Jurisprudência.

I - Os erros de procedimento (nulidades secundárias) devem ser pela parte reclamados (arguida a irregularidade) perante o tribunal em que são cometidos, possibilitando ao juiz a sua sanação, não já impugnados através da interposição de recurso.

II - Não são susceptíveis de impugnação através de recurso desapchos que não interfiram no conflito de interesses entre as partes, que não decidam questão processual com relevo na causa ou que não afirmem, neguem ou ofendam qualquer direito processual das partes (arts. 152º, nº 4 e 630º, nº 1 do CPC).

III - Estende-se a personalidade judiciária (podendo demandar e ser demadadas) às agências (sucursais, filiais, delegações ou representações) de pessoas colectivas quando a acção proceda de facto praticado por elas, que não pela administração principal da pessoa colectiva.

IV - Determina-se que a acção procede de facto praticado pela sucursal, agência, filial, delegação ou representação da pessoa colectiva pela ponderação da factualidade atinente à causa de pedir.

V - Não procede de acto ou facto praticado pela agência bancária a acção em que a demandante visa o ressarcimento dos danos (patrimoniais e não patrimoniais) sofridos em resultado de operações levadas a débito na sua conta bancária, fraudulentamente realizadas por terceiros, através de sistema informático providenciado pela instituição bancária.

I – Como resulta das regras processuais civis atinentes aos diferentes meios de prova, estes devem ser indicados com o articulado em que sejam alegados os factos objeto de instrução, até por não se saber, em abstrato, se virá a haver nova oportunidade para o fazer; assim poderá não ser no caso de um meio de prova conhecido supervenientemente.

II – Tal tem ainda mais razão de ser num procedimento cautelar, dado que se trata de um procedimento urgente, como previsto no art.º 363.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., acrescentando o art.º 365.º, n.º 3, do C.P.C. que é subsidiariamente aplicável aos procedimentos cautelares o disposto nos artigos 293.º a 295.º do C.P.C., que, por sua vez e entre o mais, concretizam que “no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova”.

III – É admissível que o requerente de um procedimento cautelar possa apresentar a resposta ao articulado de oposição do requerido; contudo, tal resposta não pode servir para apresentar novos meios de prova, novos por não o terem sido com o requerimento inicial.

IV – E se assim será mesmo quando a providência cautelar é um preliminar de ação a intentar, mais se justifica que o seja quando é já dependência de ação interposta e objeto de ampla instrução, isto por decorrência lógica.

V – Se quando a providência cautelar é decretada sem audição da parte contrária é lícito à parte requerida deduzir oposição ou interpor recurso, não é por esta optar por deduzir oposição que a junção de documentos em sede de resposta a essa oposição poderá ter um regime diferenciado do que seria aplicável à exigível superveniência objetiva ou subjetiva em sede de recurso, nos termos do art.º 651.º do C.P.C., caso a parte requerida tivesse optado por tal.

VI – De todo o modo, e ao abrigo do dever de gestão processual, previsto no art.º 6.º, n.º 1, do C.P.C., compete ao juiz indeferir o que se mostre impertinente e dilatório.

VII – Se é verdade que o objetivo processual é a descoberta da verdade material, da processualmente possível, que pode não ser a ôntica, tal não pode significar uma distorção dos princípios processuais; assim, o princípio do inquisitório não pode sobrepor-se ao do dispositivo, excetuando os casos previstos na lei.

I - Porque a lei não faz ali qualquer distinção quanto a quem possa ser demandado, as ações previstas na alínea b) do nº3 do art. 82º do CIRE podem ser propostas contra anterior administrador da insolvência e/ou outras pessoas e, como se prevê no nº 5 daquele mesmo art. 82º, apenas se exige é que sendo a ação interposta contra anterior administrador – só ou acompanhado de outra ou outras pessoas – tem que ser intentada pelo administrador que lhe suceda.

II – Devendo a ação ali prevista correr por apenso ao processo de insolvência (art. 82º nº 6 do CIRE), é materialmente competente para a mesma o tribunal onde corre o processo de insolvência.

I - O artigo 26º, nº1, do NRAU estabelece que os contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU.

II - O actual artigo 1074º, nº1, do Código Civil, estabelece que cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.

III - Tal significa que de acordo com o NRAU a realização de obras de conservação (ordinária ou extraordinária), impostas por lei ou que resultem do fim do contrato, cabe ao senhorio, isto sem prejuízo da possibilidade de, por acordo entre o senhorio e o arrendatário, tal realização ser deste último.

I – Sucedendo que um dano seja simultaneamente resultante da violação de um direito de crédito e de um direito absoluto entramos na questão de saber se existe um concurso entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, questão que, salvo raras exceções, terá de ser respondida negativamente, porquanto o ressarcimento deve ser efetuado em conformidade às regras que regulam a responsabilidade civil contratual – dado que entre os dois tipos de responsabilidade civil existe um concurso aparente, legal ou de normas, pois o regime da contratual consome o da extracontratual (princípio da consunção).

II – Não consideramos o dano biológico um tertium genus para lá da dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial, pois que uma afetação da completa integridade bio-psíquica (diminuição da capacidade funcional) poderá, consoante as circunstâncias de cada caso (idade, profissão, tipo de afetação sofrida), ter uma repercussão com um pendor mais patrimonial ou mais não patrimonial – de todo o modo, terá de se tratar de um dano que mereça a tutela do Direito, entendendo nós que, em qualquer dos casos, os juízos de equidade, em conformidade ao disposto nos artigos 562.º a 564.º e 566.º, n.º 3, do C.C., permitirão a determinação do justo quantum do ressarcimento (e não já locupletamento…).

III – A fixação do montante de compensação por dano não patrimonial emergente da lesão da integridade física e da saúde, esta enquanto o completo bem-estar físico, mental e social, não pode quedar-se pela afirmação dos princípios legais mas interpretados de forma miserabilista ou simbólica; a compensação tem de ter um valor que efetivamente permita à vítima adquirir o que lhe dê prazer e a satisfaça, um verdadeiro lenitivo.

IV – De entre os diferentes critérios a ter em conta na fixação da compensação, o decurso do tempo entre o evento lesivo e a determinação judicial da compensação não pode ser ignorado, porque o tempo é, em si mesmo, um facto juridicamente relevante.

V – Considera-se adequado o montante compensatório de 20000 Euros num caso em que, por negligência médica (imperícia), a agulha para administrar a anestesia para o procedimento odontológico partiu e ficou alojada no trígono retromolar, ainda que o paciente por tal não tenha ficado com qualquer diminuição funcional.

I - Os indícios apontados pela motivação da sentença não são acasos, mas coincidências lógicas e inevitáveis de uma dada ação que convergem, com significado, num sentido de identidade (o arguido), encaixando como peças de um puzzle que, no final, retratam o agente do crime.

II - As mentiras do arguido em julgamento, os seus vastos antecedentes criminais por furtos e a adição de estupefacientes não fazem prova da verdade da imputação dos factos.

III - Contudo, esses factos também não servem para o descomprometer, o que a visualização do vídeo reproduzido em julgamento corrobora, já que nenhuma outra possibilidade/agente revela, antes coloca diretamente a descoberto movimentações do arguido, no local e hora do assalto, compatíveis com a ação que agora lhe é imputada.

IV - A mentira, antecedentes criminais e a adição de estupefacientes, que o texto da sentença sublinha, mostram traços de uma personalidade compatível com a autoria do assalto pelo arguido.

I - Os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes (artigo 5.º, nº 1 do Código de Processo Civil) e, como tal, não pode o juiz tomá-los em consideração na respetiva decisão mesmo que eles resultem da instrução e discussão da causa, sendo que, os que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado apenas podem ser considerados desde que sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar e produzir prova sobre eles.

II - A incapacidade relevante, para os efeitos do disposto no artigo 2199º do Código Civil, é apenas a que existe ao tempo da feitura do testamento, não tendo de atender-se a outro momento, posterior ou anterior.

III - A presença do notário, que é um funcionário especializado que goza de fé pública, aditada à das duas testemunhas que, segundo o artigo 67º, nºs 1, al. a) e 3, do Código do Notariado, devem presenciar o ato, é uma primeira e qualificada garantia de que o testador gozava ainda, no momento em que foi revelando a sua vontade, de um mínimo bastante de capacidade anímica para querer e para entender o que afirmou ser sua vontade,

IV - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova plasmada no artigo 342º do Código Civil, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado).

I - O recurso de sentença homologatória duma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes.

II - Não há razão válida para afirmar a existência de vício que atinja a sentença recorrida, decorrente da circunstância de o causídico interveniente na transação não dispor de capacidade ou legitimidade para o ato, quando o respetivo mandatário, interveniente no ato quando estava munido com procuração com poderes especiais para o efeito, especificamente para desistir do pedido e para transigir.

I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet, etc.

II - A subsunção da rede social Facebook ao conceito de meio de comunicação social, para o efeito de agravação do crime de difamação, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do Código Penal, não depende de o agente ter “postado” o conteúdo do texto e/ou imagem com acessibilidade livre a qualquer utilizador no mural do perfil do Facebook acedido; a integração do conceito não depende apenas da forma restrita e personalizada como o agente faz a divulgação na rede social, mas sim da concreta capacidade propulsora da divulgação.

III - As restrições de publicidade ao grupo de milhares de amigos no mural do perfil do Facebook, mais ou menos mediática, nada nos dizem sobre a amplitude da difusão do conteúdo publicado, sabido que existem jornais e revistas com menor tiragem; tudo depende da concreta possibilidade de divulgação do texto e/ou imagem entre um número mais ou menos alargado de destinatários acessíveis

I - Estando em causa articulado superveniente baseado em alegada superveniência subjectiva, o tribunal apenas pode recusar esse articulado depois de admitir a produção de prova sobre essa superveniência, salvo se, logo à partida, for possível afirmar, de forma inequívoca ou indiscutível, que os novos factos assim alegados são irrelevantes ou inócuos para a boa decisão da causa.

II - Se assim não for, isto é, se não for possível afirmar, de forma inequívoca, a irrelevância de tais factos, a rejeição do articulado superveniente deve ter-se como prematura, devendo, por isso, o tribunal admitir a produção de prova quanto à alegada superveniência subjectiva, decidindo, depois (mas só depois), sobre a admissibilidade de tal articulado.

I - A decisão sobre a inexistência da obrigação de prestar contas, a que alude o artigo 942º do Código de Processo Civil, põe fim ao processo e, ainda que tenha sido proferida de forma incidental, deve ser estruturada como uma sentença, carecendo de fundamentação de facto e de direito.

II - A absoluta falta de enumeração dos factos considerados para a decisão determina a nulidade da sentença.

III - A obrigação de prestar contas pode decorrer da existência de uma situação de facto em que alguém se encontre a administrar património alheio.

IV - Transmitem-se, por sucessão, os direitos e deveres de natureza patrimonial do autor da herança e a caducidade do mandato por óbito do mandante não determina necessariamente a intransmissibilidade aos seus sucessores de todas as obrigações decorrentes do contrato que vigorou entre o autor da herança e o seu mandatário, transmitindo-se aos sucessores de ambas as partes as que tenham conteúdo patrimonial.

Em execução instaurada contra ex-cônjuges, por dívida comum de ambos, contraída na pendência do casamento, garantida por hipoteca sobre bem comum penhorado na execução – com registo de aquisição, por compra, a favor dos executados, casados no regime de comunhão de comunhão de adquiridos, na competente Conservatória do Registo Predial –, a ulterior aquisição do referido bem penhorado, na pendência da execução mas antes da realização da venda, por um dos executados, por adjudicação no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio dos executados, comprovada por certidão judicial extraída do processo de inventário, releva e tem que ser considerada no processo de execução, designadamente para efeitos da determinação do titular do direito à restituição do produto sobrante da venda, ainda que tal aquisição não tenha sido objeto de inscrição no registo predial.

I - A deficiência da decisão sobre a matéria de facto (falta de pronúncia sobre factos juridicamente relevantes) não determina a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, antes consubstancia patologia que, mesmo oficiosamente, à Relação se impõe conhecer, em vista de a suprir (a partir dos elementos constantes do processo) ou, tal não sendo possível, de determinar a anulação da decisão para ampliação da matéria de facto (art. 662º, nº 2, c) do CPC).

II - Não se verifica existir nulidade secundária: - se a proposta do mapa de rateio apresentada pelo administrador da insolvência, ao invés de notificada aos interessados, é publicada nos termos do nº 3 do art. 182º do CIRE, - se a sentença de verificação e graduação de créditos não é notificada a quem era estranho ao apenso da reclamação, por não ter a qualidade de credor, reconhecido e/ou reclamante.

Os créditos da Autoridade Tributária provenientes de IRS e IRC, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, dotados de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados depois de um crédito do Instituto da Segurança Social, por dívidas de contribuições para a segurança social, também este beneficiário de idêntico privilégio.

I - A decisão de recusa da exoneração do passivo restante é uma decisão vinculada, no sentido de que só pode ser recusada a exoneração se ocorrerem alguns dos factos que permitem a cessação antecipada do procedimento de exoneração.

II - Segundo o artigo 243º nº 1 al. a) do CIRE do CIRE, para que a recusa da exoneração do passivo restante se considere justificada, ter-se-ão de verificar os seguintes requisitos cumulativos: i) incumprimento pelos insolventes da obrigação de entrega à fiduciária da parte dos seus rendimentos objecto de cessão; ii) incumprimento imputável aos insolventes a título de dolo ou grave negligência; iii) que desse incumprimento decorra, em termos de causalidade adequada, prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

III - Incumprindo os insolventes, de forma reiterada e ostensiva, o dever principal e elementar de entrega do rendimento disponível, esse incumprimento traduz-se em condutas que só um cidadão particularmente displicente e descuidado cometeria, consubstanciando erros indesculpáveis (grave negligência), tornando, pois, justificada a recusa da exoneração do passivo restante, sendo certo que daquela não entrega do rendimento disponível decorre, de forma inelutável, prejuízo para a satisfação dos credores, que se viram impedidos de, à custa de tais valores, serem, total ou parcialmente, pagos, não sendo de exigir para este efeito, que o prejuízo seja tido como significativo ou particularmente relevante.