Jurisprudência.

I - Na hipótese de não homologação do plano de recuperação votado favoravelmente, sucedida de parecer de se identificar uma situação de insolvência, com oposição da requerente do PER, o legislador não só não veio afirmar a necessidade de se aguardar pelo trânsito em julgado daquela decisão, como impôs uma solução diferente: o nº 9 do art. 17º-F determina a observância do disposto nos nºs 3 a 9 do art. 17º-G. Então, segundo tal regime, irá o administrador ouvir a empresa e os credores e emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência (nº 3); concluindo que não se verifica uma situação de insolvência, o processo será encerrado (nº4); no caso contrário, a empresa é ouvida (nº5); se a empresa se opuser, o processo é encerrado; se não se opuser, a insolvência é decretada em 3 dias úteis.

II - Ofende o princípio da igualdade entre credores um plano de recuperação que confere o mesmo tratamento a um crédito comum do IAPMEI que a um crédito garantido por penhor e hipoteca e que, simultaneamente, confere um tratamento menos favorável a outro credor comum que o votou negativamente, que ficaria privado de juros e sujeito a prazos de pagamento mais dilatados.

III - A natureza do IAPMEI e a circunstância de a cobrança coerciva dos seus créditos ocorrer no âmbito de processos de execução fiscal não altera a categoria desses créditos, se comuns, nem proporciona de per si uma circunstância objectiva que justifique o respectivo tratamento privilegiado.

IV - Cabe ao credor que o invoque o ónus da prova de que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, podendo o juiz nomear perito para realizar tal avaliação.

V - Cabe ao requerente do PER a demonstração de que o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, designadamente por via da comprovação da credibilidade do prognóstico que apresente sobre a evolução da sua condição económica e financeira.

I - O recurso da sentença destina-se a possibilitar à parte vencida obter decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido no que concerne ao mérito da causa.

II - Se o objeto do recurso, que se destinará a satisfazer mero interesse pessoal do recorrente (em ver eventualmente retificado uma lapso, que não foi reconhecido pelo tribunal), mas que não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da ação, uma vez que o recorrente se conformou com a decisão final, que rejeitou o PER, não deverá a Relação conhecer de tal pretensão, sob pena de estar a levar a cabo atividade inútil.

I – A tramitação e decisão da oposição à execução fiscal é da competência dos tribunais comuns, se esta execução correr os seus termos nesses tribunais, nos termos previstos no artigo 151.º, n.º 2, do CPPT, mas também nos casos em que correr perante um órgão administrativo e diga respeito a uma dívida emergente da prestação de serviços públicos essenciais, por força do disposto no artigo 4.º, n.º 4, al. e) do ETAF.

II – Decorre da conjugação do artigo 103.º, n.º 1, da LGT, com o artigo 151.º, n.º 2, do CPPT, que a natureza judicial da execução fiscal tanto pode reportar-se à jurisdição administrativa e fiscal como à jurisdição comum, consoante o tribunal competente para decidir os incidentes, embargos, oposições e reclamações referidos no n.º 1, deste último artigo.

III – A competência dos tribunais comuns para apreciar a oposição à execução para cobrança de dívidas emergentes da prestação de serviços públicos essenciais não impõe que essa execução siga uma das formas previstas no CPC nem, de alguma forma, obsta a que essa execução siga a forma prevista no CPPT para as execuções fiscais.

I - No que respeita aos anteriormente designados contratos de arrendamento urbano para comércio e indústria, o RAU, em vigor à data da celebração do contrato dos autos, estatuía no seu art. 117º, nº 1 que as partes podiam estipular um prazo para a sua duração efetiva, desde que a respetiva cláusula fosse inequivocamente prevista no texto do contrato, assinado pelas partes.

II - Constando de cláusula contratual que o prazo de arrendamento é de um ano, renovando-se por iguais e sucessivos períodos, daí não decorre qualquer indicação, ainda que implícita, de que as partes pretenderam que o contrato celebrado pudesse ser denunciado livremente pelo senhorio, findo que fosse o prazo indicado, mas apenas que o prazo de um ano é prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

III - Para que se considere que as partes quiseram sujeitar um contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada não se exige qualquer forma convencional; exige-se, porém, que do texto do contrato resulte que as partes o quiseram sujeitar a esse regime, de duração limitada.

I - O artigo 598º número 1 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de alteração dos requerimentos de prova antes apresentados sem que o legislador estabeleça qualquer limite ao concreto meio de prova a aditar/alterar, sendo único requisito da sua aplicação que antes tenha sido apresentado tempestivamente um requerimento probatório.

II - Tendo sido designada e realizada audiência prévia, mas tendo sido suspensa a instância no decurso da mesma a pedido das partes, a partir desse momento não pode praticar-se qualquer ato processual até que cesse tal prazo de suspensão.

III - Nesse caso, tendo sido proferido despacho a notificar as partes para, no final do prazo de suspensão virem, querendo, apresentar alteração dos requerimentos de prova apresentados nos articulados, alteração essa que as partes não tiveram ensejo de pedir em audiência prévia por força da sua suspensão, é tempestiva e de admitir a alteração que venha a ser requerida no assinalado prazo.

Para os contratos de arrendamento para fins habitacionais está consagrada no art. 1097º nº 1 do CC uma salvaguarda mínima quanto ao prazo de antecedência a observar pelo senhorio para comunicar ao arrendatário a oposição à renovação do contrato de arrendamento, não impedindo que as partes livremente estabeleçam por acordo no contrato de arrendamento um prazo superior ao previsto legalmente, estando a liberdade contratual apenas limitada ao respeito pela tutela mínima concedida ao arrendatário naquele preceito legal.

I - Em processo de inventário é admissível até 20 dias antes da data em que deveriam ter lugar a as diligências instrutórias a que alude o n.º 3 do art.º 1109º do

C. P. Civil a apresentação dos documentos.

II - É igualmente possível até essa data a alteração do requerimento de prova testemunhal e por depoimento de parte e o aditamento ao rol de testemunhas.

III - No entanto, se a parte não havia apresentado qualquer requerimento de prova pessoal, quer em sede de reclamação contra a relação de bens, quer em sede de audiência prévia, a apresentação é inadmissível, uma vez que a faculdade de alteração pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que então se altera.

I – As nulidades processuais, inclusivamente nulidade ou a falta da citação do réu, apenas podem ser arguidas por via incidental na pendência do processo, ou seja, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão final.

II – Após o trânsito, aqueles vícios só podem ser invocados em sede de recurso extraordinário de revisão, nos termos previstos no artigo 696.º do CPC, ou em sede de oposição à execução, nos termos previstos no artigo 729.º, al. d), do mesmo código.

III – Não é possível convolar, ao abrigo do disposto no artigo 193.º, n.º 3, do CPC, a arguição incidental de uma nulidade processual, que visa uma decisão interlocutória, num recurso extraordinário de revisão, que apenas pode visar a sentença transitada em julgado.

I - A competência internacional de um tribunal português para a apreciação de uma acção de divórcio entre cônjuges residentes na Suíça afere-se em função do art. 3º do Regulamento nº 1111/2019, de 25/6, bastando, para o efeito, a circunstância de ambos terem nacionalidade portuguesa.

II - A competência internacional assim definida não sofre excepção no caso de o casal ter um filho menor, também residente na Suíça, relativamente ao qual será necessário vir a regular o exercício de responsabilidades parentais.

I – A ação de demarcação supõe uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) a existência de prédios confinantes; a pertença dos mesmos a donos diferentes; e a incerteza, controvérsia ou mero desconhecimento sobre a linha divisória entre eles.

II – A demarcação é feita de conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar dos meios de prova.

I - É pacificamente aceite que um condomínio – que não é uma pessoa singular – pode beneficiar do regime privilegiado da empreitada de consumo, desde que as fracções que o integram não assumam um destino profissional, como acontece no caso de todas as fracções se destinarem a habitação e aparcamento de veículos, constituindo casas de morada de famílias.

II - No regime definido pelo DL 67/2003 (entretanto revogado pelo D.L 84/2021, quanto a contratos ulteriores a 1/1/2022), no âmbito de um contrato de empreitada de consumo, os direitos conferidos ao dono da obra apresentam o mesmo conteúdo que os previstos nos art. 1221º a 1223º do

C. Civil, mas são de exercício livre, segundo a opção dele, não estando sujeitos à hierarquia e relação de subsidiariedade previstas no Código Civil.

III - As situações de abandono de obra – situações típicas em que o empreiteiro retira todos os trabalhadores, desmonta o estaleiro, leva as ferramentas ou simplesmente declara que não voltará aos trabalhos – desde que sejam unívocas e concludentes, devem qualificar-se como incumprimento definitivo. Perante elas, não se exige ao dono da obra que efective uma interpelação admonitória, como se se tratasse de fazer evoluir uma situação de mora para uma de incumprimento definitivo.

I - Se a obra realizada não tiver os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, é defeituoso o cumprimento do contrato pelo dono da obra.

II - No regime jurídico do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, os direitos conferidos ao dono da obra terão que ser exercidos desta forma sequencial: i) em primeiro lugar, o dono da obra goza do direito de exigir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos; ii) caso tal eliminação não seja viável, tem o direito a exigir nova construção, salvo, em ambos os casos, se as despesas com a eliminação dos defeitos ou a nova construção forem desproporcionadas em relação ao proveito; iii) apenas no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, tem o dono da obra o direito a exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, mas, neste último caso, somente se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.

III - Não é admissível que o dono da obra proceda, em administração directa, à eliminação dos defeitos ou à realização de nova obra.

IV - Prolongando-se a mora, o dono pode lançar mão do artigo 808º, nº1, do Código Civil, mediante interpelação admonitória, com prazo razoável, findo o qual a obrigação se tem como definitivamente inadimplida. Pode ainda o dono da obra mostrar ter perdido o interesse na obra, na sequência da mora. Em qualquer dos casos, o contrato pode ser resolvido, com base no não cumprimento definitivo.

V - A interpelação admonitória exige o preenchimento de três pressupostos: a existência de uma intimação para cumprimento, a consagração de um prazo peremptório, suplementar, razoável e exacto para cumprir, e a declaração cominatória de que findo o prazo fixado, sem que ocorra a execução do contrato se considera este definitivamente incumprido.

VI - A interpolação admonitória é dispensável se o faltoso declara, eficazmente, que não vai cumprir ou se, por comportamentos concludentes – por ex. o abandono da obra – mostrar uma vontade firme e definitiva de assim proceder.

VII - A perda de interesse para o credor deve ser apreciada objetivamente (art.º 808.º, n.º 2, do C.Civ.), pois que se pretende é evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos daquele (credor) ou à perda infundada do interesse na prestação.

A ineptidão, por falta de causa de pedir, pressupõe uma omissão absoluta dos factos essenciais que suportam a tutela jurisdicional apresentada em juízo pelo autor, distinguindo-se da mera insuficiência do quadro factual, nomeadamente na hipótese de faltar a articulação de factos complementares ou concretizadores de algum aspecto relacionado com aqueles que integram o núcleo principal da causa petendi.

I - Ao abrigo da alínea c) do nº 5 do art. 17º-F do CIRE (redacção introduzida pela Lei 9/2022, de 11/01) considera-se aprovado o plano de recuperação que i) obtenha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de 50% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, de acordo com a lista de créditos referida nos nº 3 a 6 do art. 17º-D do CIRE (primeiro quórum de aprovação) e que (cumulativamente), ii) recolha o voto favorável de mais de 50% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto, de acordo com a lista de créditos referida nos nº 3 a 6 do art. 17º-D do CIRE (segundo quórum de aprovação).

II - Exige este segundo quórum de aprovação (subalínea ii) da alínea c) do nº 5 do art. 17º-F do CIRE), para que se considere aprovado o plano de recuperação, que, no universo correspondente aos credores titulares de créditos não subordinados que votaram o plano, mais de 50% o tenham votado favoravelmente – ou seja, exige-se para a provação do plano que (também, cumulativamente com o preenchimento daqueloutro primeiro quórum de aprovação), considerando tão só o universo dos votantes titulares de créditos não subordinados, o plano tenha recolhido mais de 50% de votos favoráveis.

I - Deixando o relatório pericial por responder à questão que na fixação do objecto da perícia lhe foi colocada, deve a Relação, ao invés de se limitar a julgar não provada a matéria que tal perícia tinha por propósito demonstrar, usar os poderes cassatórios (oficiosos) previstos no art. 662º, nº 2, a) do CPC e ordenar a renovação da perícia.

II - O art. 2178º do CC não é aplicável às situações em que o beneficiário da titularidade tem também a qualidade de herdeiro legitimário do autor da liberalidade, aplicando-se tão só nas situações em que as liberalidades favoreceram quem não tiver a qualidade de herdeiro legitimário do disponente.