(da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil))
I- Só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato promessa e à possibilidade de restituição do sinal em dobro, nos termos no art.º 442º nº 2 do Código Civil.
II- Mantendo-se em vigor o contrato promessa de compra e venda com eficácia obrigacional, decorre do art.º 102º do C.I.R.E. que o Administrador da insolvência, mesmo que tenha tido lugar a tradição da coisa, é livre de optar entre a execução e a recusa de cumprimento do negócio.
III- O art.º 106º º 1 do C.I.R.E. é aplicável à situação em que o contrato-promessa tem eficácia real, houve tradição da coisa objecto do contrato prometido e o insolvente é o promitente-vendedor. Neste caso, o Administrador da Insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa.
IV- O art.º 106º nº 2 do C.I.R.E. regula os restantes casos, em que falha qualquer dos três requisitos exigidos pelo nº 1, ou seja, os casos em que o contrato-promessa tem eficácia real mas não houve tradição da coisa ou em que, tendo havido tradição, o insolvente não é o promitente-vendedor e os casos em que o contrato-promessa não tem eficácia real (tenha ou não havido tradição e seja o insolvente o promitente-vendedor ou o promitente-comprador).
V- Assim: - Verificados os requisitos enunciados no art.º 106º nº 1 do C.I.R.E., o Administrador da Insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato, antes ficando ambas as partes vinculadas à outorga do contrato definitivo. Ou seja, estando em causa a insolvência do promitente-vendedor que tenha outorgado um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o negócio não é afectado, caso o promitente-comprador, à data da declaração de insolvência, esteja na posse da coisa objecto do negócio. -Nas demais situações, e nos termos supra expostos, é permitido ao Administrador da Insolvência optar pela recusa do cumprimento.
VI- De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I Série, de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência a indemnização.
VII- Esse crédito é garantido pelo direito de retenção previsto no art.º 755º nº 1, al. f) do Código Civil, desde que o promitente-comprador tenha a qualidade de consumidor.
VIII- É, actualmente, sancionável, a título de má fé, não apenas a lide dolosa, mas também aquela em que são violadas, com culpa grave ou erro grosseiro, as regras de conduta processual conformes com a boa-fé.
IX- Deve o Tribunal ser prudente na apreciação da má fé, só devendo condenar a parte, como litigante de má fé no caso de se estar perante uma situação da qual não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte.