Processo 3738/18.2T8AVR.P2
I - A omissão de análise crítica da prova não constitui fundamento da nulidade da sentença. O não cumprimento do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, imposto no artigo 607º, nº4, do Código de Processo Civil, a verificar-se, pode determinar a aplicabilidade da solução prevista no artigo 662º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil.
II - No acordo celebrado entre Autoras e Ré, aquelas assumiram a obrigação de idealizar, conceber e projectar a implementação de um parque empresarial num determinado espaço territorial e elaborar os documentos necessários à criação do correspondente plano de urbanização e à sua apreciação e aprovação pelas entidades competentes, ou seja, obrigaram-se à realização de uma obra intelectual, sendo as prestação típicas o resultado de trabalho intelectual.
III - Esse acordo entre Autoras e Ré configura um contrato de prestação de serviço atípico ao qual são aplicáveis as regras contidas nas suas próprias cláusulas e, subsidiariamente, as disposições sobre o mandato nos termos dos artigos 1154º e 1156º do Código Civil.
IV - De acordo com o programa contratual, as Autoras apenas assumiram uma obrigação de meios, ou seja, comprometeram-se a realizar certa actividade, usando a diligência devida em vista de certo resultado visado pelo credor, não estando abrangido o dever de assegurar que o mesmo se produza.
V - Não tendo sido definido o âmbito do poder de supervisão conferido à Ré e atento o disposto na alínea a) do artigo 1161º do Código Civil (aplicável por força do disposto no artigo 1156º do Código Civil), às Autoras impõe-se que coloquem todo o seu zelo, saber, perícia e conhecimentos técnicos na execução da prestação à qual se vincularam, respeitando as regras impostas para o exercício da profissão mas dispondo de uma ampla margem de autonomia técnica.
VI - O devedor age com culpa se a sua conduta for pessoalmente censurável ou reprovável, ou seja, perante as circunstâncias concretas, o obrigado não só devia, como podia ter agido de outro modo. A culpa do devedor afere-se, em abstracto, tendo como padrão a diligência típica de um bom pai de família.
VII - No que respeita à prova da culpa, o nº1 do artigo 799º do Código Civil encerra uma presunção legal, ou seja, o devedor é a pessoa onerada com a alegação e prova das razões justificativas ou explicativas do não cumprimento da obrigação.
VIII - Na execução das prestações contratualmente contraídas, é imposta a cada uma das partes a observância do princípio geral da boa fé. À Ré assiste o direito de analisar se está ou não perante causas que justificam a não articulação com a Câmara Municipal no sentido de ser realizada a Conferência de serviços. No entanto, se os motivos forem manifestamente infundados, é responsabilizada pelo atraso no cumprimento dessa sua obrigação.
IX - A alteração anormal das circunstâncias corresponde a uma situação em que se verifica a contradição entre dois princípios jurídicos: o princípio da autonomia privada, que exige o pontual cumprimento dos contratos livremente celebrados, e o princípio da boa fé, nos termos do qual não será lícito a uma das partes exigir da outra o cumprimento das suas obrigações sempre que uma alteração do estado de coisas posterior à celebração do contrato tenha levado a um desequilíbrio das prestações gravemente lesivo para essa parte.
X - Uma importante restrição à aplicação do regime da alteração das circunstâncias resulta do artigo 438º do Código Civil que nega à parte lesada o direito à resolução ou à modificação do contrato se se encontrava em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou.
XI - Trata-se de uma solução coerente com os requisitos fixados no artigo 437º do Código Civil uma vez que a mora do devedor provoca uma inversão do risco da prestação, pelo que se o devedor, por causa que lhe é imputável, não cumprir na data fixada, entende-se que assumiu o risco de verificação de posteriores desequilíbrios contratuais, não podendo impor ao credor uma distribuição do risco distinta.
