I – O arguido que enquanto adepto assiste a um jogo de futebol da primeira liga, profere a expressão “que se foda o cartão a polícia e a liga”, dirigida aos militares da GNR que efectuavam o policiamento de evento desportivo, incorre na prática da contraordenação prevista no artigo 39.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 39/2009 de 30 de julho.
II – Na verdade, com a sua conduta o arguido violou o seu dever de «usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, (…), autoridades públicas, (…) e outros intervenientes no espetáculo desportivo» previsto naquela norma legal, excedendo de forma manifesta o exercício do “direito à crítica” legalmente consagrado.
III- A liberdade de expressão não é, nem pode ser, um direito absoluto, podendo ser objecto de restrições para tutela de direitos de personalidade nos quais se incluem o direito à honra, à imagem e à reserva da vida privada e familiar;
IV – Há assim que conciliar o “direito o direito à crítica” com o “direito à honra e consideração”, ambos direitos fundamentais constitucionais, mas que não são direitos “absolutos, ilimitados”;
V – Nesse sentido dispõe a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que começa por afirmar no seu preâmbulo que o gozo entre outros, do direito de liberdade de expressão, implica «responsabilidades e deveres(…) para com as outras pessoas individualmente consideradas», acrescentando depois no artigo 3.º, n.º 1 que «todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental» e proibindo depois no artigo 54.º, o abuso de direito, estabelecendo que «nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer atividades ou praticar atos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta»;
VI - Também no mesmos sentido estabelece de forma clara o artigo 10.º, n.º 2. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que o exercício da liberdade de expressão, «implica deveres e responsabilidades», podendo «ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime».