Processo 3648/21.6T8LRA.C1
I - A censura da convicção do julgador sobre a decisão da matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo CPC.
II - Existindo dúvida fundada sobre a realidade de um facto ele não pode ser dado como provado se aproveitar à parte que tem o ónus de o alegar e provar – artº 414º do CPC.
III - Em abono da verdade e da realização da justiça, apenas está vedado a desconsideração de expressões gramaticalmente tidas por conclusivas ou integrantes de previsões normativas se a interpretação do seu significado implicar o recurso a qualquer regra de direito, não sendo apreensível pelo homem comum, e/ou se tais expressões decidirem, só por si, o mérito da causa.
IV - Para o efeito da sua subsunção na previsão do artº 493º nº 2 do CC, uma atividade apenas pode considerar-se perigosa, se, de todo o processo do seu normal e correto desenvolvimento – e não apenas de um seu particularismo – resultar, liminarmente/a priori, que dela pode emergir um perigo especial, mais grave e mais frequente, do que aquele que pode verificar-se noutras atividades.
V - Destarte, a atividade aeronáutica, por não reunir tais pressupostos, não quadra na previsão de tal preceito legal, até por similitude e quiçá, maioria de razão, com o fixado para a atividade rodoviária pelo Assento n.º 1/80, de 29 de janeiro. VI -O deferimento da pretensão no âmbito da responsabilidade aquiliana exige a prova, pelo autor, dos seus elementos constitutivos, vg. a atuação ilícita e culposa do agente – artºs 342º nº1, 483º e 487º do
CC - , soçobrando ela perante a sua não prova. (Sumário elaborado pelo Relator)
