Jurisprudência.

I – No PER o prazo para interposição do recurso da sentença de homologação do plano de recuperação, é contado da data da publicação dos anúncios, acompanhada de editais, sem qualquer dilação.

II – O requerimento pelo qual o credor manifesta “a sua discordância e não aceitação do plano de revitalização do plano”, desacompanhada da alegação de qualquer motivo de discordância, integra um voto desfavorável ao plano, mas não vale como pedido de não homologação do plano.

III – A impugnação à classificação de credores proposta pela devedora tem de ser deduzida no prazo de cinco dias concedido para a impugnação da lista de créditos provisória, sem prejuízo da apreciação oficiosa da conformidade da formação das categorias por parte do juiz, ao abrigo do disposto no artigo 17º-C, nº 3, al. d), CIRE.

IV – Na classificação dos credores por categorias é obrigatória a sua divisão por classes em função sua natureza, nos termos do artigo 47º CIRE – garantidos, privilegiados, comuns e subordinados – sendo facultativa a sua subdivisão pelo critério da existência de interesses comuns.

V – Obtendo o plano o voto favorável da maioria das categorias formadas, em que pelo menos uma seja uma categoria de credores garantidos, o mesmo será de considerar aprovado nos termos do artigo 17º-F, nº 5, al. a), ii), sem necessidade de preenchimento de qualquer um dos critérios previstos nas al. b) ou c). (Sumário elaborado pela Relatora)

i) A simulação do litígio, nas modalidades de simulação processual ou fraude processual, passa, quase sempre, mediante prévio acordo entre as partes, entre si conluiadas; ii) Se a requerente de recurso de revisão invoca tal fundamento e alega os factos concretos para tanto, e que integram os temas da prova, e o tribunal não responde a tal factualidade positiva ou negativamente, impõe-se ampliar a decisão da matéria de facto.

I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado, deveres esses a que se reporta o art 64º do CSC, decorre, desde logo, do nº 2 do art 72º, em função da exigência da prova pelo administrador da «ausência de conflito de interesses».

II - A exigência dessa prova não se destina apenas à ilisão da culpa prevista no nº 1, mas também, e mais decisivamente, à demonstração da licitude da conduta do administrador, de tal modo que o administrador que a não logre deverá indemnizar os prejuízos que se mostrem adequadamente causados por aquele conflito de interesses.

III - O dever de lealdade pode decompor-se na: a) obrigação de não concorrência (competition with the corporation); b) obrigação de não apropriação de informações internas ou negócios com a sociedade (inside trading); c) obrigação de transparência, mantendo informados ou outros administradores, sócios e público, de todos os factos relevantes, não confidenciais que possam influenciar o voto dos sócios ou as decisões de investimento (duty of disclosure).

I. O A. pode aproveitar a resposta à reconvenção para responder às exceções.

II. No caso em apreço, houve uma alteração da causa de pedir, que é inadmissível, desde logo, porque, da leitura da P.I., se constatar que a causa de pedir assenta no confinamento dos prédios, enquanto que na réplica se pretendeu também lançar mão da localização dos terrenos, dentro da RAN, o que nunca foi aludido na P.I.

III. Consideram-se terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais; enquanto que, os terrenos de regadio, são os que dispõem de tais sistemas que permitam o aproveitamento tanto de águas próprias como alheias

O alegado cumprimento da obrigação exequenda não constitui forma de impugnar a exigibilidade da obrigação exequenda, para os efeitos do art. 733º n.º 1 al. c) do CPC, não compreendendo a noção de inexigibilidade em causa o cumprimento da obrigação.(Sumário elaborado pelo Relator)

I - Os factos presenciados por funcionária dos CTT no exercício das suas funções estão abrangidos pelo dever de sigilo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Lei 17/12, de 26 de Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos.

II - Tal dever não corresponde a um princípio absoluto e cede perante um interesse preponderante ou prevalecente, havendo que encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores em conflito.

III - A existência de um interesse preponderante está dependente da verificação, em concreto, de o depoimento da testemunha se revestir de absoluta necessidade, isto é, ser imprescindível (o meio de prova sujeito a sigilo tem que ser indispensável e não meramente útil), ser essencial (o mesmo ser de tal modo determinante que, a não ser concedida a dispensa, a parte interessada poderá ver a sua posição claudicar, total ou parcialmente) e ser exclusivo (inexistir qualquer outro meio de prova).

IV - O interesse na administração da justiça penal é sensivelmente superior ao interesse tutelado pelo direito à intimidade da vida privada garantido pela manutenção do segredo postal/profissional quanto à identificação da pessoa que procedeu envio da correspondência junto do balcão dos CTT.

I. Estando em vigor a promessa de compra e venda, sem que se assegure uma antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse.

II. A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa à situação anterior, através de atos materiais ou jurídicos, inequívocos, reveladores do novo animus da atuação e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os atos se opõem.

É liberatório o pagamento de rendas feito ao ex-marido da Autora, mesmo depois desta ter notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património comum do ex-casal, onde o imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava para, doravante, lhe pagar as rendas.

1. Ante a primitiva redação do art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, para constituir título executivo, a ata da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exato da dívida de cada condómino. 2. Desde que o de cuius tenha sido casado em regime de comunhão, ao cabeça de casal, mesmo quando seja o cônjuge sobrevivo (e não tenha recusado o encargo e dele não tenha sido removido), incumbe administrar os bens comuns deixados pelo de cuius (art.º 2087º do CC). 3. O credor não é obrigado a aguardar que as partilhas se processem na adequada forma para, no processo, ir reclamar o seu crédito. Se o inventário não está pendente, pode exigi-lo de todos os herdeiros desde que a todos demande, sendo que, se os herdeiros já se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), aqueles são os representantes da herança (art.º 2091º do CC). 4. E assim poderá/deverá suceder em termos da legitimidade substantiva e processual derivada das vicissitudes da concreta situação de condomínio, em que o bem, antes, do domínio de duas pessoas singulares, com o decesso de uma delas, passa a integrar acervo hereditário a partilhar. 5. Prevalecendo a vida e os seus interesses, há que levar em atenção a possibilidade de ter de pagar, nomeadamente, as dívidas da herança que se vençam (associadas a tal direito de propriedades) e a função/encargo que a lei atribui ao cabeça de casal (in casu, herdeira e meeira), como representante e administradora, da contraparte, na relação de condomínio.

I - As partes de uma causa podem, vg. numa transação, vincular um terceiro, o qual, porém, só é responsável, nos casos e termos especialmente previstos na lei – artº 406º nº2 do

CC.

II - Tais casos e termos atêm-se, vg. quando se prova que a parte atuou em nome do terceiro com instrumento já constante nos autos – vg. procuração -, ou, se assim não atuou, este ratificou posteriormente a sua atuação – artºs 258º e 268º do

CC.

III - Nestes casos, demandado tem de ser o terceiro representado e não o representante.

IV – O ónus de impugnação implica que o réu tome posição definida, ie. adrede e inequivocamente, sobre os factos invocados pelo autor - 574º nº1 do CPC -; sendo que, se o não fizer, eles devem considerar- se confessados, com as legais consequências.

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros públicos no domínio da economia, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público.

II - Inexistindo identidade entre os bens jurídicos verifica-se concurso efectivo de crimes se ocorrer a prática de ambos os crimes, não violando a dupla penalização o princípio ne bis in idem.

III - O pedido, e subsequente condenação, de indemnização formulado pelo Ministério Público, consistente no pagamento dos montantes do IRS e IRC que vieram a ser julgados em dívida, emergindo da prática do crime de fraude fiscal qualificada praticado podia, e devia, ser deduzido nos autos, nos termos do artigo 71.º do C.P.P.

IV – Nesta situação não está em causa qualquer litígio relativo à liquidação de dívidas tributárias e/ou execução fiscal, cuja competência compete aos tribunais administrativos e fiscais, mas sim a apreciação da responsabilidade civil decorrente da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, tendo o tribunal judicial competência material para apreciar o pedido de indemnização civil deduzido nos autos pelo Ministério Público em representação do Estado, que resulta da sua competência própria para dirimir a instância criminal e, por adesão, o pedido civil dela decorrente.

V - Também não ocorre caso julgado porque enquanto a causa de pedir que subjaz ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é o facto penal ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que deve ser conhecida no processo crime por força do princípio da adesão plasmado no artigo 71.º do C.P.P., o suporte dos processos tributários, incluindo as respetivas execuções, é uma responsabilidade intrinsecamente tributária, distinta da responsabilidade civil fundada na prática de crime, apesar de uma e a mesma pessoa poder ocupar, aqui, o lugar de contribuinte relapso e ali, a posição de arguido/demandado em processo-crime.

VI - Os factos geradores das duas responsabilidades em causa, ainda que se possam traduzir na mesma realidade – no caso a omissão de entrega ao Estado das quantias devidas a título de imposto de IRS e de IRC -, são substancialmente distintos mesmo que possa haver, total ou parcial, concordância dos montantes envolvidos.

VII - A circunstância de poder existir já título executivo para obter a cobrança dessa obrigação contributiva não impede a dedução nem a apreciação do pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público.

I – A competência material para a ação declarativa de condenação, intentada na sequência da suspensão de inventário para separação de meações, subsequente a divórcio, por força da remessa para os meios comuns da decisão da questão inventarial controvertida, cabe por regra aos juízos de família e menores.

II – Porém, não será assim se a situação decidenda vai para além da partilha de determinado bem e cuja averiguação/resolução se impõe a outros intervenientes processuais (não apenas os ex-cônjuges), o que exclui a competência material daqueles juízos.

III – É o que ocorre num caso em que, para se concluir que um bem deverá ser sujeito à partilha, se impõe averiguar, previamente, da aquisição do mesmo, por parte dos ex-cônjuges, com base na usucapião e/ou acessão industrial imobiliária, numa, alegada, relação jurídica e factual em que também serão intervenientes terceiros, âmbito em que a competência cabe, por isso, aos juízos cíveis.

I – Para se determinar o significado e alcance da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE há que conciliar este preceito com o disposto no art. 83º do CIRE, nº 1, alínea a) e c) e nº 2.

II – Da conjugação destes dois preceitos, resulta claro que o que diferencia o campo de aplicação de cada um deles é o incumprimento reiterado dos deveres de apresentação e de colaboração.

III – Assim, enquanto uma violação esporádica e isolada destes deveres apenas pode ser objeto de livre apreciação por parte do juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa, segundo o disposto no nº 3 do citado art. 83º, já a violação reiterada dos mesmos deveres determina sempre a qualificação da insolvência como culposa nos termos da alínea i), do nº 2 do citado art. 186º.

IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência.

V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está previsto, o incumprimento generalizado nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: i) Tributárias; ii) De contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; e, iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência.

VI – Essencial para que se verifique o facto índice é que se verifique o incumprimento generalizado dentro de uma das categorias de obrigações.

VII – Sobre o momento em que um devedor cai em situação de insolvência, não é fácil estabelecê-lo com precisão, e, por isso, o legislador, consciente desta dificuldade, enunciou, no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, uma pluralidade de factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas.

VIII – Tendo a insolvente deixado de pagar as contribuições para a Segurança Social, relativas ao mês de julho de 2019, cujo pagamento deveria ter ocorrido até ao dia 20 de agosto de 2019, os seis meses de incumprimento verificaram-se a 20.02.2020, pelo que é a partir dessa data que se pode presumir a impossibilidade da devedora cumprir a generalidade das suas obrigações.

IX – Considerando o n.º 3 do artigo 18.º do CIRE que se presume de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos, pelo menos 3 meses sobre o incumprimento generalizado destas obrigações, tal verificou-se em 20.05.2020.

X – Daí que, combinando esta presunção de conhecimento com o n.º 1 do mesmo preceito, segundo o qual o devedor deve requerer a declaração da sua situação de insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, o gerente da sociedade declarada insolvente tinha o dever de a apresentar à insolvência, até 20.06.2020.

XI – No entanto, o dever de apresentação à insolvência, por força da situação pandémica ocorrida, encontrou-se suspenso a partir de março de 2020, suspensão que só veio a terminar com a revogação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que entrou em vigor em 5 de julho de 2023.

XII – Consequentemente, quando se iniciou a contagem do prazo (05.07.2023), já a devedora tinha sido declarada em situação de insolvência (em 22.11.2022), pelo que não foi incumprido o dever de apresentação à insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A omissão, em termos suficientes e adequados, da explicitação dos factos da causa, inviabiliza o controle interno da decisão, a reponderação a esse respeito do juízo de facto, para além de afetar as vias de defesa das partes.

II – Assim, faltando a enumeração/discriminação expressa e explícita dos factos provados na “Decisão” final do incidente de anulação da venda (nos termos do disposto no artigo 838º do n.C.P.Civil), o Tribunal da Relação pode e deve anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância [art. 662º, nº 2, al. c) do mesmo n.C.P.Civil].

I - O bem jurídico tutelado pelo tipo legal do crime de burla tributária à Segurança Social, constante do artigo 87.º do RGIT, é o património público.

II - O crime de burla tributária à Segurança Social é um crime de execução vinculada, uma vez que o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos».

III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; determinação da Administração Tributária ou da Segurança Social a efectuar atribuições patrimoniais; que destas atribuições resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.

IV - Não obstante a norma não fazer referência expressa a «erro ou engano», é pacífica a sua aceitação enquanto elemento objetivo do tipo porque se exige a criação, na Administração Tributária ou na Administração da Segurança Social, de uma falsa representação da realidade, que é conseguida através de falsas declarações, falsificação, viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento.

V - O crime exige um duplo nexo de causalidade: entre as falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento, e o erro ou engano sobre factos; entre as atribuições patrimoniais efectuadas pela Administração Tributária ou da Segurança Social e o enriquecimento do agente ou de terceiro.

VI - Sendo entendimento maioritário que o crime de burla comum pode ser cometido por omissão, por uma questão de coerência sistemática também deve ser admitida a prática do crime de burla tributária por omissão.