Jurisprudência.

I - O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens cujo arrolamento é pretendido requer a alegação de factos concretos e objetivos que permitam concluir pela sua seriedade e iminência ou, quando assim não seja, pela verificação já de alguns atos de extravio, ocultação ou dissipação de bens de modo a que seja razoável, de acordo com o que é normal suceder, que outros atos desse tipo se venham a verificar relativamente a outros bens, precisamente aqueles que se querem ver arrolados.

II - A existência de desentendimentos entre os herdeiros de uma herança indivisa por si só não basta para que objetivamente haja fundado receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens integrantes dessa herança por parte do cabeça de casal.

III - A simples possibilidade de o requerido por si só proceder à disposição dos bens comuns constitui uma circunstância abstrata que não é bastante para integrar o justo receio de extravio, dissipação ou ocultação dos bens a partilhar.

I - A exoneração do passivo restante é uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste.

II - Não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a circunstância de o insolvente no período de dez anos anterior à data do início do presente processo de insolvência ter formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito de outro processo sobre o qual incidiu despacho inicial de admissão, mas cujo procedimento veio depois a ser declarado cessado antecipadamente por razões imputáveis ao próprio insolvente.

III - O despacho liminar a proferir em incidente aberto no novo processo de insolvência não é suscetível de contrariar decisão proferida em incidente que correu em processo de insolvência anterior, porque as circunstâncias que permitem extrair a conclusão quanto à admissibilidade do pedido formulado assentam nas causas que nortearam a situação de insolvência decretada em cada um dos processos e na conduta do requerente do pedido, tendo sempre por referência a concreta declaração de insolvência, no âmbito da qual o pedido é formulado.

I - Toda a prova a produzir, e, como tal, também, a documental (sendo “documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto” – v. art. 362º, do Código Civil), apresentada nos autos, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (artº 341º, de tal diploma legal).

II - E podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, interesse à prova dos factos relevantes para a decisão da causa (segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito), vedado está aquilo que se apresente como irrelevante (impertinente) para a desenhada causa concreta a decidir, devendo, para se aferir daquela relevância, atentar-se no objeto do litígio (pedido e respetiva causa de pedir e matéria de exceção). Havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são os temas da prova formulados, densificados pelos respetivos factos, principais e instrumentais (constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado) – arts 410º, do CPC e 341º e seguintes, do Código Civil, cabendo ao requerente indicar o facto a que a prova que oferece se destina.

III - Requeridas provas, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre as provas propostas e emitir, sobre elas, um juízo sobre a sua admissibilidade: i) legalidade e ii) pertinência sobre o seu objeto (a prova de factos, controvertidos, da causa, relevantes para a decisão).

IV - É de rejeitar o requerimento probatório de junção de vídeos (documentos – cfr. arts 362º e 368º, do CC, e art. 428º, do CPC) formulado na fase da audiência de julgamento, tendente à obtenção de meio de prova para o apuramento de factos da causa, sem que, contudo, tenham sido indicados os factos a cuja prova se destina e sem ser oferecida prova da justificação para a junção naquele momento, sendo, por isso, inadmissível (impertinente/ilegal/inoportuno - nº3, do art. 423º, do CPC).

I – O artigo 20.º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1 de Setemnro, aplica-se aos procedimentos de injunção, mas não às acções declarativas, especiais ou comuns, em que aqueles procedimentos se transmutam na sequência da apresentação de oposição ou da frustração da citação; estas acções declarativas regem-se, no que concerne ao cumprimento das obrigações tributárias, pelas disposições do CPC e do RCP.

II – Tendo os autos sido remetidos à distribuição como acção comum, em virtude da apresentação de oposição ao procedimento de injunção, a secretaria não pode rejeitar a petição inicial ao abrigo do artigo 558.º, n.º 1, al. f), do CPC.

III – Exceptuando a situação prevista no artigo 552.º, n.º 10, do CPC, cuja solução equivale à referida recusa da petição inicial, nenhuma norma habilite o juiz a determinar o imediato desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento, total ou parcial, da respectiva taxa de justiça.

IV – Nos demais casos em que o autor não comprova o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da petição inicial, impõe-se aplicar o regime previsto no artigo 570.º, por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do CPC ou, entendendo-se que a remissão operada por esta norma não tem esse alcance, por aplicação analógica ao caso omisso.

I – O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial apresenta um valor presuntivamente pleno, ou seja, faz prova dos factos atestados com base nas percepções da entidade documentadora, pelo que, para contrariar esta valoração, o julgador terá que fundamentar a divergência com argumentos técnicos ou científicos equiparados aos dos peritos, isto é, fazendo uma crítica da mesma natureza, material e científica.

II – Porém, não se integram em tal critério os juízos de probabilidade ou meramente opinativos, pelo que não pode equiparar-se a perícia de avaliação psicológica de menor, que incide sobre a credibilidade do depoimento deste, a uma qualquer outra perícia, pois que o juízo de credibilidade dos depoimentos das testemunhas é tarefa própria e indeclinável do juiz, amparado pelos princípios da imediação e oralidade e pelas regras de experiência e normalidade de acontecer.

III – Assim, o juízo pericial opinativo, constituindo um subsídio importante para a valoração da prova sobre que incide, não pode substituir ou suplantar o juízo próprio e característico da função judicial, o que significa que não pode transferir-se para o perito, que, aliás, emite a sua opinião sem recurso a elementos atinentes ao contraditório só possível em audiência de julgamento, aquilo que é inato à função judicial.

I - O arresto preventivo, enquanto procedimento cautelar especificado, está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos: a provável existência do crédito; e o justificado receio de perda da garantia patrimonial.

II - Quanto ao primeiro requisito, o mesmo basta-se com a “aparência do direito”; isto é, com a prova sumária de que esse direito existe.

III - Já em relação ao segundo, exige-se que o receio de perda da garantia patrimonial seja objetivamente justificado; ou seja, que esse sentimento seja provocado por factos que determinariam idêntica reação numa pessoa normal, colocada nas mesmas circunstâncias.

IV - No caso, este último pressuposto não está, mesmo que só indiciariamente, demonstrado.

I - A recorrente tem que observar os requisitos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil quando pretende recorrer da matéria de facto: indicar qual o facto sobre o qual pretende que o tribunal de recurso tome conhecimento e por outro lado, indicar/apontar a decisão, que no seu entender, deve ser proferida sobre os factos em causa.

II - O dono da obra face à existência dos vícios da obra, não a aceitando, não está obrigado ao pagamento do preço. Contudo, é pressuposto que ocorra a denúncia dos defeitos e que expressamente interpele a outra parte de que não iria prestar a sua obrigação, pagamento do preço, enquanto não fossem “reparados” os defeitos.

I - Nas execuções para pagamento de quantia certa a falta de citação do cônjuge do executado tem por efeito a anulação de todo o processado após a efetivação da penhora, sem prejuízo das vendas, adjudicações, remições e pagamentos já realizados, nos termos prescritos no n.º 6 do art.º 786.º do CP Civil.

II - A justificação é linear: entre o interesse do cônjuge do executado ou do credor prejudicado pela falta de citação e o interesse do comprador, adjudicatário, remidor ou interessado que obteve um pagamento a lei dá prevalência a estes últimos interesses.

III - Não se verifica a factie species do nº 6 do citado normativo se, ainda que formalmente o bem imóvel não tenha sido adquirido pela sociedade exequente, mas antes por sociedade materialmente sem qualquer autonomia em relação àquela, porquanto foi constituída exclusivamente para “parquear” os imóveis adquiridos da mesma, ela foi a exclusiva beneficiária da venda do imóvel penhorado nos autos e não existam credores reclamantes cujos interesses tenham de ser salvaguardados.

I – A excepção de caso julgado (tal como a excepção de litispendência) tem subjacentes necessidades de certeza e segurança jurídica, visando evitar que o tribunal julgue duas vezes a mesma causa, isto é, que duplique ou que contrarie uma decisão anterior.

II – A identidade de pedidos que a excepção de caso julgado pressupõe não se afere comparado a parte do pedido julgada procedente na primeira acção e o pedido deduzido na segunda; afere-se pela comparação dos pedidos tal como foram formulados em cada uma das acções, independentemente do desfecho da primeira; no caso contrário, estaríamos a subverter a finalidade e a razão de ser da excepção de caso julgado, permitindo que a parte voltasse a ver apreciado noutra acção o pedido ou a parte do pedido já anteriormente julgado improcedente com trânsito em julgado.

I- Tendo-se provado que à empresa insolvente apenas foram apreendidos os bens com o valor de €2.065,00 e que lhe foram reconhecidos créditos no valor global de €291.326,40 e, que nas declarações de IES dos anos de 2017, 2018 e 2019 a mesma declarou sempre ativos superiores ao passivo e um volume de capital próprio, e ainda que se tendo mantido em atividade até janeiro de 2021, o último balanço disponível diz respeito a junho de 2020, não tendo a sociedade a sua contabilidade organizada após essa data, não se mostra, sem mais, que a mesma, por intermédio do seu gerente, tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, cfr. al. h) do n.º2 do art.º 186.º do CIRE.

II - Provando-se que gerente da empresa insolvente e enquanto a mesma se manteve em atividade, mesmo depois da declaração de insolvência, ou seja, até janeiro de 2021, não informou o AI da atividade que foi desenvolvida pela insolvente, nem lhe prestou contas relativamente a essa atividade, mas não resultando provado que essas informações lhe foram solicitadas pelo AI, ou que essa colaboração lhe foi pedida pelo AI, e ainda que o apelante tenha reiteradamente recusado prestar tais informações, não se mostra preenchido o fundamento previsto na al. i) do n.º2 do art.º 186.º do CIRE.

III – Na fixação do quantum indemnizatório a fixar ao gerente da insolvente há que apreciar as circunstâncias do caso em apreço, mormente a gravidade da ilicitude da sua atuação tida por relevante para a qualificação da insolvência da como culposa, ou dito de outra forma, há que apreciar da ilicitude do comportamento do mesmo e da contribuição desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência da empresa.

I - A nulidade, como é de ciência geral, é de conhecimento oficioso (artigo 286º do Código Civil), oficiosidade que se funda no interesse público na remoção da ordem jurídica das situações negociais que enfermem de tal patologia.

II - No entanto, essa remoção em consequência da declaração de nulidade ou anulação do negócio viciado não tem um figurino estritamente paralisador dos efeitos jurídicos do negócio nulo, envolve também uma reposição dos sujeitos envolvidos nessa patologia negocial na situação em que se encontravam antes da celebração desse negócio, com restituição recíproca do prestado, ou, não sendo possível a restituição em espécie, a restituição dos valores reciprocamente recebidos.

III - Esta reposição dos sujeitos envolvidos no negócio nulo na situação em que se encontravam antes da conclusão do referido negócio decorre dos efeitos retroativos da declaração de nulidade e está bem patente no nº 1 do artigo 289º do Código Civil.

IV - A circunstância de a nulidade por vício de forma constituir um facto impeditivo da pretensão da primitiva autora de obter a restituição daquilo que alegadamente foi mutuado e com fundamento na validade desse negócio (veja-se o nº 3 do artigo 576º do Código de Processo Civil) e implicar a improcedência daquela pretensão, não contende com o poder-dever do tribunal de, conhecendo dessa exceção arguida pelas partes, modelar oficiosamente e em conformidade com a lei os efeitos jurídicos dessa declaração de nulidade.

V - Embora a nulidade do negócio acionado pela primitiva autora tenha sido suscitada pelos demandados, isso não contende com o poder-dever do tribunal de modelar os efeitos da declaração de nulidade desse negócio, zelando por que não subsistam situações de enriquecimento sem causa de uma das partes e por uma utilização dos instrumentos processuais com o máximo rendimento possível, sem preterição dos direitos das partes.

VI - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

VII - Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizadora da que as partes tenham alegado e que se tenha vindo a revelar no decurso da instrução da causa, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil.

VIII - No caso de restituição de capital de mútuo nulo por vício de forma, quanto aos frutos civis do capital a restituir, há que ter em atenção o disposto no nº 3 do artigo 289º do Código Civil, em conjugação com o previsto no nº 1 do artigo 1270º do mesmo diploma legal e ainda do artigo 564º, alínea a) do atual Código de Processo Civil, que corresponde ao artigo 481º, alínea a) do anterior Código de Processo Civil.

IX - Uma vez que a citação faz cessar a boa-fé do possuidor, a partir de então, o possuidor tem de restituir os juros que o capital que está obrigado a restituir poderia produzir (artigos 1270º, nº 1, a contrario sensu e 1271º, ambos do Código Civil).

I - Por força do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil, a compensação deve ser deduzida em todos os casos por via reconvencional, ou seja, deve ser deduzida por via reconvencional tanto nos casos em que visa operar a mera extinção total ou parcial do crédito do autor, como nos casos em que o crédito do réu excede o do autor e o réu pretende obter não só a extinção do crédito do autor como também a condenação deste a pagar ao réu a parte do crédito que excede o crédito por si acionado.

II - A dedução de compensação como exceção perentória num caso em que o devia ser a título reconvencional constitui erro na qualificação do meio processual usado corrigível oficiosamente nos termos previstos no nº 3 do artigo 193º, do Código de Processo Civil.

I - Não existe falta de fundamentação em termos de direito [cfr. artigo 615.º, nº 1 al. b) do CPCivil] se o tribunal recorrido, no âmbito de uma providência cautelar de arresto, conclui que os factos vertidos na petição inicial não preenchem a factie species dos artigos 391.º e 392.º do CPCivil, citando na parte dispositiva as referidas normas.

II - Da mesma forma que não existe omissão de pronúncia [cf. artigo al. d) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil], pois que, em retas contas, a questão colocada ao tribunal recorrido foi precisamente saber se, efetivamente, os factos alegados pela apelante e uma vez provados, levariam ao citado deferimento, sendo que, questões para efeitos do citado inciso não se confundem com “factos”, já que eles não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do citado normativo, antes se reconduzem a erros de julgamento.

III - O procedimento cautelar especificado do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial.

IV - Falha o primeiro dos apontados requisitos se a requerente alega que tem um direito de crédito sobre a requerida proveniente de um eventual direito de regresso consubstanciado numa cessão de créditos que o credor originário (cedente) celebrou com aquela (cessionária) e em que era devedora a requerente, por entre ambas ter sido celebrado um contrato de subempreitada, correndo ação declarativa de condenação intentada pelo dono da obra contra a requerente para a eliminação dos defeitos e em que a cedente e cessionária intervêm acessoriamente.

V - É que, ao contrário do que acontece na cessação da posição contratual (artigos 424.º e ss. do CCivil) na cessão de créditos (artigos 577.º e ss. do CCivil) apenas se opera-se a substituição do credor originário por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, ou seja, as partes mantêm-se vinculadas ao que contratualizaram, à exceção do pagamento que se fará ao cessionário.

VI - Quando no artigo 582.º, nº 1 do CCivil se diz que a cessão de créditos importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente, isso apenas abarca as garantias associados ao crédito “tout court” (hipoteca, o penhor, a fiança e a consignação de rendimentos) e seus acessórios, juros vincendos e as cláusulas penais estipuladas para a hipótese de incumprimento, e não já as garantias as relativas à obra e empreitada, que possam ter sido prestadas pela cedente à requerente da providência.

Para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, prevista nos artigos 388.º a 390.º do CPC, mostra-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: a)-Que esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo da requerida e do correspondente direito de indemnização do requerente pela produção de um dano; b)-Que ocorra a verificação de situação de necessidade do requerente; e c)-Que exista a comprovação de nexo de causalidade adequada entre a situação de necessidade verificada e o dano.

I – Mostra-se adequada e equitativa a quantia de € 35.000,00 atribuída a título de indemnização pelo défice funcional permanente, o denominado “dano biológico”, a um lesado com 19 anos de idade à data da consolidação das lesões, com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 4 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade habitual (analista de sistemas), mas implicando esforços suplementares por dor de baixo grau no punho e 5º dedo da mão direitos aquando da utilização repetida do rato de computador.

II – Igualmente se mostra adequada e equitativa a quantia de € 30.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais do mesmo lesado, que sofreu fractura exposta da diáfise do cúbito direito, fractura de M1 e M2 e de F1 de D3 da mão direita, esfacelo da mão (face cubital) e punho distal (face cubital), ficou com dificuldades de utilização da mão direita, sendo destro, na execução de algumas tarefas profissionais e actividades pessoais e de lazer, deixou de jogar futsal (era guarda-redes e atleta federado), e apresenta cicatrizes na mão direita, fixando-se o quantum doloris no grau 4/7, o dano estético no grau 4/7 e a repercussão nas actividades desportivas e de lazer no grau 2/7.

III – A decisão actualizadora a que se refere o acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2002 é aquela que expressamente indica que utilizou, no cálculo da indemnização, o critério da diferença e considerou, no valor encontrado, a compensação pela desvalorização do valor da moeda.

IV – Sendo dois os veículos responsáveis pela ocorrência do acidente de viação e, consequentemente, pelos danos sofridos pelo A., que seguia como passageiro num deles, cada uma das seguradoras respectivas é responsável perante o lesado pela totalidade da indemnização, uma vez que a sua responsabilidade é solidária, interessando a proporção da responsabilidade apenas para as relações internas entre os co-obrigados.