio único” não suscitou qualquer vício quanto à convocação da assembleia e das deliberações aí tomadas, devendo nessas circunstâncias considerar-se que a transmissão de quotas se tornou eficaz para com a sociedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável às acções de investigação da paternidade ex vi do disposto no art. 1873º do mesmo código) dispor que esta acção pode ser proposta nos 10 anos posteriores à sua maioridade, o nº 3 permite que a acção ainda pode ser proposta nos 3 anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados; ii) O aludido prazo de 3 anos conta-se para além do prazo fixado no nº 1, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles; isto é, mesmo que já tenham decorrido 10 anos a partir da maioridade a acção é ainda exercitável dentro do prazo fixado no nº 3; iii) O conhecimento superveniente de que cuida o nº 3, alínea c), não se basta com todo e qualquer facto ou circunstância, antes exigindo que o tal conhecimento superveniente se reporte a factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento (e não antes – ou seja, dentro do prazo geral de dez anos após a maioridade ou a emancipação) que o investigante tenha lançado mão da acção de investigação; iv) O conhecimento superveniente não se verifica com a percepção de qualquer facto ou circunstância que crie a suspeita que alguém pode ser o pai do investigante, mas apenas aquele que se reporte a factos ou circunstâncias que justifiquem a interposição de uma acção de investigação de paternidade, num juízo de percepção e ponderação de um cidadão médio; v) Esse juízo, alicerçado no conhecimento de factos consistentes, se não tem de ser um juízo de certeza, deve ser de forte probabilidade, não sendo suficiente uma mera possibilidade; vi) Se a A. teve conhecimento quando tinha 16 ou 17 anos de idade de que o R. era seu pai, o que lhe foi revelado pela mãe, e entre os seus 22 e 23 anos – em 2008/2009 -, a fim de apurar a verdade, se deslocou a casa do R., onde a esposa do mesmo lhe negou a paternidade e afirmou ser a sua mãe conhecida naquela zona por se relacionar com vários homens, e acabou por desistir de procurar o mesmo, devia ter intentado a acção de investigação até 9.11.2014, data em que se perfaziam os 10 anos seguintes à sua maioridade; vii) Não se justifica o recurso ao prazo adicional dos referidos 3 anos se os factos/circunstâncias que a A. invoca, em 2022, assentam numa doença hereditária – trombofilia – de que ela padece, desconhecendo-se, por não alegado, se o R. também dela padece, alegando a própria A. uma mera possibilidade de o R. ser seu pai, e não factos supervenientes que apontem para uma forte probabilidade; viii) O prazo a que alude o art. 1817º, nº 1, do

CC – na redacção da Lei 14/2009, de 1.4, considerando, do mesmo passo, a co-vigência do prazo do nº 3, do citado artigo, não é inconstitucional.

I – A novação é uma das causas extintivas das obrigações, consistindo na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela.

II – A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva, sendo que é objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se os sujeitos.

III – Quer se trate de uma novação objetiva, quer se trate de uma novação subjetiva, tem de se provar sempre a existência da intenção expressa de convencionar a substituição da obrigação antiga por uma obrigação nova, o que impede, assim, que esse animus novandi possa ser presumido ou sequer mesmo extraído tacitamente de outras declarações contratuais.

IV – Por outro lado, não se pode inferir uma novação da simples modificação da obrigação primitiva relativa a elementos meramente acessórios da relação creditória, como sejam da alteração de prazos de pagamento ou das taxas de juros convencionadas, sendo necessário que haja alteração de elementos essenciais da relação obrigacional, como sejam o objeto, a causa ou os sujeitos.

I – A decisão recorrida não é nula quando contém os fundamentos de facto e de direito que a sustentam e quando o Tribunal analisou todas as questões relevantemente colocadas pelas partes.

II – Num processo de acompanhamento de maior, face ao regime previsto no art. 986º, nº 2, do C.P.C., por força da remissão operada pelo art. 891º, nº 1, do mesmo diploma legal, só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio a publicar no portal do Citius; existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius –, sendo os prazos seguidos, e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados: o prazo para apresentação das reclamações de créditos é seguido de um prazo de cinco dias para o Administrador Judicial provisório elaborar a lista de créditos, “imediatamente” publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias, dispondo o juiz, em seguida, de prazo idêntico para decidir sobre as impugnações formuladas (nº3 do artigo 17-D).

II – Sendo o prazo um só para todos os reclamantes e um só para todos os impugnantes, convertendo-se a lista provisória de imediato em lista definitiva, na ausência de reclamações (nº 4 do artigo 17º-D), tal pressupõe que a contagem do tal prazo único possa ser feita previamente e sem atender a situações particulares.

III – O regime especialmente previsto no PER relativamente à contagem dos prazos, não se coaduna com a aplicação ao prazo de impugnação a faculdade de praticar tal ato num dos três dias úteis dias seguintes, por aplicação subsidiária do nº 5 do artigo 139º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do artigo 105.º do C.P.P., para a elaboração do parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo.

II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa … O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico …».

III - Para que os custos referidos no artigo 23.º do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário que tenham sido efectivamente suportados pelo sujeito passivo, que tenham sido inscritos na contabilidade do sujeito passivo, que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.

IV - Custos indispensáveis são «aqueles que correspondam a gastos realizados no interesse da sociedade, sendo excluídos os que não se insiram no interesse da sociedade, isto é, que foram incorridos para outros fins».

V - No caso das denominadas «faturas falsas» cabe à Administração Tributária o ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração constante no artigo 75.º da LGT, cabendo, depois, ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado.

VI - O princípio do ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, «comporta duas dimensões: a) como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo); b) como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto».

VII - A expressão “mesmo crime”, que resume o princípio do ne bis in idem, tem que ser entendida como um facto ou conjunto de factos, uma certa conduta ou comportamento, um acontecimento histórico, delimitados no tempo e no espaço, pois é a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado que se quer evitar.

VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem”, mesmo que, ao nível da qualificação jurídica, fosse de concluir que todos os factos, se apreciados em conjunto, eram susceptíveis de configurar um único crime, por terem subjacente a mesma resolução criminosa.

IX - Os conceitos de caso julgado e ne bis in idem não são coincidentes: o caso julgado refere-se essencialmente à força da decisão/sentença em si mesma, dentro do processo ou fora dele, sendo razões de ordem pública, intimamente relacionadas com a segurança jurídica e judiciária que justificam, de forma imediata, a protecção do caso julgado, aparecendo a protecção individual como derivada daquela; a protecção do ne bis in idem dirige-se em primeira linha à pessoa, à protecção da sua dignidade, corolário indispensável do Estado de Direito.

X - O disposto no artigo 47.º, n.º 1, do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência da acção penal, consagrado no artigo 7.º do C.P.P.

XI - O bem jurídico protegido no crime de fraude fiscal é «a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social», bem como «a pretensão do Estado de contar com uma colaboração leal dos cidadãos na determinação dos factos tributáveis».

XII - Para a verificação do tipo objetivo do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT.

XIII - No crime de fraude fiscal punem-se os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida nas relações entre o obrigado tributário e o Estado, quer a esses actos se siga o resultado lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enriquecimento indevido não é elemento típico do crime.

XIV - O artigo 14.º do RGIT aplica-se a todos os crimes tributários.

XV - A obrigatoriedade da condição constante do artigo 14.º do RGIT não afasta a aplicação do AUJ 8/2012, no sentido da necessidade de o tribunal averiguar a situação económico-financeira do arguido para efeitos de ser ponderada a eventual suspensão da execução da pena.

XVI - É nula, por omissão de pronúncia, a decisão que, considerando a situação económica concreta do arguido, não pondera a sua real situação e a sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia em causa.

XVII - O pressuposto formal da condenação na pena acessória de proibição do exercício de funções, do artigo 66.º, n.º 1, alínea a), e n,º 2, do Código Penal, é a condenação em pena de prisão superior a 3 anos, independentemente da sua execução ser ou não suspensa.

XVIII - O juízo a fazer para a suspensão da execução da pena de prisão é distinto daquele outro para a aplicação da pena acessória: no primeiro o juízo traduz-se numa prognose favorável ao comportamento futuro do arguido e no segundo estão em causa as necessidades de prevenção geral e especial, mas também a culpa do agente.

XIX - A profissão de revisor oficial de contas está abrangida pelo n.º 2 do artigo 66.º do Código Penal.

I . Sendo o “homebanking” um serviço prestado ao cliente pelo Banco, a este compete diligenciar pela sua segurança de modo a que o seu utilizador não fique privado dos valores nele depositados pelo abusivo acesso a terceiros, sem a sua autorização ou consentimento, ou seja, o cliente tem de poder confiar nesse sistema de acesso à sua conta bancária e respectiva movimentação.

II. Sobre o Banco impende a obrigação de prestar um serviço eficaz e seguro, tendo o ónus de ilidir a presunção de culpa, decorrente do art.º 799.º/1 do

C. Civil, quanto a deficiências de funcionamento do sistema que utiliza para prestar esse serviço, correndo por sua conta o risco de acessos fraudulentos.

III. Provando a Ré que o Autor fez uma utilização imprudente, negligente e descuidada desse serviço, revelando a terceiros, na internet, os seus códigos pessoais de acesso ao serviço, e que, após uma intromissão destes terceiros visando uma saída (transferência) de numerário para uma conta diferente, alertou electronicamente para o efeito, o Autor, e este confirmou/validou pessoal e expressamente a operação, ( procedendo à introdução das coordenadas do cartão matriz que lhe foram, novamente solicitadas, como primeiro elemento de confirmação da operação, e, seguidamente, introduzindo também o código SMS Token que lhe foi remetido pela Ré para o seu telemóvel para autenticação desta operação concreta, para a conta de destino indicada ), não é exigível àquela o pagamento da quantia por estes indevidamente movimentada.

A declaração da insolvência implica uma substituição processual do insolvente pelo administrador daquela, em casos patrimoniais que afetem a massa falida. A confissão feita pelo substituto processual não é eficaz contra o substituído.

I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos respeitante ao devedor/avalista, de que “apenas em caso de incumprimento (do plano de revitalização respeitante à sociedade subscritora das livranças) e posterior insolvência e liquidação de tal sociedade (avalizada), é que as responsabilidades por aval/fiança são devidas nas condições agora propostas”, coloca o credor em posição menos favorável do que a que lhe adviria na ausência de um plano.

II – A decisão de homologação do plano de pagamentos vincula todos os credores, quer tenham, ou não, reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, e independentemente da posição que venham a assumir relativamente ao plano sujeito a votação.

III – Formulado pedido de não homologação por um dos credores, com um dos fundamentos previstos no art. 216º, nº1, als. a) e b), do CIRE, o tribunal não se pode limitar a declarar tal plano ineficaz relativamente ao credor discordante, sob pena de violação do princípio da igualdade, encontrando-se vinculado à recusa de homologação do plano. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação especial da pena, evitar os efeitos perversos e criminógenos da prisão, resulta que quando a opção recai sobre uma pena que não tenha associados tais efeitos, como é o caso das penas de multa, de trabalho a favor da comunidade e da suspensão da pena de prisão, o tribunal não tem que equacionar a aplicação de tal regime.

II - A junção de relatório social, ao abrigo do artigo 370.º, n.º 1, do C.P.P., é facultativa e o tribunal só deve diligenciar por obter tal meio de prova se a tiver “necessária à correta determinação da sanção”.

III - A lei distingue entre meios ou diligências de prova “essenciais para a descoberta da verdade”, referidos no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do C.P.P., e meios de prova “necessários para a correta determinação da sanção”, do artigo 370.º, n.º 1, não radicando a diferença apenas no conteúdo e força das expressões essenciais e necessários, mas sobretudo no momento processual a que tal meio de prova se dirige.

IV - Consagrando o nosso processo penal um sistema mitigado de “cesure” entre a decisão sobre a culpa e a decisão sobre a sanção a aplicar, tem de entender-se que a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade respeita à decisão sobre a culpa, enquanto que a falta de relatório social necessário para a determinação da sanção respeita à decisão sobre a sanção a aplicar.

V - A não junção do relatório social quando necessário consubstancia um vício do procedimento adoptado, a invocar nos termos do artigo 123.º do C.P.P., apenas podendo o tribunal ad quem apreciar a invocada falta se ela se tiver traduzido numa insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

VI - A aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão afasta a aplicação do perdão de penas previsto no artigo 3.º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto, por cair no âmbito da excepção prevista na segunda parte da alínea d) do nº 2 do referido preceito.

I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e protecção, de acordo com o artº 103, nº1 da LPCJP (na redacção da Lei 142/2015 de 08/09) “constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.”

II – No entanto, o artº 103, nº3, da LPCJP, impõe uma restrição a esta regra geral de representação do menor, quando se perspective a existência de interesses conflituantes entre o menor e os seus progenitores, que passa a ser representado e defendido, não pelos seus progenitores, mas por defensor oficioso, nomeado de acordo com a lei do patrocínio judiciário.

III – A nomeação de patrono ao menor é obrigatória no debate judicial “quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º” (nº 4 do artº 103 da LPCJP), ou seja, “Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.”

IV – Constitui esta uma exigência legal que, ao restringir o direito dos progenitores, visa assegurar que o menor mantenha o exercício efectivo dos seus direitos de defesa, de ver os seus interesses apreciados e decididos, ainda que em conflito com os interesses dos seus progenitores, de exercer o contraditório, de expressar posições em desacordo com a daqueles progenitores e de, inclusive, apresentar prova independente daquela apresentada pelos seus progenitores (conforme o exigem os artº 20 e 69 da Constituição e o artº 13 da Convenção sobre os Direitos da Criança).

V – Este objectivo de assegurar uma representação condigna e desinteressada ao menor é posto em causa se os progenitores do menor, em sua representação, constituírem mandatário forense, ainda que este mandatário seja distinto daquele que os representa, por em causa estar a prática de actos em representação do menor por parte de quem tem interesses que podem conflituar com o superior interesse do menor e de influir no mandato constituído em sua representação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O credor reclamante que pediu a renovação da instância executiva, para obter a cobrança do seu crédito, nos termos do artigo 850.º do CPC, está obrigado a cumprir o procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) – Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro –, sob pena se lhe ser oposta a exceção dilatória inominada resultante da sua inobservância.

II - A circunstância do executado ter sido notificado do pedido de renovação da instância executiva, por parte do credor reclamante, e ter dito que não se opunha ao prosseguimento da execução, não preclude a invocação e posterior decisão relativamente à mencionada exceção.

I – O critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço.

II – No espírito do sistema estava a ideia de que sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar-se ao máximo as execuções por custas instauradas pelo Ministério Público.

III – Mas com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a € 275.000,00.

IV – O que expressa o sentido de não obrigar o vencedor, a final, a pagar o remanescente, para depois exigir a sua devolução ao vencido, a título de custas de parte.

I - Em sede recurso, só é admissível a junção de documentos com cuja relevância a parte não podia contar em momento anterior: ou pela ocorrência de factos naturalísticos supervenientes ou pelo surgimento de factos processuais que tornam a sua junção necessária.

II - Deve considerar-se que a senhoria comunicou, de forma válida e eficaz, a sua oposição à renovação de contrato de arrendamento, ainda que, por mero lapso, faça alusão na comunicação a um contrato anteriormente vigente entre as partes relativamente ao mesmo locado e, entretanto, substituído pelo contrato atual.

III - Esta comunicação da senhoria ao arrendatário é uma declaração recetícia, à qual se aplica o critério de interpretação constante do art.º 236.º do C Civil, devendo, de forma objectiva, atender-se ao critério de um declarante honesto e diligente, colocado na posição do declaratário real: como é evidente, não havia qualquer utilidade em comunicar uma oposição de renovação a um contrato já extinto. Por contraponto, o lógico e razoável era comunicar a oposição de renovação ao contrato vigente relativamente àquela fracção concreta.

IV - Mais reforça esta interpretação a circunstância de o arrendatário, com os seus comportamentos posteriores, ter demonstrado que conhecia ser esta a real vontade da senhoria.