Jurisprudência.

I - Em consonância com o regime plasmado na lei adjetiva, as conclusões das alegações correspondem às ilações ou deduções lógicas terminais de um raciocínio argumentativo, propositivo e persuasivo, em que o alegante procura demonstrar a consistência das razões que invoca contra a decisão recorrida.

II - Porque são o resultado e não o desenvolvimento do raciocínio alegatório, as conclusões têm, pois, necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas.

III - Daí que a reprodução praticamente integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pela apelante, não pode ser considerada para efeito de válido cumprimento do dever de apresentação das conclusões recursivas.

IV - Tal comportamento processual, equivalendo à ausência de conclusões, dará lugar ao não conhecimento do recurso de acordo com o que se dispõe no artigo 641º, nº 2 al. b) do Código de Processo Civil, não cabendo convite ao aperfeiçoamento no sentido de lograr suprir a inobservância desse ónus.

I - A alegação da possibilidade de se adoptar um procedimento negocial mais favorável a uma das partes, num negócio de aquisição do remanescente do capital social de uma sociedade, bem como de virem a poder ser aplicados critérios de determinação do preço de aquisição com um desconto pré-determinado, em consequência da declaração de verificação de determinada condição, é suficiente para consubstanciar a alegação de dano apreciável, previsto como pressuposto da tutela cautelar de suspensão de uma deliberação social.

II - Nessas circunstâncias, não se justifica o indeferimento liminar do requerimento inicial da providência cautelar, por impossibilidade absoluta de se vir a ter por preenchido esse pressuposto.

I - O recurso ao inquérito judicial previsto nos arts. 1048º e segs. do Cód. de Proc. Civil não deve ser imotivado, nem tão-pouco se pode basear em «mera suspeita de irregularidades na administração da sociedade», devendo antes basear-se em factos concretos cuja alegação e consequente prova compete a quem requer o inquérito.

II - Assim, este inquérito judicial, destinado a dar cumprimento ao direito à informação “stricto sensu” conferido a todo e qualquer sócio, na sequência de recusa pela sociedade de prestação de informações ou da sua prestação falsa ou insuficiente, só pode incidir sobre atos ou factos, devidamente concretizados, que se integrem na gestão dessa sociedade.

III - Se o sócio requerente não questionou a gerência da sociedade sobre qualquer ato concreto da gestão ou da vida da sociedade, tendo-se limitado a solicitar que esta lhe disponibilizasse numerosas informações, as quais se reconduzem a uma muito vasta documentação, abrangendo toda a sua atividade, não tem fundamento para requerer inquérito judicial à sociedade.

A mediadora imobiliária em regime de exclusividade que apresenta interessado na aquisição do imóvel ao vendedor, chegando estes a acordo quanto aos termos da compra e venda, em vindo o vendedor a impedir o negócio, tem direito a perceber a quantia equivalente à remuneração.

A deliberação da assembleia de condóminos que aprova contas que não registam com exatidão o valor dos recursos imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos não contraria a lei ou o regulamento do condomínio, pelo que se trata de deliberação não anulável.

I – A liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil.

II – Mas a revogação unilateral do contrato pode gerar a obrigação de indemnizar a parte contrária, nos termos e nas situações previstas no artigo 1172.º do CC, a não ser que exista justa causa para aquela revogação, assente em factos imputáveis à parte contrária.

III – A previsão da al. a) deste artigo 1172.º baseia-se no respeito pela vontade das partes; a previsão da al. b) pressupõe a irrelevância dessa vontade quando a mesma contraria a liberdade de revogação consagrada no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, visando apenas atenuar as consequências dessa livre revogabilidade; as demais alíneas do artigo 1172.º, pressupondo igualmente a livre revogabilidade do contrato, mesmo quando esta fere as legítimas expectativas dos contraentes, procuram salvaguardar os interesses da contraparte assentes nas suas expectativas de permanência do vínculo contratual, ou seja, baseiam-se na tutela da confiança.

IV – Há revogação sem antecedência conveniente quando a mesma não permite à contraparte organizar-se de forma a anular ou atenuar os danos normalmente decorrentes da cessação do contrato.

V – Configurando a obrigação de indemnizar prevista nas alíneas b) a d), do artigo 1172.º, do CC, uma contrapartida, conferida pela lei, pela imperatividade do regime e livre revogabilidade dos contratos de mandato/prestação de serviços, nos casos em que esta contraria a liberdade contratual ou as exigências de boa-fé contratual e tutela da confiança, não restam dúvidas sobre a inderrogabilidade da referida obrigação de indemnização.

VI – Embora esta obrigação de indemnização não assente nos requisitos gerais da responsabilidade civil, pois não pressupõe a prática de um facto ilícito e culposo, configurando uma verdadeira responsabilidade por factos lícitos, tal obrigação depende da existência de um dano, cuja prova cabe ao lesado, e a sua fixação obedece às regras consagradas nos artigos 562.º e seguintes do

CC.

VII – Estando demonstrado que a autora deixou de prestar os serviços sem pré-aviso, mas não que isso tenha gerado uma efectiva diminuição dos lucros da ré, não podemos afirmar a existência de qualquer dano.

I - A ampliação da decisão de facto revela-se necessária quando se omitiu a apreciação de factos essenciais (art.º 662º/2 c) CPC), o que não ocorre quando se dá uma resposta restritiva aos factos controvertidos.

II - Atribuída ao tribunal de recurso a função de reapreciar a decisão é através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida.

I – O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só será de admitir se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada.

II – O título cambiário denominado “cheque” produz efeitos como tal se contiver os requisitos formalmente exigidos, independentemente da sua data de validade, a qual não interfere na produção de efeitos do título como cheque.

III – A data de validade inserta no módulo utilizado é apenas uma componente que, no exercício dos seus poderes de supervisão da actividade bancária, o Banco de Portugal aconselhou os bancos a acrescentarem aos respectivos impressos de cheques para aumentar o controlo sobre a sua utilização e ajudar a combater as más-práticas no uso destes.

IV – Todavia, a aposição dessa data nos impressos dos cheques não só não é obrigatória para os bancos, como não os dispensa de acatarem e respeitarem os direitos dos intervenientes cartulares, tal como eles se encontram definidos na legislação aplicável, uma vez que o Banco de Portugal não é um órgão legislativo e as suas instruções de supervisão não podem modificar ou revogar normas de direito internacional como é a Convenção Relativa ao Cheque.

I - Não é possível o preferente ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio, para efeitos da caducidade estabelecida no nº 1 do artigo 1410º do C.Civil, se o negócio de compra e venda, relativamente ao qual existe a preferência legal, é um negócio “oculto”, “dissimulado”, que foi celebrado entre as partes, sob a aparência duma doação, celebrada mediante escritura pública notarial.

II - Nessa escritura pública encontram-se plasmadas por escrito as declarações dos intervenientes do negócio, que não correspondem à sua real e efetiva vontade, sendo tal falsidade intelectual insuscetível de ser apreendida por terceiros, nomeadamente pelo preferente.

III - Dessa forma, o exercício do direito de preferência, só podia ser exercido, após o reconhecimento da invalidade do negócio simulado, por existir divergência intencional entre a vontade expressa na escritura pública e a intenção dos contraentes, com o objetivo de prejudicar terceiros, nos termos do disposto no art. 240º do C.Civil e da apreciação da validade do negócio dissimulado, que não é prejudicada pela nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 241º do C.Civil.

V - Obsta porém o exercício do direito de preferência por parte da autora, se previamente à celebração do negócio simulado, ao invés da notificação para preferência (art. 416º nº 1 do C.C), os réus acordaram com a autora a compra e venda daquele mesmo prédio, precisamente com o mesmo objeto do contrato que veio a ser celebrado com a Ré, e o negócio foi rejeitado por aquela, por ser abusivo o seu exercício, nos termos do 334º do C.Civil.

I – A aplicação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE pressupõe um juízo de prognose, de comparação daquilo que o plano prevê para o credor que solicita a não homologação do plano com o que resultaria para este credor se nenhum plano fosse aprovado, assente numa análise casuística dos dados concretos carreados para os autos.

II – O artigo 194.º do CIRE, que consagra e regula o princípio da igualdade entre os credores, configura uma norma imperativa, cuja violação consubstancia um vício não negligenciável, para os efeitos do artigo 215.º do CIRE.

III – Aquele artigo não impõe uma absoluta igualdade de tratamento de todos os credores, abrindo espaço para uma discriminação positiva, desde que a diferenciação esteja justificada por razões objectivas.

IV – Podem constituir fundamentos objectivos de diferenciação dos credores a distinta classificação dos seus créditos, maxime a distinção entre créditos comuns e créditos privilegiados e/ou garantidos, e a finalidade visada com a contracção desses créditos, sendo, assim, razoável tratar de forma diferente o crédito hipotecário contraído para a aquisição de habitação e o crédito comum contraído para a aquisição de bens de consumo.

V – Em qualquer o caso, a concreta diferenciação dos créditos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da proibição do arbítrio ínsitos no artigo 194.º do CIRE, sob pena de violação desta norma.

I - Haverá que fazer uma apreciação do julgamento da matéria de facto da primeira instância de tal modo que as provas produzidas em primeira instância imponham de modo decisivo e forçado uma outra decisão da matéria de facto.

II - Para se considerarem provados factos não basta que as partes ou as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão.

I – A cessão (total ou parcial) de crédito não carece do consentimento do devedor, exceto nos casos previstos na parte final do art.º 577.º, n.º 1, do Código Civil, C.C.: cessão interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.

II – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art.º 310.º, al. e), do C.C., e não o ordinário de 20 anos, constante do art.º 309.º do C.C. A tal não obsta o disposto no art.º 781.º do C.C se, em consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas.

III – É inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de uma norma (e, por vezes, até de um entendimento legal constante de uma decisão judicial…) por, alegadamente, a norma contender com uma norma ou com um princípio constitucional sem a mínima concretização do fundamento da invocada desconformidade da norma ao quadro jusconstitucional.

IV- Não há nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, C.P.C., por o tribunal a quo ter observado a lei – a regra da prejudicialidade, prevista no art.º 608.º, n.º 2, do C.P.C.

I - Atualmente, só excecionalmente se justifica que o valor indemnizatório, encontrado para ressarcir os danos patrimoniais futuros, seja descontado de algum montante, em razão do recebimento imediato do respetivo valor.

II - Na compensação dos danos não patrimoniais, haverá sempre que ter em conta as particularidades da situação em apreciação, sem embargo de se dever colher nas decisões dos tribunais superiores, e especialmente do Supremo Tribunal de Justiça, o decidido perante casos comparáveis.

I – Vem sendo entendimento aceite na jurisprudência que o requerimento de exoneração do passivo restante deve ser indeferido liminarmente verificando-se um dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 238.º do CIRE, e elencados num destes três grupos assim estruturados: - um que “respeita a comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo ou a agravaram” – previsto nas alíneas b), d) e e) do n.º1 do referido artigo; - outro que “compreende situações ligadas ao passado do insolvente” – previsto nas alíneas c) e f) do n.º1 do mesmo artigo; - e ainda um outro que “configura condutas adotadas pelo devedor que consubstanciam a violação de deveres que lhe são impostos no decurso do processo de insolvência” - previsto na alínea g) do n.º1 do mesmo preceito.

II – O ónus de alegação e de prova desses fundamentos, enquanto factos impeditivos do direito, cabe aos credores e/ou ao administrador da insolvência.

III - Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará, em princípio, alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE.

IV – Preceitua a al. a) do art.º 83.º do CIRE, que O devedor insolvente fica obrigado a: a) fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal.

V – A omissão total ou parcial da prestação de informações solicitadas pelo tribunal, sem o mínimo de justificação, integra a violação do dever de informação previsto na al. g) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE e constitui fundamento legal para indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.

I - O dano biológico pode assumir-se como patrimonial e/ou não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a realização das tarefas quotidianas, profissionais e pessoais, e é, decisivamente, calculado via juízo ex quo.

II - A compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa com a sua actividade profissional, antes se posicionando como um dano permanente e interferindo em todos os aspectos da vida do lesado e na sua qualidade de vida, pelo que o ponto de partida para o cálculo da indemnização pelo dano biológico deve ser o mesmo para todos, em obediência ao princípio da igualdade.

III - Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem prejuízo da compensação dos danos não patrimoniais do mesmo dano biológico derivados.

IV - Na falta de uma referência médico-legal que, por exemplo, mediante a atribuição de pontos ao “rebate profissional”, permita uma mais adequada quantificação das perdas patrimoniais previsíveis mas não determináveis, na atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, devem ponderar-se os contornos do caso concreto, à luz dos padrões da jurisprudência mais actualista, tendo, nomeadamente, em conta a idade do lesado, a sua expectativa de vida (e não apenas a sua expectativa de vida activa), o seu grau de incapacidade geral permanente e, em particular, a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da respectiva actividade profissional habitual.

V - Tal fixação assume necessariamente alguma dificuldade e subjectividade, sendo por isso importante o recurso a um elemento mais objectivo, para o que, para o dano biológico, podemos partir da Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, sem prejuízo de se levarem igualmente em conta outras circunstâncias que se apuram relativas ao caso concreto e que permitem estabelecer o valor indemnizatório mais de acordo com a equidade.

VI - Considerando que no âmbito da Tabela referida o legislador faz interferir, a par da idade do lesado e da dimensão da incapacidade, o salário como elemento fundamental no cálculo da indemnização, temos como mais correto que se pondere para o efeito o valor do salário médio nacional e não a remuneração mínima mensal garantida.